AG/res. 1682 (xxix-o/99) mecanismos da oea de reduçÃo de desastres naturais



Baixar 21.3 Kb.
Encontro25.07.2016
Tamanho21.3 Kb.
AG/RES. 1682 (XXIX-O/99)
MECANISMOS DA OEA DE REDUÇÃO DE DESASTRES NATURAIS
(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 7 de junho de 1999)

A ASSEMBLÉIA GERAL,


TENDO VISTO:
O documento “Mecanismos disponíveis no Sistema Interamericano para responder a desastres naturais” (CP/doc.3133/99 rev. 1) e o documento “A OEA e a gestão de desastres” (CP/doc.3140/99);
O Plano de Ação da Segunda Cúpula das Américas (Santiago, 1998), em que os Chefes de Estado e de Governo do Hemisfério acordaram em “minorar os danos causados pelos efeitos do El Niño e de desastres naturais, como erupções vulcânicas, furacões, terremotos e inundações e o seu impacto na economia e nos ecossistemas, com base em uma melhor capacidade de previsão, prevenção e resposta, melhores métodos de treinamento e pesquisa para lidar com desastres naturais e a aplicação da ciência e da tecnologia para enfrentar os efeitos da mudança de clima na saúde, na agricultura e na água”;
A Estratégia e o Plano de Ação de Yokohama para um Mundo Melhor, preparados pela Conferência Mundial sobre Redução de Desastres Naturais (1994), que concluiu, inter alia, que a prevenção de desastres “promove um aumento duradouro da segurança e é essencial para a gestão integrada de desastres”;
O Relatório do Diálogo Interamericano sobre Redução de Desastres (1997), que concluiu, inter alia, que a assistência internacional para a redução dos efeitos de desastres deveria estar “inteiramente coordenada com organizações nacionais de redução desses efeitos e outras organizações relevantes envolvidas em atividades de redução nos níveis nacional, regional e local, de modo que os programas tanto contribuam para os conhecimentos e experiências nacionais como os aproveitem”;
A Declaração de Miami sobre Redução de Desastres e Desenvolvimento Sustentável (1996), segundo a qual “a redução de desastres e o desenvolvimento sustentável são metas que se apóiam mutuamente”;
CONSIDERANDO:
A grande perda de vidas, os distúrbios sociais, a devastação econômica, a destruição do patrimônio cultural e os prejuízos materiais causados por desastres naturais como o fenômeno El Niño, os furacões Georges e Mitch e o terremoto em Armenia, Colômbia;

O impacto negativo que esses desastres exercem a longo prazo sobre o desenvolvimento socioeconômico dos países e regiões afetados;


