Agravo de instrumento. Recurso de revista. Aposentadoria



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TST
Acórdãos Inteiro Teor
NÚMERO ÚNICO: AIRR - 85040-09.2008.5.02.0027

PUBLICAÇÃO: DEJT - 28/06/2010

 

A C Ó R D Ã O



4ª Turma

GMFEO/GS/CJJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA.

COMPLEMENTAÇÃO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do

recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão

denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega

provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento

em Recurso de Revista n° TST-AIRR-85040-09.2008.5.02.0027 , em que é

Agravante FUNDAÇÃO CESP e Agravado CLÓVIS JOSÉ ROSSI .

O Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região denegou seguimento

ao recurso de revista interposto pela Reclamada, o que ensejou a

interposição do presente agravo de instrumento.

O Agravado apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e

contrarrazões ao recurso de revista.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O


1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de

instrumento, dele conheço.

2. MÉRITO

A decisão denegatória está assim fundamentada:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO

Alegação(ões):

- violação do(s) art(s). 5º, XXXVI, 7º, XXVI, 8º, II, 195, § 5º, da CF.

- violação do(s) art(s). 1º, 6º, § 1º, e 19, da LICC, 21 e 35, da Lei

Complementar nº 109/01.

- divergência jurisprudencial.

Insurge-se contra a condenação que lhe foi imposta em diferenças de

complementação de aposentadoria.

Consta do v. Acórdão a seguinte ementa, resumindo a exegese combatida:

"O Plano de Previdência Privada instituído pela Fundação CESP em 1997

(Plano de Suplementação de Aposentadorias e Pensões - PSAP/CESP-B1) previu

formas diferentes de correção do benefício previdenciário complementar

(BSPS). As novas regras contratuais criaram dois grupos distintos: o de

empregados que já haviam implementado os requisitos para a aquisição de

aposentadoria parcial ou integral (denominado grupo de "risco iminente"),

e o grupo de empregados que ainda não tinham condições de se aposentar

("risco não iminente"). A previsão de duas formas distintas de atualização

do benefício complementar, sem qualquer justificativa ou compensação

financeira pertinente, importa em violação do princípio constitucional da

isonomia. Houve tratamento desigual a grupos semelhantes, trazendo

evidentes prejuízos que devem ser reparados pela mantenedora".

O reexame extraordinário de matéria decidida a partir da exegese dos

preceitos legais aplicáveis ao caso, como na espécie, depende de

demonstração da existência de efetiva divergência jurisprudencial, e os

paradigmas regionais, trazidos a cotejo, não autorizam a cognição

intentada, no particular, pois, abordando hipótese fática diversa daquela

delineada no duplo grau, não revelam a especificidade exigida pela Súmula

nº 296 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Por outro lado, não se viabilizam as violações apontadas porque não

demonstradas de forma literal e inequívoca.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista (fls. 201/201.v).

A decisão denegatória está correta, não merecendo nenhum reparo.

O recurso de revista não se destina à revisão geral do decidido na

instância ordinária. Cuida-se de recurso de natureza extraordinária, cujo

escopo é a manutenção da integridade do direito federal e a uniformização

de sua interpretação, cuja admissibilidade é limitada às hipóteses

elencadas nas alíneas a a c do art. 896 da CLT e, ainda, com as

restrições previstas nos parágrafos 2º, 4º e 6º do mesmo artigo da CLT.

No caso em exame, a Agravante não logrou demonstrar o atendimento

daqueles requisitos exigidos no art. 896 da CLT, revelando-se acertada a

decisão da autoridade regional, que negou receber o recurso de revista,

apontando ali corretamente os óbices ao seu regular processamento (fls.

201/201.v).

De fato, correta a motivação constante da decisão denegatória, não

cabendo reparo algum, à vista das apropriadas razões de fato e de direito

ali mencionadas e da efetiva conformidade com a jurisprudência

uniformizada desta Corte lá referida (Súmula nº 296).

Ademais, ressalte-se que as garantias constitucionais da observância do

devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com os meios e

recursos inerentes, não são absolutas e devem ser exercitadas com a

observância da legislação infraconstitucional que disciplina o processo

judicial, não constituindo negação dessas garantias o não recebimento de

recurso que não preenche os requisitos previstos em lei.

Diante do exposto, adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão

agravada e nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho,

à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 26 de maio de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

FERNANDO EIZO ONO

Ministro Relator



PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região





ACÓRDÃO Nº: 20090642761 Nº de Pauta:264

PROCESSO TRT/SP Nº: 00850200802702001

RECURSO ORDINÁRIO - 27 VT de São Paulo

RECORRENTE: Clovis Jose



Rossi

RECORRIDO: Fundacao Cesp


EMENTA

PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO

CESP. VIOLAÇÃO AO PRINCÕPIO DA ISONOMIA.

O Plano de PrevidÍncia Privada

instituído pela FundaÁão CESP em 1997

(Plano de SuplementaÁão de

Aposentadorias e Pensões - PSAP/CESP-B1)

previu formas diferentes de correÁão do

benefício previdenciário complementar

(BSPS). As novas regras contratuais

criaram dois grupos distintos: o de

empregados que já haviam implementado os

requisitos para a aquisiÁão de

aposentadoria parcial ou integral

(denominado grupo de "risco iminente"),

e o grupo de empregados que ainda não

tinham condiÁões de se aposentar ("risco

não iminente"). A previsão de duas

formas distintas de atualizaÁão do

benefício complementar, sem qualquer

justificativa ou compensaÁão financeira

pertinente, importa em violaÁão do

princípio constitucional da isonomia.

Houve tratamento desigual a grupos

semelhantes, trazendo evidentes

prejuízos que devem ser reparados pela

mantenedora.
ACORDAM os Magistrados da 4ª TURMA

do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em:

por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso

ordinário para julgar PROCEDENTE EM PARTE a aÁão e deferir

os pedidos constantes dos itens 1, 2 e 3 de fls. 17 da

inicial, determinando a inclusão do benefício atualizado na

folha de pagamento em 5 dias após o trânsito em julgado da

sentenÁa de liquidaÁão, sob pena de pagamento de multa

diária de R$500,00. Os valores serão apurados em execuÁão,

conforme previsto na fundamentaÁão. Custas pela Reclamada

sobre o valor arbitrado de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
São Paulo, 18 de Agosto de 2009.
SERGIO WINNIK

PRESIDENTE E RELATOR





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