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ADVOCACIA & CONSULTORIA



Alexandre Magno Mendes da Silveira

_________________________________________________________________________________________________________



MINUTA DE DECRETO

Aprova, no âmbito do Município de _____________a regulamentação da modalidade de licitação denominada pregão e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DE __________no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, e CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto Federal nº 5.504, de 5 de agosto de 2005, que estabelece a obrigatoriedade de uso do pregão, preferencialmente o eletrônico, nas licitações realizadas com a utilização de recursos voluntários repassados pela União, para aquisição de bens e serviços comuns; CONSIDERANDO a necessidade premente do Município em buscar formas mais ágeis de execução dos procedimentos licitatórios com vistas à otimização da gestão de compras, ampliando a disputa e incrementando a competitividade entre potenciais licitantes; CONSIDERANDO os critérios de transparência e controle social que devem nortear as ações da Administração Municipal; CONSIDERANDO que o pregão proporciona maior eficiência, celeridade e economicidade aos procedimentos administrativos destinados à aquisição de bens e serviços comuns; CONSIDERANDO, ainda, os benefícios que a implantação destes novos mecanismos trarão ao Erário Público e a conseqüente melhoria dos serviços prestados ao cidadão em função da redução de custos;

DECRETA:


Art. 1º - Fica aprovado, na forma deste Decreto, o regulamento que define normas e procedimentos relativos à aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado, através da modalidade licitatória denominada Pregão, pelos diversos órgãos que integram a Municipalidade.

Parágrafo único - Subordinam-se a este regulamento os órgãos da Administração Direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as entidades mantidas direta e indiretamente pelo Município.

CAPÍTULO I

DAS NORMAS GERAIS

Art. 2º Pregão é a modalidade de licitação, do tipo menor preço, em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais – denominada pregão presencial – ou à distância, por meio de propostas encaminhadas por sistema que promova a comunicação pela internet – denominada pregão eletrônico – de forma a garantir justas oportunidades aos interessados e compras mais econômicas, seguras e eficientes para a Administração Pública.

Parágrafo único – Às licitações referidas no caput aplicam-se as normas da Lei Federal nº 10.520, de 17 de junho de 2002 e, subsidiariamente, as normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 3º Os contratos celebrados pelos órgãos e entidades do Município para a aquisição de bens e serviços comuns serão precedidos, preferencialmente, de licitação pública na modalidade de pregão e, sempre que possível, na forma eletrônica.

Art. 4º - Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser concisa e objetivamente definidos no objeto do edital, em perfeita conformidade com as especificações usuais praticadas no mercado.

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Administração estabelecerá normas, procedimentos e orientações complementares sobre a matéria regulamentada neste Decreto, bem como definirá e divulgará, após análise criteriosa, através de expediente de caráter normativo, a relação dos bens e serviços comuns que deverão ser adquiridos mediante licitação na modalidade denominada pregão.

Art. 6º - As compras e contratações de bens e serviços comuns, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93, poderão, também adotar a modalidade pregão.

§ 1º - As compras e contratações efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços poderão ser efetuadas conjuntamente com outros entes da administração direta ou indireta dos municípios, estados e união, inclusive com a utilização de consórcios, ou outros tipos de associação.

§ 2º - O município poderá aderir a licitações realizadas por Sistema de Registro de Preços efetivadas por outros entes da administração direta ou indireta dos municípios, estados e união.

Art. 7º - A licitação na modalidade de pregão é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da isonomia, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço e comparação objetiva das propostas.

Parágrafo único - As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

Art. 8º - A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral e aos demais serviços cujas especificações dependam de avaliação técnica, as quais serão regidas pela legislação geral da Administração.

Art. 9º - Todos quantos participem de licitação na modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Decreto, podendo qualquer interessado acompanhar, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir o andamento dos trabalhos, sua realização no local ou, em tempo real, por meio da internet, conforme o caso.