A importância de reduzir a vulnerabilidade dos nossos países a perigos ou desastres naturais mediante o emprego apropriado de práticas de desenvolvimento sustentável como parte do desenvolvimento econômico e social sustentado;
A necessidade de enfocar a política da OEA, a ação estratégica e as atividades de cooperação para o desenvolvimento na redução dessas vulnerabilidades no contexto da busca pelo desenvolvimento sustentável;
CONSCIENTE da evidência científica de que os furacões e outros desastres naturais recorrentes serão provavelmente mais freqüentes e intensos, o que representará, nos próximos anos, uma ameaça para as Américas;
RECONHECENDO:
O valor da OEA como foro de políticas para a abordagem de questões estratégicas relacionadas com os mecanismos interamericanos de resposta a situações de emergência e de redução da vulnerabilidade da infra-estrutura econômica e social;
A necessidade de fortalecer o papel da OEA em matéria de redução de desastres e de preparação e assistência em situações de emergência;
A conveniência de evitar a duplicação de esforços num contexto em que outras organizações públicas e privadas, nacionais, intergovernamentais e da sociedade civil acumularam experiência técnica na área da gestão de desastres e, especialmente, da assistência em situações de emergência; e
A necessidade de concluir o exame do Relatório do Grupo de Trabalho da Secretaria-Geral sobre a Revisão do Estatuto do Fundo Interamericano de Assistência para Situações de Emergência (FONDEM) (CP/CAAP-2242/96 corr. 1),
RESOLVE:
1. Fortalecer as atividades da OEA de planejamento e gestão de situações de emergência, para abordar com maior eficácia os desastres naturais, cada vez mais freqüentes no Hemisfério, em estreita coordenação e cooperação com outros mecanismos nacionais, regionais e internacionais.
2. Estabelecer a Comissão Interamericana de Redução de Desastres Naturais (CIRDN) como foro principal da OEA para tratar de assuntos relacionados com desastres naturais.
3. Dispor que o mandato fundamental da Comissão Interamericana de Redução de Desastres Naturais seja servir como principal foro da Organização para análise de questões relacionadas com desastres naturais, em coordenação com as organizações nacionais competentes. Nesse sentido, a CIRDN oferecerá ao Conselho Permanente pensamento estratégico, recomendações sobre iniciativas relacionadas com desastres naturais e assessoramento em métodos de financiamento, levando especialmente em conta as políticas e os programas destinados a reduzir a vulnerabilidade dos Estados membros a esses desastres naturais.
4. Dispor que a Comissão Interamericana de Redução de Desastres Naturais seja presidida pelo Secretário-Geral da OEA e constituída pelo Presidente do Conselho Permanente, pelo Secretário-Geral Adjunto, pelo Presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), pelo Diretor-Geral da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), pelo Secretário-Geral do Instituto Pan-Americano de Geografia e História (IPGH), pelo Diretor-Geral do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA) e pelo Secretário Executivo do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral (CIDI).
5. Incumbir o Secretário-Geral de, quando julgar pertinente, convidar para participar na CIRDN representantes de organizações nacionais, regionais ou internacionais, como as Nações Unidas, o Banco Mundial, o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, a Fundação Pan-Americana de Desenvolvimento, a Junta de Defesa Interamericana em conformidade com a AG/RES. 1240 (XXIII-O/93), a Agência do Caribe de Resposta ante Situações de Emergência (CDERA) e o Centro de Coordenação para a Prevenção de Desastres Naturais da América Central (CEPREDENAC), e de levar em consideração as iniciativas e atividades levadas a cabo no âmbito da cooperação regional.
6. Solicitar à Comissão Interamericana de Redução de Desastres Naturais que apresente ao Conselho Permanente, o mais tardar até 30 de novembro de 1999, recomendações específicas sobre os seguintes assuntos:
a) a maneira mais efetiva pela qual a OEA, com a participação dos órgãos nacionais, regionais e internacionais competentes, deve participar da implementação de políticas e programas de assistência mútua em situações de emergência declaradas pelos Estados membros, levando em conta a eficácia dos mecanismos da OEA de resposta a desastres naturais nos casos dos furacões Georges e Mitch e do terremoto em Armenia, Colômbia;
b) a conveniência de utilizar os depósitos de artigos de socorro em casos de emergência da Fundação Pan-Americana de Desenvolvimento, em coordenação com mecanismos nacionais, regionais e internacionais, e com outras entidades do Sistema Interamericano;
c) a conveniência de fortalecer o trabalho da Iniciativa dos Capacetes Brancos criada no âmbito da OEA, a fim de prestar assistência aos países afetados por desastres naturais;
d) a conveniência de se estabelecer e recompor periodicamente um fundo permanente para a prestação de assistência em situações de emergência a países afetados por desastres naturais;
e) o mecanismo mais apropriado por meio do qual a OEA preste assistência a Estados membros afetados por desastres naturais mediante a preparação e execução de programas de reconstrução financiados por recursos internacionais;
f) o fortalecimento de mecanismos de cooperação entre a OEA e a ONU em assuntos relacionados com desastres;
g) o uso mais vantajoso das atividades de promoção, informação pública e cobertura da OEA, incluindo treinamento em programas de alerta precoce e seminários práticos de planejamento para situações de desastres;
h) a implementação de mecanismos apropriados para a mobilização dos recursos necessários ao cumprimento das recomendações formuladas pela Comissão Interamericana de Redução de Desastres Naturais.
7. Determinar que a Comissão Interamericana de Redução de Desastres Naturais realize pelo menos reuniões trimestrais, deixando, porém, à discrição de seu Presidente a convocação de reuniões com maior freqüência, conforme julgar necessário.
8. Encarregar o Secretário-Geral de criar um comitê interno para situações de desastres naturais, constituído por funcionários de todas as áreas da Secretaria-Geral responsáveis pelos diversos aspectos da redução e gestão de desastres e da assistência em casos de emergência, a fim de apoiar as atividades a serem realizadas pela Comissão Interamericana de Redução de Desastres Naturais.
9. Incumbir a Comissão Interamericana de Redução de Desastres Naturais de avaliar o Relatório do Grupo de Trabalho da Secretaria-Geral sobre a Revisão do Estatuto do Fundo Interamericano de Assistência para Situações de Emergência (FONDEM), a fim de formular as recomendações necessárias à Assembléia Geral, em seu Trigésimo Período Ordinário de Sessões.
10. Propiciar o intercâmbio de pessoal técnico científico no campo do estudo de ocorrências adversas mediante estágios, seminários, congressos ou programas de intercâmbio institucional com Estados membros da OEA, de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa e outros recursos.
11. Solicitar ao Conselho Permanente que prepare e aprove um projeto de Estatuto da Comissão Interamericana de Redução de Desastres Naturais.

Compartilhe com seus amigos:


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal