Acvar – associaçÃo de comissários da varig



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Exmo. Sr. Dr. Procurador do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho do Rio de Janeiro – Ministério Público do Trabalho

A ACVAR – ASSOCIAÇÃO DE COMISSÁRIOS DA VARIG com sede na Av. Franklin Roosevelt, nº 84 sala 301 – Castelo – CEP: 20021-120 – Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ nº 43.371.848/0001-30, a AMVVAR – ASSOCIAÇÃO DE MECÂNICOS DE VÔO DA VARIG com sede na Estrada do Galeão, 2500 Bl. A sala 312 – Ilha do Governador – CEP: 21.931-003 – Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ nº 43.191.121/0001-70, a APVAR – ASSOCIAÇÃO DE PILOTOS DA VARIG com sede na Av. Franklin Roosevelt, 84 / 401 - Castelo – CEP: 20.021-120 – Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ nº 92.985.209/0001-70, e a APN – ASSOCIAÇÃO DE PILOTOS DA NORDESTE com sede à Rua Mário Epinghaus, nº 01 sala 06 - Ed. Renando Center – CEP: 42.700-000 – Lauro de Feitas/BA, inscrita no CNPJ nº 13.713.631/001-08, vêm, com fulcro nos arts. 127 e segs. da CF/88, e da LC 75/93, por intermédio de seu procurador infra-assinado, com escritório situado na Av. Franklyn Roosevelt, 84/401 - 402, Centro, Rio de Janeiro, requerer e expor o que se segue:



BREVE INTRODUÇÃO





  1. Como é de conhecimento notório, as empresas Varig, Rio-Sul e Nordeste, todas concessionárias de transporte aéreo, ajuizaram, em junho do ano passado, pedido de recuperação judicial, que passou a ser processado junto à 8ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro.




  1. Em 19.12.2005, foi aprovado o Plano de Recuperação Judicial daquelas empresas, estabelecendo-se condições e formas para a sua reestruturação operacional e financeira, assim como para o pagamento de créditos, entre outros, derivados da relação de trabalho de seus empregados.




  1. Após inúmeras contingências e fatos que impossibilitaram a real implementação de dito Plano, impedindo-se, destarte, o cumprimento das obrigações de pagamento dos créditos trabalhistas nele contidas, o processo de recuperação judicial veio a trilhar outro rumo, refutado pelos trabalhadores, nos diversos momentos em que sofreu graves alterações, desde sua aprovação em 19.12.2005, com repercussões assaz danosas para os trabalhadores, e motivo pelo qual recebeu, nos autos do processo em curso na 8a Vara Empresarial, inúmeros recursos em sentido lato.




  1. Sem embargo, procedeu-se à alienação judicial, em hasta pública, consoante amplamente divulgado na mídia do País, de TODOS os ativos operacionais que outrora compunham a empresa devedora Varig (em Recuperação Judicial)1.




  1. Os bens restantes na “Antiga Varig”, como se depreende da proposta de alienação prevista no Edital do Leilão, e aprovada na Assembléia Geral de Credores (AGC) de 17.07.2006, são manifestamente insuficientes para o pagamento dos créditos trabalhistas, concursais e extra-concursais, tratando-se, pois, de evidente fraude aos credores trabalhistas, que, porquanto direitos de natureza inalienável, não poderiam ter sido objeto de renúncia ou cessão a qualquer título.


DA PROTEÇÃO AO TRABALHO E DA SUCESSÃO OPE LEGIS





  1. Concorrente a este grave aspecto, está o da proteção ao trabalho dos atuais funcionários das devedoras. Veja-se que, na medida em que houve inequívoca alienação da própria atividade fim da companhia devedora, com a transferência, para um novo controlador, de TODOS os ativos necessários para sua operação como transportadora aérea, houve, ipso iure, inexorável sucessão de empresa, em acordo com a ratio legis albergada pela sistemática do direito obreiro, positivada pelas normas constantes nos arts. 10 e 448 da CLT. E tais artigos encontram seu fundamento de validade na derivação harmônica do prestigiado princípio da continuidade na relação de emprego, haurido, entre outros dos mandamentos protetores do trabalho, insculpidos nos arts. 1, inc. IV; 3, inc. I, e 7, em seus diversos incisos, da CF/88; estando todos sedimentados, no campo da proteção ao emprego em face da sucessão, com inabalável precisão e certeza, pela doutrina e pela jurisprudência:

"A sucessão de empregadores pela transferência do estabelecimento supõe, como ficou exposto, que o negócio, como um todo unitário, passe das mãos de um para outro titular. Nas palavras de Ferrara ‘quando se fala na alienação do estabelecimento, quer-se aludir à transmissão da organização produtiva. Não se produz a alienação do estabelecimento quando a transferência afete elementos isolados, nem tampouco quando compreenda toda a atividade considerada como um conjunto desarticulado e inorgânico. É preciso que a vontade das partes vise à transferência do que vulgarmente se denomina de aviamento, porque este é um índice seguro de que o conjunto foi considerado como res productiva, vale dizer, em função de sua capacidade para produzir um rendimento’.".(Arnaldo Süssekind - "Instituições de Direito do Trabalho", vol. I , 15ª ed. – SP:LTr, 1995 - p. 303)

Também assim para o ilustre Prof. Valentin Carrion:


A prova da sucessão não exige formalidade especial; terá de ser provada levando-se em consideração os elementos que integram a atividade empresarial: ramo de negócios, ponto, clientela, móveis, máquinas, organização e empregados” (Carrion, Valentim, Comentários à CLT, 27a ed., p. 67, id. TRT/SP, Ap. 2.988/88, A. 8a Turma).
E, ainda, segundo o mesmo autor:
O contrato de trabalho segue o estabelecimento, mesmo que este seja vendido a outra pessoa e não a empresa toda. O sucessor fica responsável pelas obrigações do sucedido” (id., p. 190)
Igualmente, entende Evaristo de Moraes Filho:
(...) fica o sucessor inteiramente responsável por todos os direitos adquiridos durante a vigência anterior do contrato. Mesmo para os contratos já rescindidos pelo antigo empregador, inexistentes no momento do trepasse, fica privativamente responsável o adquirente do negócio. Em suma: é como se não ocorresse a sucessão de empresa, por isso que o novo titular subentra ou sub-roga-se em todos os direitos e obrigações de seu antecessor. As relações jurídicas passadas e presentes permanecem as mesmas, com todos o seus efeitos. Todos os débitos constituídos antes da cessão, ao tempo do primitivo titular. Dá-se uma sucessão em sentido absoluto. O novo empresário, escreve Mossa, subentra na posição do precedente, a ele passam todas as pretensões e todas as exceções, todos os fatos inerentes à conclusão e à execução (FILHO, Evaristo de Moraes. Sucessão nas Obrigações e a Teoria da empresa, v. 2, p. 254)
Neste sentido, também, a jurisprudência inequívoca:
EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA. PERMANÊNCIA DO SUCESSOR NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. O reconhecimento da sucessão das empresas, Banco Banorte S/A pelo Banco Bandeirantes S/A., e, posteriormente, a sucessão do Banco Bandeirantes S/A, pelo UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A , é matéria pacífica nos nossos Tribunais. Não resta dúvida que a mudança de propriedade das empresas não modificou o ramo de negócio das instituições financeiras, que assumiram todas as carteiras dos clientes, as contas bancárias dos correntistas, etc., inclusive, operando nas próprias agências, enfim, dando continuidade às atividades produtivas das sucedidas. Não poderia o Agravante constar como devedor do título executivo, pois a sucessão ocorreu posteriormente à prolação da sentença condenatória, o que não o torna isento de responsabilidade patrimonial pela dívida, passando a integrar o processo, na fase em que se encontrar, a partir da sucessão” (Proc. AP Nº 01118-1994-002-06-00-4, 1ª TURMA TRT 6a Reg. Juíza Relatora: Lígia Maria Valois Albuquerque de Abreu)
EMENTA: O sucessor é responsável pelos contratos de natureza trabalhista mantidos com a empresa sucedida e pelos efeitos decorrentes dos vínculos, sejam eles passados, presentes ou futuros, entre os quais se incluem os direitos adquiridos decorrentes de vínculos empregatícios extintos antes que se concretizasse o negócio jurídico determinante da alteração na titularidade da empresa.(RO 15963/96, Ac.5ªT. Rel. Marcos Bueno Torres - TRT - MG - DJE - 17/5/1997) (grifos nossos)



"Solidariedade - Banco América do Sul e Comind Participações S/A. Vê-se das decisões proferidas nos autos, a sucessão do segundo reclamado restou inequivocamente constatada através dos documentos acostados às folhas trinta e dois e seguintes, onde o Banco América do Sul S/A adquiriu parte dos fundos de comércio do primeiro reclamado, assumindo as atividades das dependência que constituíam antigas agências, bem como parte de seu empregados. A sucessão, no caso, tornou-se evidente nos termos do artigo dez combinado com o artigo quatrocentos e quarenta e oito da CLT, o Banco sucessor, subrogou-se em todos os direitos e obrigações de seu antecessor incluindo-se as trabalhistas vencida à época do sucedido, pois a responsabilidade laboral existe em função da empresa, face ao princípio da despersonalização do empregador. Recurso de revista não conhecido". (grifou-se) (TST - 4ª T. - RR 324590/96 - Rel. Min. Cnéa Moreira - DJU 20.06.97)

Em recente decisão, o TST renova este entendimento pacífico, noticiado no sítio virtual da E. Corte:

A transferência da concessão para exploração de serviços de radiofusão, sons e imagens, com a continuidade na prestação dos serviços, caracteriza a sucessão de empregadores, sendo o sucessor responsável pelos direitos trabalhistas das relações trabalhistas vigentes à época da sucessão” (sítio virtual do TST, RR 1.736/2000, Relator: ministro Gelson de Azevedo).

Para Sérgio P. Martins, a conclusão não é outra:


A empresa sucessora assume todas as obrigações trabalhistas da empresa sucedida e a sua posição no processo. Podem os bens da sucessora ser penhorados, pois o empregador é a empresa, independentemente da mudança na sua estrutura ou na sua propriedade” (Martins, Sérgio Pinto, Direito do Trabalho, 16a ed., p. 189)
Por fim, transcrevemos breve lição de Amauri Mascaro Nascimento, deixando clara a absoluta uniformidade da doutrina e dos Tribunais no que tange a sucessão de empresas e a proteção ao credor-trabalhador:
"Os contratos de trabalho não ficam automaticamente rescindidos em virtude da sucessão de empresas. Os empregados têm a garantia dos direitos normalmente a eles conferidos, como se nenhuma modificação tivesse ocorrido. Funda-se essa proteção não só no já citado princípio da continuidade do contrato de trabalho, cujo corolário é o direito ao emprego, como também no princípio da despersonalização do empregador, ou seja, na perfeita discriminação que se faz entre empresário e empresa, para vincular os contratos de trabalho com esta e não com aquele. Com efeito, empregador é a empresa, diz a lei ( CLT, art. 2º), e não os seus titulares. Os contratos de trabalho são mantidos com a organização de trabalho e não com as pessoas que estejam eventualmente à frente dessa mesma organização" (grifos nossos). ("Curso de Direito do Trabalho", 10ª ed. - Saraiva, 1992 - pp. 386/387)


  1. Quando se constata que houve continuidade da atividade fim, com o aproveitamento dos elementos que são a própria essência do negócio, o direito laboral protege os contratos de trabalho em vigor, pois não se há cogitar pudesse, simplesmente a qualquer hora, uma mudança de controlador, ou da estrutura jurídica da empresa, ou seu nome fantasia, ou, ainda, seu CNPJ, pôr fim aos contratos daqueles que são a própria razão de ser da atividade produtiva: os indivíduos e a sociedade. É aliás, esta, a própria fonte única da proteção à propriedade, sendo certo que a inscrição dos princípios de valorização do trabalho e proteção ao trabalhador na nossa Carta Fundamental deriva senão da célebre afirmação de Protágoras, “o homem é a medida de todas as coisas”.




