Advocacia-Geral da União Procuradoria-Geral Federal Procuradoria Federal – ufmg



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Advocacia-Geral da União

Procuradoria-Geral Federal

Procuradoria Federal – UFMG

Av. Antônio Carlos, 6.627 – Pampulha – Reitoria – CEP: 31270-901

Belo Horizonte – Minas Gerais - e-mail: info@pj.ufmg.br

Tel.: 31 – 3499-4140 – Fax: 31 – 3499-4150





Contrato de Prestação de Serviços que entre si celebram a Universidade Federal de Minas Gerais, por meio do (a) ... (definir a Unidade/Órgão, se for o caso), e a Fundação ...
A Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, autarquia federal de regime especial, inscrita no CNPJ sob o nº 17.217.985/0001-04, sediada na Avenida Antônio Carlos, nº 6.627, em Belo Horizonte/MG, doravante denominada simplesmente Contratante, por meio do (a) ... (definir a Unidade/Órgão, se for o caso), neste ato representado (a) pelo (a) seu (sua) ..., residente e domiciliado (a) nesta capital, e a Fundação ..., inscrita no CNPJ sob o nº ..., sediada na ..., aqui representada por seu (sua) ..., residente e domiciliado (a) nesta capital, doravante denominada simplesmente Contratada, celebram o presente contrato de prestação de serviços, baseado nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, e nº 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 5.205, de 14 de setembro de 2004, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto deste instrumento a contratação da Fundação ... com a finalidade de dar apoio ao Projeto ... (denominá-lo).
Parágrafo Único - O apoio a ser prestado pela Contratada consiste na execução dos serviços, cujas especificações, condições, forma e prazos constam no projeto mencionado, parte integrante do presente contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Os serviços ora contratados reger-se-ão pelas seguintes condições:
Parágrafo Primeiro - É vedado à Contratada subcontratar, no todo ou em parte, os serviços ora contratados.
Parágrafo Segundo - São obrigações da Contratada:
I - prestar os serviços na forma e condições definidas no presente instrumento e em conformidade com as Ordens de Serviço de que trata o inciso III, do Parágrafo Terceiro, da Cláusula Segunda, responsabilizando-se pela sua perfeita e integral execução;
II- atuar na divulgação do Curso ... (denominá-lo);
III- providenciar a publicação específica do Edital do Curso, devidamente aprovado pelas instâncias competentes;
IV - responsabilizar-se pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuições e outros encargos porventura devidos em decorrência da presente contratação, apresentando os respectivos comprovantes ao setor competente da Contratante;
V - responsabilizar-se pela contratação, fiscalização e pagamento do pessoal porventura necessário à execução do objeto do presente contrato;
VI - aplicar no mercado financeiro, por meio de instituições oficiais, os recursos captados e administrados com base no presente instrumento, devendo posteriormente empregá-los, junto com o respectivo rendimento, exclusivamente na execução do projeto de que trata a Cláusula Primeira;
VII - restituir à Contratante, através de GRU, ao final do contrato, se for o caso, eventual saldo remanescente, monetariamente corrigido e acrescido dos rendimentos percebidos, mediante depósito na Conta Única do Tesouro Nacional/UFMG – conta nº ..., agência nº ..., código identificador nº ...;
VIII - recolher, mediante depósito na conta única do Tesouro Nacional/UFMG – conta nº ..., agência nº ..., código identificador nº ..., até o ... (...) dia útil do mês subseqüente à arrecadação, os valores resultantes da aplicação do disposto na Resolução nº 10/95, do Conselho Universitário (se houver resolução da unidade acadêmica ou órgão dispondo sobre a matéria, mencioná-la também)”.
IX - recolher, mediante depósito na conta única do Tesouro Nacional/UFMG – conta nº ..., agência nº ..., código identificador nº 1530621522928850-0, até o ... (...) dia útil do mês subseqüente à arrecadação, os valores resultantes da aplicação do disposto na Resolução nº 10/95, do Conselho Universitário (se houver resolução da unidade acadêmica ou órgão dispondo sobre a matéria, mencioná-la também)”.
X - responder pelos prejuízos causados à Contratante, em razão de culpa ou dolo de seus empregados ou prepostos;
XI - respeitar e fazer com que seu pessoal cumpra as normas de segurança do trabalho e demais regulamentos vigentes nos locais em que estiverem trabalhando;
XII - facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação fiscalizadora da Contratante, atendendo prontamente às solicitações por ela apresentadas;
XIII - responsabilizar-se pela guarda dos documentos relativos ao presente instrumento;
XIV - observar rigorosamente o disposto nas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/2002 e Decretos nº 3.555/2000 e nº 5.450/2005, relativos a Licitações e Contratos;
XV - transferir, de imediato, à Contratante, a posse e uso dos materiais de consumo e bens duráveis adquiridos para execução do projeto referido na Cláusula Primeira;
XVI - formalizar doação à Contratante, sem qualquer encargo, dos bens duráveis, imediatamente à sua aquisição;
XVII - solucionar, judicialmente ou extrajudicialmente, quaisquer litígios com terceiros, decorrentes da execução deste contrato. Na hipótese de a Contratante ser condenada subsidiariamente, caberá a esta direito de regresso contra a Contratada;
XVIII - apresentar prestação de contas em até ... (fixar o prazo) dias após o término da vigência contratual, em conformidade com o disposto no inciso II, do art. 3º, da Lei 8.958/94;
XX - sem prejuízo da prestação de contas final prevista no inciso anterior, havendo prorrogação da vigência contratual, apresentar prestação de contas parcial, referente à execução do objeto do contrato e à utilização dos recursos disponibilizados no período inicialmente acordado.
Parágrafo Terceiro: São obrigações da Contratante:
I - responsabilizar-se pela tramitação e aprovação do curso e seus reoferecimentos , de acordo com as normas acadêmicas vigentes, nas instâncias competentes;
II - encaminhar à Contratada:
a) Projeto;

