Alimentos geneticamente modificados, seus riscos e a



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ALIMENTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS, SEUS RISCOS E A

SEGURANÇA ALIMENTAR – PROTEÇÃO ATRAVÉS DO DIREITO AMBIENTAL OU DO DIREITO DO CONSUMIDOR?
Marcos Perez Messias1

Werley Barbosa Leite2


RESUMO
O presente artigo discute a relação entre a segurança alimentar e os alimentos geneticamente modificados, em face da fusão dos instrumentos jurídicos de proteção ao consumidor e ao meio ambiente. A biotecnologia e a engenharia genética têm sido encaradas como grandes inovações científicas, e nesse contexto os alimentos transgênicos figuram como uma suposta solução para o problema da fome no mundo. Não obstante, paira ainda uma densa nuvem de insegurança a respeito dos potenciais riscos à saúde da população e ao meio ambiente. Diante desta incerteza, discute-se a segurança alimentar sob o enfoque no sincretismo entre o direito ambiental e o direito do consumidor, com ênfase nos instrumentos jurídicos capazes de assegurar a saúde alimentar do consumidor e o direito de todos a um meio ambiente sadio e equilibrado, com destaque especial para o instituto da rotulagem e o princípio da informação.
PALAVRAS CHAVES: transgênicos; segurança alimentar; direito ambiental; direito do consumidor;
ABSTRACT
This article has the purpose to bring to discussion the relations between the food safety and the genetically modified food, in view of the combined legal instruments of consumer and environmental protection. Biotechnology and Genetic Engineering have been perceived as great scientific innovation, and as such transgenic food represent a possible solution for the worldwide hunger issue. Nevertheless, there is still much room to be uncertain about the potential risks to the environment and to human health. In the face of such insecurity, food safety is discussed under the syncretism between environmental and consumer law, focusing on the legal instruments which ensure people’s right to healthy food and to a healthy environment, and specially on the labeling institute and on the information principle
KEYWORDS: transgenic; food safety; environmental law; consumer law; labeling.
1. INTRODUÇÃO
Este estudo discute a Segurança Alimentar que é a garantia de alimentos com os atributos adequados à saúde dos consumidores, implicando em alimentos de boa qualidade, livre de contaminações de natureza química, biológica ou física, ou de qualquer outra substância que possa acarretar problemas à saúde humana, bem como a qualidade do meio ambiente.

É sabido que com o avanço da biotecnologia, estão sendo produzidos alimentos geneticamente modificados (AGM), conhecidos como transgênicos. A finalidade dos transgênicos estaria a princípio no âmbito agrícola, mais especificamente gerando uma maior resistência a pragas e intempérie, bem como um esperado aumento na produtividade.

As empresas detentoras da tecnologia de engenharia genética sustentam que os AGMs pode suprir as deficiências da produção de alimentos, servindo de mecanismo para o eficaz abastecimento da população mundial e o combate à fome. Desta forma defendem a adoção de nova tecnologia, para a produção de sementes transgênicas em larga escala.

De outro lado, está a segurança alimentar e o direito de todos à saúde e a garantia da qualidade dos alimentos consumidos. A rigor a avaliação da segurança de um AGM, está relacionada com a análise simples de sua equivalência com alimentos análogos convencionais.

Outro aspecto bastante polêmico é quanto aos riscos de danos ao meio ambiente. Existe a preocupação quanto a possibilidade dos cultivos geneticamente modificados gerarem sementes estéries, bem como da possível eliminação de insetos e microorganismos do ecossistema, devido à exposição de substâncias tóxicas contidas nas plantas transgênicas, podendo causar a médio ou longo prazo, desequilíbrio ecológico num determinado ecossistema. Ressalte-se ainda, o risco de surgimento de superpragas (ervas daninhas) e insetos resistentes a herbicidas e inseticidas, além do surgimento de novas espécies indesejadas e não previstas.

Portanto, permanece, a situação de incerteza em relação aos AGMs. Por isso, a precípua necessidade de adoção do princípio da precaução, no que de refere à liberação dos transgênicos, tanto por razões ambientais como por de saúde humana.

Nesse contexto, o artigo visa demonstrar a utilização eficaz do sincretismo entre os instrumentos de defesa do meio ambiente, estampados no art. 225 da CF, o qual garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e os instrumentos afetos a defesa do consumidor, compilados na Lei nº 8.075/90, que asseguram a proteção à vida, à saúde e à segurança do consumidor contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos e nocivos.

Dessa forma, a finalidade deste artigo é discutir a cerca dos possíveis riscos provenientes da produção e do consumo de Alimentos Geneticamente Modificados, sob o enfoque da proteção combinada do direito ambiental e do consumidor, com destaque para a responsabilidade ambiental do fornecedor e do produtor pelo fato do produto, o princípio da informação e rotulagem de produtos, como mecanismos de proteção ao meio ambiente e a saúde do consumidor.

Com efeito, a efetiva Segurança Alimentar, dependerá da observância de princípios, como o da precaução, e da informação, bem como da utilização do direito do consumidor de exigir uma rotulagem adequada dos produtos, que disponha de maneira clara suas características, de forma a prestar a devida informação a respeito do que realmente o consumidor está ingerindo, assegurando-lhe, sobretudo o seu direito de livre escolha.
2. a polêmica dos organismos geneticamente modificados
A engenharia genética apresenta dois aspectos bastante conflitantes:

O aspecto benéfico ligado à sua capacidade de produzir medicamentos através de bactérias ou plantas (por exemplo, a insulina), de poder transformar produtos convencionais em medicamentos, e até mesmo de conseguir realizar o seqüenciamento completo de bactérias que infestam nossas lavouras (Projeto Genoma).

E outro aspecto obscuro e preocupante, consubstanciado nos eventuais riscos dos alimentos de origem transgênica. Dize-se obscuro, em virtude da dificuldade de grande parte da população na compreensão de conceitos complexos como, “biotecnologia”, “DNA recombinante”, “clonagem” e muitos outros.

Ressalte-se que tal obscuridade permanece, muito embora os processos da biotecnologia e seus produtos estejam sendo divulgados e debatidos até nos meios de informação mais populares há vários anos. Note-se que a discussão a respeito dos transgênicos se iniciou ainda nos anos 90, quando houve as primeiras colheitas de OGMs.

A polêmica se estende desde a produção até a comercialização de produtos, sendo que os argumentos em favor da técnica se alicerçam no suposto potencial produtivo, com a criação de plantas resistentes a insetos, que necessitam de menos inseticidas, preservando o meio ambiente e a saúde humana; ou de frutos com amadurecimento controlado e, portanto, de melhor conservação e qualidade; ou ainda de sementes de plantas como soja, milho, canola e arroz, com seu valor nutricional melhorado.

