Altera dispositivos da Lei Complementar nº 164, de 27 de julho de 1999 e alterações



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MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA

LEI COMPLEMENTAR Nº 432, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005.



Altera dispositivos da Lei Complementar nº 164, de 27 de julho de 1999 e alterações.

O Prefeito do Município de Concórdia.


Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º A Lei Complementar nº 164, de 27 de julho de 1999, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo do Município de Concórdia e cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Concórdia e alterações, terá dispositivos alterados e acrescidos na forma desta Lei.
Art. 2º O art. 13 terá os seguintes dispositivos alterados:
I – a alínea “c” do inciso I passa a vigorar com a seguinte redação:
“c) o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos de idade ou inválido;” (NR)
II – a alínea “b” do inciso II passa a vigorar com a seguinte redação:
“b) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos de idade ou inválido.” (NR)
Art. 3º A alínea “a” do inciso III do art. 17 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. (...)
a) ao completarem 18 (dezoito) anos de idade.” (NR)
Art. 4º Fica acrescido § 3º ao art. 26, com a seguinte redação:
“Art. 26. (...)
§ 3º O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 40, § 1º, III, “a”, da Constituição Federal/1988 e que opte por permanecer em atividade fará jus, a partir do protocolo do requerimento, a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal/1988.” (NR)
Art. 5º O art. 30 terá os seguintes dispositivos alterados:
I – o § 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º O segurado-ativo professor que, até 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo de provimento efetivo de magistério e que opte por aposentar-se pelas regras de transição, terá o tempo de serviço exercido até essa data contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério, observados os limites estabelecidos no art. 2º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 41/2003 e o disposto no art. 37 desta Lei Complementar.” (NR)
II – fica acrescido § 6º, com a seguinte redação:
“§ 6º O servidor de que trata o art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput do referido artigo, terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, § 1º, III, “a” e § 5º da Constituição Federal, na seguinte proporção:
I – 3,5% (três e meio por cento) para aquele que completar as exigências para a aposentadoria na forma do caput, até 31 de dezembro de 2005;
II – 5% (cinco por cento) para aquele que completar as exigências para a aposentadoria na forma do caput, a partir de 1º de janeiro de 2006.” (NR)
Art. 6º Fica acrescido art. 30–A, com a seguinte redação:
“Art. 30–A. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desde a competência julho/1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social.
§ 2º Na hipótese de não-instituição da contribuição para o regime próprio durante o período referido no caput, considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, a remuneração do servidor no cargo efetivo no mesmo período.
§ 3º Os valores das remunerações a serem utilizadas no caput de que trata este artigo, serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado.
§ 4º A aposentadoria se dará com proventos integrais, considerada a média aritmética simples de que trata o caput deste artigo, nos casos de aposentadoria por invalidez permanente, decorrente de: acidente em serviço, doença profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no inciso II do art. 47 da Lei Complementar nº 164/1999 e, também, nos casos de aposentadoria voluntária pelo completamento da idade e do tempo de contribuição.” (NR)
Art. 7º Ficam acrescidos artigos 31–A, 31–B e 31–C, com a seguinte redação:
“Art. 31–A. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 30 desta Lei Complementar, bem como em conformidade com o art. 40 da Constituição Federal/1988 e pelas regras estabelecidas pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, o servidor do Poder Legislativo, Executivo e suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal/1988, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher;
II – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;
III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV – 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

 

Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal/1988.



Art. 31–B. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal/1988, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Concórdia – IPRECON, em fruição na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º da mesma Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
Art. 31–C. Aplica-se o disposto no art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT aos proventos de aposentadorias e pensões percebidos, cumulativamente ou não.” (NR)
Art. 8º O art. 43 terá os seguintes dispositivos alterados e acrescidos:
I – os parágrafos 1º, 2º e 3º passam a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º Os proventos serão calculados proporcionalmente ao tempo de contribuição do segurado, em face do tempo exigido para a aposentadoria voluntária, observando-se, também, a média aritmética de que trata o art. 30-A desta Lei Complementar.
§ 2º Considera-se idade-limite para a permanência no serviço público os 70 (setenta) anos, nos termos do art. 40, II, da Constituição Federal/1988.
§ 3º O cômputo de tempo de contribuição ou de serviço, para efeitos de cálculo dos proventos, obedecerá ao disposto nos artigos 32 e 33 desta Lei Complementar.” (NR)
II – fica acrescido § 4º, com a seguinte redação:
“§ 4º O valor desse benefício corresponderá a tantos 35 (trinta e cinco) avos da remuneração-de-contribuição referida no art. 123 desta Lei Complementar, se homem, e tantos 30 (trinta) avos, se mulher, quantos forem os grupos de 12 (doze) meses completos de contribuição.” (NR)
Art. 9º Fica acrescido parágrafo único ao art. 46, com a seguinte redação:
“Art. 46. (...)
Parágrafo único. Os proventos serão calculados proporcionalmente ao tempo de contribuição do segurado, em face do tempo exigido para a aposentadoria voluntária, observando-se, também, a média aritmética de que trata o art. 30-A desta Lei Complementar.” (NR)
Art. 10. Os parágrafos 2º e 3º do art. 48 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48. (...)
§ 2º No caso de proventos proporcionais, o valor corresponderá a tantos 35 (trinta e cinco) avos da remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo que serviu de referência para a concessão do beneficio, referida no art. 123 desta Lei Complementar, se homem, e tantos 30 (trinta) avos se mulher, quantos forem os grupos de 12 (doze) meses completos de contribuição.
§ 3º No caso de proventos integrais, o valor corresponderá a 100% (cem por cento) da remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo que serviu de referência para a concessão do beneficio, referida no art. 123 desta Lei Complementar.” (NR)
Art. 11. O art. 55 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55. O segurado aposentado por invalidez está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos, a critério e a cargo do IPRECON.” (NR)

