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ACORDO QUADRO PARA

SERVIÇO MÓVEL TERRESTRE
Características Técnicas e

Identificação de Necessidades

  1. Enquadramento

A ACSS na qualidade de Unidade Ministerial de Compras (UMC), com as competências definidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro, tem sob sua responsabilidade a contratação dos produtos/serviços das entidades adquirentes nos termos estabelecidos pelos Acordos Quadro que vierem a ser estabelecidos pela Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP).

Para cada acordo Quadro a ANCP, mediante Concurso Público, qualifica/selecciona e ordena os fornecedores de produtos/serviços aos quais as UMC podem posteriormente vir a celebrar contratos de aquisição pelo período estabelecido no Acordo Quadro.

Compete à ACSS, como UMC, agregar as necessidades de todas as entidades adquirentes e entidades aderentes, promover a negociação e adjudicar a proposta economicamente mais vantajosa ou de preço mais baixo entre os fornecedores qualificados/seleccionados por este Acordo Quadro.

Com base nestes contratos, as entidades vinculadas ao Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) e as entidades aderentes podem efectuar directamente a aquisição de bens e serviços que se destinam a satisfazer necessidades transversais da Administração Pública Portuguesa.

Os princípios orientadores dos Acordos Quadro são:


  • Racionalização da Despesa

  • Geração de Poupanças

  • Eficiência Operacional

  • Promoção da Competitividade e Qualidade

  • Geração de Informação de Gestão

  1. Âmbito

O presente documento caracteriza os produtos/serviços estabelecidos no Acordo Quadro para Serviço Móvel Terrestre.

Os bens e serviços constantes neste Acordo Quadro encontram-se divididos nos seguintes lotes:

Lote 1) Seviço Móvel de Voz e Dados;

Lote 2) Serviço Telefónico Fixo-Móvel; e

Lote 3) Serviço Móvel de Dados.

O Lote 1 tem associado ao serviço a disponibilização de terminais de 3 tipologias distintas, sem custos acrescidos para as entidades adquirentes, de acordo com os seguintes pressupostos:



  • Terminais tipo A – devem representar um universo mínimo de 70% relativamente à totalidade de terminais a serem disponibilizados;

  • Terminais tipo B - devem representar um universo máximo de 20% relativamente à totalidade de terminais a serem disponibilizados; e

  • Terminais tipo C – não devem representar mais do que 10% relativamente à totalidade de terminais a serem disponibilizados.

Os Lotes 2 e 3 obrigam ao fornecimento dos equipamentos e serviços necessários para usufruir do serviço contratado, sem custos acrescidos para a entidade adquirente.

  1. Definições Específicas

A estruturação dos preços do Serviço Móvel Terrestre é baseada num custo por minuto facturado ao segundo após os primeiros 30 segundos, por número de mensagens ou volume de dados, para cada uma das classes de tráfego previstas em cada lote, e tem em conta os seguintes princípios:

  1. CAT – Centro de Apoio Técnico das entidades prestadoras do serviço;

  2. Intra-conta – Comunicações realizadas entre equipamentos terminais contratados pelas entidades adquirentes ou agrupamento de entidades à entidade prestadora de serviço;

  3. On-Net – Comunicações realizadas dentro da rede do prestador do serviço;

  4. Off-Net - Comunicações realizadas para outras redes externas à rede do prestador do serviço;

  5. Portabilidade – Serviço de rede que permite que um número originalmente atribuído pelo ICP – ANACOM a um dado prestador do serviço seja transportado para outro prestador do serviço;

  6. PPCA (Posto Particular de Comutação Automática) – Equipamento terminal de cliente que se interliga com a rede do prestador dos serviços, e que permite a realização de comunicações;

  7. Serviço Fixo Terrestre (SFT) – Prestado conforme definido pela entidade reguladora, ICP-ANACOM;

  8. Zonas geográficas de tarifação, com origem na rede Móvel ou PPCA:

    1. Zona 1: Redes fixas União Europeia (Alemanha; Áustria; Bélgica; Chipre; Dinamarca; Eslovénia; Eslováquia; Espanha; Estónia; Finlândia; França (inclui Mónaco); Grécia; Holanda; Hungria; Irlanda; Itália (inclui S. Marino); Letónia; Lituânia; Luxemburgo; Malta; Polónia; Reino Unido; Rep. Checa e Suécia), Suíça, Andorra e da Noruega; EUA e Canadá.