Com isso, os defensores dos transgênicos defendem a utilização de tais técnicas, como instrumento para o aumento da produção de alimentos e a conseqüente erradicação da fome no planeta.

Destarte, a priori, vale esclarecer alguns pontos basilares a respeito da discussão que envolve os alimentos transgênicos.

Os Organismos Geneticamente Modificados – OGMs foram desenvolvidos por um restrito grupo de indústrias biotecnológicas que atuam na produção de sementes, agrotóxicos e fármacos. Esse pequeno grupo de indústrias domina o mercado mundial, sendo certo que todo seu investimento na área de alimentos transgênicos tem por objetivo desenvolver sementes que resistam aos herbicidas e aos insetos.

Nesse contexto, podemos observar que, a grande maioria das sementes transgênicas cultivadas atualmente, possuem a característica de resistência aos herbicidas (venenos para plantas daninhas). Possibilitando ao produtor agrícola, que antes pulverizava o herbicida com cautela, a fim de não provocar danos a sua plantação, a utilização indiscriminada desses produtos, posto que devido à resistência da lavoura ao veneno, somente as plantas prejudiciais à lavoura morrerão.

Vale lembrar que a empresa que desenvolve e vende a semente transgênica é a mesma que produz e vende o agrotóxico.

Há ainda, mas em quantidade bem inferior, as sementes chamadas cultivos Bt, que são produzidas a partir da inserção dos genes da bactéria Bacillus thuringiensis (que produz toxinas inseticidas) no código genético da planta. Com isso, essas plantas adquirem uma característica inseticidas, matando os insetos que venham a alimentar de suas folhas.

Por fim, há uma pequena parcela restante das sementes transgênicas que apresentam ambas características, ou seja, possuem tanto a resistência a herbicidas, quanto a propriedade inseticida.

Destarte, conclui-se que os produtos transgênicos foram desenvolvidos para serem resistentes a herbicidas e/ou serem inseticidas naturais, não guardando qualquer relação com eventuais potenciais produtivos.

É evidente que, sendo os produtos transgênicos oriundos de investimentos e pesquisas de grandes indústrias multinacionais, não possuem qualquer outro caráter (social, filantrópico, etc.) que não seja o financeiro-econômico. Sendo assim, pelo menos por enquanto, não possuem os atributos necessários para a erradicação da fome no planeta.

Forçoso convir que não há relação entre a prevalência de fome em um determinado país e o seu índice populacional, sendo esta gerada pela má distribuição de recursos, decorrente de políticas Estatais divorciadas do cunho social. Com efeito, a causa derradeira da fome está na desigualdade social, que provoca a pobreza, e não possibilita o acesso às terras produtivas e consequentemente aos alimentos.

Observe-se ainda, que se por um lado não há qualquer comprovação no sentido de que os cultivos transgênicos sejam mais produtivos do que os cultivos convencionais. Cumpre salientar que a utilização em maior escala de defensivos agrícolas, torna o custo das lavouras transgênicas muito mais elevado. Portanto, esse tipo de cultivo (transgênico) não poderia atender às necessidades, no caso de eventual aumento na demanda por alimentos.

Some-se a isso o fato das sementes transgênicas serem patenteadas por essas empresas, inserindo o agricultor num processo de dependência mais rígido do que o sistema convencional.

Portanto, é nítido o objetivo estritamente comercial das empresas produtoras de produtos GMs, visando à difusão em âmbito mundial de sementes de alto custo, patenteadas e dependentes de sistemas intensivos de produção.

Em meio a toda polêmica que envolve os alimentos transgênicos, são apontadas diversas preocupações que podemos classificar em três vertentes:

2.1. Na segurança alimentar – Referente à preocupação sobre o comportamento das toxinas ou das substâncias alérgicas nos produtos transgênicos, ao potencial efeito destas substâncias em longo prazo e como podem vir a afetar a cadeia alimentar.

Em virtude de tal incerteza científica, não é descartado o risco de eventuais processos alérgicos em massa, além do surgimento de bactérias resistentes aos antibióticos, visto que algumas plantas GMs recebem um gene de resistência a antibióticos que pode ser absorvido pelas bactérias do intestino humano, tornando-as imunes aos antibióticos.

Coloque-se ainda a preocupação com as substâncias tóxicas existentes em algumas plantas e micróbios, utilizadas para defesa de seus inimigos naturais. Estas substâncias, na maioria das vezes, não fazem mal ao ser humano. Porém, com a inserção em alimentos do gene dessas plantas ou desses micróbios, é provável que essas toxinas alcancem níveis intoleráveis, causando mal a pessoas, insetos benéficos e a outros animais.

2.2. No meio ambiente – Refere-se à preocupação sobre os possíveis meios de controle de concepções inesperadas de novas plantas e de plantas daninhas, pois ao colocar genes resistentes aos agrotóxicos em certos produtos transgênicos, as pragas e as ervas-daninhas tenderão a desenvolver a mesma resistência, tornando-se superpragas.

Outro fator preocupante é o controle da contaminação de genes para parentes próximos de maneira a não poluir outras lavouras.

Não há também como calcular as eventuais perdas em termos de biodiversidade, nem como controlar a degradação de recursos biológicos, muito menos de prever os efeitos adversos aos vários ecossistemas.

2.3. No aspecto socioeconômico – A principal preocupação é de enfraquecer o oligopólio criado pelas empresas produtoras de sementes transgênicas, através de uma regulação eficaz para a questão da propriedade intelectual, visando controlar a concentração do conhecimento sem desestimular os investimentos em novas pesquisas.

Em suma, as preocupações no aspecto socioeconômico objetivam atenuar a competitividade no setor agrícola, criando oportunidade aos pequenos produtores e, conseqüentemente, produtos acessíveis a toda população. Estabelecendo assim uma equidade socioeconômica capaz de reduzir, de fato, a fome no mundo.

Observa-se que o presente artigo se restringirá apenas a discussão da questão ambiental e, sobretudo da segurança alimentar afeta aos AGMs.
3. A Engenharia Genética
Há séculos a humanidade vem fazendo cruzamento de plantas e animais, com a finalidade de melhorar sua utilização para o consumo. Tratavam-se na verdade de experiências genéticas realizadas de maneira rudimentar e natural, mas com o desenvolvimento da biotecnologia a melhoria genética passou a ser feita de forma científica, em laboratório, através da engenharia genética, que compreende o conjunto de técnicas que permite a identificação, manipulação e multiplicação de genes dos organismos vivos.

Segundo Vladimir Garcia Magalhães,

“Essa técnica ficou conhecida como engenharia genética, e consiste em se cortar genes e emendá-los em outros organismos, ou seja, recombinar o DNA dos genes, transferindo, dessa forma, características biológicas de um ser vivo para outro, sendo que essa transferência de genes não ocorreria jamais na natureza, sem a intervenção humana, entre espécies diferentes”.3

Para Aluízio Borém,

“O engenho genético constrói ou monta genes. Na engenharia genética, ou tecnologia do DNA recombinante, a construção de genes e a sua transferência para outros organismos, quando esses genes são, então chamados transgenes, podem ser obtida em um laboratório relativamente simples”. 4

O inciso IV, do art. 3º, da Lei nº 11.105 de 24 de março de 2005, define engenharia genética como sendo: “atividade de produção e manipulação de moléculas de ADN/ARN recombinante”.

A partir da engenharia genética, é possível recombinar genes, alterando, trocando ou adicionando-os a outros genes de diferentes origens. Essa técnica possibilita mapear o seqüenciamento do genoma das espécies animais (incluindo o ser humano) e vegetais, criar seres clonados, desenvolver terapia genética e produzir seres transgênicos.

Os efeitos sobre a vida, o patrimônio genético e o meio ambiente, advindos dos experimentos desta nova ciência ainda não são totalmente conhecidos, acarretando uma compreensível insegurança e por via reflexa, uma necessidade de conscientização ética e legal de seus operadores para a sua manipulação e utilização.

Com efeito, é intuitivo que não só os cientistas, mas também o Poder Público e a sociedade em geral devem estar sempre atentos quanto aos produtos provenientes da engenharia genética, uma vez que diante da incerteza sobre a segurança destes produtos, a precaução notoriamente deverá prevalecer.

4. ALIMENTOS geneticamente modificados
Os organismos geneticamente modificados, também chamados de transgênico, são aqueles organismos, cuja estrutura genética é alterada utilizando genes de outros organismos, para dar novas características àqueles.

O inciso V, do art. 3º da lei de biossegurança, nº 11.105/05, considera organismos geneticamente modificados, o “organismo cujo material genético – ADN/ARN tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética”.

Segundo Aluízio Borém,

“O termo geneticamente modificado é, com freqüência, usado para descrever organismos que foram geneticamente transformado ou engenheirado. A engenharia genética foi desenvolvida com o objetivo de construir genes para a transformação genética de organismos”.5

Para Vladimir Garcia Magalhães,

“O termo transgênico designa um ser vivo cujo genoma (conjunto de genes) sofreu a adição de um gene (transgenia), ou ainda a destruição ou substituição de um gene, não importando a procedência deste, de tal forma que o novo caractere conferido pelo gene adicionado ou modificado se transmite fielmente aos descendentes”.6

Nesse contexto, os Alimentos Geneticamente Modificados ou Alimentos transgênicos podem ser definidos como alimentos oriundos de plantas nas quais o material genético (DNA) foi alterado de uma maneira que não ocorreria naturalmente.

Conforme abordado anteriormente a finalidade precípua dos alimentos transgênicos é alterar geneticamente os organismos das plantas, para tornando-as mais resistentes aos herbicidas e às pragas, minimizando assim os eventuais riscos de perda destes tipos de lavouras. Além disso, é desejado o aumento de produtividade, proporcionando maior lucro aos agricultores e, sobretudo às empresas detentoras da biotecnologia necessária para a modificação genética, esse inclusive nos parece ser o verdadeiro objetivo dos transgênicos.


5. a segurança alimentar
No início do século XIX, a visão sobre Segurança Alimentar, se restringia a preocupação para que as nações não ficassem enfraquecidas quanto a sua capacidade de produção de alimentos em caso de guerra ou de possíveis obstáculos econômicos.

Hodiernamente a preocupação com a Segurança Alimentar, vai além da luta contra a fome no mundo. Observa-se que o acesso ao alimento está mais relacionado com a distribuição de riquezas, do que a quantidade de alimentos produzidos. O atual conceito sobre Segurança Alimentar mostra-se mais amplo, abrangendo o direito de todos ao acesso a uma alimentação adequada e também a garantia da sadia qualidade de vida, incluindo o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

De acordo com a 1ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar, realizada em Brasília em 1994, Segurança Alimentar e Nutricional significa “garantir a todos, condições de acesso a alimentos básicos de qualidade, em quantidade suficiente, de modo permanente e sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, com base em prática alimentares saudáveis, contribuindo assim para uma existência digna, em um contexto de desenvolvimento da pessoa humana”.

Com efeito, a Segurança Alimentar é a obtenção do direito:

• ao acesso diário a alimentos em quantidade e qualidade suficiente para atender as necessidades básicas da vida humana;

• ao acesso de recursos necessários para produzir alimentos saudáveis, livres de contaminações e resíduos químicos nocivos à saúde;

• ao acesso à informação correta e verdadeira sobre os componente dos alimentos, garantindo a qualidade de vida;

• ao conhecimento sobre o alimento desde sua produção, embalagem, comercialização, até a sua disposição ao consumidor, proporcionando assim, livre escolha;

• à informação sobre os riscos à saúde e ao meio ambiente.

Com o desenvolvimento de novos processos de industrialização de alimentos, das novas tendências de comportamento do consumidor, sobretudo com a entrada dos alimentos transgênicos no mercado de consumo global, e pela posição ativa das organizações de consumidores que exigem alimentos com atributos gastronômicos e nutricionais comprovadamente seguros, vem se acirrando a discussão sobre a questão da segurança alimentar. Esta polêmica a respeito da segurança alimentar transformou as decisões de compra de alimentos - tradicionalmente baseadas em aspectos como variedade, conveniência, e estabilidade de preço -, que agora, cada vez mais envolvem aspectos como qualidade, nutrição, segurança e sustentabilidade ambiental.

A Segurança Alimentar é a garantia de alimentos com os atributos adequados à saúde dos consumidores, implicando em alimentos de boa qualidade, livre de contaminações de natureza química, biológica ou física, ou de qualquer outra substância que possa acarretar problemas à saúde das populações.

A denominação segurança alimentar utilizada no Brasil engloba dois termos, o food safety - alimento seguro - significa garantia de um consumo alimentar seguro no âmbito da saúde coletiva, ou seja, são produtos livres de contaminantes de natureza química (agroquímicos), biológicas (organismos patogênicos), física ou de outras substâncias que possam colocar em risco sua saúde. E o termo food security - segurança alimentar - é a garantia de acesso ao consumo de alimentos e abrange todo o conjunto de necessidades para a obtenção de uma nutrição adequada à saúde.