Art. 10 - Qualquer modificação no edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Art. 11 - À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições estabelecidas na legislação específica vigente, cabe:

I – aprovar o termo de referência, justificar a necessidade da contratação e determinar a abertura da licitação;

II - definir o objeto do certame e seu valor estimado, as exigências de habilitação dos licitantes, os critérios de aceitação das propostas, as sanções administrativas por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

III - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio e, no caso de pregão eletrônico, solicitar, junto ao provedor do sistema por ele indicado, o credenciamento de todos;

IV - decidir as impugnações relativas ao ato convocatório e os recursos interpostos contra atos do pregoeiro;

V – adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;

VI – homologar, anular ou revogar, total ou parcialmente, o procedimento licitatório;

VII – aplicar penalidades a licitantes e contratados;

VIII - promover a celebração do contrato.

Art. 12 - Os procedimentos relativos ao pregão serão promovidos por Comissão constituída por 03 (três) membros, sendo 01 (um) exercendo as funções de pregoeiro e 02 (dois) exercendo atividades de apoio, sem prejuízo, caso necessário em função das características do objeto, de orientação técnica de outros servidores especializados.

§ 1º - A autoridade competente do órgão promotor do pregão indicará, dentre seus servidores, o pregoeiro, bem com a respectiva equipe de apoio integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administração, preferencialmente pertencentes ao seu quadro permanente, para auxiliar na condução do pregão.

§ 2º - No mesmo ato em que nomear a Comissão, a autoridade competente designará um pregoeiro substituto, que deverá ter a mesma qualificação do pregoeiro titular, para substituí-lo nos eventuais impedimentos.

§ 3º - O pregoeiro e a equipe de apoio exercerão o mandato pelo prazo de 01(um) ano.

§ 4º - O servidor indicado para exercer a função de pregoeiro, bem como o pregoeiro substituto, deverão realizar, curso de capacitação específica para atribuições de pregoeiro.

§ 5 º - O pregoeiro e a equipe de apoio perceberão, por pregão realizado, gratificação conforme discriminado abaixo:

FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO

a) pregoeiro

b) equipe de apoio

Art. 13 - A fase interna, preparatória do pregão observará as seguintes regras:

I – elaboração, pelo órgão requisitante, de termo de referência, com o seguinte conteúdo:

a- indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por serem excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou sua realização;

b- informações capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado;

c- definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato;

II – aprovação do termo de referência e autorização da licitação com suas especificações pela autoridade competente,

III - elaboração do edital e seus anexos, nos termos das especificações aprovadas pela autoridade competente, contendo, obrigatoriamente, de forma clara, concisa e objetiva:

a- critérios para aceitação das propostas;

b- definição das exigências de habilitação;

c- estabelecimento das sanções aplicáveis, inclusive no que se refere aos prazos e às condições que, pelas suas particularidades, sejam consideradas relevantes para a celebração e execução do contrato e o atendimento das necessidades da Administração;

d- valor da licitação estimado em planilhas, de acordo com o preço de mercado;

e- cronograma físico-financeiro, se for o caso;

f- critério de aceitação do objeto;

g- deveres do contratado e do contratante;

h- prazo de execução;

i- procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato;

j- minuta do contrato (em anexo).

IV – aprovação da assessoria jurídica.

V – elaboração do aviso do edital para publicação e encaminhamento por correio eletrônico, contendo a definição precisa, suficiente e clara do objeto, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, bem como a data e hora de sua realização e o endereço físico ou o endereço eletrônico, neste caso com a indicação de que o pregão será realizado por meio da internet, onde ocorrerá a sessão pública.