    2. Zona 2: Redes Móveis União Europeia (Alemanha; Áustria; Bélgica; Chipre; Dinamarca; Eslovénia; Eslováquia; Espanha; Estónia; Finlândia; França (inclui Mónaco); Grécia; Holanda; Hungria; Irlanda; Itália (inclui S. Marino); Letónia; Lituânia; Luxemburgo; Malta; Polónia; Reino Unido; Rep. Checa e Suécia), Suíça, Andorra e da Noruega; Resto da Europa.

    3. Zona 3: Argélia, Marrocos, Tunísia, PALOP's, Venezuela, África do Sul, Austrália, Brasil e Macau.

    4. Zona 4: Resto do Mundo.

  9. Zonas geográficas de tarifação, definidas para o serviço de Roaming

    1. Zona 1: União Europeia* (Alemanha; Áustria; Bélgica; Chipre; Dinamarca; Eslovénia; Eslováquia; Espanha; Estónia; Finlândia; França (inclui Mónaco); Grécia; Holanda; Hungria; Irlanda; Itália (inclui S. Marino); Letónia; Lituânia; Luxemburgo; Malta; Polónia; Reino Unido; Rep. Checa e Suécia).

    2. Zona 2: África do Sul; Andorra; Bósnia Herzegovina; Gibraltar; Gronelândia; Ilhas Faroé; Islândia; Liechtenstein; Moçambique; Noruega; Suíça.

    3. Zona 3: Albânia; Angola; Arménia; Austrália; Bielo-Rússia; Brasil; Bulgária; Cabo Verde; Canadá; Croácia; EUA (inclui Ilhas Virgens e Porto Rico); Geórgia; Guiné-Bissau; Macedónia; Marrocos; Moldávia; Macau; República Dominicana; São Tomé e Príncipe; Timor; Tunísia; Turquia; Roménia; Ucrânia.

    4. Zona 4: Montenegro; Redes Satélite; Rússia; Sérvia e Resto do Mundo (excepto Benin; Cambodja; Kazaquistão; Chade; Cuba; Guadalupe; Guiana Francesa; Índia; Maldivas; Martinica, St. Barthelemy, St. Martin e Sri Lanka).

    5. Zona 5: Benin; Cambodja; Kazaquistão; Chade; Cuba; Guadalupe; Guiana Francesa; Índia; Maldivas; Martinica, St. Barthelemy, St. Martin e Sri Lanka.

  1. Preços e planos tarifários

A estruturação dos preços do Serviço Móvel Terrestre é baseada num custo por minuto facturado ao segundo após os primeiros 30 segundos, por número de mensagens ou volume de dados, para cada uma das classes de tráfego previstas em cada lote, e tem em conta os seguintes princípios:

a) A estrutura de preços consiste exclusivamente numa parte variável associada ao consumo efectivo dos serviços utilizados, não podendo conter partes fixas (como por exemplo os pacotes de minutos); e

b) Os equipamentos e serviços necessários para usufruir do serviço contratado são fornecidos sem custo para as entidades adquirentes, podendo estas últimas prescindir dos mesmos em troca de um desconto a acordar entre as partes.

Encontram-se também previstos no acordo quadro descontos financeiros, a aplicar sobre a facturação mensal emitida às entidades adquirentes que deverão ser creditados na factura seguinte. Estes descontos deverão ser diferenciados por escalões de valor de facturação e deverão ser negociados pelas entidades adquirentes.



