AG/res. 2182 (xxxvi-o/06) aprovaçÃo do estatuto emendado da comissão interamericana de reduçÃo de desastres naturais



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AG/RES. 2182 (XXXVI-O/06)




APROVAÇÃO DO ESTATUTO EMENDADO DA

COMISSÃO INTERAMERICANA DE REDUÇÃO DE DESASTRES NATURAIS

(Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 6 de junho de 2006)

A ASSEMBLÉIA GERAL,
TENDO VISTO o Relatório do Conselho Permanente e da Comissão Executiva Permanente do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral sobre a criação de uma única comissão permanente para abordar desastres naturais e outros desastres e recomendações correlatas (CP/CSH-774/06);
RECORDANDO sua resolução AG/RES. 2114 (XXXV-O/05), “Redução de desastres naturais e gestão do risco”, que solicita a revisão dos Estatutos da Comissão Interamericana de Redução de Desastres Naturais (CIRDN) e do Fundo Interamericano de Assistência para Situações de Emergência (FONDEM) e que sejam propostas as emendas necessárias para criar uma única comissão interamericana permanente para abordar desastres naturais e outros desastres;
CIENTE das duplicações na composição e funções da Comissão Interamericana para Situações de Emergência no âmbito do FONDEM, da CIRDN e do Comitê Interamericano de Assistência para Situações de Emergência, em conformidade com a Convenção Interamericana para Facilitar a Assistência em Caso de Desastres;
REITERANDO:
A importância de reduzir a vulnerabilidade dos Estados membros a desastres mediante o uso apropriado de práticas de desenvolvimento sustentável como um elemento do desenvolvimento econômico e social sustentado; e
A necessidade de fortalecer as atividades de planejamento e gestão de desastres da Organização dos Estados Americanos, a fim de responder com maior eficácia aos desastres naturais, cada vez mais freqüentes no Hemisfério;
RECONHECENDO a importância da CIRDN como um dos principais instrumentos regionais para assistir os Estados membros na preparação, resposta e redução da vulnerabilidade ante os desastres naturais; e
EM CONFORMIDADE com o artigo 15 do Estatuto da CIRDN vigente, que dispõe que o Estatuto pode ser modificado pela Assembléia Geral por sua própria iniciativa,
RESOLVE:
1. Aprovar o Estatuto emendado da Comissão Interamericana de Redução de Desastres Naturais (CIRDN), que se anexa.

2. Declarar que a CIRDN cumprirá as obrigações e funções da Comissão Interamericana para Situações de Emergência nos termos da Convenção Interamericana para Facilitar a Assistência em Casos de Desastre.


3. Declarar que a CIRDN também cumprirá as obrigações e funções da Comissão Interamericana para Situações de Emergência nos termos do Fundo Interamericano de Assistência para Situações de Emergência (FONDEM)
4. Declarar que o Estatuto da CIRDN assim emendado entrará em vigor na data da aprovação desta resolução.

ANEXO

ESTATUTO DA

COMISSÃO INTERAMERICANA DE REDUÇÃO DE DESASTRES NATURAIS (CIRDN)

CAPÍTULO I

NATUREZA E PROPÓSITO


Artigo 1
A Comissão Interamericana de Redução de Desastres Naturais (doravante denominada “CIRDN”) é uma entidade da Organização dos Estados Americanos (doravante denominada “OEA” ou “Organização”), criada pela Assembléia Geral mediante a resolução AG/RES. 1682 (XXIX-O/99).
Artigo 2
O propósito da CIRDN é atuar como principal foro do Sistema Interamericano para a análise de temas vinculados a desastres naturais e outros desastres, inclusive a prevenção e a redução de seus efeitos, em coordenação com os Governos dos Estados membros, as organizações nacionais, regionais e nacionais competentes, bem como com as organizações não-governamentais.
A CIRDN tem por objetivo o fortalecimento das ações hemisféricas com vistas à obtenção da máxima cooperação internacional em apoio aos esforços nacionais e/ou regionais para a prevenção oportuna, a preparação, o alerta antecipado, a resposta, a redução da vulnerabilidade, o atendimento de emergência, a redução dos efeitos, a reabilitação e a reconstrução relacionados com desastres.
A CIRDN prestará ao Fundo Interamericano de Assistência para Situações de Emergência (FONDEM) serviços de assessoramento em tudo que diga respeito a ajuda de emergência e assistência social, humanitária, material, técnica e financeira aos Estados membros, de acordo com o Estatuto do Fundo.
A CIRDN prestará serviços de assessoramento e coordenação em conformidade com a Convenção Interamericana para Facilitar a Assistência em Caso de Desastres.
Artigo 3
A CIRDN é regida por este Estatuto. Suas atividades serão executadas em conformidade com a Carta da OEA e os mandatos a ela conferidos pela Assembléia Geral e o Conselho Permanente da OEA.

CAPÍTULO II

FUNÇÕES

Artigo 4
A CIRDN submeterá ao Conselho Permanente relatórios anuais de andamento da implementação e atualização do Plano Estratégico Interamericano de Políticas de Redução de Vulnerabilidade, Gestão do Risco e Resposta a Desastres (IASP), do qual constam recomendações sobre iniciativas relacionadas com desastres naturais e métodos de financiamento, salientando especialmente as políticas, os programas e a cooperação internacional destinados a reduzir a vulnerabilidade dos Estados membros aos desastres naturais.