  1. Embora recente nossa Lei de Recuperação Judicial de Empresas (L. 11.101/05), as hipóteses de sucessão em alienação dos ativos de empresa já havia sido enfrentados pela doutrina e pela jurisprudência, que, sem titubear, reafirmou a sucessão trabalhista nas hipóteses em que a sucessão total dos ativos se opera:

A sucessão de empresas, para efeitos de responsabilidade trabalhista é reconhecida pela doutrina e jurisprudência (Sussekind, Comentários): a) entre arrendatários que se substituem na exploração do mesmo serviço (...) c)na aquisição de acervo de massa falida ou sociedade em liquidação mediante leilão, quando se adquire todo o acervo e se continua a atividade ou parte orgânica autônoma do mesmo; não quando se vendem os bens desintegrados; (...)” (grifo nosso) (Carrion, Valentim, Comentários à CLT, 27a ed., p. 66)


"SUCESSÃO TRABALHISTA. BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ (SUCEDIDO) E BANCO DO ESTADO DO CEARÁ (SUCESSOR). ARTIGOS DEZ E QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO DA CLT. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROVIDO. O banco do Estado do Ceará, por força de contrato de cessão de crédito, não só assumiu o fundo de comércio da empresa liquidanda (Banco de Desenvolvimento do Ceará S/A), como, também permaneceu desempenhando as mesmas atividades sem sofrer qualquer espécie de alteração de finalidade, ou seja, prestação de serviço na área bancária, o que caracteriza a incorporação de fundo de comércio que, em relação à instituição bancária, não só representado pela unidade econômico-financeira, mas também pela própria razão de existir do banco. Assim, da incorporação do fundo de comércio de uma empresa por outra, no exercício das mesmas atividades da empresa liquidanda decorre o reconhecimento da sucessão trabalhista na forma prevista nos artigos dez e quatrocentos e quarenta e oito da CLT e consequentemente, a legitimidade do Banco do Estado do Ceará para atuar no pólo passivo da ação rescisória ajuizada. Recurso ordinário em ação rescisória provido, para afastar a ilegitimidade de parte decretada na origem." (TST - SDI - ROAR 88641/93 - Ac. 3689/96 - Rel. Min. José Luiz Vasconcellos - DJU 09.08.96)
SUCESSÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRATOS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. Como está assente nos arts. 10 e 448 da CLT, as alterações na estrutura jurídica da empresa não afetam os direitos adquiridos dos empregados, aplicando-se o fenômeno da despersonalização do empregador e o instituto da sucessão, de modo que o sucessor responde pelas obrigações trabalhistas, pelas dívidas do sucedido, mesmo nos processos em execução. Na venda de ativos de entidades bancárias em liquidação extrajudicial, opera-se a sucessão trabalhista, pelo que o novo controlador acionário assume as responsabilidades trabalhistas do Banco sucedido. (grifos nossos)


  1. E não poderia ser outro o entendimento da doutrina e da jurisprudência doravante, posto que ubi eadem ratio, ibi eadem ius (onde há a mesma razão, há o mesmo direito). Aliás, o próprio legislador atentou para a questão e, especificamente em relação à alienação de ativos em recuperação judicial, dispôs a L. 11.101/05 que:

Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.

        Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1o do art. 141 desta Lei.


  1. Observe-se, por extremamente relevante, a seguinte diferença: o tratamento supra, oferecido pelo legislador à sucessão das obrigações, lato sensu, incluindo as de natureza tributária especificamente, nada menciona a respeito das trabalhistas no capítulo da novel lei respeitante a momento anterior à eventual falência (art.61). Veja-se, agora, a postura do legislador quando menciona a alienação de unidades produtivas após a falência, em capítulo próprio, mais adiante (art. 141):

Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

       I – todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;

       II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.





  1. Assim, é claro que a boa técnica legislativa, ponto dogmático de partida do intérprete da Lei, implica em não se admitir que possa o legislador ser cuidadoso em um momento e descuidado em outro. Por óbvio, se excluiu da sucessão, expressamente, as obrigações trabalhistas na alienação de ativos após decretada a falência, e não o fez antes da mesma, é porque há sucessão das obrigações de natureza obreira quando ocorre alienação de ativos durante a recuperação judicial, tanto mais quando se trata da alienação de TODOS os ativos que compõem a atividade fim da transportadora aérea.



DAS INTENÇÕES MANIFESTADAS DO ARREMATANTE DA “NOVA VARIG” QUANTO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS E QUANTO AO APROVEITAMENTO DA MÃO-DE-OBRA


  1. Vários jornais já noticiaram que, com a alienação dos ativos operacionais, haverá cerca de 8.500 demissões. Não restou claro, todavia, pela malsinada proposta aprovada pelo MM. Juízo da 8a Vara Empresarial do Rio de Janeiro, quem arcará com tais custos rescisórios. Com certeza, não houve previsão para tal na alienação judicial ocorrida, posto que, consoante já asseverado, há manifesta insuficiência de ativos da “velha Varig” para fazer frente às rescisões pretendidas, já estimadas em cerca de U$ 60 milhões (sessenta milhões de dólares).




  1. Com efeito, a situação dos trabalhadores da Varig em face de todo este processo é trágica. Sem receber seus salários há quatro meses, gerando verdadeiro caos social para os fiéis “sustentadores” da companhia, constitui uma teratologia o verdadeiro “calote” que se lhes pretende imputar, sem que possam contra isto se opor, tanto em relação aos salários vencidos, como em relação às eventuais verbas rescisórias. De fato, chega a ser um escárnio contra os trabalhadores que, embora minucioso o edital do leilão no que respeita os diversos tipos de contrato a ser adjudicados com a arrematação, nenhuma menção seja feita aos contratos de trabalho em curso, indicando completa indiferença do MM. Juizo Cível com respeito aos funcionários da Empresa.




  1. Durante os últimos 4 meses, os trabalhadores “emprestaram” seus salários à companhia recuperanda, aumentando ainda mais os créditos extra-concursais devidos. Seria intuitivo que, com base nos princípios constitucionais já aqui sublinhados, fosse promovido o devido pagamento imediato dos salários atrasados pelo novo controlador da “Unidade Produtiva Varig”(UPV), como foi assim batizada no Edital.




  1. Todavia, é precisamente o contrário que se anuncia. Segundo noticiado nos jornais, e o que é também parte integrante da proposta da empresa VarigLog2, arrematante do leilão da UPV, a nova operadora nenhum contrato de trabalho informa assumir, afirmando, neste sentido, que:

A VARIGLOG, a seu exclusivo critério, terá o direito de selecionar e determinar os empregados que serão contratados pela Unidade Produtiva VARIG, com a finalidade de assegurar a manutenção do negócio. Os salários a serem praticados pela Unidade Produtiva VARIG serão compatíveis com níveis de mercado (...)




  1. Não restam dúvidas, destarte, do que se pretende aqui: constituir absurda situação antijurídica, ilegal e, mesmo, inconstitucional, em que a “velha Varig”, agora totalmente desprovida de ativos bastantes às rescisões contratuais necessárias para uma redução de força de trabalho, ficará com os funcionários e seus contratos de trabalho; enquanto isso, a nova UPV – adquirida em fase de recuperação judicial e, portanto, imune apenas à sucessão tributária, conforme preconiza o parágrafo único do artigo 60 da Lei 11.101/05, registre-se uma vez mais -, contrata quem bem entender, com salários que desejar, declarando, portanto, em total contrariedade aos preceitos constitucionais e legais que informam o caso, nenhuma responsabilidade sucessória possuir.