A ANCP qualificou/seleccionou os seguintes fornecedores de bens e serviço:

TMN

VODAFONE

SONAECOM
Os preços máximos para o AQ (Euro s/IVA) são os que ficaram definidos no Concurso de qualificação/selecção de fornecedores desenvolvido pela ANCP, designadamente:

Lote 1) Seviço Móvel de Voz e Dados


Custo por minuto do serviço móvel nacional

TMN

VODAFONE

SONAECOM

Origem Rede Móvel - Rede Móvel “Intra-conta”

€ 0,0200

€ 0,1600

€ 0,0840

Origem Rede Móvel - Rede Móvel “On-Net”

€ 0,1000

€ 0,1600

€ 0,2350

Origem Rede Móvel - Rede Móvel “Off-Net”

€ 0,1000

€ 0,1600

€ 0,2350

Origem Rede Móvel - Redes Fixas “SFT”

€ 0,1000

€ 0,1600

€ 0,2350



Lote 2) Serviço Telefónico Fixo-Móvel


Custo por minuto do serviço móvel nacional

TMN

VODAFONE

SONAECOM

Origem PPCA - Rede Móvel “Intra-conta”

€ 0,0200

€ 0,1600

€ 0,0840

Origem PPCA - Rede Móvel “On-net”

€ 0,1000

€ 0,1600

€ 0,2350

Origem PPCA - Redes Móveis Nacionais “Off-net”

€ 0,1000

€ 0,1600

€ 0,2350



Lote 3) Serviço Móvel de Dados.


Custo por minuto do serviço móvel nacional

TMN

VODAFONE

SONAECOM

Origem Rede Móvel - Acesso à Internet

€ 0,1000

€ 0,0200

2,0000

Os custos por minuto acima apresentados representam o tecto máximo a pagar por cada entidade adquirente ao fornecedor de serviços.

A ACSS, como entidade agregadora, de acordo com a identificação das necessidades irá negociar as propostas apresentadas pelas entidades fornecedoras, a fim de obter as melhores condições de fornecimento. Poderão ser alvo de negociação os seguintes elementos:

a) Tarifários (custos, unidades e períodos iniciais);

b) Tipologia de equipamentos;

c) Níveis de serviço;

d) Prazo de entrega;

e) Descontos e respectivos escalões.



No caso das entidades adquirentes prescindirem dos equipamentos, deverá ser negociado um desconto adicional.

  1. Duração do Contrato

O presente Acordo Quadro tem a duração de 2 anos, a contar da data da sua assinatura (10 de Setembro de 2008), e considera-se automaticamente renovado por períodos subsequentes de 1 ano, se nenhuma das partes o denunciar, até ao limite máximo de 4 anos, incluindo quaisquer prorrogações.

  1. Características Técnicas e Funcionais

Lote 1) Seviço Móvel de Voz e Dados

  • Garantir a portabilidade de numeração para todos os serviços existentes no universo das entidades adquirentes que o solicitem. Qualquer custo associado à portabilidade dos números é da responsabilidade da entidade prestadora do serviço;

  • Garantir o transporte das classes de tráfego definidas para este Lote;

  • Garantir o acesso aos serviços discriminados para este Lote;

  • Facturação ao segundo a partir do 30º segundo;

  • Unidade de facturação de dados: 10 kB;

  • Garantir a possibilidade da entidade adquirente estabelecer um valor máximo de comunicações a atribuir a cada colaborador;

  • Garantir a possibilidade de, por opção do colaborador, após ter atingido o valor máximo de comunicações, os custos subsequentes serem por si suportados, originando a emissão de uma factura adicional em formato electrónico;

  • Fornecer e apresentar terminais conforme as opções em termos de marcas e modelos, para a totalidade das tipologias definidas.

Os terminais do Tipo A devem possuir as seguintes características:

  • Autonomia em conversação: 3h;

  • Autonomia em stand-by: 180h;

  • Capacidade de efectuar e receber chamadas de voz;

  • Capacidade para enviar e receber SMS.

Os terminais do Tipo B devem possuir as seguintes características:

  • As mesmas características dos terminais de Tipo A;

  • Bluetooth;

  • Agenda sincronizável com as principais aplicações de gestão de informação pessoal;

  • Capacidade de enviar e receber correio electrónico.

Os terminais do Tipo C devem possuir as seguintes características:

  • As mesmas características dos terminais de Tipo B;

  • WLAN; - Navegador Web;

  • Capacidade de criar e editar os principais tipos de documentos de trabalho;

  • Pelo menos um dos três terminais deverá possuir ecrã táctil.




