Acta da reunião ordinária da câmara municipal de albufeira realizada no dia 26 de março de 2014



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Câmara Municipal de Albufeira


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ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE

ALBUFEIRA REALIZADA NO DIA 26 DE MARÇO DE 2014

Ao vigésimo sexto dia do mês de março do ano dois mil e catorze, nesta cidade de Albufeira, no edifício dos Paços do Município e na sala de reuniões, realizou-se uma reunião ordinária da Câmara Municipal de Albufeira, sob a presidência do seu presidente, senhor Carlos Eduardo da Silva e Sousa, achando-se presentes o vice-presidente, senhor José Carlos Martins Rolo, e os vereadores, senhores, Fernando José dos Santos Anastácio, Célia Maria Calado Pedroso, Marlene Martins Dias da Silva, Ana Maria Marques Simões Prisca Vidigal da Silva e Rogério Pires Rodrigues Neto.

Secretariou a diretora de Departamento Municipal do Departamento de Gestão e Finanças, Carla Maria Pereira Cabrita Silva Farinha.

Declarada aberta a reunião pelo senhor presidente, pelas nove horas e quarenta minutos, deu a Câmara início ao período de antes da ordem do dia:



= PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA =

O senhor vereador Rogério Neto perguntou se alguém sabia do mau estar existente entre a população da zona da baixa de Albufeira relativamente ao embargo que, segundo dizem, a câmara determinou às obras que estavam a ser feitas no bar “Portas da Vila”, junto à Rua da Bateria, na zona antiga de Albufeira. O senhor vereador explicou que se trata de um estabelecimento muito querido entre residentes e turistas que o consideram o bar mais típico de Albufeira, com a sua fachada coberta com conchas e o seu interior que se assemelha a uma igreja, sendo muito habitual as pessoas tirarem fotografias.

O senhor vice-presidente disse desconhecer a situação em concreto, mas aventou que a obra poderá ter sido embargada por não estar licenciada e não por ter conchas na fachada, situação que poderá ser ultrapassada se o dono apresentar à câmara municipal um projeto de licenciamento.

A senhora vereadora Ana Vidigal defendeu que, do ponto de vista dos procedimentos, tem que existir uma regra de aplicação geral para todos os casos, o que não significa que as pessoas não possam apresentar uma exposição e não se possam abrir exceções para casos pontuais.

O senhor vice-presidente solicitou informação ao senhor diretor do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística que o informou de que alguém reportou as obras no estabelecimento ao Gabinete de Reabilitação Urbana, tendo posteriormente este dirigente pedido ao serviço de Fiscalização Municipal que se deslocasse ao local. Disse depois, o senhor vice-presidente, que talvez a fiscalização tenha aconselhado o dono a parar as obras até obter o respetivo projeto de licenciamento e explicou que esta situação será relativamente simples de resolver.

O senhor presidente interveio para dizer que num atendimento público que realizou recentemente o questionaram sobre as cores que deviam ser usadas na pintura das fachadas das casas e questionou qual o critério que o município estava a observar.

O senhor vice-presidente explicou que não existem regras definidas para esta matéria, mas que o que tem estado a ser determinado é que as casas no centro antigo sejam pintadas de branco e, caso a pessoa queira alterar a cor, terá que fazer um pedido de alteração. Defendeu, seguidamente, que seria útil proceder à definição de regras para esta matéria em toda a área do município, informando que já tem havido casos de prédios pintados com cores não autorizadas em que os donos foram obrigados a voltar a pintar os imóveis por forma a ser respeitada a cor branca.

O senhor vereador Fernando Anastácio interveio para dizer que, na última reunião ordinária da Assembleia Municipal, houve um conjunto de comerciantes que alertaram para a situação problemática da venda ambulante na zona da baixa de Albufeira, referindo que, atualmente, se vende de forma ambulante o que também se vende no comércio normal, em oposição ao que se deveria vender, como seria o caso de cultura, arte, ou artesanato relacionado com o nosso património histórico e cultural, fazendo-se desta forma concorrência direta ao comércio tradicional, o que não é desejável.

O senhor vereador Fernando Anastácio defendeu que a câmara municipal tem que rever toda esta situação e dar mais importância às atividades que, efetivamente, se destinam à animação das ruas, bem como limitar a quantidade de vendedores e definir de outra forma o tipo de vendedores que autoriza. Alertou, ainda, para o facto de existirem três e quatro negociantes em cada banca e para o facto de o espaço estar sobrelotado no verão e deserto no inverno, com a consequente degradação da imagem dada, quer aos turistas, quer aos residentes.

A senhora vereadora Marlene Silva disse que herdou o pelouro da venda ambulante há aproximadamente três meses e que, desde janeiro último, tem estado a analisar e a rever detalhadamente o respetivo regulamento. Afirmou depois que a quantidade de vendedores é sensivelmente a mesma do ano passado, uma vez que se limitou a autorizar renovações de cartões, tendo até sido libertado algum espaço, porque quem não renovou a licença deixou de ocupar o espaço que lhe estava destinado. Admitiu seguidamente que houve algumas alterações de posicionamento, mas foi algo acordado entre os vendedores já autorizados.

