Altera a Lei nº 468, de 27 de dezembro de 1996, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos que especifica



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PROJETO DE LEI Nº 112 , DE 2000

Altera a Lei nº 9.468, de 27 de dezembro de 1996, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos que especifica.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1.º -- Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao artigo 1.º da Lei nº 9.468, de 27 de dezembro de 1996:
Parágrafo único – A proibição de que trata o “caput” deste artigo não se aplica aos estabelecimentos comerciais aí mencionados, desde que estejam situados no perímetro urbano dos municípios cortados pelas rodovias estaduais.”
Art. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - São revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal garante a liberdade de trabalho, ofício ou profissão (art. 5.º, inc. XIII), a liberdade de associação ou de formação de sociedades, inclusive comerciais (art. 5.º, inc. XVII), bem como a liberdade de exercer qualquer atividade econômica (art. 170, parágrafo único), além da livre iniciativa (art. 170, caput) e da livre concorrência (art. 170, inc. IV). Todas essas liberdades constituem princípios fundamentais da ordem econômica brasileira, fixados superiormente pela Constituição da República.


Sendo assim, não resta a menor dúvida de que a atividade econômica e, destacadamente, a atividade empresarial somente devem sofrer limitações de modo estrito, no que for absolutamente indispensável ao bem comum. Fora daí, os princípios da Constituição estarão sendo violados.
Evidente é o mérito da Lei estadual nº 9.468, de 27 de dezembro de 1996, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais contíguos às faixas de domínio do Estado, às margens das rodovias estaduais e com acesso direto a elas.
No entanto, existem casos vários em que essa proibição, em virtude da generalidade irrestrita com que a enuncia a lei, resulta em evidente injustiça e fere as liberdades e princípios constitucionais acima referidos.
Com efeito, são muitos os trechos de rodovias estaduais, geralmente velhas rodovias, algumas com traçado ainda do início do século, que cruzam perímetros urbanos, em regiões povoadas como áreas urbanas, nas quais tais rodovias se configuram como verdadeiras ruas e avenidas. Às margens dessas rodovias, que são avenidas ou ruas, como em todo o perímetro urbano, situam-se numerosos mercadinhos, quitandas, vendas, bares, lanchonetes, que servem à população local, inclusive no fornecimento de bebidas alcoólicas para consumo doméstico, como é o caso da cerveja e do vinho, entre outras.
Embora não sejam freqüentados pelos motoristas do trânsito intermunicipal, que por ali passam, esses estabelecimentos comerciais sitos no perímetro urbano, os quais são tipicamente locais, vêm sendo indiscriminadamente multados pelos fiscais do DER- Departamento de Estradas de Rodagem, pelo simples fato de terem em suas prateleiras bebidas alcoólicas, ainda que para atender somente à sua freguesia local.
São multas injustas, que – além disso – cerceiam as liberdades e os princípios da atividade econômica garantidos constitucionalmente.
Assim sendo, é necessário alterar a Lei em questão, para excluir de sua incidência os supra-referidos estabelecimentos, geralmente modestos empreendimentos familiares, dos quais depende a sobrevivência de inúmeros lares, que ali têm a sua única fonte de renda.
É esse o elevado sentido de justiça que anima o presente projeto de lei.
Daí, por que se justifica a sua proposição por este Deputado perante a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, na certeza de merecer aprovação, bem como a posterior sanção do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado.

Sala das Sessões, em



Deputado Paulo Julião


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