Adiv 3910-2008-001-12-00-0 Requerente



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Processo:
ADIV 3910-2008-001-12-00-0
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Requeridos:
IVAN CÉSAR RANZOLIN, OTAIR BECKER, Rogério Bezerra Lima, Walter Fernando Piazza Júnior, arno bollmann, FERNANDA NOGUEIRA E SILVA FERNANDES, FRANCISCO JOSÉ DE FIGUEIREDO, Orlando Celso da Silva Neto, Rycharde Farah, ALEXANDRE GOMES, ANSELMO DA SILVA LIVRAMENTO MACHADO, ROBERTA RIBEIRO DA SILVA PASQUALI, Marcelo Gasparino da Silva, João De Bona Filho, Ana Carolina Skiba, Gilberto Inácio Klaumann da Silva, FEESC – Fundação do Ensino da Engenharia Em Santa Catarina, FARAH, GASPARINO, GOMES E SILVA, Advogados Associados S/C, SILVA NETO Advogados Associados, e SC GÁS – Companhia de Gás de Santa Catarina
Publicação:
9 de junho de 2008, às 10h16min.



DECISÃO LIMINAR


Vistos para decisão.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO propôs a AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com pedido liminar, em face de IVAN CÉSAR RANZOLIN, OTAIR BECKER, Rogério Bezerra Lima, Walter Fernando Piazza Júnior, arno bollmann, FERNANDA NOGUEIRA E SILVA FERNANDES, FRANCISCO JOSÉ DE FIGUEIREDO, Orlando Celso da Silva Neto, Rycharde Farah, ALEXANDRE GOMES, ANSELMO DA SILVA LIVRAMENTO MACHADO, ROBERTA RIBEIRO DA SILVA PASQUALI, Marcelo Gasparino da Silva, João De Bona Filho, Ana Carolina Skiba, Gilberto Inácio Klaumann da Silva, FEESC – Fundação do Ensino da Engenharia Em Santa Catarina, FARAH, GASPARINO, GOMES E SILVA, Advogados Associados S/C, SILVA NETO Advogados Associados, e SC GÁS – Companhia de Gás de Santa Catarina, requerendo, após a exposição da causa de pedir, o deferimento de liminar inaudita altera parte, para que seja determinado:

a) sejam tornados indisponíveis os bens imóveis registrados em nome dos réus, à exceção da SC GÁS, expedindo-se o competente ofício à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina para que informe aos Cartórios de registro de imóveis do Estado, da impossibilidade de alienação, doação, cessão ou oneração, a qualquer título;

b) o bloqueio eletrônico de créditos disponíveis em contas bancárias pertencentes aos requeridos, na forma do convênio BACEN-JUD, até o valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para assegurar a aplicação da Lei 8429/92 (art. 12, II e III – reparação integral do dano, perda do acréscimo patrimonial ilícito e multa civil);

c) com fulcro no artigo 109, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a quebra do sigilo bancário e fiscal dos réus, de 2001 a 2008, com vistas a averiguar a sua evolução patrimonial frente à remuneração a que faziam jus da SCGÁS e pro labore/remuneração das entidades acionadas, respectivamente;

d) a comunicação da medida a todos os cartórios de registro de imóveis, de Ofício de Notas, de Títulos e Documentos, de Capital e Região Metropolitana, bem como ao DETRAN/SC, a fim de que não procedam a transferência, ainda que já em andamento procedimento para essa finalidade, de quaisquer bens ou direitos registrados ou pertencentes aos acusados;

e) sejam oficiados aos órgãos e entidades supra para que comuniquem a esse Juízo a existência ou não de quaisquer bens ou valores registrados em nome de quaisquer dos réus, informando também se, entre 2001 até a data da informação, foi transferido algum bem a terceiro;

f) caso os agentes públicos réu soneguem documento do Juízo ou provoquem incidentes protelatórios ou manifestamente infundados, requer-se o seu imediato afastamento de eventual função pública que exerçam, na forma do art. 20, parágrafo único, da Lei 8429/92, para garantia da instrução processual.