  1. É claro que o Juízo Cível é manifestamente incompetente para decidir sobre tal situação jurídica. Interpretar e aplicar a Lei regente da Recuperação nada diz com os assuntos de índole trabalhista, reservados, por força do disposto no art. 114 da CF/88, à Justiça do Trabalho. Aliás, até mesmo a VARIGLOG, arrematante, já reconheceu isto, ao afirmar, no item 4 da supracitada proposta, que:

Deverá ser realizado acordo judicial, em juízo unificado do trabalho, a ser proposto perante a Justiça do Trabalho, entre a VARIG e seus empregados (....) para a liquidação de créditos trabalhistas extra-concursais e concursais, conforme mencionado no item “c” da cláusula 6.”




  1. Assim, há que se reparar imediatamente tal situação, sobre pena de violação de todos os princípios protetores da relação de emprego.


DA IMPOSSIBILIDADE DE O ARREMATANTE DA UPV “ESCOLHER” OS “NOVOS” EMPREGADOS E APLICAR “NOVOS” SALÁRIOS


  1. Conforme já visto, a sucessão - em que pese qualquer pretensão em sentido contrário e a pretendida fuga às obrigações dela derivadas pela arrematante – ocorre de imediato, no mesmo momento em que a arrematante se subroga no controle dos ativos alienados, e nas obrigações e direitos correlatos, entre eles os contratos de trabalho.




  1. Como é cediço, aos contratos de trabalho aderem todas as demais condições, direitos e obrigações ajustadas e em vigor, como tempo de serviço, adicionais etc. No particular, por fazer parte integrante das obrigações do empregador, sucede o novo adquirente dos ativos operacionais (UPV) nos deveres decorrentes dos instrumentos normativos vigentes, vale dizer, dos acordos e convenções coletivas de trabalho.




  1. No caso dos aeronautas, em particular, há norma específica na Convenção Coletiva em vigor, que assegura, em sua cláusula 6a, sequência a ser obrigatoriamente observada para as reduções pretendidas, sem o que se tornam nulas:


06 - NORMAS EM CASO DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO

Se houver necessidade de redução da força de trabalho as demissões ocorrerão por função, observados os seguintes critérios:

a) O aeronauta que manifestar, sem perda de seus direitos, interesse em deixar o emprego, se o custo for aceitável pela empresa;

b) Os que estiverem em processo de admissão ou estágio inicial na empresa;

c) Os aposentados com complementação ou suplementação salarial proveniente de qualquer origem e os que estiverem na reserva remunerada, respeitada a ordem decrescente de antigüidade na empresa;

d) Os aposentáveis com complementação ou suplementação salarial integral, respeitada a ordem decrescente de antigüidade na empresa;

e) Os de menor antiguidade na empresa.


  1. Assim, não restam dúvidas de que, no caso de demissão de pilotos, comissários e mecânicos de vôo, a norma coletiva em vigor deverá ser observada, assim como também já restou patente a completa indisposição de o novo adquirente da Varig em fazê-lo.




  1. Outrossim, o mesmo se diga em relação aos salários ora praticados, posto que, indubitavelmente, até por espelhar o aspecto mais relevante das prestações recíprocas do contrato de trabalho, é irredutível, exceto por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, na forma do art. 7, inc. VI, da Carta Magna.

Assim sendo, com a urgência que se faz necessária, respeitosamente requerem as ora peticionarias, preocupadas com a situação de seus associados e dos funcionários e ex-funcionários da Varig, Rio Sul e Nordeste, que este r. órgão do parquet tome as providências que entender cabíveis para, na tutela dos interesses coletivos sub examine:




    1. impedir que haja gravíssima lesão irreparável aos milhares de trabalhadores das empresas Varig, Rio Sul e Nordeste envolvidos;

    2. assegurar o reconhecimento de que o adquirente da UPV, inclusive por declaração judicial, pela Justiça do Trabalho, é de direito sucessor de todas as obrigações e dos contratos de trabalho;

    3. intimar o novo adqurente com o fito de impedir a demissão, em massa, e já anunciada, dos cerca de 8.500 trabalhadores do Grupo Varig, sem que se assegure o pagamento integral das verbas rescisórias e a observância das normas coletivas reguladoras de redução de força de trabalho;

    4. assegurar o imediato pagamento dos salários devidos e acumulados nos últimos 4 meses;

    5. assegurar o pagamento dos demais créditos trabalhistas concursais extra-concursais, a despeito de qualquer renúncia, cessão ou quitação pretendida, posto que constituem direitos protegidos0 constitucionalmente e de natureza inalienável.

