Advocacia Previdenciária Dra. Mª Cecília Melo Trópia Dra. Marcella Souza França



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Advocacia Previdenciária

Dra. Mª Cecília Melo Trópia

Dra. Marcella Souza França

______________________________________________________________________


EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A.) FEDERAL DA ..... VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIVINÓPOLIS/MINAS GERAIS

XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, aposentada, data de nascimento XXXXXXXXXXXX, portadora do RG sob o n° M XXXXXXXXXXXXXX expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o n° XXXXXXXXXXXXXXXX, domiciliada em Itaúna/MG e residente na Rua XXXXXXXXXXXXXX, n. , Bairro XXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, neste ato, representada por suas advogadas e bastante procuradoras infra-assinadas, procuração em anexo, propor a presente:

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

(EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIARIO, DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR B 57)

em face do (GERENTE EXECUTIVO) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE DIVINÓPOLIS, com endereço na Av. Getúlio Vargas 342, Centro – Divinópolis, MG, CEP 35.500-024, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos e fundamentados:
I – DOS FATOS
O INSS concedeu a Autora o beneficio Aposentadoria Especial do Professor, espécie B57, (NB – xxxxxxxxxxxxxx), com data de inicio de beneficio(DIB) fixada em xxxxxxxxxxxxxxxxx.
Na concessão de sua aposentadoria, a Autarquia apurou 31 anos e 7 meses e equivocadamente aplicou o fator previdenciário de 0,5429 no cálculo de RMI.
No calculo final da sua Aposentadoria Especial do Professor, em 31/08/2012, chegou-se ao valor de RMI de R$ 2.329,21, e com a aplicação do Fator previdenciário, a Autora que laborou em condições especiais por 30 anos e 7 meses, viu sua aposentadoria no calculo final da RMI ser de R$ 1.264,52.
Desta forma, em 09/06/2014, a Autora, requereu junto ao INSS, o Pedido de Revisão do Beneficio da Aposentadoria Especial do Professor, buscando o afastamento do Fator previdenciário do calculo da sua RMI.
O INSS indeferiu o pedido, solicitado pela Autora, em 09/06/2014, argumentando que a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45 INSS/PRES, DE 6 DE AGOSTO DE 2.010, prevê em seu ART. 174, I, a aplicação do Fator Previdenciário na aposentadoria do Professor.
Notadamente, o Instituto-Réu utilizou a aplicação do fator previdenciário sem ao menos observar a natureza jurídica deste instituto previdenciário e as razões epistemológicas para a criação da modalidade da aposentadoria do professor.
Conforme se pode perceber pela análise da memória de cálculo do benefício, a metodologia de cálculo empregada pela Autarquia-Ré acabou por apurar a Renda Mensal Inicial do professor com a aplicação do fator previdenciário determinada pela Lei 9876/99.

II-DA TUTELA ANTECIPADA
O art. 273 do Código de Processo Civil, estabelece a possibilidade do juiz, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela :
"O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança mas sim da 'probabilidade' da procedência da causa. Convencido desse provável resultado, ele pode antecipar, parcial ou totalmente, os efeitos da tutela pretendida. Isso é uma forma de prestação a superar o desprestígio do processo em virtude do tempo, anos até, para o julgamento definitivo da causa. A verossimilhança da alegação, nesse raciocínio, fica comprovada pelos documentos, nesta acostados, que a Autora sofre dano irreparável, pois se vê privada de um direito, de natureza alimentar, com a conduta do Réu, ao aplicar o fator previdenciário na RMI da Autora, obrigando a mesma a não usufruir do verdadeiro caráter da aposentadoria que é a tranquilidade, de na maturidade, poder usufruir do que foi pago, por 30 anos e 7 meses por sua aposentadoria especial (B57).

Noutro ponto, tem-se por inarredável a necessidade de urgência em realizar a implantação imediata do benefício pleiteado, haja vista que a cada dia, o dano sofrido pela Autora é cada vez maior, por tratar-se de benefício que a Autora usa para a sua subsistência e de sua família. Portanto, a demora no aguardo do final deslinde desta lide implicará em um prejuízo de difícil ou até de impossível reparação à Autora.