Os instrumentos utilizados para proporcionar uma segurança alimentar efetiva devem propiciar um rigoroso controle de qualidade de toda a cadeia alimentar, através de minuciosa análise que deve se estender desde a produção, armazenagem, distribuição até o consumo do alimento in natura ou processado, assim como os processos de manipulação em si.

Geralmente a avaliação da segurança de um alimento transgênico é fixada pelo estabelecimento de sua “equivalência substancial” em relação aos alimentos análogos convencionais. Nesse sistema o AGM é comparado ao seu análogo convencional, com histórico de uso seguro, identificando-se similaridades e diferenças. Com este conceito define-se que os organismos convencionais usados como alimentos, ou componentes de alimentos, podem servir como base da comparação quando se trata de avaliar a segurança dos alimentos, ou componentes de alimentos, novos ou que tenham sido geneticamente modificados.

Estabelecida a equivalência, entre o alimento convencional e o análogo transgênico, ambos terão o mesmo tratamento, podendo ser inseridos no mercado alimentar. Importante salientar que a equivalência substancial não pode atestar que os produtos comparados sejam idênticos, mas, sim, que eles são intercambiáveis em um conjunto de parâmetros usados para definir sua segurança.

Tal mecanismo não pretende ser um substituto dos métodos de avaliação da segurança dos alimentos, mas simplesmente um instrumento útil entre os que são usados para este fim. Sendo certo que este sistema não é suficientemente eficaz em relação aos organismos geneticamente modificados, onde são necessárias informações detalhadas e completas relativas às características moleculares, bioquímicas, nutricionais, toxicológicas, alergênicas, assim como às técnicas de sua transformação e ao uso a que se destinam.

O critério da equivalência substancial vem sendo muito criticado, sob a alegação de não ser um mecanismo suficientemente seguro, na medida em que, em muitos casos, seria mais um instrumento comercial e político do que científico.

Ocorre que, na prática, a comparação acaba considerando seguro um alimento após um número limitado de testes que não aferem diferenças na composição entre o cultivo geneticamente modificado e as variedades de cultivos convencionais. Com efeito, por uma série de razões técnicas, esta avaliação pode não detectar os efeitos imprevisíveis da biotecnologia.

Assim, o conceito de “equivalência substancial” e os alimentos transgênicos estão longe de apresentar uma visão consensual no que se refere à segurança. Não obstante, é sobre o conceito de “equivalência substancial” que se baseia a maioria das legislações internacionais, em matéria de segurança dos alimentos transgênicos, inclusive a brasileira.
6. RELAÇÃO ENTRE SEGURANÇA ALIMENTAR, DIREITO AMBIENTAL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
Atualmente nos deparamos com o inexorável avanço científico, que alicerçado na introdução de novas tecnologias na área da biogenética, cria uma enorme incerteza quanto a segurança alimentar e conseqüentemente, quanto a saúde humana. É intuitivo que esta insegurança acarreta prejuízos ao usufruto dos direitos humanos, como o direito a vida, a saúde e a um meio ambiente sadio e equilibrado.

Conforme observado anteriormente a problemática dos AGMs abrange as questões de um meio ambiente sadio e da saúde do consumidor. Surgi assim, a necessidade da concomitante proteção destes dois direitos fundamentais do ser humano.

A partir desta premissa encontramos o alicerce para a construção jurídica, que buscaremos fundamentar, no sentido de que a preocupação com a segurança alimentar desperta no consumidor o direito/dever – como membro de uma coletividade -, à saúde e a um meio ambiente sadio e equilibrado, sendo perfeitamente razoável a utilização tanto dos instrumentos jurídicos afetos a área consumerista, quanto os da área ambiental, para sua proteção estabelecendo assim uma efetiva interdependência entre os dois ramos do Direito.

Nesse sentido, podemos compreender a proteção ao consumidor como muito mais ampla do que se imagina, podendo abranger a proteção, mesmo que indireta, a outros direitos. Devemos considerar que, como todo ramo do direito, que necessita modificar-se, ou modernizar-se, na mesma proporção em que a sociedade e consequentemente as relações sociais evoluem, o direito do consumidor apresenta atualmente uma nova visão e maior amplitude jurídica das responsabilidades por danos causados não só ao consumidor, mas também, ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Esta afirmação ganha relevo, na medida em que analisamos a Constituição Brasileira de 1988 eminentemente ambientalista, que dispõe em seu artigo 225 que: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo para as presentes e futuras gerações".

Não obstante, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) vem assegurando muitas vitórias aos consumidores, que estão cada vez mais conscientes de seus direitos, bem como exigindo que graves problemas, nem sempre exclusivamente afetos a dogmática consumerista, mas presentes em relações de consumo, sejam sanados, destacando-se a consciência ecológica e atitudes visando proteção do meio ambiente.

A consciência ecológica dos consumidores e a escolha por adquirirem produtos ou serviços de empresas socialmente responsáveis, as que não têm como objetivo apenas tirar proveito da sociedade, mas que a respeitam, contribuem e leva em consideração os clamores da sociedade, bem como o meio ambiente, é o principal ponto de convergência entre a proteção ambiental, esculpida no artigo 225 da CF e a proteção do consumidor.

É nítida a relevância desta consciência em relação aos AGMs, uma vez que os consumidores poderão optar por alimentos sabidamente seguros e que respeitem o meio ambiente.

Não obstante a ONU desenvolveu um conceito de consumo sustentável:

“Consumo sustentável é o uso de serviços e produtos que correspondem às necessidades básicas de toda a população e trazem a melhoria da qualidade de vida, ao mesmo tempo que reduzem o uso dos recursos naturais e de materiais tóxicos, a produção de lixo e as emissões de poluição em todo ciclo de vida,sem comprometer as necessidades das gerações futuras” 7

A construção do supracitado conceito parte da noção de sustentabilidade, da eminente necessidade de compreensão sobre a finitude dos recursos naturais, da efetiva capacidade degradadora do consumismo e da obrigação de se garantir a qualidade de vida e do meio ambiente para as gerações futuras.

Nota-se dessa forma, o papel fundamental do consumo sustentável, como instituto afeto ao direito do consumidor, que concomitantemente possui importância inestimável para a proteção ambiental e, sobretudo para a saúde alimentar.

