Administrativo e processual civil. Art. 535 Do cpc. ContrataçÃo de servidor sem concurso público



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1) STJ

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO.

1. É impossível conhecer-se do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’.

2. A ausência de pré-questionamento dos artigos de lei federal tidos por contrariados torna inviável o conhecimento do apelo raro.

Incidência da Súmula 211/STJ.

3. Em princípio, a lesão a princípios administrativos contida no art. 11 da Lei nº 8.429/92 não exige dolo ou culpa na conduta do agente, nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Caso reste demonstrada a lesão, e somente neste caso, o inciso III, do art. 12 da Lei nº 8.429/92 autoriza seja o agente público condenado a ressarcir o erário.

4. A conduta do recorrido, ao contratar e manter servidores sem concurso público na Administração, amolda-se ao caput do art. 11 da Lei nº 8.429/92, ainda que o serviço público tenha sido devidamente prestado, bem como não tenha havido má-fé na conduta do administrador.

5. Não havendo prova de dano ao erário, não há que se falar em ressarcimento, nos termos da primeira parte do inciso III do art. 12 da Lei 8.429/92. As demais penalidades, inclusive a multa civil, que não ostenta feição indenizatória, são perfeitamente compatíveis com os atos de improbidade tipificados no art. 11 da Lei 8.429/92 (lesão aos princípios administrativos).

6. Acórdão reformado, fixando-se a multa civil em três vezes o valor da remuneração recebida no último ano de mandato.

7. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.”

(grifou-se – STJ, REsp 988374/MG, Relator Castro Meira, 2ª Turma, j. 6/5/2008, DJE 16/5/2008)
2) STJ

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS ART. 12 DA LEI Nº 8.429/92. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.

1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a inexistência de dano ou de prejuízo material não é suficiente para afastar o ato de improbidade.

2. Dissídio jurisprudencial não configurado quando não demonstrada a absoluta similitude fática entre acórdãos confrontados.

3. A revisão da pena e a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade esbarram no óbice da Súmula nº 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido.”

(grifou-se – STJ, AgRg-Ag 934.867, Proc. 2007/0145481-7, 2ª Turma, Relatora Eliana Calmon Alves, DJU 21/2/2008, p. 53)
3) TJPR

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Contratação irregular de funcionários por Prefeito Municipal - Procedência - Apelação - Ofensa ao art. 37, II, CF - Ausência de procedimento administrativo para contratação de funcionários - Necessidade temporária de excepcional interesse público não caracterizada - Desnecessidade da configuração de enriquecimento ilícito do agente ou de lesão ao erário - Penalidades aplicadas com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade recurso desprovido.”

(grifou-se – TJPR, Ap. Civ. 427710-3, Acórdão nº 19715, Paranacity, 5ª Câmara Cível, Relator Ruy Fernando de Oliveira, DJPR 1/2/2008)


4) TJPR

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES - CONTRATOS VERBAIS - ILEGALIDADE CONFIGURADA - VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT E INC. II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

É ilegal a admissão de servidores públicos, sem concurso público ou prévia justificativa capaz de autorizar a contratação temporária, no caso dos autos estando configurados os atos de improbidade por afronta aos princípios da moralidade e impessoalidade da administração pública.

A tipificação de ato de improbidade administrativa não se resume aos casos onde ocorre prejuízo ao patrimônio público, podendo o agente responder por ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade, ou por lesões outras.

Apesar de inexistir prejuízo ao patrimônio público, identificou-se a improbidade pela lesão resultante do desvio de verbas na irregular contratação de servidores.

Recurso não provido.”

(grifou-se – TJPR, Ap. Civ. 173276-9, Acórdão nº 26103, Nova Esperança, 2ª Câmara Cível, Relator Péricles Bellusci de Batista Pereira, DJPR 17/3/206)


5) TJSP

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMISSÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. VIOLAÇÃO DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE O CRIOU. CONSUMAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE. ATO DE IMPROBIDADE. SANCIONAMENTO: ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92.

1. A Lei nº 8.429/92 não é inconstitucional e tem aplicação aos servidores públicos estaduais e municipais, exercentes de mandato eletivo, fixando-se a competência pelo critério da territoriedade (local dos fatos).

2. A legitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação civil pública objetivando o sancionamento dos atos de improbidade e a proteção do patrimônio público tem assento constitucional (art. 129, III, CF).

3. O sancionamento dos atos de improbidade independem da ocorrência de efetiva lesão patrimonial, bastando a infringência dos princípios previstos no art. 37 da CF.

4. Comete ato de improbidade quem contrata servidores sem processo seletivo para o exercício de funções permanentes e sem qualquer justificativa de seu caráter emergencial, com base em Lei manifestamente inconstitucional.



5. Os atos de improbidade praticados encontram definição no artigo 11 da Lei nº 8.429/92 e devem ser sancionados na forma prevista pelo inciso III do art. 12 da mesma Lei. Recursos parcialmente providos".

(grifou-se – TJSP, APL-Rev 792.827.5/4, Acórdão nº 3231443, 3ª Câmara de Direito Público, Relator Laerte José Castro Sampaio, j. 9/9/2008, DJESP 9/10/2008)
Catálogo: arquivos -> File -> Jurisprudencia -> Investidura -> Dano
Jurisprudencia -> Administrativo. AÇÃo civil pública
Jurisprudencia -> Tjpr, Ap. Civ. 479489-6, Cidade Gaúcha, 5ª Câmara Cível, Relator Leonel Cunha, Despacho publicado djpr 27/8/2008 2 tjpr
Jurisprudencia -> Administrativo. Recurso especial. AÇÃo civil pública contra chefe do poder executivo municipal
Jurisprudencia -> Processo civil e administrativo ato de improbidade
Jurisprudencia -> Stj, resp 287728, 2ª Turma, Relatora eliana calmon, j. 2/9/2004, dj 29/11/2004, p. 272 2 tjpr
Jurisprudencia -> Processual civil. Administrativo
Jurisprudencia -> AÇÃo civil pública por improbidade administrativa
Dano -> Processual civil. Administrativo. AÇÃo civil pública. Improbidade administrativa. Lei 429/92
Jurisprudencia -> Administrativo. AÇÃo civil pública


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