Art. 14. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras gerais:

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em função dos seguintes limites:

a) para bens e serviços de valores estimados em até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais):

1. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais ou, se diferente, na forma estabelecida pela Lei Orgânica do Município; e

2. meio eletrônico, na Internet, nos sítios oficiais da Administração;

b) para bens e serviços de valores estimados acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais):

1. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais ou, se diferente, na forma estabelecida pela Lei Orgânica do Município;

2. meio eletrônico, na Internet, nos sítios oficiais da Administração; e

3. jornal de grande circulação local;

c) para bens e serviços de valores estimados superiores a R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais):

1. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais ou, se diferente, na forma estabelecida pela Lei Orgânica do Município;

2. meio eletrônico, na Internet, nos sítios oficiais da Administração; e

3. jornal de grande circulação regional ou nacional;

II - Os fornecedores cadastrados serão, também, convocados, obrigatoriamente, por correio eletrônico;

III - o edital fixará prazo não inferior a oito dias úteis, contados da publicação do aviso, para os interessados apresentarem suas propostas;

IV – no julgamento das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas no edital.

Art. 15 -. Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.

§ 1º - As solicitações relativas a pregão na forma eletrônica deverão ser enviados ao pregoeiro exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital.

§ 2º Caberá ao pregoeiro decidir sobre as solicitações de esclarecimentos e de providências no prazo de vinte e quatro horas.

§ 3º As impugnações, após despacho fundamentado do pregoeiro no prazo de 24 horas, serão encaminhadas à autoridade superior que, se entender por seu acolhimento, designará nova data para a realização do certame.

Art. 16 - Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, nos termos dos arts. 27 a 31 da Lei Federal nº 8.666/93, a documentação relativa à:

I - habilitação jurídica;

II - qualificação técnica;

III - qualificação econômico-financeira;

IV - regularidade fiscal; e

V – comprovação de que não explora o trabalho de menores, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.

§ 1º- A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III e IV deste artigo poderá ser substituída por certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na legislação.

§ 2º - Para pregões cujo valor estimado corresponda à modalidade de convite prevista na Lei n.º 8.666/93, a documentação de habilitação para as pequenas empresas e empresas de pequeno porte, assim caracterizadas nos termos da Lei Federal nº 9.841, de 05 de outubro de 1999, poderá ser simplificada, exigindo-se tão somente:

1- Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

2- Certidão Negativa de Débito junto ao INSS - CND;

3- Ato constitutivo da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, devidamente registrado na JUCERJA;

4- Prova de Inscrição como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte perante a Secretaria de Estado de Fazenda;

5- Certidão Negativa de Débito para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;

Art. 17 -. O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Art. 18 -. É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Art. 19. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado.

Parágrafo único. O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação.

Art. 20 -. Quando permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, serão observadas as seguintes normas:

I - deverá ser comprovada a existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital e será a representante das consorciadas perante a Administração;

II - cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no ato convocatório;

III - a capacidade técnica do consórcio será representada pela soma da capacidade técnica das empresas consorciadas;

IV - para fins de qualificação econômico-financeira, cada uma das empresas deverá atender aos índices contábeis definidos no edital;

V - as empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente;

VI - as empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato; e

VII - no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso I deste artigo.

Parágrafo único. Antes da celebração do contrato, deverá ser promovida a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.

Art. 21 - A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

§ 1º A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato.

§ 2º Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

Art. 22 - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada,conforme o caso, na ata ou em campo próprio do sistema eletrônico, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

§ 1o A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do caput, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

§ 2o O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

§ 3o No julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Art. 23 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

§ 1o Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo definido no edital.

§ 2o Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.

§ 3o Caso o vencedor da licitação que não fizer a comprovação referida no § 2o ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

§ 4o O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, salvo disposição específica do edital.

Art. 24 - Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a Administração, pelo prazo de até cinco anos, e, se for o caso,será descredenciado no sistema eletrônico pelo mesmo período, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Art. 25 -. Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de outros, o seguinte:

I - justificativa da contratação;

II - termo de referência, contendo descrição detalhada do objeto, orçamento estimativo de custos e cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso;

III - planilhas de custo, no caso de serviços;

IV - garantia de reserva orçamentária, com a indicação das respectivas rubricas;

V - autorização de abertura da licitação;

VI - designação do pregoeiro e equipe de apoio;

VII - parecer jurídico;

VIII - edital e respectivos anexos, quando for o caso;

IX - minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente, ou minuta da ata de registro de preços, conforme o caso;

X - originais das propostas escritas, quando for o caso, da documentação de habilitação analisada e dos documentos que a instruírem;

XI - ata da sessão do pregão, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes participantes, das propostas apresentadas e sua aceitabilidade na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos, suas análises e decisões;

XII – adjudicação e homologação;

XIII - comprovantes da publicação do aviso do edital, do resultado da licitação, do extrato do contrato e dos demais atos relativos a publicidade do certame, conforme o caso.