Vale destacar ainda que o consumidor consciente é aquele cujo poder de escolha do produto incide, além do binômio qualidade/preço, uma terceira variável: o meio ambiente, ou seja, a determinação da escolha de um produto agora vai além da relação qualidade e preço, pois este precisa ser ambientalmente correto, isto é, não prejudicial ao ambiente em nenhuma etapa do seu ciclo de vida. O simples ato da compra determina uma atitude de predação ou preservação do ambiente, transferindo o ônus da responsabilidade ambiental diretamente à sociedade, não mais ao mercado ou Estado, nos termos do artigo 225 da CF.

De certo modo, o sincretismo entre estes dois ramos dos Direitos Humanos traz um pensamento mais arejado ao sistema jurídico tradicional, que não raramente se mostra equivocado, obsoleto e inoperante.

É intuitivo que com a utilização dos instrumentos afetos ao direito ambiental e ao direito do consumidor a proteção da segurança alimentar e mais especificamente dos AGMs estará mais completa. O emprego de mecanismos de proteção do consumidor como o fato do produto e a rotulagem já vem sendo usados para fins ambientais, ao passo que a utilização dos princípios afetos a responsabilidade ambiental em questões que envolvam a segurança alimentar dos AGMs trará uma responsabilização mais ampla e livre de mitigações.
7. O FATO DO PRODUTO E A RESPONSABILIDADE NO DIREITO CONSUMERISTA.
Não obstante os mecanismos preventivos de caráter cautelar há ainda os instrumentos jurídicos paliativos que asseguram o direito ao devido ressarcimento, diante de eventual lesão à saúde do consumidor. Estes instrumentos visam incitar a responsabilidade dos produtores e fornecedores que coloquem no mercado produtos sem a devida segurança que se espera.

A proteção do consumidor no âmbito da segurança alimentar, esta alicerçada exclusivamente no fato do produto. Através deste instituto jurídico instituído na legislação consumerista, o consumidor encontra subsidio para o pleito de seus direitos, perante o órgão judiciário, sobre eventuais lesões causadas por alimentos disponibilizados no mercado de consumo.

Denominada também de responsabilidade por acidentes de consumo a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, prevista na Seção II do Capítulo IV do CDC, pode ser definida como “a responsabilidade do fornecedor por danos causados à vida, à saúde física ou psíquica e ao patrimônio de terceiros por produtos com defeitos de segurança por ele oferecidos no mercado”8.

Com efeito, a responsabilidade pelo fato do produto é decorrente da constatação de um vício de qualidade (defeito), suficiente para frustrar sua regular utilização ou fruição conforme a legítima expectativa do consumidor.

Vale aqui destacarmos a imprescindível distinção entre vício e defeito. Os dois institutos se assemelham, pois em ambos os casos, o produto desenvolve comportamento atípico. Entretanto, a dessemelhança surge ao verificarmos se esta anomalia acarretou apenas uma deficiência no funcionamento do produto ou serviço, ou se por outro lado, colocou em risco a saúde ou segurança do consumidor. No primeiro caso se trata de vício, onde observamos apenas uma deficiência de funcionamento sem a ocorrência de dano ao consumidor, no segundo temos o defeito, posto que além do mal funcionamento o produto gerou dano ao consumidor.

Note-se, portanto, que o fato do produto decorre de evento que necessariamente tenha acarretado dano ao consumidor, em virtude da utilização de produto eivado de defeito.

O CDC define no parágrafo 1º, do seu art. 12, produto defeituoso como aquele que não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais sua apresentação, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi colocado em circulação.

Na lição de Zelmo Denari:

“O defeito que suscita o dano não é o defeito estético, mas o defeito substancial relacionado com a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração aspectos extrínsecos, como a apresentação do produto, e intrínsecos, relacionados com a sua utilização e a época em que foi colocado em circulação.”9

Questão relevante para o presente artigo é a da apresentação do produto que se refere às informações imprescindíveis para que o produto possa ser colocado no mercado, como descrições, instruções, ou bulas, por exemplo. Em outras palavras o produto ao ser colocado no mercado consumidor deve apresentar informações relevantes sobre sua utilização, eventuais riscos e da segurança que se espera.

Interessante ressaltar que no que diz respeito à época em que foi colocado em circulação, há expressivo entendimento doutrinário no sentido de que a legislação consumerista teria adotado a teoria dos riscos de desenvolvimento, em outras palavras, a responsabilidade não alcançaria os riscos derivados de defeitos que venham se tornarem conhecidos em razão dos avanços científicos posteriores à colocação do produto ou do serviço no mercado.

Contudo, Zelmo Denari não comunga do mesmo entendimento, asseverando que:

“A nosso aviso, a dicção normativa do inc. III do art. 12, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, está muito distante de significar a adoção da teoria dos riscos de desenvolvimento, em nível legislativo, como propôs a Comunidade Econômica Européia. De resto, o exemplo da nocividade de certas drogas, como a Talidomida, e da comoção social causada em todo o mundo em decorrência do seu poder de mutilação do gênero humano, nos dá a exata medida da inconsistência dos postulados dessa teoria para aferição da responsabilidade dos fabricantes. Quando estão em causa vidas humanas, as eximentes de responsabilidade devem ser recebidas pelo aplicador da norma com muita reserva e parcimônia.”10

Destaque-se que tal responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 12 do CDC que estabelece que o fabricante, o produtor, o construtor e o importador respondem pela reparação dos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa.

Porém, nota-se certa mitigação da responsabilidade objetiva, na media em que o parágrafo terceiro do mesmo artigo 12 do CDC isenta de responsabilidade o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o fornecedor de serviços que comprovem não terem colocado o produto ou o serviço no mercado, ou que, embora, o tenha colocado, inexiste qualquer defeito, ou ainda, que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No que tange a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto, devemos observar a nítida homenagem ao princípio da solidariedade passiva, possibilitando o consumidor lesado de exigir de todos agentes ou de apenas um deles a indenização total ou parcial pelo dano sofrido. Vale lembrar que a mencionada reparação deverá ser ampla, abrangendo danos materiais, morais, bem como o dano emergente e o lucro cessante.

Em relação ao defeito de informação o comando esculpido no art. 12 do CDC, determina que o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência da culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. O citado artigo evidencia o que grande parte da doutrina denomina de vício de informação, que está relacionada à qualidade da informação contida nos produtos e o risco de que tal informação sendo negligenciada ou fornecida de maneira ineficiente ou inadequada possa acarretar um acidente de consumo.

Nesse contexto, o art. 31 do CDC dispõe a respeito do dever do fornecedor em prestar ao consumidor, que é a parte hipossuficiente na relação de consumo, informações de forma clara e precisa sobre as características do produto ou serviço posto no mercado (características, qualidade, quantidade, composição, validade, garantia, origem, preço e eventuais riscos à vida, à saúde ou à segurança).