Evidencia-se, pois, o real e extraordinário prejuízo que atinge a Autora, ao deixar de auferir o valor mensal.
E que não se trata um bem jurídico qualquer de natureza alimentar, é um direito social de relevância fundamental, do qual tem direito, considerando que a diferença, bastante significativa, da nova aposentadoria para a atual é de R$ 1.065,00 ( Hum mil, sessenta e cinco reais).

IV - DO DIREITO


  1. A natureza jurídica da aposentadoria do professor

Historicamente a aposentadoria do professor tem a natureza jurídica de aposentadoria especial, em decorrência da atividade (penosidade da atividade laborativa). Este fundamento esteve estampado no Decreto 53.831/64, item 2.1.4. de seu quadro abaixo.


2.1.4

MAGISTÉRIO

Professores.

Penoso

25 anos

Jornada normal ou especial fixada em Lei Estadual, GB, 286; RJ, 1.870, de 25-4.  Art. 318, da Consolidação das Leis do Trabalho.

A natureza de atividade especial durou até a Emenda 18/81, que trouxe o direito da Aposentadoria especial do professor para o artigo 165, XX do Texto Constitucional de 1969. O mencionado dispositivo revogou o Decreto de 1964, pois inseriu a matéria no corpo constitucional. Hoje a mencionada aposentadoria esta inserida na atual Constituição no art.201, parágrafo 8, com redação dada pela EC 20/98.



A discussão encontra-se na tese da especificidade da aposentadoria do professor. Apesar de não mais ser considerada “aposentadoria especial-B46” esta possui redução no tempo de contribuição ao prever que a professora se aposenta aos 25 anos e o professor aos 30. Sendo assim, não podemos considerar a aposentadoria do professor como uma aposentadoria integral ou proporcional (b42). O próprio INSS dá a aposentadoria do professor a sua especificidade, pois trata este benefício com Código diverso, isto é, B57.

Desta forma esta em discussão a Constitucionalidade da aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição concedida ao professor que cumpre tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (CF/88, art. 201, § 8º, com a redação da EC 20/98), vez que esta aposentadoria não se encontra inserida nas regras específicas para uma aposentadoria integral ou proporcional. Segundo sentença proferida em São José dos Campos, SP, na 3 Vara Federal, Juiz Federal Carlos Alberto Antônio Junior:



A situação manteve-se na ordem constitucional atual, no art. 201, paragrafo 8. Mantém-se a aposentadoria do professor com sua natureza de aposentadoria especial, diferenciada em seus requisitos intertemporais.
A aposentadoria do professor não pode ser considerada especial, mas o porquê da norma constitucional reduzir o tempo de contribuição explica a natureza “especial” desta atividade e a penosidade que esta envolve.


  1. Da especialidade e penosidade da atividade do professor

O ex-ministro da Previdência e Assistência Social, Reinhold Stephanes, ao analisar as modificações legislativas da aposentadoria especial apontou :


A aposentadoria especial é historicamente justificada pelo legislador como um direito de quem trabalha em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O trabalhador que exerce atividades perigosas, penosas ou insalubres, ficando exposto aos agentes nocivos físicos, químicos e biológicos, faz jus a uma aposentadoria especial e uma contagem de tempo de serviço especial”. “STEPHANES, Reinhold. Aposentadoria Especial: um novo conceito. Revista Síntese Trabalhista, Porto Alegre, 116 – fev/99, p. 25)
Para elucidar nosso raciocínio Sergio Pardal fundamenta:
Vale bem destacar a denominação técnica das condições laborais que definem o direito à aposentadoria especial: insalubres, periculosas e penosas; porque a definição constante na Carta Magna conquistada em 1988, ‘especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física’ ( FREUDENTHAL, Sergio Henrique Pardal Bacellar. Aposentadoria Especial. São Paulo: LTr, 2000. p. 13.)

Vale elucidar que apesar do texto Constitucional trazer somente o vocábulo especial, e o texto infraconstitucional ter retirado a pensosidade como modalidade do B46, a Constituição engobla no mencionado conceito aquelas atividades que prejudicam a saúde e a integridade física do trabalhador. Vejamos que ela não se refere a insalubridade, periculosidade ou penosidade, mas sim as hipóteses de prejuízo a saúde e a integridade física do trabalhador.