Parágrafo único. O processo licitatório poderá ser realizado por meio de sistema eletrônico, sendo que os atos e documentos referidos neste artigo constantes dos arquivos e registros digitais serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas.

Art. 26 -. Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos, dele decorrentes, no exercício financeiro em curso.

Art. 27 – O Município publicará, no Diário Oficial, o extrato dos contratos celebrados, no prazo de até vinte dias da data de sua assinatura, com indicação da modalidade de licitação e de seu número de referência.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o servidor responsável a sanção administrativa.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS DO PREGÃO PRESENCIAL

Art. 28 – Na realização dos pregões presenciais, serão adotados os seguintes ritos:

I - no dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, comprovando, se for o caso, possuir os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame e apresentado declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação previstos no edital;

II - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação de habilitação;

III - o pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço;

IV - quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no inciso anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas;

V - em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes;

VI - o pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor;

VII - a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas;

VIII - caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação;

IX - declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro comprovará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito;

X - sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias, assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão;

XI - constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame;

XII - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame;

XIII - no caso de contratação para prestação de serviços, o licitante vencedor deverá encaminhar a planilha de custos, com os respectivos valores readequados ao valor total representado pelo lance vencedor, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados do encerramento da etapa competitiva;

XIV - nas situações previstas nos incisos VIII, IX e XII, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;

XV - a manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, com registro em ata da síntese das suas razões, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de três dias úteis;

XVI - o recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo;

XVII - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

XVIII - decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará a adjudicação para determinar a contratação;

XIX - como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação;

XX - quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos incisos XII e XIV deste artigo;

XXI - se o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato, injustificadamente, será aplicada a regra estabelecida no inciso XX;

Art. 29 - As atribuições do pregoeiro no pregão presencial incluem:

I - o credenciamento dos interessados;

II - o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;

III - a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;

IV - a condução da sessão pública do pregão, incluindo os procedimentos relativos aos lances verbais e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;

V – a abertura e a análise da documentação de habilitação do licitante autor da proposta de menor preço;

VI - a adjudicação do objeto ao licitante habilitado autor da proposta de menor preço, caso não haja interposição de recurso;

VII - o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando à homologação e a contratação.

VIII - a elaboração de ata;

IX - a condução dos trabalhos da equipe de apoio;

X - o recebimento, a instrução dos recursos e seu encaminhamento à autoridade superior para o julgamento e posterior adjudicação, homologação e contratação;

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS DO PREGÃO ELETRÔNICO

Art. 30 – Na realização dos pregões eletrônicos, serão adotados os seguintes ritos:

I - O sistema eletrônico será dotado de recursos de criptografia e de autenticação que garantam condições de segurança em todas as etapas do certame.

II - O pregão será conduzido com apoio técnico e operacional do........................................................., que atuará como provedor do sistema eletrônico, por cessão de uso, sem ônus para o Município, por força de termo de adesão celebrado em ...............

III - Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão, estes últimos no prazo mínimo de 3 dias úteis antes da realização do pregão.

IV - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

V - A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento do sistema eletrônico (ou inabilitação perante o Registro Central de Fornecedores do Estado - RCF, se assim entender como desejável o Município).

VI - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

VII - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

VIII - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Art. 31 – As atribuições do pregoeiro no pregão eletrônico incluem:

I – iniciar e coordenar o processo licitatório;

II - conduzir a sessão pública na internet e os trabalhos da equipe de apoio;

III - verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

IV - dirigir a etapa de lances;

V - verificar e julgar as condições de habilitação;

VII - indicar o vencedor do certame;

VIII - a adjudicação do objeto ao licitante habilitado autor da proposta de menor preço, caso não haja interposição de recurso;

IX - o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando à homologação e a contratação.

