Acordo sobre a implementaçÃo do artigo VI do acordo geral sobre tarifas e comércio 1994



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ACORDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO VI DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO 1994
Os Membros, por este instrumento, acordam o seguinte:

PARTE I
Artigo 1


Princípios
Medidas anti-dumping só poderão ser aplicadas nas circunstâncias previstas no Artigo VI do GATT 1994 e de acordo com investigações iniciadas 1 e conduzidas segundo o disposto neste Acordo. As disposições a seguir regem a aplicação do Artigo VI do GATT 1994 no caso de vir a ser iniciada ação ao abrigo de legislação ou regulamentos anti-dumping
Artigo 2
Determinação de Dumping
1. Para as finalidades do presente Acordo considera-se haver prática de dumping, isto é, oferta de um produto no comércio de outro país a preço inferior a seu valor normal, no caso de o prego de exportação do produto ser inferior àquele praticado no curso normal das atividades comerciais para o mesmo produto quando destinado ao consumo no país exportador.
2. Caso inexistam vendas do produto similar no curso normal das ações de comércio no mercado doméstico do país exportador ou quando, em razão de condições específicas de mercado ou por motivo do baixo nível de vendas no mercado doméstico do país exportador 2 tais vendas não permitam comparação adequada, a margem de dumping será determinada por meio de comparação com o preço do produto similar ao ser exportado para um terceiro país adequado, desde que esse preço seja representativo ou com o custo de produção no país de origem acrescido de razoável montante por conta de custos administrativos, comercialização e outros além do lucro.
3. (a) Vendas do produto similar no mercado Interno do país exportador ou vendas a terceiro país a preços inferiores aos custos unitários de produção (fixos e variáveis) mais os gastos de venda gerais e administrativos poderão ser consideradas como não incorporadas nas relações normais de comércio por motivo de preço e desprezadas na determinação do valor normal somente no caso de as autoridades 3 determinarem que tais vendas são realizadas dentro de um lapso de tempo dilatado 4 em quantidades substanciais 5 e a pregos que não permitem cobrir os custos dentro de lapso razoável de tempo. Preços abaixo do custo no momento da venda mas acima do custo médio ponderado obtido no período da investigação deverão ser considerados como destinados a permitir recuperação de custos durante lapso de tempo razoável;
(b) Para os efeitos do parágrafo 2, os custos deverão ser normalmente calculados com base em registros mantidos pelo exportador ou pelo produtor objeto de investigação, desde que tais registros estejam de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos no país exportador e reflitam razoavelmente os custos relacionados com a produção e a venda do produto em causa. As autoridades deverão levar em consideração todas as informações disponíveis sobre a correta distribuição de custos, inclusive aquelas fornecidas pelo exportador ou produtor durante os procedimentos da investigação, desde que tal distribuição tenha sido regularmente utilizada pelo exportador ou produtor, particularmente no que tange à determinação dos prazos adequados de amortização e depreciação e deduções por conta de despesas de capital e outros custos de desenvolvimento. A menos que já refletidos na distribuição de custos contemplada neste subparágrafo, os custos devem ser ajustados adequadamente e em função daqueles itens não-recorrentes que beneficiem produção futura e/ou corrente ou ainda em função de circunstâncias nas quais os custos observados durante o período de investigação sejam afetados por operações de entrada em funcionamento 6.
(c) Para as finalidades do parágrafo 2, valores adotados para os custos administrativos de comercialização e outros e para o lucro deverão basear-se em dados reais relativos à produção e à venda no curso normal dos atos de comércio do produto similar praticados pelo exportador ou pelo produtor sob investigação. Quando tais valores não puderem ser determinados nessa base eles poderão ser determinados por meio de:
(i) os valores reais despendidos e auferidos pelo exportador ou produtor em questão relativos à produção e à venda da mesma categoria geral de produtos no mercado interno do país de origem;
(ii) a média ponderada dos valores reais despendidos e auferidos por outros exportadores e produtores sob investigação em relação à produção e à comercialização do produto similar no mercado interno do país de origem;
(iii) qualquer outro método razoável, desde que o montante estipulado para o lucro não exceda o lucro normalmente realizado por outros exportadores ou produtores com as vendas de produtos da mesma categoria geral no mercado interno do pais de origem.
4. Naqueles casos em que não exista preço de exportação ou em que ás autoridades competentes pareça duvidoso o preço de exportação por motivo de combinação ou entendimento compensatório entre o importador e o exportador ou uma terceira parte, o preço de exportação poderá ser construído a partir do preço pelo qual os produtos importados forem revendidos ao primeiro comprador independente, ou, no caso de os produtos não serem revendidos a comprador independente, ou, ainda, no caso de não serem revendidos na mesma condição em que foram importados, a partir de uma base razoável que venha a ser determinada pelas autoridades.
5. Comparação justa será efetuada entre o preço de exportação e o valor normal. Essa comparação deverá efetuar-se no mesmo nível de comércio, normalmente no nível ex fábrica, e considerando vendas realizadas tão simultaneamente quanto possível. Razoável tolerância será concedida caso a caso de acordo com sua especificidade, em razão de diferenças que afetem comparação de preços, entre elas diferenças nas condições e nos termos de venda, tributação, níveis de comércio, quantidades, características físicas e quaisquer outras diferenças que igualmente se demonstre afetam a comparação de preços 7. Nos casos tratados no parágrafo 4 deverão ser tolerados ajustes em função de custos, entre eles tarifas e taxas que incidam entre a importação e a revenda e também em função dos lucros auferidos. Se em tais casos a comparação de preços tiver sido afetada, as autoridades deverão estabelecer o valor normal em nível de comércio equivalente àquele do preço de exportação apurado ou aplicar a tolerância prevista neste parágrafo. As autoridades devem informar as partes envolvidas da necessidade de informação que assegure comparação justa e não deverão impor às partes excessivo ônus de prova.
6. (a) Se a comparação prevista no parágrafo 5 exigir conversão cambial, tal procedimento deverá servir-se da taxa de câmbio em vigor no dia da venda 8, desde que, na ocorrência de venda de moeda estrangeira em mercados futuros diretamente ligada à exportação em causa, a taxa de câmbio dessa venda futura seja utilizada. Flutuações na taxa de câmbio deverão ser ignoradas e, no caso de uma investigação, as autoridades deverão permitir aos exportadores pelo menos 60 dias para ajustar seus preços de exportação para que reflitam alterações relevantes ocorridas durante o período da investigação.
(b) De acordo com o disposto acerca de uma comparação justa no parágrafo 5, a existência de margens de dumping durante a investigação deverá ser normalmente determinada com base em comparação entre o valor normal médio ponderado e o preço médio ponderado de todas as exportações equivalentes ou com base em comparação entre o valor normal e os preços de exportação apurados em cada transação. O valor normal estabelecido por meio de média ponderada poderá ser comparado com o preço de uma exportação específica no caso de as autoridades estabelecerem padrão de preços de exportação que difira significativamente do universo de compradores, regiões ou momentos e também caso seja fornecida explicação de porque tais diferenças não podem ser consideradas adequadamente por meio de comparação entre médias ponderadas ou entre transações.
7. Na hipótese de um produto não ser importado diretamente de seu país de origem, mas, ao contrário, ser exportado ao país importador a partir de terceiro pais intermediário, o preço pelo qual o produto é vendido a partir do país de exportação ao Membro importador deverá ser normalmente comparado com o preço equivalente praticado no país de exportação. Poder-se-á, porém, efetuar a comparação com o preço praticado no país de origem se, por exemplo, ocorre mero transbordo do produto no país de exportação ou se o produto não é produzido no país de exportação ou ainda se não houver preço comparável para o produto no país de exportação.
8. Ao longo deste Acordo o termo produto similar (like product - produit similaire) deverá ser entendido como produto idêntico, i.e., igual sob todos os aspectos ao produto que se está examinando ou, na ausência de tal produto, outro produto que embora não exatamente igual sob todos os aspectos apresenta características muito próximas às do produto que se está considerando.
9. O presente Artigo não prejudica o disposto na segunda Disposição Suplementar ao parágrafo 1 do Artigo VI do anexo I ao GATT 1994.
Artigo 3
Determinação de Dano 9
1. A determinação de dano para as finalidades previstas no Artigo VI do GATT 1994 deverá basear-se em provas materiais e incluir exame objetivo: (a) do volume das importações a preços de dumping e do seu efeito sobre os preços de produtos similares no mercado interno e (b) do conseqüente impacto de tais importações sobre os produtores nacionais desses produtos.
2. No tocante ao volume das importações a preços de dumping, as autoridades deverão ponderar se houve aumento significativo das importações nessas condições, tanto em termos absolutos quanto em relação à produção ou ao consumo no Membro importador. Com relação ao efeito das importações a preços de dumping sobre os preços, as autoridades encarregadas da investigação deverão levar em conta se os preços dos produtos importados a preços de dumping são significativamente menores do que os preços dos produtos similares no Membro importador ou ainda se tais importações tiveram por efeito deprimir significativamente os preços ou impedir aumentos significativos de preços que teriam ocorrido na ausência de tais importações. Nem Isoladamente, nem em conjunto, porém, deverão tais fatores ser considerados necessariamente como indicação decisiva.
3. Se as importações de um produto provenientes de mais de um país forem objeto de investigações anti-dumping simultâneas, as autoridades responsáveis pela investigação semente poderão determinar cumulativamente os efeitos de tais importações se se verificar que: (a) a margem de dumping determinada em relação às importações de cada um dos países é maior do que a margem de minimis, como definida no parágrafo 8 do Artigo 5, e que o volume de importações de cada país não é negligenciável; e (b) a avaliação cumulativa dos efeitos daquelas importações é conveniente em vista da concorrência entre as diferentes importações e da concorrência entre os produtos importados e o similar nacional.
4. O exame do impacto das importações a preços de dumping sobre a indústria nacional correspondente deverá incluir avaliação de todos os fatores e índices econômicos relevantes que tenham relação com a situação da referida indústria, inclusive queda real ou potencial das vendas, dos lucros, da produção, da participação no mercado, da produtividade, do retorno dos investimentos ou da ocupação, da capacidade instalada, fatores que afetem os preços internos, a amplitude da margem de dumping, efeitos negativos reais ou potenciais sobre o fluxo de caixa, estoques, emprego, salários, crescimento, capacidade para aumentar capital ou obter investimentos. A enumeração acima não é exaustiva, nem poderão tais fatores isoladamente ou em conjunto ser tomados necessariamente como indicação decisiva.
5. É necessário demonstrar que as importações a preços de dumping, por meio dos efeitos produzidos por essa prática, conforme estabelecido nos parágrafos 2 e 4, estão provocando dano no sentido em que este último termo é adotado neste Acordo. A demonstração de nexo causal entre as importações a preços de dumping e o dano à indústria nacional deverá basear-se no exame de todos os elementos de prova relevantes à disposição das autoridades. Estas deverão, igualmente, examinar todo e qualquer outro fator conhecido, além das importações a preços de dumping que possam estar causando dano à indústria nacional na mesma ocasião e tais danos, provocados por motivos alheios às importações a preços de dumping, não devem ser imputados àquelas importações. Fatores relevantes nessas condições incluem, inter alia, os volumes e os preços de outras importações que não se vendam a preços de dumping, contração na demanda ou mudanças nos padrões de consumo, práticas restritivas ao comércio e concorrência entre produtores nacionais e estrangeiros, progresso tecnológico, desempenho exportador e produtividade da indústria nacional.
6. O efeito das importações a preços de dumping serão avaliados com relação à produção interna do produto similar quando os dados disponíveis permitirem a identificação individualizada daquela produção a partir de critérios tais como o processo produtivo, as vendas do produtor e os lucros. Se tal identificação individualizada da produção não for possível, os efeitos das importações a preços de dumping serão determinados pelo exame da produção daquele grupo ou linha de produtos mais semelhante possível que inclua o produto similar para o qual se possam obter os dados necessários.
7. A determinação de ameaça de dano material deverá basear-se em fatos e não meramente em alegações, conjecturas ou possibilidades remotas. Mudanças circunstanciais capazes de gerar situação em que o dumping causaria dano devem ser claramente previsíveis e iminentes 10. Na determinação de existência de ameaça de dano material, as autoridades deverão considerar, inter alia, os seguintes fatores:
(a) significativa taxa de crescimento da disponibilidade no mercado interno de produtos importados a preços de dumping, indicativa de provável aumento substancial nas importações;
(b) suficientes quantidades disponíveis ou iminente aumento substancial na capacidade do exportador que indiquem a probabilidade de significativo aumento das exportações a preços de dumping para o mercado do Membro importador, considerando-se a existência de outros mercados de exportação que possam absorver o possível aumento das exportações;
(c) se as importações são realizadas a preços que terão significativo efeito em deprimir ou suprimir preços internos e que provavelmente aumentarão a demanda por novas importações;
(d) estoques do produto sob investigação.
Nenhum desses fatores tomados isoladamente poderá fornecer orientação decisiva, mas a totalidade dos fatores considerados deverá necessariamente levar à conclusão de que mais importações a preços de dumping são iminentes e que, a menos que se tomem medidas de proteção, ocorrerá dano material.
8. Nos casos em que existe ameaça de dano por motivo de importações a preços de dumping, a aplicação de medidas anti-dumping deverá ser avaliada e decidida com especial cuidado.
Artigo 4
Definição de Indústria Doméstica
1. Para os propósitos deste Acordo o termo "indústria doméstica" deve ser interpretado como a totalidade dos produtores nacionais do produto similar ou como aqueles dentre eles cuja produção conjunta do mencionado produto constitua a maior parte da produção nacional total do produto a menos que:

(a) os produtores estejam relacionados 11 aos exportadores ou importadores ou sejam eles próprios importadores do produto que alegadamente se importa a preços de dumping, situação em que a expressão "indústria doméstica" poderá ser interpretada como alusiva ao restante dos produtores;


(b) em circunstâncias excepcionais, o território de um Membro poderá, no caso do referido produto, ser dividido em doi ou mais mercados competitivos; os produtores em cada um desses mercados poderão ser considerados como indústrias independentes se: (a) os produtores em atividade em um desses mercados vendem toda ou quase toda sua produção do bem em questão no interior deste mesmo mercado e (b) a demanda nesse mercado não é suprida em proporção substancial por produtores daquele mesmo bem estabelecidos em outro ponto do território. Em tais circunstâncias, dano poderá ser encontrado mesmo quando a maior parte de produção nacional não esteja sofrendo dano, desde que haja concentração das importações a preços de dumping no interior daquele mercado específico e, mais ainda, desde que as importações a preços de dumping estejam causando dano aos produtores de toda ou quase toda a produção efetuada dentro daquele mercado.
2. No caso de o termo indústria doméstica ter sido interpretado como o conjunto de produtores de uma certa área, i. e., um mercado tal como este é definido no parágrafo l(b), direitos anti-dumping serão aplicados 12 apenas sobre os produtos em causa destinados ao consumo final naquela área. Quando o direito constitucional do Membro importador não permitir a aplicação de direito anti-dumping nessas bases, o Membro importador poderá aplicar direito anti-dumping de maneira ilimitada apenas se: (a) aos exportadores tiver sido dada a oportunidade de cessar as exportações a preço de dumping destinadas à área em causa ou, alternativamente, de oferecer garantias nesse sentido de acordo com o Artigo 8 e que tais garantias adequadas não tiverem sido imediatamente oferecidas e (b) o direito não puder ser aplicado apenas sobre produtos ou produtores específicos que abasteçam a área em questão.
3. Quando dois ou mais países tiverem atingido tal nível de integração, de acordo com o disposto no parágrafo 8(a) do Artigo XXIV do GATT 1994, que suas economias apresentem as características de um único mercado, será a totalidade da área de integraÇão considerada como indústria doméstica nos termos do parágrafo 1 acima.

4. O disposto no parágrafo 6 do Artigo 3 será aplicável a este Artigo.



Artigo 5
Início e Condução das Investigações
1. Com exceção do disposto no parágrafo 6, uma investigação para determinar a existência, o grau e o efeito de qualquer dumping alegado será iniciada por melo de petição formulada por escrito pela indústria doméstica ou em seu nome.
2. A petição mencionada no parágrafo 1 deverá incluir demonstração de: (a) dumping; (b) dano no sentido do disposto no artigo VI do GATT 1994, tal como Interpretado neste Acordo; e (c) nexo causal entre as importações a preços de dumping e o dano alegado; simples declarações, desacompanhadas de demonstração bem fundamentada, não poderão ser consideradas suficientes para satisfazer o requerido neste parágrafo. Dentro dos limites que se possa razoavelmente separar estejam ao alcance do peticionário, a petição deverá conter informações sobre os seguintes pontos:
(a) Identidade do peticionário e indicação do volume e do valor da produção doméstica, segundo o * peticionário, do similar nacional. No caso de a petição escrita ter sido feita em nome da indústria doméstica, o documento deverá indicar a indústria em nome da qual foi feita a petição por melo de lista com todos os produtores domésticos conhecidos do similar (ou associações de produtores nacionais do similar) e, na medida do possível, incluir indicação do volume e do valor da produção doméstica do similar nacional por que respondem aqueles produtores;
(b) descrição completa do produto alegadamente introduzido a preços de dumping, nomes do país ou dos países de origem ou de exportação, identidade de cada exportador ou produtor estrangeiro conhecido e lista das pessoas conhecidas que importam o produto em questão;
(c) Informação sobre os preços pelos quais o produto em questão é vendido quando destinado ao consumo no mercado doméstico do país ou países de origem ou de exportação (ou quando for o caso informação sobre o preço pelo qual o produto é vendido pelo país ou paises de origem ou de exportação a um terceiro país ou países ou sobre o preço construído do produto) e informação sobre o preço de exportação ou quando for o caso sobre os preços pelos quais o produto é vendido ao primeiro comprador independente situado no território do Membro Importador;
(d) informação sobre a evolução do volume alegadamente importado a preços de dumping, os efeitos de tais importações sobre os preços do similar no mercado doméstico e o conseqüente impacto das importações sobre a indústria doméstica, tal como demonstrado por fatores e índices significativos que tenham relação com o estado da indústria doméstica, a exemplo daqueles arrolados nos parágrafos 2 e 4 do Artigo 3.
3. As autoridades examinarão a correção e a adequação das comprovações oferecidas na petição com vistas a determinar a existência de suficientes motivos que justifiquem o início de uma investigação.
4. Não se deverá iniciar investigação nos termos do parágrafo 1 a menos que as autoridades tenham confirmado com base em exame do grau de apoio ou de rejeição à petição, expresso 13 pelos produtores domésticos do similar, que a petição foi efetivamente feita pela indústria doméstica ou em seu nome 14. Considerar-se-á como "feita pela indústria doméstica ou em seu nome" a petição que for apoiada por aqueles produtores cujo produção agregada constitua 50 por cento da produção total do similar, produzida por aquela porção da indústria doméstica que tenha expressado seu apelo ou sua rejeição à petição, No sentido oposto, nenhuma investigação será iniciada quando os produtores nacionais, que expressamente apóiam a petição, reúnam menos de 25 por cento da produção total do similar realizada pela indústria nacional.
5. A menos que se tenha tomado a decisão de iniciar a investigação, as autoridades evitarão divulgar a petição que solicita início de investigação. Após receber petição devidamente documentada, porém, e antes de proceder ao inicio da investigação, as autoridades deverão notificar o Governo do Membro exportador respectivo.
6. Se, em situação especial, as autoridades responsáveis decidem iniciar investigação sem ter recebido petição por escrito apresentada pela Indústria doméstica ou em seu nome em que se solicite o início de tal investigaÇão, aquelas autoridades somente poderão agir se tiverem suficiente comprovação de dumping, dano e nexo causal, conforme descritos no parágrafo 2, que justifiquem início de investigação.
7. As comprovações de dumping e de dano serão consideradas simultaneamente: (a) na tomada de decisão sobre se se deve ou não iniciar investigação; e (b) posteriormente, durante os procedimentos de investigação, em data não posterior àquela em que, de acordo com o disposto neste Acordo, direitos provisórios venham a ser aplicados.
8. Deverá ser rejeitada a petição que se faça sob a égide do parágrafo 1 e deverá ser imediatamente encerrada a investigação, sempre que as autoridades responsáveis estejam convencidas de que não há suficiente comprovação quer de dumping quer de dano que justifique prosseguimento do caso. Deverá ocorrer imediato encerramento da investigação naqueles casos em que as autoridades determinem que a em de dumping é de minimis, ou que o volume de importações a preços de dumping real ou potencial, ou o dano causado, é desprezível. A margem de dumping deverá ser considerada como de minimis quando for inferior a 2 por cento, calculados sobre o preço de exportação. O volume de importações a preços de dumping deverá ser habitualmente considerado como desprezível caso tal volume, proveniente de um determinado país seja considerado como responsável por menos de 3 por cento das importações do similar pelo Membro importador, a menos que o conjunto de países que, tomados individualmente, representem cada um menos de 3 por cento das importações do similar pelo Membro importador, atinja, se tomado agregadamente, mais de 7 por cento das importações do similar pelo Membro importador.
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