O Magistério é uma classe diferenciada de trabalhadores, que vê seu meio ambiente de trabalho mais penoso a cada dia, pois além da sala de aula acumula tarefas fora da aula sem a devida contraprestação.

Além disso o professor de ensino médio e fundamental vem assumindo obrigações da família, e do próprio Estado. Assim, o trabalho dos professores é considerado penoso,
repleto de riscos acidentais, ambientais e ergonômicos. Essas características depreciam esse meio ambiente de trabalho, causando doenças como stress, problemas de afonia, exposição ao giz, síndromes e depressões. Estes critérios são devidamente comprovados por vários estudos realizados ao longo dos anos.

Afastar o critério de especialidade da aposentadoria do professor é dizer que esta atividade não prejudica a saúde e a integridade física do trabalhador. Sendo assim, qual seria a razão do legislador em conceder ao professor de ensino médio e fundamental e aos equiparados em 2006 a redução de cinco anos no tempo de contribuição?

A resposta é para evitar danos à sua saúde e a sua integridade física e aliviar os efeitos causados pelo meio ambiente do trabalho das escolas e sala de aula. Nesta linha de raciocínio, não seria o mesmo motivo pelo qual é concedida a aposentadoria especial, afastar o trabalhador do meio ambiente do trabalho inadequado.

Fazendo uma alusão a citação do Autor Psiquiatra Augusto Cury, no livro O código da inteligência e a excelência emocional, não se privilegia no Brasil a classe mais importante da sociedade no momento da aposentadoria e nem no curso da carreira.



3 - Motivos para a exclusão do fator previdenciário na aposentadoria do professor

Para adentramos neste tópico, cumpre citar as sábias palavras do juiz e Professor José Antônio Savaris que entendeu pela exclusão do fator previdenciário em sua relatoria do processo RECURSO CÍVEL Nº 5001352-98.2011.404.7007/PR:


É preciso compreender a criação do fator previdenciário em seu contexto histórico. Foi sobre os fundamentos de uma previdência social que primaria pelo equilíbrio financeiro e atuarial que, menos de um ano após a promulgação da Emenda 20/98, foi publicada a Lei 9.876, de 26/11/99, que dentre outras providências alterou radicalmente os critérios de cálculo dos benefícios previdenciários em dois golpes. De um lado, alterou o período básico de cálculo para a definição do salário-benefício das prestações previdenciárias, isto é, o período cujas contribuições são consideradas no cálculo do benefício. De outro lado, criou o fator previdenciário, uma espécie de tablita obrigatoriamente aplicável no cálculo da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição e facultativamente na aposentadoria por idade, mecanismo que influencia o valor desses benefícios a depender de critérios como tempo de contribuição, idade e expectativa de sobrevida do segurado ao se aposentar.
Em linha de princípio, é devida a aplicação do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI-MC 2111-DF, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 16.03.2000, decidiu pela constitucionalidade da nova metodologia de cálculo do referido benefício, com base no princípio do equilíbrio financeiro e atuarial (CF/88, art. 201, caput, com a redação da EC 20/98).

Nada obstante, uma vez compreendido o fator previdenciário em seu desiderato de desestimular aposentadorias precoces, percebe-se que sua incidência indistinta no cálculo da aposentadoria assegurada constitucionalmente aos professores tem o condão de esvaziar a norma de dignidade constitucional que, em consonância com a política de educação, busca valorizar o exercício das funções de magistério, mediante a garantia de aposentadoria a partir de critérios diferenciados.

A aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria destinada aos professores consubstancia, a um só tempo: a) esvaziamento de norma constitucional que consagra direito fundamental por uma outra, de hierarquia inferior; b) a desconsideração da razão de ser da garantia constitucional da aposentadoria antecipada do professor, qual seja, a especial valorização das atividades docentes além de anular a vantagem que os professores têm de antecipar a aposentadoria.