X - o recebimento, a instrução dos recursos e seu encaminhamento à autoridade superior para o julgamento e posterior adjudicação, homologação e contratação;

XI - a elaboração de ata;

Art. 32 - Caberá à equipe de apoio, dentre outras atribuições, auxiliar o pregoeiro em todas as fases do processo licitatório.

Art. 33 - Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:

I – credenciar-se no SICAF ( ou outro cadastro, dependendo do provedor e dos critérios adotados pelo Município);

II - remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso de contratação de serviços, as respectivas planilhas de custos em formulário específicos;

III - responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

IV - acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;

V - comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;

VI - utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e

VII - solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

Parágrafo único. O fornecedor descredenciado no sistema terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

Art. 34 - A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso, observados os valores estimados para contratação e os meios de divulgação estabelecidos no art. 14.

§ 1o A administração disponibilizará a íntegra dos editais, em meioeletrônico, no sitio da Prefeitura e no sítio do .............................. (provedor).

§ 2o Todos os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

Art. 35 - Após a divulgação do edital no endereço eletrônico, os licitantes deverão encaminhar, utilizando sua chave de acesso e senha, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

§ 1o Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

§ 2o A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Decreto.

§ 3o Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

Art. 36 - A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta por comando do pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha.

§ 1o O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

§ 2o A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

§ 3o As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.

§ 4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.

Art. 37 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

Art. 38 Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

§ 1o No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.

§ 2o Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

§ 3o O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

§ 4o Poderão ser registrados dois ou mais lances iguais, prevalecendo, para efeito de classificação, aquele que for recebido e registrado primeiro.

§ 5o Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

§ 6º- caso não se realizem lances, será verificada a conformidade entre a proposta enviada de menor preço e valor estimado para a contratação.

§ 7o A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro.

§ 8o O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

§ 9o Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.

§ 10 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

§ 11. No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

§ 12. Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

Art. 39 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.

§ 1o A habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do cadastro ................. (SICAF ou outro, a critério do Município), nos documentos por ele abrangidos.

§ 2o Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no ............... (SICAF ou outro, a critério do Município), inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados inclusive via fax, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.

§ 3o Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo de dias úteis após o encerramento da etapa de lances da sessão pública.

§ 4o Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

§ 5o Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

§ 6o No caso de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o edital exija apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada de imediato por meio eletrônico, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.

Art. 40 - A ata será disponibilizada na internet para acesso livre, imediatamente após o encerramento da sessão pública.

Art. 41 - No pregão, na forma eletrônica, realizado para o sistema de registro de preços, quando a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantos licitantes quantos forem necessários para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora.

Art. 42 - Nos processos licitatórios realizados por meio de sistema eletrônico, os atos e documentos constantes dos arquivos e registros digitais serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas.

Parágrafo único. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no sistema eletrônico, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado do sistema por igual período, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais.

CAPÍTULO IV

DO TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Art. 42 – Quando a microempresas ou empresas de pequeno porte, participante do pregão, apresentar alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

Parágrafo único -  A não-regularização da documentação, no prazo previsto no caput deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Art. 43 – Nos pregões será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Parágrafo único - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

Art. 44 - Para efeito do disposto no art. 43 deste Decreto, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno que tenha oferecido o menor lance, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do parágrafo único do artigo 43, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no parágrafo único do artigo 43, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

§ 1o Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

§ 2o O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

Art. 45 – A a critério da Prefeitura, poderá ser realizado o Pregão:

I - destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

II - em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado;

III - em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível.

§ 1o O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.

§ 2o Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.

Art. 46 - . Não se aplica o disposto no artigo anterior quando:

I - os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;

II - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

III - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;

IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 47 -. Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Prefeito

Municipal.

Art. 48 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(Município), ........... de........................... de 2006
PREFEITO MUNICIPALXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX


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