A senhora vereadora Marlene Silva disse que os vendedores deambulantes que circulam no concelho não são controlados pela câmara municipal, uma vez que o licenciamento zero veio permitir esta situação, contribuindo desta forma para a proliferação deste tipo de atividade. Explicou que hoje em dia basta a pessoa deslocar-se à Direção-Geral das Atividades Económicas e apresentar a documentação solicitada para que esta emita um documento que atesta que a pessoa é vendedora deambulante e que pode andar a vender de porta em porta, não podendo o município proibir este tipo de atividade. Concluiu dizendo que a câmara municipal irá tentar limitar zonas em que a venda deambulante será permitida.

O senhor presidente disse que se poderá ir mais longe e proibir a deambulação. Explicou seguidamente que, com o licenciamento zero, os municípios perderam o controlo sobre estas situações, retirando ao poder local capacidade de decisão. Defendeu que quem tem que gerir o território são os autarcas, mas admitiu que hoje em dia os municípios só se possam opor a esta situação por via regulamentar, sendo que, por muito que se tente, o regulamento nunca será suficientemente bom, uma vez que os municípios perdem o seu poder discricionário.

O senhor presidente afirmou que, apesar destes constrangimentos legais, ter-se-á que encontrar a solução que melhor acautele os interesses do Município de Albufeira. Disse depois que, com o licenciamento zero, o poder central permite que os vendedores venham de outras zonas do Algarve, nomeadamente do interior, vender no Município de Albufeira, tirando lugar aos vendedores que já trabalham no concelho e criando assim situações de carência social, não podendo o município fazer nada que obste a este facto. Disse ainda que este tipo de legislação agrava a desertificação do interior e defendeu que o poder central deveria olhar para o território nacional como um todo e para os autarcas com confiança, uma vez que são eles que têm que lidar com os reais problemas locais.

O senhor vereador Rogério Neto afirmou que a maior parte destes vendedores vêm de Portimão e são de etnia cigana, sugerindo depois que fosse pedida colaboração à GNR no sentido de fiscalizar estes vendedores para ver se eles tinham fatura do material que estão a vender.

O senhor vice-presidente sugeriu que se pedisse a intervenção da ASAE.

O senhor vereador Rogério Neto respondeu que seria mais difícil que a ASAE se deslocasse para fiscalizar este tipo de atividade e que, se o fizesse, viria só uma vez e talvez identificasse apenas dois ou três casos, daí defender que fosse a GNR a fazer este tipo de fiscalização.

O senhor vice-presidente sugeriu que o senhor presidente apresentasse este caso na AMAL, porque se deve tratar de um problema transversal a vários municípios.

O senhor presidente informou que já convocou o Conselho Municipal de Segurança para que, entre outras, também se discutisse esta questão.

O senhor vereador Fernando Anastácio admitiu que a situação dos vendedores deambulantes se trata de um problema gravíssimo e que decorre do licenciamento zero, mas lembrou que também há a questão dos vendedores ambulantes com banca, licenciados pelo município, que vendem produtos que, muitas das vezes acabam por ser a extensão do que se vende na loja. Defendeu depois que os produtos que estes vendedores vendem deveriam ser mais os produtos de artesanato e que a câmara poderia regulamentar neste sentido, o que permitiria fazer uma seleção do tipo de vendedores e de produtos que pretende que eles vendam. Concluiu que também existe um problema de fiscalização, uma vez que chegam a estar três e quatros vendedores em cada banca.

A senhora vereadora Marlene Silva respondeu que, para resolver esta situação e até o regulamento estar feito, só está a permitir que esteja na banca o proprietário do cartão e um ajudante. Disse depois que desconhecia a questão do subaluguer de bancas, bem como a situação de pessoas que têm lojas e bancas e agradeceu a colaboração de todos na identificação de casos concretos para que possa atuar mais rapidamente.

O senhor vereador Rogério Neto disse que existem bancas que, pelas suas dimensões, são autênticas lojas e afirmou só ter ouvido falar de um caso de subaluguer de uma banca e de um proprietário de uma loja que também é proprietário de uma banca.

A senhora vereadora Marlene Silva disse ter tido conhecimento de uma vendedora que não está a vender o produto que deveria vender e que além disso tem dívidas relativas ao ano passado, tendo dado já indicação aos serviços para atuarem.

O senhor vereador Rogério Neto afirmou que também se deveria acabar com os angariadores dos restaurantes e bares porque denigrem a imagem turística do concelho.

O senhor presidente concordou e afirmou que quem está de férias deve estar descansado, não sendo desejável que seja incomodado com este tipo de pressões.

De seguida, o senhor presidente informou que havia outra situação que gostaria de partilhar com os restantes membros do Executivo relativamente a uma situação que lhe foi apresentada por dirigentes do Imortal Basket Club que referiram não conseguir angariar verbas para arranjar a fachada sul do pavilhão, uma vez que se esgotou o montante que havia para esse efeito, e defendeu que o município poderia colaborar com o clube para arranjar a referida fachada. Disse depois que também existem bancadas no interior que estão podres e vão necessitar de arranjos no valor de cerca de três mil euros, tendo perguntado seguidamente aos restantes membros do executivo se concordavam que a câmara municipal autorizasse a realização desta despesa. A opinião expressa por alguns membros do executivo, nomeadamente pelo senhor vereador Rogério Neto, foi a de colaborar no arranjo do pavilhão, desde que a despesa não fosse muito elevada.

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