Para melhor ilustrar a magnitude da injustiça e do agravo ao propósito constitucional operada pela aplicação de um redutor no cálculo da renda mensal das aposentadorias dos professores, agravo este mais acentuado quanto mais exatamente se valha o professor da garantia constitucional que lhe foi atribuída, colhem-se excertos das justificativas legislativas apresentadas para a aprovação da PEC que culminou com a constitucionalização da aposentadoria antecipada dos professores (EC 18, de 30/06/1981).
Observe-se, neste sentido:

Nosso objetivo é, retomando a matéria, dispor sobre a aposentadoria dos Professores; estatutários ou celetistas, aos vinte e cinco anos de serviço ou trabalho, com proventos ou salário integrais.

[...]


Acreditamos que desta forma, fica o universo do professorado brasileiro abrangido pelo remédio legal, o que consideramos medida de justiça social, pelo verdadeiro sacerdócio exercido por estes profissionais.

[...]

Ao lado da família, o professor realiza a tarefa mais importante da sociedade. Por isso costumamos dizer que nele repousam as esperanças de todos os povos, principalmente daqueles que ainda não ultrapassaram a barreira do subdesenvolvimento. A medida que crescem as comunidades e aumenta a complexidade dos serviços, mais e mais encargos são cometidos ao professor, cidadão idealista e abnegado que dedica sua vida à nobre tarefa de servir.

[...]

Entretanto, ressentem-se os professores brasileiros - notadamente os que militam no início da escolarização, que deveria ser obrigatória e universal - dos baixos salários que lhes são proporcionados, tanto no setor público quanto no setor privado, levando-os ao desgaste precoce e ao abandono da profissãoA evasão de professores, no Brasil, é considerada uma das mais altas do mundo - uma prova inconteste do descaso a que está relegada a educação brasileira. A nível de 1.0 e 2.º graus, a situação é ainda mais grave.

Se ainda não foi encontrada uma fórmula capaz de minorar a aflitiva situação financeira dos professores; se o principio federativo constitui obstáculo a que a União assuma a iniciativa dos Estados;. se a situação financeira do País não permite aumento de despesa, que ao menos seja concedido aos mestres o benefício de uma aposentadoria especial, pois na realidade vinte e cinco anos de exercício do magistério correspondem a mais de 35 em outras atividades menos desgastantes"(Revista de Informação Legislativa. Brasília. a. 18 n.. 71, jul./set. 1981, grifos nossos).
Neste contexto, a interpretação de que o fator previdenciário se aplica à aposentadoria dos professores indistintamente, isto é, em qualquer caso, pode esvaziar a garantia constitucional que lhes é assegurada.

Com efeito, enquanto a norma constitucional assegura a antecipação da inativação do professor, a legislação infra-constitucional conspiraria contra a norma constitucional, pois guarda a potencialidade de penalizar eventual jubilação antecipada, por meio de redução do conteúdo econômico da prestação constitucionalmente assegurada.

A aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria antecipada dos professores, se prejudicial, atenta contra a disposição constitucional que busca privilegiar o regime previdenciário desses trabalhadores, dada sua fundamental importância para o desenvolvimento socioeconômico e cultural de nosso País.

Assim interpretada, a legislação ordinária não guardaria racionalidade em relação à norma constitucional que assegura a aposentadoria diferenciada dos professores, na medida em que apresenta aptidão para produzir efeitos contrários daqueles desejados com a edição da norma constitucional.

Como bem demonstra a doutrina especializada:

A partir da Lei 9.876/99, se tornou impossível fazer uma previsão do valor da aposentadoria, pois anualmente havia alteração da expectativa de vida que dependia do resultado apurado pelo IBGE, o que gerava insegurança na permanência ao trabalho, na continuidade das contribuições e, via de consequência, ensejava as aposentadorias antecipadas e prematuras.

Neste quadro se encontram os professores que foram contemplados com o direito à aposentadoria com menor tempo de contribuição, mas em razão da idade tem a renda mensal reduzida e que em decorrência da alteração anual da tábua de mortalidade e expectativa de vida, muitas vezes, a cada ano em que trabalha a mais, a renda fica menor.

[...]


Portanto, a aplicação do fator previdenciário na aposentadoria do professor retira a benesse constitucional de poder aposentar-se aos 25 ou 30 anos de efetivo labor no magistério. É dar essa benesse, incentivo, com uma mão e tirar com a outra"(DARTORA, Cleci. Aposentadoria do professor: aspectos controvertidos, Curitiba: Juruá Editora, 2008. p. 135).