Como pedido principal de mérito, formula o seguinte:

Comprovada a perpetração de atos de improbidade administrativa pelos réus, nos termos do art. 37, §4°, c/c art. 15, V, da Constituição da República, e arts. 9º, I, II, III, X, XI e XII; 10, caput, I, II, VIII, IX, XI, e XII; 11, caput, I, II e V, da Lei 8.429/92, requer sejam os pedidos desta ação julgados procedentes, com a condenação de todos os acusados na forma do art. 12 c/c art. 18, da Lei de Improbidade Administrativa, a final, decretando-se a perda da função dos réus agentes públicos, caso ainda estejam no serviço público a qualquer título, ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos (representado pela soma dos valores transferidos pela SCGÁS à FEESC e aos escritórios Farah, Gasparino Gomes e Silva e Silva Neto Advogados Associados, despendidos com a paga de contratados sem concurso, mais condenações suportadas pela SCGÁS nas ações trabalhistas que responderam), suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano ou de até cem vezes o valor da remuneração percebido pelos réus e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de dez anos, bem assim, decreto de nulidade dos contratos e aditivos efetuados com a FEESC e escritórios Farah, Gasparino Gomes e Silva e Silva Neto Advogados Associados, oficiando-se ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, com cópia da sentença para os fins cabíveis.


É a síntese do pedido.
1. Exame preliminar dos pressupostos processuais

Ab initio, no exame ex officio dos pressupostos processuais, reconheço a competência Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. É da Justiça Obreira a competência para apreciar ações que versem sobre o instituto “relação de trabalho” – art. 114, I da CRFB. Assim, temas como terceirização ilícita, fraude às exigências legais de acesso ao serviço público e responsabilização de agentes públicos ou terceiros que praticarem tais fraudes, intermediação ilegal de mão-de-obra, licitação para contratação de serviços como forma de fraude ao concurso público, etc., estão sujeitos à apreciação pelo Judiciário Trabalhista.

No que concerne às chamadas “condições da ação”, tais devem ser analisadas de forma abstrata, pois não se confundem com o mérito da ação. Isso porque a ação não se condiciona ou se subordina ao direito subjetivo postulado, mas é direito autônomo e abstrato, constitucionalmente garantido, de provocar a tutela jurisdicional. Assim, a legitimidade das partes, o interesse jurídico e a possibilidade jurídica do pedido são analisados de acordo com as afirmações/alegações/asserções constantes da inicial (Teoria da Asserção).

Assim, a priori, entendo presentes as condições da ação, de acordo com as alegações da inicial. O Ministério Público é legitimado ativo para a ação; há a imputação de atos de improbidade contra todos os constantes no pólo passivo, o que justifica a legitimação passiva deles; o interesse jurídico é justificado pela possibilidade de lesão ao erário e à sociedade civil; a possibilidade jurídica é evidente diante das disposições da Lei nº 8.429-921, mormente em seu artigo 9º, inciso VIII 2 e 10, inciso VIII 3 e ainda 11, I e V4, o que torna presente ainda, condição essencial ao próprio deferimento da liminar, qual seja, o fumus boni juris.
2. Pedidos liminares – análise do fumus boni juris e periculum in mora

A exigência constitucional de admissão de empregados por concurso público, onde se garanta a todos a possibilidade de concorrer em igualdade de condições e à Administração a possibilidade de contar, ao menos teoricamente com os melhores ou mais aptos ao exercício de determinadas funções.

O princípio que constituiu um dos maiores avanços democráticos trazidos pela Constituição cidadã de 1988, vem sendo relevado por muitos administradores públicos, tratado como um mero incômodo formal a ser contornado, com o uso indevido também de instrumentos formais e o que é pior, a sociedade ainda não se apercebeu disto.

Se o ingresso na Universidade pública fosse feito ao arrepio dos concursos vestibulares e beneficiando alguns, o clamor popular exigiria providências. Entretanto, o vestibulando não aprovado no vestibular, ainda que tenha um prejuízo pessoal, poderia, em tese, lograr ingresso no ensino privado e até bolsa de estudo ou crédito educativo. O ingresso no serviço público ao arrepio das normas constitucionais e legais que impõem a utilização do concurso público é muito mais nefasto: privilegia uns em prejuízo de todos e mais, em prejuízo da própria administração, que vê alijados os mais aptos, em prol dos apadrinhados; por outro lado, serve ao desvio de dinheiro público, porque a troca de favores é meio fértil a este mister e, no concurso, não há favor, há uma correspondência ao mérito.

Conclui-se das provas trazidas com petição inicial, em apertado resumo, que a requerida SC GÁS e seus gestores, embora tenham realizado concurso público para o provimento de empregos em seus quadros, homologado em 28-06-2006, findaram aí o agir conforme a lei, ao menos no que se refere ao respeito ao princípio constitucional da acessibilidade, ou seja, quiseram transparecer o cumprimento da lei, quando, em verdade, o respeito era apenas aparente, mesmo que o sobrepujar da ética pela estética implicasse na frustração e em prejuízos aos candidatos aprovados (e até os reprovados, porque gastaram tempo e dinheiro em um certame que, na prática, não implicaria nas contratações prometidas), mesmo que para que continuasse tudo igual tivessem que aparentar a mudança, mesmo que o interesse privado se sobressaísse ao interesse público, mesmo que o ordenamento jurídica tivesse que ser pisoteado.

De fato, a totalidade de seus quadros (salvo alguns poucos empregados convocados – verdadeira exceção para confirmar a regra - um deles, ao menos, nomeado após ação judicial tormentosa, comunicação ao TCE, ação popular paralela etc.) é formada por pessoas que ingressaram à margem do sistema legal, com a utilização de vários institutos formais inaplicáveis à espécie e à natureza jurídica da SCGÁS.

Para a requerida (leia-se: seus dirigentes), as cogentes disposições do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, ao menos até a presente data e ao que está – por ora – demonstrado nos autos5, constituem mera barreira formal a ser desviada. A SC GÁS, por seus dirigentes, resiste, com todas as forças e meios, ao cumprimento da lei, não obstante ao reconhecimento dos desvios, até pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina6 e das várias medidas tomadas pelo Ministério Público do Trabalho, tudo tratado com desprezo próprio de quem conta com as falhas do sistema, com quem conta com a impunidade.

Como referido, a prova das alegações do Ministério Público está amplamente confortada por centenas de documentos, sendo suficientes os elementos constantes dos autos, por ora, ao menos à concessão da liminar, na forma requerida (sem a oitiva da parte adversa).

Os fatos narrados e provisoriamente demonstrados são gravíssimos e, em confirmados após o exercício do contraditório, representam lesão profunda a preceitos constitucionais e legais, para não falar de preceitos morais confortados por princípios jurídicos e que se impõem aos administradores públicos, a quem não é dado fazer apenas o que a lei não veda, mas apenas o que a lei permite.

Foi por práticas idênticas ou muito próximas às imputadas aos réus que c. Superior Tribunal de Justiça7 reconheceu a existência de direito subjetivo à nomeação, dos candidatos aprovados em concurso público, ao menos para as vagas nele indicadas, o que afasta a tese de que tais candidatos teriam mera expectativa de direito e que a Administração (inclusive indireta e fundacional) estaria apenas obrigada a abrir concurso público, sem fazer nomeações, podendo persistir na prática de se utilizar de acessos espúrios. É da lógica do sistema ainda que, a Administração não pode considerar temporárias as necessidades permanentes, terceirizando-as ou precarizando-as. Esta obrigada a abrir concurso e, em o fazendo, mesmo que não declare a disponibilidade de vagas, a contratação de terceirizados para as funções dos concursados, após o certame, será sempre ilícita, por traduzir reconhecimento explícito de uma necessidade que não poderia ser suprida de maneira diversa (ao concurso).