  • Serão valorizadas, pelas entidades adquirentes, no âmbito do procedimento para a celebração do contrato, as propostas que satisfaçam as seguintes especificações funcionais e técnicas:

    • Facturação ao segundo a partir do primeiro segundo;

    • Não imputação de custos associados à substituição ou reparação dos equipamentos em situações não abrangidas pelas cláusulas gerais de garantia.

Lote 2) Serviço Telefónico Fixo-Móvel

  • Integração entre a rede do prestador do serviço e os PPCA, propriedade das entidades adquirentes, explicitando a arquitectura de rede proposta em termos de elementos de rede e de interfaces necessários;

  • Disponibilização de informação sobre requisitos e/ou alterações a implementar nos PPCA propriedade das entidades adquirentes, para integração com a rede do prestador do serviço, sem custos adicionais para as entidades adquirentes;

  • Garantir o transporte das classes de tráfego definidas para este Lote;

  • Garantir o acesso aos serviços discriminados para este Lote;

  • Facturação ao segundo a partir do 30.º segundo;

  • Disponibilizar os relatórios previstos.

  • Serão valorizadas, pelas entidades adquirentes, no âmbito do procedimento para a celebração do contrato, as propostas que satisfaçam as seguintes especificações funcionais e técnicas:

  • Facturação ao segundo a partir do primeiro segundo;

  • Não imputação de custos associados à substituição ou reparação dos equipamentos em situações não abrangidas pelas cláusulas gerais de garantia.

Lote 3) Serviço Móvel de Dados

  • Unidade de facturação: 10 kB;

  • A solução deve permitir a inibição do serviço de voz;

  • A solução deve permitir o serviço de voz sobre IP (VoIP);

  • Garantir o transporte das classes de tráfego definidas para este Lote;

  • Garantir o acesso aos serviços discriminados para este Lote;

  • Garantir a possibilidade das entidades adquirentes estabelecerem um valor máximo de comunicações a atribuir a cada colaborador;

  • Garantir a possibilidade de, por opção do colaborador, após ter atingido o valor máximo de comunicações, os custos subsequentes serem por si suportados, originando a emissão de uma factura adicional em formato electrónico;

  • O prestador do serviço deverá definir trimestralmente a lista de marcas e modelos propostos para cada segmento, disponibilizando a descrição detalhada das características técnicas de cada, sendo que os equipamentos disponibilizados devem suportar o débito binário contratado;

  • Deverão ser apresentadas opções com interface de ligação em PCMCIA e USB;

  • As soluções devem fornecer funcionalidades de limitador ou avisador de que está a ser atingido o valor máximo de comunicações estabelecido pela entidade adquirente;

  • A solução deve permitir a inibição do serviço de “roaming”;

  • Disponibilizar os relatórios previstos.

  • Serão valorizadas, pelas entidades adquirentes, no âmbito do procedimento para a celebração do contrato, as soluções propostas que suportem IPv6.

  1. Níveis de Serviço e Sanções

    Níveis de Serviço

    Sanções por Incumprimento

    A entidade prestadora do serviço nomeará pelo menos um gestor de conta afecto à gestão de cada contrato.

    Deverá ser aplicada uma sanção de 5.000€ por contrato.

    Com a periodicidade definida, a entidade prestadora do serviço apresentará os relatórios acordados.

    Pelo incumprimento da entrega à ANCP e entidade agregadora dos relatórios acordados será aplicada uma sanção de 15.000 € por relatório;

    Pelo incumprimento da entrega à entidade adquirente dos relatórios acordados será aplicada uma sanção de 500 € por relatório.



    A entidade prestadora do serviço reunirá trimestralmente com a entidade agregadora ou suas representantes para análise dos relatórios.

    Deverá ser aplicada uma sanção de 5.000€.

    Deverá existir um Centro de Atendimento Técnico/ Telefónico (CAT) com contactos específicos, com as seguintes obrigações:

    • Tempo médio de atendimento, por trimestre, inferior a 10 minutos, entre as 9 horas e as 19 horas, nos dias úteis;

    • Fora do período definido no ponto anterior, atendimento geral disponível 24 horas, todos os dias com um tempo médio de atendimento, por trimestre, inferior a 10 minutos;

    • Qualquer ocorrência comunicada ao CAT deve ser registada com identificador único e constar do relatório de gestão de níveis de serviço.