Pois bem, na medida em que as decisões jurídicas tratam do mundo real, fazendo-o no contexto de todo o corpo do sistema de direito normativo, elas devem fazer sentido no mundo e devem também fazer sentido no contexto do sistema jurídico"(MACCORMICK, Neil. Argumentação jurídica e teoria do direito. Tradução de Waldéa Barcellos. São Paulo: Martins Fontes, 2006. p. 137).

A deliberação judicial deve fazer sentido no sistema jurídico enquanto corpo coeso e coerente de normas cuja observância garante certos objetivos valorizados que podem todos ser buscados em conjunto de modo integral"(ob. cit. p. 135).

“Pela exigência de coesão, por mais desejável que seja uma deliberação a partir de fundamentos consequencialistas ela não pode ser adotada se estiver em contradição com alguma norma válida e de caráter obrigatório do sistema”. A rejeição da deliberação seria imposta, em tais condições, em razão de "seu conflito insolúvel com (a contradição de) normas válidas e estabelecidas"(ob. cit. p. 135).

Já a coerência requer a consonância da deliberação com um princípio racional que possa explicar ou justificar o tratamento sugerido. A escolha entre os modelos ou padrões possíveis deve oferecer solução coerente com o sistema jurídico, traduzindo" valores inteligíveis e mutuamente compatíveis ". A nova deliberação deve, pois, encontrar-se coerente com o sistema jurídico, chamando suas diversas normas, em face dos casos concretos, como manifestação dos princípios mais gerais: "a exigência de coerência é atendida apenas até onde deliberações novas oferecidas possam ser inseridas no âmbito do corpo existente do princípio jurídico geral"(ob. cit. p. 136).

Nessas condições, em trabalho hermenêutico de compatibilização da norma infra-constitucional com aquela de estatura constitucional (interpretação conforme), deve-se compreender que, nos casos de aposentadoria do professor que cumpre tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, nos termos do art. 201§ 8º, da Constituição da República, a aplicação do fator previdenciário somente é possível quando for benéfica ao segurado”.

Ante o exposto, podemos ressaltar que a inclusão do fator previdenciário para o cálculo da RMI do professor é o mesmo que retirar a benesse dos 25 anos ou 30 anos, homem e mulher respectivamente. Isto ocorre porque na fórmula do fator previdenciário há a imposição da idade. A idade não é um fator de requerimento, mas quanto mais jovem este trabalhador for maior será o impacto em seu cálculo.

Pelo histórico da vida laborativa de um professor este começa cedo a trabalhar no magistério e com a redução no tempo de contribuição para 25 e 30 anos acaba se aposentando com idades não elevadas.

A relativização do tempo de contribuição que é dada ao professor abarcado por esta norma acaba sendo retirada pela imposição da idade no fator previdenciário. O cálculo com a fórmula do fator previdenciário acaba por si só prejudicando a aposentadoria do docente.

Assim, para minimizar os efeitos da Lei 9.876/99 sobre a aposentadoria do professor, deve-se afastar o fator previdenciário pela especialidade do tema, ou caso assim não entender o julgador aplicar de forma facultativa, assim como é feito nas aposentadorias por idade.

Por estas razões decidiu o Ministro Relator OG FERNANDES, na Turma do STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.334 - PR (2008/0250172-2):



AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSAO. POSSIBILIDADE. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. VIA ESPECIAL. APRECIAÇAO.IMPOSSIBILIDADE.

1. Afigura-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame da referida questão, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inc. III, da Constituição Federal.

2. Segundo entendimento consolidado no âmbito das Turmas que compõem a eg. Terceira Seção, possível a conversão, como especial, do tempo de serviço exercido em atividade de professor, uma vez que tal atividade era tida como penosa pelo Decreto nº 53.831/64, cuja observância foi determinada pelo Decreto nº 611/92. Precedentes.

3. “Agravo regimental a que se nega provimento”.