CAPÍTULO III

ESTRUTURA
Artigo 5 Constituição
A CIRDN será constituída pelo Presidente do Conselho Permanente da OEA, pelo Secretário-Geral da OEA, pelo Secretário-Geral Adjunto da OEA, pelo Presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), pelo Diretor-Geral da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), pelo Secretário-Geral do Instituto Pan-Americano de Geografia e História (IPGH), pelo Presidente da Fundação Pan-Americana de Desenvolvimento (FUPAD), pelo Diretor-Geral do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), pelo Diretor-Geral da Agência Interamericana de Cooperação e Desenvolvimento (AICD), pelo Presidente da Junta Interamericana de Defesa (JID) e pela Secretária Executiva da Comissão Interamericana de Mulheres (CIM).
Artigo 6 A Presidência e suas funções
O Secretário-Geral da OEA ou, em sua ausência, seu respectivo representante, é o Presidente da CIRDN e, nesta qualidade, desempenha as seguintes funções:


  1. convocar a CIRDN;




  1. representar a CIRDN junto aos demais órgãos e organismos da OEA;




  1. dirigir e coordenar as reuniões organizadas pela CIRDN com outras entidades responsáveis por assuntos relativos a prevenção e redução dos efeitos dos desastres naturais ou com eles relacionadas;




  1. coordenar o cumprimento das funções da CIRDN;




  1. convidar, quando necessário, para participar das reuniões da CIRDN, com direito a palavra, mas sem voto, os Estados membros, os Estados Observadores Permanentes e representantes de organizações e mecanismos nacionais, sub-regionais, regionais e internacionais, entre as quais as Nações Unidas, o Banco Mundial, o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), a Iniciativa Capacetes Brancos, a Agência Caribenha de Resposta em Situações de Desastre (CDERA) e o Centro de Coordenação para a Prevenção dos Desastres Naturais na América Central (CEPREDENAC);




  1. coordenar a preparação dos relatórios que a CIRDN submeterá ao Conselho Permanente;




  1. coordenar a cooperação entre as autoridades nacionais de coordenação dos Estados Partes na Convenção Interamericana para Facilitar a Assistência em Casos de Desastre e oferecer aos Estados afetados por um desastre natural notificar o Escritório das Nações Unidas para a Coordenação de Assuntos Humanitários (OCHA); e




  1. desempenhar as funções dispostas no artigo VII do Estatuto do Fundo Interamericano de Assistência para Situações de Emergência (FONDEM).

CAPÍTULO IV

REUNIÕES
Artigo 7
A CIRDN se reunirá pelo menos duas vezes por ano. A critério de seu Presidente, poderão ser convocadas reuniões com maior freqüência.

Artigo 8
O quórum necessário para a realização das reuniões da CIRDN será constituído pela maioria absoluta de seus membros.

Artigo 9
Em caso de ausência do Secretário-Geral da OEA em parte ou durante toda uma reunião da CIRDN, os demais membros presentes decidirão pelo voto da maioria quem o substituirá nessa ausência na condução das deliberações.
Artigo 10
Qualquer membro da CIRDN poderá, em circunstâncias especiais, designar outro funcionário de alto nível da entidade a que pertença para representá-lo nas reuniões de que não possa participar.
Artigo 11
Cada membro da CIRDN terá direito a um voto. A Comissão fará todo o possível para que as decisões e recomendações sejam aprovadas por consenso. Se não for possível aprovar as decisões e recomendações por consenso, a Comissão as aprovará pelo voto da maioria dos membros.
Artigo 12
A CIRDN se reunirá na sede da OEA, exceto quando se decida por uma sede alternativa para alguma de suas reuniões.

CAPÍTULO V

SERVIÇOS DE SECRETARIA
Artigo 13
A Secretaria-Geral da OEA prestará serviços de secretaria à CIRDN, de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa do Fundo Ordinário da Organização e outros recursos.
CAPÍTULO VI

APOIO FINANCEIRO


Artigo 14
A CIRDN financiará as atividades pertinentes ao artigo 4 deste Estatuto mediante a solicitação de contribuições específicas aos Estados membros da Organização e a outros Estados e organizações internacionais intergovernamentais ou a constituição dos fundos específicos e fiduciários que se façam necessários, de acordo com os artigos 69 e 70 das Normas Gerais para o Funcionamento da Secretaria-Geral da Organização.
Além das contribuições financeiras obtidas de acordo com o parágrafo acima, para os objetivos da ajuda de emergência a que se refere o artigo V do Estatuto do FONDEM, serão proporcionados recursos financeiros em conformidade com o artigo IV, b, do Estatuto do FONDEM para essa finalidade.

CAPÍTULO VII

MODIFICAÇÕES E ENTRADA EM VIGOR
Artigo 15
Este Estatuto poderá ser modificado pela Assembléia Geral por sua própria iniciativa ou a pedido da CIRDN.

A

rtigo 16


Este Estatuto entrará em vigor na data da sua aprovação pela Assembléia Geral da OEA.



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