A responsabilização pelo vício de informação também é objetiva e solidária entre os produtores e fornecedores que compõem a cadeia econômica. Contudo, a legislação consumerista estabelece no parágrafo 5º do seu art. 18 a responsabilidade exclusiva do fornecedor direto, nos caso de omissão de informação relativa a produtos in natura, que não conter a identificação do produtor.

Com efeito, segundo o art. 8º da legislação das relações de consumo, todo fornecimento de produtos e serviços que componha o mercado consumidor deverá ser seguro e não ocasionar riscos à saúde e a segurança dos consumidores. Aos fornecedores cabe ainda o dever de prestar informações necessárias e adequadas a respeito dos produtos e serviços a disposição sob pena de se evidenciar vícios ou defeitos e incorrendo assim em conduta ilícita, sendo-lhe imputada a devida responsabilidade perante o consumidor.


8. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL PELO FATO DO PRODUTO
Nos mesmos moldes dos acidentes de consumo, a responsabilidade civil ambiental figura como instrumento jurídico eficaz para a proteção do ambiental, tendo por finalidade precípua assegurar a todos o direito a um meio ambiente sadio e equilibrado.

Assim como a responsabilidade consumerista a responsabilidade ambiental é também objetiva, não dependendo da comprovação cabal da culpa do agente causador do dano. Nesse sentido o parágrafo 1º do art. 14 da Lei nº 6.938, de 31.8.1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, consagra a responsabilidade objetiva estabelecendo a obrigação do poluidor “independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”.11

O indigitado dispositivo da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente foi posteriormente ratificado pelo comando constitucional do parágrafo 3º do art. 225 da CF, o qual preceitua que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.12

Destarte, a Constituição Federal recepcionou a Lei nº 6.938/81, reforçando a responsabilidade objetiva em matéria ambiental e consequentemente mantendo intacta a teoria da responsabilização objetiva, pelo risco criado e pela reparação integral. Sendo certo que diante deste contexto, é perfeitamente possível e razoável a sua aplicação para o caso do fato do produto e do serviço.

Questão interessante é que não seria cabível protestar, em benefício dos responsáveis pelo fato do produto e do serviço, pela aplicação da teoria dos riscos de desenvolvimento, que os eximiria de responsabilidade, em virtude do caráter intertemporal do direito ambiental, derivado dever de defesa e preservação para as gerações presentes e futuras, nos termos do que dispõe o art. 225 da CF.

No mais, o próprio art. 170 da CF, que dispõe sobre a ordem econômica, que está fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com a finalidade de assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, resguarda expressamente em seu inciso VI, “a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação”.

Dessa forma, diante de um dano ambiental originado pelo fato do produto ou do serviço, o causador do dano terá o dever de repará-lo integralmente, independentemente da existência de culpa, por força da aplicação sistematizada da teoria da responsabilização objetiva, pelo risco criado e pela reparação integral e do Código de Defesa do Consumidor, fundamentada especificamente no art. 927, parágrafo único do Código Civil, no parágrafo 1º, do art. 14, da Lei nº 6.938/81 e, sobretudo no parágrafo 3º, do art. 225 da Constituição Federal.
9. A SEGURANÇA ALIMENTAR E O DIREITO A INFORMAÇÃO
Os rigorosos procedimentos de avaliação dos impactos à saúde dos seres humanos e ao meio ambiente se justificam pelos os riscos afetos aos Alimentos Geneticamente Modificados. A eminente ameaça e os riscos que envolvem os AGMs são alvos constantes dos alertas de entidades de defesa do consumidor, bem como de ambientalistas, sendo ainda reconhecida expressamente em nossa legislação, através da Constituição Federal (incisos II e V do parágrafo 1º, do art, 225) e da Lei de Biossegurança (nº 11.105/2005).

Não obstante a proteção contra os riscos à saúde e ao meio ambiente, deve-se assegurar na regulamentação desses alimentos (AGMs) que os consumidores possuam o direito pleno à informação e à liberdade de escolha. Frise-se ser perfeitamente legítimo que fatores éticos, religiosos e culturais, por exemplo, estabeleçam uma predileção do consumidor por uma dieta vegetariana, orgânica ou isenta de proteínas de origem animal.

O dever de informar decorre do princípio básico da boa-fé objetiva, que figura como regra fundamental para a convivência social, pela qual os fornecedores devem ter um comportamento alicerçado na lealdade, observando os interesses dos consumidores, com a finalidade comum do adimplemento. Há que considerar ainda a condição de vulnerabilidade (econômica, jurídica, técnica, fática, informativa ou política) expressamente outorgada ao consumidor no inciso I, do art. 4º do CDC. Esta presunção de vulnerabilidade (jure et jure), casuisticamente, dependendo do caso concreto poderá ser reforçada pela hipossuficiência (técnica, fática ou jurídica), disposta no inciso VIII, do art. 6º do CDC.

A seu turno a publicidade é tratada de forma rigorosa no nosso Código de Defesa do Consumidor, tendo por obrigação ser clara e objetiva, sem deixar qualquer dúvida quanto ao produto ou serviço oferecido ao consumidor. A finalidade é a transparência da publicidade visando a evitar que os consumidores sejam enganados quanto às informações prestadas sobre os produtos e serviços nela constantes. Ressalte-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor imputa como crime contra as relações de consumo a conduta mesmo que culposa de “fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços” tipificada no artigo 66 do CDC.

Destaque-se ainda a obrigação do fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança, o dever de informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto, consoante a determinação do art. 9° do CDC.

Assim, em que pese o Código de Defesa do Consumidor determinar que a informação é um direito do consumidor, se faz necessário a instituição de medidas que tornassem obrigatória o fornecimento de informações claras nos rótulos dos produtos, identificando os produtos que tenha sido gerados a partir de modificação genética. Não obstante, o que ocorre é uma grande resistência de setores governamentais, que cedendo ao talante das empresas de biotecnologia, mitigam ao máximo esta exigência, ocultando informações importantes sobre a origem, natureza, qualidade e riscos dos produtos geneticamente modificados, o que caracteriza um flagrante desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, bem como ao Decreto 4.680, de 24 de abril de 2003, que dispõe a respeito da obrigatoriedade da rotulagem em produtos geneticamente modificados com finalidade para alimentação humana.

Em última análise é intuitivo que o direito à informação é pilar fundamental no sistema de proteção ao consumidor brasileiro, na medida em que somente um consumidor completamente informado pode exercer plenamente a liberdade volitiva pressuposto do ato jurídico de consumo consciente.
10. ROTULAGEM COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E DA SEGURANÇA ALIMENTAR
Em meio à valiosa junção entre direito ambiental e direito do consumidor, a rotulagem figura como ferramenta imprescindível para a prestação de informações do fabricante ao consumidor a respeito das características dos alimentos colocados no mercado. Servindo ainda como instrumento hábil para desenvolver a consciência ambiental na sociedade.

Conforme dito anteriormente o CDC em respeito ao principio da informação impõe o dever de todo o produto trazer informações claras e precisas e em língua portuguesa, devendo ainda os rótulos dos alimentos indicarem o prazo de validade, quantidade, ingredientes, nome e endereço do fabricante entre outras informações pertinentes como número do SIF (Serviço de Inspeção Federal) órgão de inspeção do Ministério da Agricultura e Abastecimento, se for de origem animal ou do Ministério da Saúde, se for de origem vegetal. A rotulagem também deve se preocupar em indicar a forma de conservação e preparo quando for o caso (alimentos congelados, por exemplo).

Além disso, vale salientar que a rotulagem mostra-se como um instrumento eficaz de permitir a rastreabilidade diante de eventual investigação de um determinado evento ocorrido após a comercialização dos produtos.

Como já abordado anteriormente a informação é um dos direitos básicos do consumidor, sendo certo que é mediante a rotulagem adequada que se poderá formar consumidores mais conscientes e preocupados com o que efetivamente estão ingerindo. É de suma importância que os consumidores possam escolher produtos que proporcionem uma alimentação saudável e que não agridam ao meio ambiente, nesse contexto, saliente a extrema relevância de uma rotulagem clara e precisa dos alimentos.

A rotulagem possui regras específicas que deverão ser seguidas pelos fabricantes e que variam dependendo do grupo de alimentos. Por exemplo, quando um alimento apresenta em sua composição um ingrediente ou nutriente, ou característica que represente um risco a saúde dos consumidores em geral ou a um grupo de pessoas que possuem uma determinada restrição alimentar (hipertensos, diabéticos, alérgicos, etc.) está substância deverá aparecer em destaque, em geral, na forma de alerta.

Uma das primeiras leis a disciplinar a rotulagem obrigatória de produtos foi a Lei de Agrotóxicos, nº 7.802 de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins (art. 1º, da Lei 7.802/89).

A mencionada legislação tem relação com os Organismos Geneticamente Modificados, na medida em que exige o Registro Especial Temporário - RET para inseticidas e plantas com propriedades inseticidas. Logo, se aplica as plantas transgênicas que tiveram a inserção de genes com propriedades inseticidas, a exemplo do milho bt, que é considerado agrotóxico, devendo assim observar a legislação.

Com o advento do Código de Defesa dos Direitos do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, as relações entre fabricantes, fornecedores e consumidores modificou-se profundamente, pois a legislação impôs a garantia do direito à informação ao consumidor quanto à qualidade dos produtos colocados no mercado.

Com a efetiva difusão dos AGMs no mercado consumidor, acompanhados de toda obscuridade e incerteza que os permeiam, tornou-se forçoso oferecer informações ao consumidor sobre a procedência dos alimentos colocados no mercado. Para satisfazer a exigência dos consumidores e assegurar-lhes o direito de livre escolha, foi promulgado o Decreto de Lei n. 3.871/2001, que estabeleceu a rotulagem para os produtos alimentares destinados ao consumo humano, embalados que contenham mais de 4% de componentes geneticamente modificados. A norma em comento estabelecia que, em alimentos com mais de um ingrediente geneticamente modificado em sua composição, o grau de tolerância estipulada se referiria a cada um dos ingredientes isoladamente, isentando de rotulagem os produtos in natura e aqueles nos quais a presença de OGMs não for detectada.

Não obstante, em razão das visíveis lacunas deixadas pelo legislador, o que acarretou uma série de críticas por parte de organizações de defesa dos direitos do consumidor, o Decreto de Lei n. 3.871/2001 foi revogado pelo Decreto Presidencial, nº 4.680, de 24 de abril de 2003, que por sua vez estabeleceu regras mais rígidas para a rotulagem dos produtos que contenham OGMs e sejam destinados ao consumo humano ou animal. A nova legislação adotando um regime mais rigoroso estende a rotulagem para todos os alimentos - embalados, a granel ou in natura, que contenham mais de 1% de OGMs em sua composição, incluindo os alimentos de origem animal que tenham sido alimentados com rações geneticamente modificadas, exigindo ainda a identificação da espécie doadora do gene (art. 2º Dec.4.680/2003).

O mencionado decreto ainda impôs no parágrafo 1º do seu art. 2º a criação de um símbolo usado na identificação dos OGMs, que foi efetivamente implantado através da portaria n.º 2.658/03 do Ministério da Justiça – o símbolo contém um triângulo com fundo amarelo.

É indiscutível que a regulamentação da rotulagem se alicerçou no Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente no inciso III, do art. 6º da lei, que impõe o dever de informação ao consumidor sobre os produtos colocados no mercado. No caso específico dos alimentos transgênicos os artigos 8º e 9º, dispõem, respectivamente, sobre a obrigatoriedade de prestar informação caso o produto colocado no mercado ofereça algum risco ao consumidor e sobre a obrigação do fornecedor de informar quanto aos eventuais danos que o produto possa causar.

Vale lembrar o comando estampado no art. 12 do CDC que estabelece a responsabilidade civil objetiva, ou seja, independente de culpa do fabricante, produtor, importador ou comerciante, em razão de rotulagem omissa ou parcial.
11. CONCLUSÃO
Sem pretensão de esgotar a matéria, procuramos demonstra no presente trabalho, a questão dos riscos afetos aos Alimentos Geneticamente Modificados, sobretudo os com a finalidade para a alimentação humana, sob o prisma do direito ambiental e do consumidor.

Com a introdução de novas tecnologias, os riscos e benefícios que permeiam essa obscura área científica, ainda são incertos os resultados que a engenharia genética pode trazer, no que tange aos OGM, tanto à saúde humana quanto ao meio ambiente.

Ainda não temos certeza científica absoluta, que o cultivo das plantas GMs, poderão acarretar danos irreversíveis ao meio ambiente e a diversidade biológica. Neste sentido entendemos que deve prevalecer o princípio da precaução.

A nosso ver a avaliação da Segurança Alimentar, não pode ser estabelecida pelo simples fato de que analogamente os AGMs, são substancialmente equivalentes aos análogos convencionais, isto não garante que não são nocivos, e nem elimina os riscos à saúde humana. Há necessidade, portanto, de se prover dados de maneira extensiva, de modo que demonstrem sua segurança.

Quanto ao consumidor, não podemos esquecer de seu direito básico, entre outros, a proteção da vida, saúde e segurança contra lesões provocadas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos e nocivos, assegurado o direito de informação sobre os diferentes produtos, com as devidas especificações, características e composição.

No que tange a tutela jurídica para a segurança alimentar, observamos o quanto é significativo o inter-relacionamento entre meio ambiente e consumo. Nesse sentido vale lembrar que a Declaração do Rio (Eco 1992), na Seção I, do Capítulo IV, estabeleceu que o: “Os padrões de consumo são a principal causa da deterioração ambiental”.

Diante do natural sincretismo estabelecido entre o direito ambiental e o direito do consumidor podemos afirmar que a responsabilidade ambiental pelo fato do produto e do serviço, pilar central da proteção à saúde do consumidor, pode perfeitamente ser pleiteada com fulcro na responsabilização ambiental em geral, prevista no art. 14, § 3º, da Lei nº 6.938, de 31.08.81.

Em que pese o entendimento em contrário, a responsabilidade ambiental relativa exclusivamente a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente possui caráter predominantemente imediato, na medida em que se volta às degradações ambientais consideradas intoleráveis.

Nesse sentido José Rubens Morato Leite assevera que:

“(...) o dano ambiental deve ser compreendido como toda lesão intolerável causada por qualquer ação humana (culposa ou não) ao meio ambiente, diretamente, como macrobem de interesse da coletividade, em uma concepção totalizante, e indiretamente, a terceiros, tendo em vista interesses próprios e individualizáveis e que refletem no macrobem”.13

Não obstante, agregado aos comandos legais da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, estabelecidos no CDC, estar-se-á desenvolvendo uma mentalidade na coletividade consumidora, conduzindo-a, por via reflexa, a um consumo consciente e mais sustentável, viabilizando uma responsabilização mais ampla da degradação ambiental, abrangendo até mesmo as consideradas “menos intoleráveis”.

Devemos considerar que, em homenagem ao princípio da precaução, o que hoje denominamos de degradações ambientais de menor potencial, poderão vir a se transformarem, em virtude da negligencia da atual geração, em danos de grande porte para as futuras gerações. 14

Cabe aqui a lição de José Rubens Morato Leite, salientando que “(...) as atividades de riscos podem por acumulações causarem danos futuros”.15

Ressalte-se ainda, que devido a este preponderante caráter intertemporal do direito ambiental, nos termos do art. 225 da CF, não se pode alegar, a aplicação da teoria dos riscos de desenvolvimento, a fim de eximir a responsabilidade do produtor ou do fornecedor pelo fato do produto e do serviço.

Nesse sentido vale salientar que a atividade econômica deverá estar em harmonia com os fundamentos da proteção ambiental. A segurança ambiental não pode ser afetada por interesses exclusivamente privados e econômicos, sob pena de se infringir as disposições constitucionais reguladoras da atividade econômica, que a subordina, dentre outros princípios gerais, àquele que assegura a “defesa do meio ambiente” (CF, art. 170, VI).

Diante desse panorama, cumpre asseverar que o Código de Defesa do Consumidor assegurou muitas vitórias aos consumidores, e proporciona uma proteção eficaz sobre a segurança alimentar, bem como um desenvolvimento da conscientização a respeito dos seus próprios direitos, viabilizando a resolução de problemas ambientais que porventura estivessem presentes em relações de consumo, servindo assim, como instrumento de reforço para a proteção ambiental.

Neste contexto, seguindo os preceitos da legislação consumeirista brasileira, cumpre destacar a importância da rotulagem dos AGMs, com informações claras e precisas ao consumidor, proporcionando uma melhor identificação da composição dos alimentos, protegendo assim a saúde alimentar dos consumidores, através da concretização do consagrado direito de informação. Tal instrumento gera ainda de forma indireta consumidores mais engajados com as questões ambientais e, sobretudo mais conscientes para exercerem seu direito de escolha.

Essa é a principal função dos rótulos ambientais. Conhecidos também como “selo verde”, “selo ambiental” ou “rótulo ecológico” são selos que têm por escopo prestar informações ao consumidor sobre certas características de determinados produtos.

A rotulagem ambiental busca desenvolver o conhecimento a respeito dos aspectos ambientais dos produtos colocados no mercado consumidor, influenciando os consumidores no momento da compra, para que consumam produtos que causem o menor impacto ambiental possível. Por via reflexa, a rotulagem ambiental visa também uma mudança no comportamento de produtores e fornecedores para que os processos e os produtos se tornem menos lesivos ao meio ambiente.

É intuitivo que a fusão entre os instrumentos de proteção do meio ambiente e do consumidor constitui uma proteção mais eficaz a saúde do consumidor, proporcionando o usufruto efetivo do consagrado direito a um meio ambiente sadio e equilibrado. No que tange especificamente a segurança alimentar em relação aos AGMs o entendimento não é diferente.

Considerando os riscos e a incertezas afetas estes alimentos, é de extrema necessidade a adoção de uma postura cautelosa na liberação de cada produto, a fim de assegurar a proteção dos consumidores. Sendo indispensável um sólido processo regulatório (abrangendo testes pré e pós-comercialização e estudos de impacto ambiental), complementado com um rigoroso controle governamental, que seja eficiente na produção, industrialização e comercialização dos alimentos, além de uma rotulagem plena e precisa.

A seu turno, deve-se prestar informações à sociedade sobre a segurança, economicidade, desempenho, composição e precauções com relação aos AGMs, mediante campanhas publicitárias, manuais, ou qualquer outro meio direto e rápido de comunicação. Tais informações devem ser de responsabilidade tanto do fornecedor e do produtor, quanto do Estado, que deve agir como ente regulador e fiscalizador.



Conhecendo o processo de produção, tendo informações claras e precisas a respeito da origem, dos riscos e da composição do produto, a saúde do consumidor estará mais segura e este passará a ser mais consciente e conseqüentemente é alçado a um nível no mínimo satisfatório para poder exercer plenamente e de forma equilibrada o seu direito de escolha. Desta forma, o consumidor estará garantindo a sua segurança alimentar e conseqüentemente colaborando com a proteção da mesma às futuras gerações.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BARACHO JÚNIOR, José Alfredo de Oliveira. Responsabilidade Civil por dano ao meio ambiente. Belo Horizonte: Del Rey, 2000.

BORÈM, Aluízio, Neuza M. Brunoro Costa, Carla O. Barbosa – Alimentos Transgênicos: Saúde e Segurança, editores – Viçosa, 2005.

CAVALLI, Suzi Barletto. Segurança alimentar: a abordagem dos alimentos transgênicos. Disponível em
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