Nos trechos da sentença do mencionado Magistrado de São José dos Campos podemos extrair o porquê da decisão do STJ:

“Maior prejuízo não existiria, não fosse a implementação do fator previdenciário pela Lei 9.876/99. Este instituto aplicado no cálculo do benefício, leva em conta, entre outros, o tempo de contribuição do segurado jubilado, para a definição de um coeficiente que se aplica sobre seu salário de benefício

Ora, levar em conta o tempo de contribuição para a aposentadoria do professor, implica na elaboração de um coeficiente que sempre diminui em seu valor numérico. O professor para aniquilar este efeito, somente no tocante ao tempo de contribuição, teria que trabalhar mais cinco anos além do que prevê o texto constitucional

Vê-se que a aplicação do fator, fere de molde o próprio direito, de obtenção de aposentadoria diferenciada, fere de morte à obtenção da aposentadoria constitucional do professor, 201, parágrafo 8”.



V- Do valor do benefício:
Importante mencionar que o Enunciado nº 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social dispõe:

“A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”.


Neste sentido, a Autora, busca a retirada do Fator previdenciário do calculo da sua( RMI ) de aposentadoria especial de professora, B57, majorando a mesma para a importância de R$ 2.329, sendo que recebe hoje o valor de R$ 1.264,52, conforme extrato de pagamento e cálculos acostados à inicial.
A diferença a que a Autora tem direito é bastante significativa e por se tratar o benefício de caráter alimentar vem sofrendo privações por uma arbitrariedade do INSS, em não ofertar a Autora, o melhor benefício.
VI- DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer:





  1. A citação do INSS na pessoa de seu representante legal para, querendo, oferecer a defesa que lhe couber;

  2. Que seja concedida a Tutela Antecipada condenado o INSS a retirar imediatamente o Fator Previdenciário do cálculo da RMI da Aposentadoria Especial – B57 – da Autora, alterando assim a sua Renda Mensal atual para o valor integral, sem qualquer desconto.

  3. Que a presente ação seja julgada procedente, condenando o INSS a fazer as alterações na aposentadoria da Autora, para que a mesma receba o valor integral da sua aposentadoria Especial, sem aplicação do fator previdenciário;




  1. Os benefícios assegurados pela Lei 1.060/50;




  1. Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas;




  1. Após o transito em julgado da decisão, seja compelido o INSS a pagar as diferenças entre o valor que a Autora vem recebendo referentes à aposentadoria atual com a aplicação do Fator previdenciário e a nova aposentadoria especial, sem aplicação do fator Previdenciário desde a data de 31/08/2012, corrigidos monetariamente somados aos juros legais ;




  1. Que as intimações, publicações, citações, referentes à autora, sejam realizadas em nome das procuradoras; Maria Cecília Melo Trópia, OAB/MG 133.753 e Marcella Souza França OAB/MG 96.050, sob pena de nulidade.

Dá à causa o valor de R$ 44.507,19, conforme planilha em anexo.

Termos em que,

Pede deferimento.

Itaúna, xxxxxxxxxxx/2014.