    Pelo incumprimento serão aplicadas as seguintes sanções:

    • Pelo incumprimento do tempo médio de atendimento, por trimestre, inferior a 10 minutos, entre as 9 horas e as 19 horas, nos dias úteis será aplicada uma sanção de 5.000 €;

    • Pelo incumprimento do tempo médio de atendimento, por trimestre, inferior a 10 minutos, fora do período definido no ponto anterior, nos dias úteis. será aplicada uma sanção de 5.000 €;

    • Pelo incumprimento do registo com identificador único e nos relatórios de gestão de níveis de serviço será aplicada uma sanção de 500 € por ocorrência não registada.

    Relativamente aos equipamentos terminais e de interligação dos diversos Lotes deverá ser cumprido o seguinte:

    • Disponibilização no CAT, em caso de avaria dos equipamentos terminais, de equipamento equivalente sem encargos adicionais, num prazo de 24 horas após a comunicação da ocorrência ao CAT, podendo o equipamento ser expedido por correio, neste prazo, por solicitação da entidade adquirente;

    • Taxa de avarias em terminais deve ser inferior a 10% por trimestre;

    • A intervenção para reposição do serviço, em caso de avaria dos acessos de interligação de PPCA à rede móvel, deverá ser efectuada num prazo de 4 horas após comunicação da mesma ao CAT.

    Pelo incumprimento serão aplicadas as seguintes sanções:

    • Pelo incumprimento do prazo de substituição de equipamento será aplicada uma sanção calculada da seguinte forma:

    VP= 300 * t

    VP: valor da penalidade em EUR

    t: número de dias de incumprimento.


    • Pelo incumprimento do valor estipulado para a taxa de avaria em terminais será aplicada uma sanção de 1.500 €;

    • Pelo incumprimento do prazo de intervenção será aplicada uma sanção calculada da seguinte forma:

    VP= 3.000 * t

    VP: valor da penalidade em EUR

    t: número de horas em incumprimento.


    As entidades prestadoras do serviço deverão garantir o cumprimento dos seguintes requisitos, relativos a privações do serviço contratado comunicadas ao CAT:

    • Tempo máximo total de privação do serviço contratado deve ser inferior a 8 horas por ano;

    • Tempo médio de privação do serviço deve ser inferior a 1 hora por ano;

    • Tempo entre privações do serviço deve ser superior a 12 horas.

    Pelo incumprimento será aplicada uma sanção calculada da seguinte forma:

    VP= 3.000 * t

    VP: valor da penalidade em EUR

    t: número de dias ou fracção em incumprimento.



  2. Relatórios

As entidades fornecedoras devem emitir relatórios de facturação mensalmente e relatórios de níveis de serviço trimestralmente, às entidades adquirentes, entidades agregadoras e ANCP, em formato predefinido pela ANCP.

Os relatórios de gestão serão emitidos tendo em conta a existência de 3 (três) perfis diferenciados:



  1. ANCP – recebe a informação agregada ao nível das Entidades Agregadoras e das Entidades Adquirentes que as integram;

  2. Entidade Agregadora – recebe a informação agregada ao nível das Entidades adquirentes que representa;

  3. Entidade Adquirente – recebe a informação agregada ao nível do organismo e detalhada ao nível do utilizador.




  1. Identificação de Necessidades

Cada Entidade Adquirente deverá preencher on-line até ao dia 31 de Janeiro p.f., através do site www.catalogo.min-saude.pt a identificação as suas necessidades para o período de 24 meses estabelecido no Acordo Quadro para Serviço Móvel Terrestre.

Os contratos celebrados ao abrigo do Acordo Quadro terão a duração de 24 meses.



  1. Esclarecimento de Dúvidas

Todos os pedidos de esclarecimento deverão ser enviados para o endereço de correio electrónico acordo-quadro-smt@acss.min-saude.pt.

ANEXO

ACORDO QUADRO PARA SERVIÇO MÓVEL TERRESTRE

IDENTIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DA INSTITUIÇÃO

(para 2 anos)

S11

Lote 1 – Equipamentos

Número de Equipamentos

S11.1

Terminais Tipo A (70%)




S11.2

Terminais Tipo B (20%)




S11.3

Terminais Tipo C (10%)






S12

Lote 1 – Serviço Móvel de Voz

Minutos

S12.1

Origem Rede Móvel - Terminação Rede Móvel “Intra-conta”




S12.2

Origem Rede Móvel - Terminação PPCA “Intra-conta”




S12.3

Origem Rede Móvel - Terminação Rede Móvel “On-Net”




S12.4

Origem Rede Móvel - Terminação Redes Móveis Nacionais “Off-Net”




S12.5

Origem Rede Móvel - Terminação Redes Fixas Nacionais “SFT”




S12.6

Origem Rede Móvel - Terminação Redes Internacionais: zona 1




S12.7

Origem Rede Móvel - Terminação Redes Internacionais: zona 2




S12.8

Origem Rede Móvel - Terminação Redes Internacionais: zona 3




S12.9

Origem Rede Móvel - Terminação Redes Internacionais: zona 4




S12.10

Tráfego em “roaming”: Comunicações de voz efectuadas para o país visitado pertencente à Zona 1




S12.11

Tráfego em “roaming”: Comunicações de voz efectuadas para o país visitado pertencente à Zona 2




S12.12

Tráfego em “roaming”: Comunicações de voz efectuadas para o país visitado pertencente à Zona 3




S12.13

Tráfego em “roaming”: Comunicações de voz efectuadas para o país visitado pertencente à Zona 4




S12.14

Tráfego em “roaming”: Comunicações de voz efectuadas para o país visitado pertencente à Zona 5




S12.15

Tráfego em “roaming”: Comunicações de voz efectuadas para Portugal a partir de um país pertencente à zona 1




S12.16

Tráfego em “roaming”: Comunicações de voz efectuadas para Portugal a partir de um país pertencente à zona 2




S12.17

Tráfego em “roaming”: Comunicações de voz efectuadas para Portugal a partir de um país pertencente à zona 3




S12.18

Tráfego em “roaming”: Comunicações de voz efectuadas para Portugal a partir de um país pertencente à zona 4




S12.19

Tráfego em “roaming”: Comunicações de voz efectuadas para Portugal a partir de um país pertencente à zona 5




S12.20

Tráfego em “roaming”: Comunicações de voz efectuadas para outros destinos internacionais a partir de um país da zona 1




S12.21

Tráfego em “roaming”: Comunicações de voz efectuadas para outros destinos internacionais a partir de um país da zona 2




S12.22

Tráfego em “roaming”: Comunicações de voz efectuadas para outros destinos internacionais a partir de um país da zona 3




S12.23

Tráfego em “roaming”: Comunicações de voz efectuadas para outros destinos internacionais a partir de um país da zona 4




S12.24

Tráfego em “roaming”: Comunicações de voz efectuadas para outros destinos internacionais a partir de um país da zona 5




S12.25

Tráfego em “roaming”: Comunicações de voz recebidas na Zona 1




S12.26

Tráfego em “roaming”: Comunicações de voz recebidas na Zona 2




S12.27

Tráfego em “roaming”: Comunicações de voz recebidas na Zona 3




S12.28

Tráfego em “roaming”: Comunicações de voz recebidas na Zona 4




S12.29

Tráfego em “roaming”: Comunicações de voz recebidas na Zona 5




S13

Lote 1 – Serviço Móvel de Mensagens e Serviço Móvel de Mensagens Multimédia (SMS e MMS)

Número de Mensagens

S13.1

Origem Rede Móvel - Terminação Rede Móvel “Intra-conta”




S13.2

Origem Rede Móvel - Terminação Rede Móvel “On-Net”




S13.3

Origem Rede Móvel - Terminação Redes Móveis Nacionais “Off-Net”




S13.4

Origem Rede Móvel - Terminação Redes Fixas Nacionais “SFT”




S13.5

Origem Rede Móvel - Terminação Redes Internacionais: zona 1




S13.6

Origem Rede Móvel - Terminação Redes Internacionais: zona 2




S13.7

Origem Rede Móvel - Terminação Redes Internacionais: zona 3




S13.8

Origem Rede Móvel - Terminação Redes Internacionais: zona 4




S13.9

Tráfego em “roaming”: SMS enviado a partir de país pertencente à Zona 1




S13.10

Tráfego em “roaming”: SMS enviado a partir de país pertencente à Zona 2




S13.11

Tráfego em “roaming”: SMS enviado a partir de país pertencente à Zona 3




S13.12

Tráfego em “roaming”: SMS enviado a partir de país pertencente à Zona 4




S13.13

Tráfego em “roaming”: SMS enviado a partir de país pertencente à Zona 5




S13.14

Tráfego em “roaming”: SMS recebido num país da Zona 1




S13.15

Tráfego em “roaming”: SMS recebido num país da Zona 2




S13.16

Tráfego em “roaming”: SMS recebido num país da Zona 3




S13.17

Tráfego em “roaming”: SMS recebido num país da Zona 4




S13.18

Tráfego em “roaming”: SMS recebido num país da Zona 5




S13.19

Tráfego em “roaming”: MMS enviado a partir de país pertencente à Zona 1




S13.20

Tráfego em “roaming”: MMS enviado a partir de país pertencente à Zona 2




S13.21

Tráfego em “roaming”: MMS enviado a partir de país pertencente à Zona 3




S13.22

Tráfego em “roaming”: MMS enviado a partir de país pertencente à Zona 4




S13.23

Tráfego em “roaming”: MMS enviado a partir de país pertencente à Zona 5




S13.24

Tráfego em “roaming”: MMS recebido num país da Zona 1




S13.25

Tráfego em “roaming”: MMS recebido num país da Zona 2




S13.26

Tráfego em “roaming”: MMS recebido num país da Zona 3




S13.27

Tráfego em “roaming”: MMS recebido num país da Zona 4




S13.28

Tráfego em “roaming”: MMS recebido num país da Zona 5




S14

Lote 1 – Serviço de Dados

Megabytes (MB)

S14.1

Origem Rede Móvel - Acesso Internet




S14.2

Origem Rede Móvel - Acesso rede de dados da entidade adquirente




S14.3

Origem Rede Móvel - Acesso outras redes de dados




S14.4

Tráfego em “roaming”- Zona 1




S14.5

Tráfego em “roaming”- Zona 2




S14.6

Tráfego em “roaming”- Zona 3




S14.7

Tráfego em “roaming”- Zona 4






S15

Lote 2 – Serviço Telefónico Fixo-Móvel

Minutos

S15.1

Origem PPCA - Terminação Rede Móvel “Intra-conta”




S15.2

Origem PPCA - Terminação Rede Móvel “On-Net”




S15.3

Origem PPCA - Terminação outras Redes Móveis Nacionais “Off-Net”




S15.4

Origem PPCA - Terminação Redes Internacionais: zona 1




S15.5

Origem PPCA - Terminação Redes Internacionais: zona 2




S15.6

Origem PPCA - Terminação Redes Internacionais: zona 3




S15.7

Origem PPCA - Terminação Redes Internacionais: zona 4






S16

Lote 3 – Serviço Móvel de Dados







Número de Equipamentos




S16.1

Equipamentos Terminais (interface de ligação USB)







S16.2

Equipamentos Terminais (interface de ligação PCMCIA)













Megabytes (MB)




S16.3

Origem Rede Móvel - Acesso Internet







S16.4

Origem Rede Móvel - Acesso rede de dados das entidades adquirentes







S16.5

Origem Rede Móvel - Acesso outras redes de dados







S16.6

Origem Rede Móvel - Acesso em Roaming: zona 1







S16.7

Origem Rede Móvel - Acesso em Roaming: zona 2







S16.8

Origem Rede Móvel - Acesso em Roaming: zona 3







S16.9

Origem Rede Móvel - Acesso em Roaming: zona 4







S16.10

Origem Rede Móvel - Acesso em Roaming: zona 5













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