Assim, o abrir concurso para preenchimento de empregos públicos, o nomear os candidatos aprovados e dar-lhes posse, não os fazendo substituir por contratados de forma espúria, não se trata de ato discricionário8, mas de dever vinculado do Administrador público.

Também a Suprema Corte já se pronunciou sobre o tema:

“EMENTA: 1) CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DA VAGA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. Uma vez comprovada a existência de vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso.”9
Emerge dos autos que a SC GÁS, em atenção ao disposto no artigo 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil se limitou a abrir concurso público. Não praticou – como regra, mas como mera exceção - nenhum ato tendente a nomear os empregados aprovados, preferindo manter empregados terceirizados, por anos a fio, ao total arrepio das normas jurídicas. Se não se comoveu com a contudência da norma constitucional, nem das normas legais, muito menos com as notificações do Ministério Público e até com o reconhecimento pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, da ilicitude da sua conduta, em não instada por decisão judicial a cumprir a lei, continuará a desprezá-la, sempre que não puder manipular seu cumprimento, de acordo com seu vontade e até com suas arbitrariedades.

A moralidade pública impõe que o administrador observe ao administrar a coisa pública, não apenas os preceitos legais, mas também os preceitos morais (a moral tem conteúdo mais amplo que o direito). A moralidade impõe que o administrador se oriente, em sua conduta, por valores e princípios do direito público. A legalidade impõe que seu agir se dê na forma das leis disciplinadoras da ação administrativa. Os princípios constitucionais impõem que a Administração busque integrar em seus quadros aqueles que seriam, ao menos teoricamente, os melhores e que, ao fazê-lo, não se deixe levar por preferências subjetivas ou discriminações, contando para isso, de instituto jurídico próprio, determinado, regulamentado e democrático, o concurso público. Assim, ao se recusar a nomear concursados e preferir formas anômalas, a Administração fere a moralidade (desrespeitando-se a dignidade dos concursados, considerando-os menos capazes ou competentes do que os admitidos à margem do sistema) e também a legalidade, que impõe que o administrador não apenas faça o que a lei não veda, mas tenha o agir moldado pelo que a lei impõe.

A impessoalidade também amolda o agir do administrador público, afastando suas preferências de índole subjetiva, pelas preferências da lei, que impõe critérios objetivos para que coisa pública não seja tratada como os bens dos particulares, em detrimento de suas finalidades, principalmente de seu fim último, que o bem-comum.

Também a eficiência é melhor confortada, quando se busca, através de certame democrático, com igualdade de oportunidades, escolher os melhores para determinada função e mais, os melhores segundo critérios objetivos e não subjetivos.

Todos os fins buscados por este arcabouço principiológico levou ao remansoso reconhecimento da nulidade de todos e quaisquer atos que impliquem no acesso aos cargos ou empregos públicos, de forma diversa da estabelecida nas normas jurídicas (concurso público), exceto situações excepcionais, transitórias, que imponham não a preterição das normas e princípios referidos, mas o diferimento na aplicação, para se garantir a continuidade de serviços essenciais à população. Abdica-se, temporariamente, da forma, consente-se, precariamente, com a prestação de um serviço teoricamente pior, tudo porque a alternativa – a ausência do serviço – seria mais danosa.

Os réus, de uma forma ou de outra, segundo as alegações da inicial confortadas por ampla prova documental, praticaram e estão a praticar – ao menos aparentemente - atos de improbidade e, em se permitindo a persistência nessas práticas, aprofundada restará a lesão à lei e ao interesse público, o que justifica, ao menos em parte, o deferimento da liminar requerida.

Por todas as razões expostas, tenho por presente o fumus boni juris.