    6. Dar pleno conhecimento ao INSS de toda e qualquer medida judicial ou extra-judicial que implique na sucessão dos contratos de trabalho, para que sejam exigidos os encargos, contribuições previdenciárias decorrentes desse fato jurídico, assim como cobradas as diferenças de recolhimento de FGTS, com suas multas e atualizações.

Nestes Termos, pede Deferimento,

____________________________________________

Associação de Comissários da Varig – ACVAR

____________________________________________

Associação de Pilotos da Nordeste - APN

____________________________________________

Associação de Pilotos da Varig - APVAR

____________________________________________

Associação de Mec. Vôo da Varig - AMVVAR


Versão Eletrônica


1 (i) o modelo operacional da respectiva unidade produtiva organizado para o exercício das operações de transporte aéreo regular nacional e internacional da VARIG e Rio Sul, incluindo, mas não se limitando, ao Certificados de Homologação de Transporte Aéreo (CHETA) da VARIG e da Rio Sul e à listagem das rotas domésticas e internacionais, slots e hotrans nos Aeroportos domésticos e internacionais e áreas aeroportuárias nacionais e internacionais atribuídos às concessionárias VARIG e Rio-Sul, vigentes em março de 2006, mas excluindo cheta hotrans e slots pertencentes à Nordeste; (ii) os contratos aos quais o Arrematante será sub-rogado em decorrência de aludida operação após a data da homologação da arrematação; (iii) o complexo de bens e direitos relacionados à operação de vôo, excluídos os bens imóveis de propriedade das empresas recuperandas e o ativo circulante pertencente às mesmas, à exceção dos bens e direitos do ativo circulante relacionados a (a) obrigações de transportes a executar e (b) saldo porventura existente de (b.1.) reservas de manutenção e (b.2.) das garantias relacionadas aos contratos de arrendamento das aeronaves selecionadas pelo arrematante que deverão integrar a Unidade Produtiva VARIG; (iv) marcas de titularidade das empresas recuperandas que contenham a expressão "Varig" em suas formas figurativa, nominativa e mista, em todas as suas formas e classes, bem como demais marcas de propriedade da Varig, com exceção das marcas Rio Sul e Nordeste e suas variações; (v) manuais, logs, bancos de dados, softwares e sistemas de hardware necessários à operação, exceto aqueles relacionados ao Centro de Treinamento e o compartilhamento daqueles necessários a operação da Nordeste; (vi) bens móveis em geral, exceto (a) obras de arte e (b) móveis e utensílios da sede não relacionados à operação; (vii) bens e direitos relacionados ao programa Smiles, além de todas as obrigações constituídas de boa fé atinentes a tal programa (programa de milhagem), independentemente da data de constituição, respeitadas a disponibilidade de vôos, rotas e assentos não vendidos nos vôos da Unidade Produtiva VARIG.; (viii) obrigações incorridas a partir da data da Homologação da Arrematação; (ix) obrigações de transportes a executar, observada a disponibilidade de vôos, rotas e assentos não vendidos nos vôos da Unidade Produtiva VARIG, (x) depósitos junto às câmaras de compensação da IATA e da COPET, relacionados a transportes a executar. O conjunto de bens que compõem a Unidade Produtiva VARIG está minuciosamente descrito no ANEXO 2 deste Edital, sendo certo que, em caso de divergência entre aludido anexo e este Edital, prevalecerá este último. (A ÍNTEGRA DESTE EDITAL, COM SEUS ANEXOS, ESTÁ ACOSTADA A ESTA REPRESENTAÇÃO)


2 Petição dirigida ao Juízo da 8a Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, datada de 5 de julho de 2006 (em anexo)

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