xxxxxxxxxxxx

OAB/MG xxxxxxxxxxxxx

conclusões

Soma dos vincendos: R$ 13.965,42

Última Renda Mensal Judicialmente: R$ 2.546,00

Soma devida Judicialmente: R$ 30.541,78



Soma total: R$ 44.507,19

Resultados

Competência

Indice de Reajuste de valores devidos

Benefício Devido

Indice de Reajuste de valores recebidos

Benefício Recebido

Diferença Mensal

Correção Monetária

Diferença Corrigida

Juros

Valor dos Juros

Diferença Corrigida + Juros

7/2012

1.000000

R$ 2.329,21

1.000000

R$ 1.264,52

R$ 1.064,69

1.1345

R$ 241,58

0.00%

R$ 0,00

R$ 241,58 p

8/2012

1.000000

R$ 2.329,21

1.000000

R$ 1.264,52

R$ 1.064,69

1.1297

R$ 1.202,73

0.00%

R$ 0,00

R$ 1.202,73

9/2012

1.000000

R$ 2.329,21

1.000000

R$ 1.264,52

R$ 1.064,69

1.1246

R$ 1.197,34

0.00%

R$ 0,00

R$ 1.197,34

10/2012

1.000000

R$ 2.329,21

1.000000

R$ 1.264,52

R$ 1.064,69

1.1176

R$ 1.189,85

0.00%

R$ 0,00

R$ 1.189,85

11/2012

1.000000

R$ 2.329,21

1.000000

R$ 1.264,52

R$ 1.064,69

1.1097

R$ 1.181,46

0.00%

R$ 0,00

R$ 1.181,46

abono - 11/2012

1.000000

R$ 970,50

1.000000

R$ 526,88

R$ 443,62

1.1097

R$ 492,28

0.00%

R$ 0,00

R$ 492,28 a

12/2012

1.000000

R$ 2.329,21

1.000000

R$ 1.264,52

R$ 1.064,69

1.1037

R$ 1.175,11

0.00%

R$ 0,00

R$ 1.175,11

1/2013

1.035500

R$ 2.411,90

1.035500

R$ 1.309,41

R$ 1.102,49

1.0956

R$ 1.207,89

0.00%

R$ 0,00

R$ 1.207,89

2/2013

1.000000

R$ 2.411,90

1.000000

R$ 1.309,41

R$ 1.102,49

1.0856

R$ 1.196,88

0.00%

R$ 0,00

R$ 1.196,88

3/2013

1.000000

R$ 2.411,90

1.000000

R$ 1.309,41

R$ 1.102,49

1.0800

R$ 1.190,69

0.00%

R$ 0,00

R$ 1.190,69

4/2013

1.000000

R$ 2.411,90

1.000000

R$ 1.309,41

R$ 1.102,49

1.0736

R$ 1.183,59

0.00%

R$ 0,00

R$ 1.183,59

5/2013

1.000000

R$ 2.411,90

1.000000

R$ 1.309,41

R$ 1.102,49

1.0673

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6/2013

1.000000

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1.000000

R$ 1.309,41

R$ 1.102,49

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0.00%

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7/2013

1.000000

R$ 2.411,90

1.000000

R$ 1.309,41

R$ 1.102,49

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R$ 0,00

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8/2013

1.000000

R$ 2.411,90

1.000000

R$ 1.309,41

R$ 1.102,49

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9/2013

1.000000

R$ 2.411,90

1.000000

R$ 1.309,41

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0.00%

R$ 0,00

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10/2013

1.000000

R$ 2.411,90

1.000000

R$ 1.309,41

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11/2013

1.000000

R$ 2.411,90

1.000000

R$ 1.309,41

R$ 1.102,49

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R$ 1.158,70

0.00%

R$ 0,00

R$ 1.158,70

abono - 11/2013

1.000000

R$ 2.411,90

1.000000

R$ 1.309,41

R$ 1.102,49

1.0510

R$ 1.158,70

0.00%

R$ 0,00

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12/2013

1.000000

R$ 2.411,90

1.000000

R$ 1.309,41

R$ 1.102,49

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0.00%

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1/2014

1.055600

R$ 2.546,00

1.055600

R$ 1.382,21

R$ 1.163,78

1.0379

R$ 1.207,86

0.00%

R$ 0,00

R$ 1.207,86

2/2014

1.000000

R$ 2.546,00

1.000000

R$ 1.382,21

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1.0314

R$ 1.200,30

0.00%

R$ 0,00

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3/2014

1.000000

R$ 2.546,00

1.000000

R$ 1.382,21

R$ 1.163,78

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0.00%

R$ 0,00

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4/2014

1.000000

R$ 2.546,00

1.000000

R$ 1.382,21

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0.00%

R$ 0,00

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5/2014

1.000000

R$ 2.546,00

1.000000

R$ 1.382,21

R$ 1.163,78

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0.00%

R$ 0,00

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6/2014

1.000000

R$ 2.546,00

1.000000

R$ 1.382,21

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0.00%

R$ 0,00

R$ 1.166,81

7/2014

1.000000

R$ 2.546,00

1.000000

R$ 1.382,21

R$ 1.163,78

1.0000

R$ 1.163,78

0.00%

R$ 0,00

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8/2014

1.000000

R$ 2.546,00

1.000000

R$ 1.382,21

R$ 1.163,78

1.0000

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