Também o periculum in mora está presente, pois a eventual permanência da prática de atos de improbidade administrativa podem causar maior prejuízo ao erário e à sociedade, refletindo na maior dificuldade de reparação. Por outro lado, considerando-se a resistência que os réus e seus dirigentes vem demonstrando às notificações ministeriais, termos de ajuste de conduta, normas jurídicas cogentes e até ações judiciais e medidas administrativas intentadas para coibir seus abusos, o aguardo de uma decisão de mérito implicará, sem sombra de dúvida, pelo tempo que transcorrerá, em prejuízos irreparáveis à coisa pública.

Entretanto, entendo que o “periculum in mora” não atinge todos os pedidos, não sendo demais recordar que o diferimento do contraditório é medida excepcional, embora necessária, devendo ter utilização restrita, em respeito a princípios constitucionais tão importantes quanto aqueles que se pretende albergar na presente ação. Não vislumbro o “periculum in mora” no que se refere aos itens “b”10, “c”, “d”, “e” e “f”. Quanto a esses itens, não há porque:

- item “b”: no entender este magistrado, a medida incompatível com a provisoriedade e fungibilidade da decisão liminar11;

- itens “c” 12 e “e”13: não há necessidade de realização da prova antes da citação, pois o conhecimento da ação pelos réus não é capaz de alterar os dados registrados em tais bancos de dados;

- item “d”14: a comunicação aos Cartórios de Registro de Imóveis está contida no item “a”;15 quando à comunicação aos demais órgãos, como foi requerida apenas a indisponibilidade dos bens imóveis, não é o caso de expedição de comunicações ao DETRAN e aos cartórios de notas, títulos e documentos, sem contar que, os requeridos poderiam ter bens imóveis, por exemplo, em outras comarcas, o que tornaria a medida inócua16.


3. Determinações

ISTO POSTO, defiro, em parte, a liminar requerida, para determinar sejam tornados indisponíveis os bens imóveis registrados em nome dos réus, à exceção da SC GÁS, expedindo-se o competente ofício à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina para que informe aos Cartórios de registro de imóveis do Estado, da impossibilidade de alienação, doação, cessão ou oneração, a qualquer título. Qualquer venda, cessão, promessa de cessão ou transferência de bens realizadas pelos requeridos a partir desta data será considerada nula de pleno direito, e mais: buscar frustrar de qualquer forma a eficácia da presente medida judicial implicará as repercussões processuais e materiais correspondentes. Servirá à eficácia desta medida a divulgação da presente liminar, para o que, após cumprida, encaminhe-se à Assessoria de Comunicação Social do C. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região para eventual distribuição à mídia.



Citem-se os réus, nos termos do art. 17, § 7º e 9º da Lei nº 8.429-92, com urgência.

Intime-se o requerente, e o Estado de Santa Catarina, a pessoa de seu Procurador-Geral, observando-se as prerrogativas legais17.

Intime-se o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina18, não apenas para que tome ciência, como para que forneça, em tendo, subsídios ao julgamento e até para que acompanhe o processo, coadjuvando o autor.

JOSÉ ERNESTO MANZI

Juiz do Trabalho Titular da

1ª Vara do Trabalho de Florianópolis - SC

1 Que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

2 VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

3 Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;

4 Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; V - frustrar a licitude de concurso público;

5 a prova documental trazida pelo Ministério Público do Trabalho é farta, mas é sempre possível que seja elidida por prova em contrário, quando da vinda aos autos das respostas.

6 TCE-SC. Processo n. ADM-07/00670157: “6.1. Assinar o prazo de 30 (trinta) dias, com “fundamento nos mis . 8°, 11, da Resolução n . TC-07/2002 e 37, 11 e 1V, da Constituição Federal c/c o art. 173 da Lei Complementar (estadual) n . 381/2007, a contar da data da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, para que o Diretor-Presidente da Companhia de Gás de Santa Catarina - SCGAS promova a suspensão ou cancelamento do procedimento licitatório Tomada de Preços n . DP-003-3-5.073.07, cujo objeto trata de serviços de caráter permanente, que devem ser executados por servidores ou empregados públicos , convocando os candidatos aprovados no Concurso Público n . 001/2006, de 10/01/2006, que teve seu resultado homologado em 27/06/2006, para os cargos de Analistas Jurídicos Júnior, Sênior e Pleno, observando a ordem de classificação.”. Ao que se tem conhecimento apenas um advogado foi nomeado em função desta decisão, embora fossem várias as vagas e candidatos aprovados.

