Adolescentes Infratores e a maioridade penal



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Encontro21.07.2016
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Adolescentes Infratores e a maioridade penal

A presença da violência no cotidiano da população e a notícia doenvolvimento de adolescentes nos roubos recentemente praticados em restaurantes na cidade de São Paulo, trouxeram à baila, novamente, o debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil.

Pelo nosso ordenamento jurídico, os adolescentes menores de 18 anos de idade,respondem pelos atos infracionais (crimes) que praticam segundo a sistemática da lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o qual, tanto quanto o Código Penal, prevê medidas sancionatórias como: prestação de serviços à comunidade, reparação de danos, liberdade assistida e até mesmo privação de liberdade (internação) nos casos de maior gravidade. A diferença é que,na sistemática atual, as medidas pedagógicas e de ressocialização são muito mais evidentes e presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, do que o seriam se esse adolescente cumprisse a sua “pena” segundo a sistemática penal brasileira, reservada aos maiores de 18 anos. Isso ocorre porque o adolescente,ao contrário do adulto, ainda está em fase de desenvolvimento, o que não significa que não tenha noção do certo e do errado, porém, o tem de uma maneira condizente com a sua etapa incipiente de desenvolvimento físico e psíquico.

Assim, por exemplo, um adolescente de 16 anos que cumpre uma medida de internação na Fundação CASA, durante o período de privação de liberdade (que não pode exceder de três anos), deverá estudar, fazer cursos, eventualmente aprender algum ofício, se exercitar, além de receber orientação pedagógica e psicológica. A sua família também deverá ser trabalhada e orientada. Ora, se pensarmos que no sistema prisional esse jovem dificilmente terá essas mesmas condições, essenciais em seu processo de ressocialização, que lhe são ou deveriam ser propiciadas na Fundação CASA, conclui-se facilmente que, a redução da maioridade penalem vez de contribuir para a redução da violência, ao contrário, poderá agravá-la, devolvendo para a sociedade jovens talhados para o crime na convivência prisional.

Por outro lado, se a redução da maioridade penalnão representa a solução para o problema, antes poderá agravá-lo, não se pode deixar de considerar que a sistemática de proteção social, prevista no próprio ECA, precisa ser melhor aplicada. Assim é que, à toda evidência, se mostra inconcebível que um adolescente autor de roubo e já reincidente, seja colocado rapidamente em liberdade, como noticiado no caso dos arrastões em São Paulo, quando deveria passar um tempo maior cumprindo a medida de internação, a fim de voltar para a sociedade em condição mais adequada e segura. Da mesma forma, o próprio ECA prevê a possibilidade da internação ser seguida da medida de semiliberdade, como forma de transição para o meio aberto, o que, na prática, contudo,pouco se observa e parece também não ter ocorrido com os adolescentes envolvidos no caso mencionado. Essa medida propiciariauma preparação gradual para o retorno ao convívio social.

Como se conclui, a lei de que já dispomos, no caso o ECA,possui instrumentos consistentespara a ressocialização do adolescente infrator e, ao mesmo tempo, garantir a ordem pública, bastando ser cumprido de maneira mais cuidadosa, rigorosa e efetiva. Além disso, os milhões de reais que deixariam de ser gastos com as prisões desses jovens em penitenciárias, bem poderiam ser utilizados na melhoria do nosso combalido sistema educacional, já carente de professores;na promoção das famílias e no estímulo ao emprego, prevenindo-se, assim, a ocorrência de atos infracionais, formando-se cidadãos mais responsáveis, conscientes e preparados para o exercício do seu papel na sociedade.

RODRIGO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Promotor de Justiça da Infância e da Juventude de Americana



Autor do livro “O Adolescente Infrator em Face da Doutrina da Proteção Integral” – Editora Fiuza

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