b) Orçamento;


c) Protocolo de divulgação;
d) Documentação comprobatória da aprovação do curso e do nº de vagas pela Pró-Reitoria de Pós-Graduação;
e) Edital resumido e na íntegra, aprovado;
f) Ficha de Gestão referente ao interesse no apoio da Contratada;
III – expedir as Ordens de Serviço necessárias à execução das atividades previstas no Projeto a que se refere o caput da Cláusula Primeira;

IV - acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços objeto do presente contrato;


V - disponibilizar a infra-estrutura e corpo técnico qualificado visando propiciar à comunidade o curso de Pós Graduação – Lato Sensu, primando pelo seu regular cumprimento, nos termos oferecidos;
VI – responsabilizar-se pela certificação dos alunos concluintes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA COORDENAÇÃO/ FISCALIZAÇÃO
A Contratante indica como Coordenador (a) do Projeto o (a) ..., que acompanhará os serviços da Contratada e os fiscalizará, diretamente ou por meio de responsável (is) indicado(s) na forma do art. 67, da Lei nº 8.666/93, o(s) qual (is) poderá (ão) adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais.
Em se tratando de contratos com prazo de vigência de, no máximo, 12 (doze) meses, a Cláusula Quarta terá a seguinte redação:
CLÁUSULA QUARTA – PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
A Contratante, em retribuição aos serviços prestados, pagará à Contratada a quantia de R$ ...(fixar o valor).
Parágrafo Primeiro - O valor contratado é fixo e irreajustável.
Parágrafo Segundo - O pagamento será efetuado no prazo de ... (fixar) dias, a contar da apresentação da Nota Fiscal/Fatura ao servidor/setor competente da Contratante, que atestará a sua conformidade com o Relatório de Serviços a que se refere o parágrafo seguinte.
Parágrafo Terceiro – O Relatório visa a comprovar a efetiva prestação dos serviços de acordo com o estabelecido no presente contrato e deverá ser encaminhado à Contratante, para a devida análise e aprovação, previamente à emissão da Nota Fiscal/Fatura.
Parágrafo Quarto – Na hipótese de não estar a Nota Fiscal/Fatura em conformidade com o Relatório de Serviços, será procedida a sua devolução à Contratada para as devidas correções, contando o prazo para pagamento a partir de sua reapresentação.
Parágrafo Quinto – As despesas relativas à remuneração da Contratada correrão por conta dos recursos a serem arrecadados diretamente por ela durante a execução do projeto.
Em se tratando de contrato com prazo de duração superior a doze meses ou com vigência de doze meses, mas com previsão de prorrogação, a Cláusula Quarta terá a seguinte redação:
CLÁUSULA QUARTA – PREÇO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REPACTUAÇÃO
A Contratante, em retribuição aos serviços prestados, pagará à Contratada, a quantia de R$ ... (fixar o valor).
Parágrafo Primeiro - O valor contratado será fixo e irreajustável nos 12 (doze) primeiros meses. Após esse prazo, poderá ser permitida a repactuação, para vigorar por igual (is) período(s), mediante demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente formalizada e justificada.
Parágrafo Segundo - O pagamento será efetuado no prazo de ... (fixar) dias, a contar da apresentação da Nota Fiscal/Fatura ao servidor/setor competente da Contratante, que atestará a sua conformidade com o Relatório de Serviços a que se refere o parágrafo seguinte.
Parágrafo Terceiro – O Relatório visa a comprovar a efetiva prestação dos serviços de acordo com o estabelecido no presente contrato e deverá ser encaminhado à Contratante, para a devida análise e aprovação, previamente à emissão da Nota Fiscal/Fatura.
Parágrafo Quarto – Na hipótese de não estar a Nota Fiscal/Fatura em conformidade com o Relatório de Serviços, será procedida a sua devolução à Contratada para as devidas correções, contando o prazo para pagamento a partir de sua reapresentação.
Parágrafo Quinto – As despesas relativas à remuneração da Contratada correrão por conta dos recursos a serem arrecadados diretamente por ela durante a execução do projeto.
CLÁUSULA QUINTA – DOS VALORES DO PROJETO
Encontram-se especificados no projeto de que trata a Cláusula Primeira os valores a serem arrecadados diretamente pela Contratada, com suas respectivas fontes, bem como a previsão de aplicação dos recursos.
CLÁUSULA SEXTA - DA DISPENSA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
O presente contrato é firmado com dispensa de licitação, nos termos do inciso XIII, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, combinado com o artigo 1º, da Lei nº 8.958/94, vinculando-se ao Processo de Dispensa de Licitação nº ... .
CLÁUSULA SÉTIMA - DA OBRIGAÇÃO DE MANTER AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA CONTRATAÇÃO
A Contratada obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações ora assumidas, todas as condições exigidas para sua contratação.
CLÁUSULA OITAVA - PUBLICIDADE
Caberá à ... (definir) providenciar a publicação do extrato do presente contrato, no prazo estabelecido no Parágrafo Único, do art. 61, da Lei nº 8.666/93.
Na hipótese de o serviço objeto da contratação não se enquadrar como contínuo, a Cláusula Nona deverá ter a seguinte redação:
CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA
A vigência do presente contrato iniciar-se-á no ato de sua assinatura, encerrando-se em ... (definir o prazo, observando que o contrato poderá vigorar no máximo até o término do exercício financeiro, conforme estabelecido no “caput” do artigo 57 da Lei nº 8.666/93).
Na hipótese de o serviço objeto da contratação se enquadrar como contínuo e a Administração julgar conveniente fixar, de imediato, a vigência máxima do contrato, a Cláusula Nona deverá ter a seguinte redação:
CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA
A vigência do presente contrato iniciar-se-á no ato de sua assinatura, encerrando-se em... (definir, observando que o prazo final deverá ser fixado em função do término da execução do projeto, não podendo no entanto ultrapassar o limite estabelecido no inciso II, do art. 57 da Lei nº 8.666/93).
Na hipótese de o serviço objeto da contratação se enquadrar como contínuo e a Administração julgar conveniente fixar, de início, prazo de vigência inferior ao da execução do projeto, a Cláusula Dez deverá ter a seguinte redação:
CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA
O presente contrato terá vigência de ... (fixar) a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do inciso II, do artigo 57 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DEZ - DAS PENALIDADES
O descumprimento, pela Contratada, de quaisquer cláusulas e/ou condições estabelecidas no presente instrumento ensejará a aplicação, pela Contratante, das sanções constantes nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, a saber:
I - advertência;

II - suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração pelo período de até 24 meses;

III - multa de ... (fixar o percentual) do valor contratado, pela não prestação dos serviços;

IV - multa de ... (fixar o percentual), por dia de atraso na prestação do serviço ou parte deste, calculada sobre o respectivo valor;

V - multa de ... (fixar o percentual) sobre o valor do contrato, por descumprimento de cláusula contratual, exceto a prevista no inciso III;
VI - multa de ... (fixar o percentual) pela prestação dos serviços fora das especificações estabelecidas pela Contratante, aplicada sobre o valor correspondente ao item ou parte do item a ser prestado;

VII - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.


CLÁUSULA ONZE - DA RESCISÃO/DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO
Ocorrendo as situações previstas nos arts. 77 e 78 da Lei nº 8.666/93, o presente contrato poderá ser rescindido, na forma prescrita no art. 79 da mesma Lei.
Parágrafo Primeiro - A inexecução total ou parcial do contrato, prevista no art. 77 do referido diploma legal, ensejará sua rescisão, com as seguintes conseqüências contratuais:
I - aplicação das penalidades previstas na Cláusula Dez;
II - execução da garantia contratual, se houver;
III - retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos causados à Administração.
Parágrafo Segundo - Além das situações previstas no caput, o presente instrumento poderá ser rescindido pela CONTRATANTE na eventualidade de não ocorrer a aprovação de reoferecimento do curso.  
CLÁUSULA DOZE - DO FORO
Nos termos do inciso I, do artigo 109, da Constituição Federal, o foro competente para dirimir dúvidas ou litígios decorrentes deste contrato é o da Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais.
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente instrumento em duas vias, na presença das testemunhas abaixo.
Belo Horizonte, ...de........................de .....................
Representante da UFMG
Representante da Fundação

Testemunhas

1. 2 -

CPF: CPF:



______________________________________________________________________________ Minuta reelaborada pelo Setor de Licitações e Contratos da Procuradoria Federal - UFMG




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