7 ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – CONCURSO – APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À E À POSSE NO CARGO – RECURSO PROVIDO. 1. Em conformidade com jurisprudência pacífica desta Corte, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeação e à posse. 2. A partir da veiculação, pelo instrumento convocatório, da necessidade de a Administração promover determinado número de vagas, a nomeação e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a necessidade do serviço público, tornam-se vinculados, gerando, em contrapartida, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital Precedentes. 3. Recurso ordinário provido.” RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.924 - SP (2005/0063455-7) Embora a decisão não seja unânime, mesmo os Ministros que consideraram a existência de mera expectativa ressalvaram que, esta se tornaria direito líquido e certo se a administração se utilizasse de admissões transitórias para as mesmas funções, ou seja, exatamente o caso dos autos.

8 - Embora a margem de discricionariedade do Administrador Público venha sendo reduzida, dia-a-dia, não abrangendo, por evidente, o desrespeito às normas e princípios que norteiam a Administração Pública. A discricionariedade deve ser interpretada sempre, como uma “liberdade vigiada” concedida no interesse público e não em prejuízo da administração ou dos administrados. Não é uma carta-branca para agir sem limites, nem um salvo-conduto para inconseqüências jurídicas e desmandos.

9 Ag.Reg. no AI n. 440.895-2- Rel. Ministro Sepúlveda Pertence.

10 b) o bloqueio eletrônico de créditos disponíveis em contas bancárias pertencentes aos requeridos, na forma do convênio BACEN-JUD, até o valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para assegurar a aplicação da Lei 8429/92 (art. 12, II e III – reparação integral do dano, perda do acréscimo patrimonial ilícito e multa civil);

11 O entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de caber penhora on line somente nas execuções definitivas. Se nem em sede de execução provisória, posterior à ação de conhecimento, não é possível o bloqueio das contas, também não se pode deferir a medida em antecipação de tutela.

12 c) com fulcro no artigo 109, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a quebra do sigilo bancário e fiscal dos réus, de 2001 a 2008, com vistas a averiguar a sua evolução patrimonial frente à remuneração a que faziam jus da SCGÁS e pro labore/remuneração das entidades acionadas, respectivamente;

13 e) sejam oficiados aos órgãos e entidades supra para que comuniquem a esse Juízo a existência ou não de quaisquer bens ou valores registrados em nome de quaisquer dos réus, informando também se, entre 2001 até a data da informação, foi transferido algum bem a terceiro;

14 d) a comunicação da medida a todos os cartórios de registro de imóveis, de Ofício de Notas, de Títulos e Documentos, de Capital e Região Metropolitana, bem como ao DETRAN/SC, a fim de que não procedam a transferência, ainda que já em andamento procedimento para essa finalidade, de quaisquer bens ou direitos registrados ou pertencentes aos acusados;

15 sejam tornados indisponíveis os bens imóveis registrados em nome dos réus, à exceção da SC GÁS, expedindo-se o competente ofício à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina para que informe aos Cartórios de registro de imóveis do Estado, da impossibilidade de alienação, doação, cessão ou oneração, a qualquer título;

16 - em momento posterior, caso se entenda necessário, se poderá proceder à expedição de tais ofícios, precedidos da quebra do sigilo fiscal e apuração exata dos bens que deverão ser indisponibilizados.

17 - Isto porque, tendo em vista a inserção no pólo passivo de advogados e escritórios que prestam serviços à SCGÁS tornará incompatível com a defesa dos interesses da própria empresa.

18 Rua Bulcão Viana, 90 – Centro CEP: 88.020-160 – Florianópolis / SC.



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