Art. 12. O art. 66 passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 66. O salário-maternidade é devido, durante 120 (cento e vinte) dias consecutivos, à segurada:
I – gestante, contados do primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica;
II – que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade, contados da data da expedição do respectivo ato.
§ 1º Na hipótese de adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança, o pedido de licença será de:
I – 60 (sessenta) dias, quando se tratar de criança com idade a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro anos);
II – 30 (trinta) dias, quando se tratar de criança com idade a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos.
§ 2º A segurada tem direito ao período de 120 (cento e vinte) dias previsto no caput deste artigo, mesmo que não iniciado antes do parto.
§ 3º No caso de nascimento prematuro, o pagamento do salário-maternidade terá início a partir do parto.
§ 4º No caso de natimorto, é devido salário-maternidade durante 30 (trinta) dias, contados da data do evento, findo o qual a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico fornecido pelo IPRECON, a segurada terá direito ao recebimento da prestação proporcional correspondente a 15 (quinze) dias.” (NR)
Art. 13. O art. 67 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 67. O início de afastamento da segurada de seu cargo será determinado pela apresentação, junto ao IPRECON, da Certidão de Nascimento ou documento equivalente.” (NR)
Art. 14. O art. 86 terá os seguintes dispositivos alterados e acrescidos:
I – o inciso II passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – para o dependente menor de idade, pela emancipação ou ao completar 18 (dezoito) anos, salvo se for inválido;” (NR)
II – ficam acrescidos incisos IV e V, com a seguinte redação:
“IV - pela anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;
V – pela renúncia expressa.” (NR)
Art. 15. O art. 87 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 87. O dependente menor de idade que se invalidar antes de completar 18 (dezoito) anos deverá ser submetido a exame médico pericial, a cargo do IPRECON, não se extinguindo a respectiva cota se confirmada a invalidez.” (NR)
Art. 16. Fica acrescido art. 88–A, com a seguinte redação:
“Art. 88–A. Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados, falecidos a partir de 19 de fevereiro de 2004, será concedido o benefício da pensão por morte correspondente:
I – à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior a do óbito até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou
II – à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este valor.” (NR)
Art. 17. Fica acrescido art. 105–A, com a seguinte redação:
“Art. 105–A. Fica vedada a inclusão nos benefícios para efeito de cálculo e percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição Federal/1988.” (NR)
Art. 18. O art. 106 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 106. A soma total dos proventos de aposentadoria, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos ou do regime geral de previdência social e o montante resultante da adição de proventos com remuneração de cargo ou emprego acumulável na forma da Constituição Federal/1988, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo, bem assim, o valor da pensão por morte, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, percebido pelo Prefeito Municipal.” (NR)
Art. 19. O art. 119 terá os seguintes dispositivos alterados e acrescidos:
I – o inciso III passa a vigorar com a seguinte redação:
“III – contribuições mensais dos segurados-inativos e pensionistas.” (NR)
II – fica acrescido parágrafo único com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A receita do IPRECON se constituirá de contribuição dos segurados-ativos, inativos, pensionistas, calculada sobre os valores percebidos a título de remuneração, da contribuição dos Poderes Legislativo e Executivo, autarquias e fundações, nunca inferior à contribuição do segurado e nem excedente ao dobro desta, consignadas no orçamento anual.” (NR)
Art. 20. Fica acrescido § 9º ao art. 122, com a seguinte redação:
“Art. 122. (...)
§ 9º A alíquota da contribuição cobrada dos segurados, para o custeio, em benefício destes, não será inferior a da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.” (NR)
Art. 21. Fica acrescido art. 122–A, com a seguinte redação:
“Art. 122–A. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal/1988 é fixado em R$ 2.668,15 (dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quinze centavos), devendo, a partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.” (NR)
Art. 22. O art. 123 terá os seguintes dispositivos alterados e acrescidos:
I – fica acrescido § 1º, com a seguinte redação:
“§ 1º Não incidirá contribuição sobre pagamentos eventuais, inclusive quando percebidos pela prestação de serviço extraordinário, e os que tenham caráter de indenização, como diárias de viagem, ajuda de custo e parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local do trabalho ou do abono de permanência.” (NR)
II – o parágrafo único fica renumerado para “§ 2º”.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24. Ficam revogados o § 5º do art. 30, o § 1º do art. 31 e os arts. 42 e 58 da Lei Complementar nº 164/1999.

Centro Administrativo Municipal de Concórdia.


NEODI SARETTA

Prefeito Municipal

ALAOR ANTONIO CAMILLO

Secretário Municipal de Administração
Publicada nesta SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (Diretoria Administrativa), em 30 de setembro de 2005.
BEATRIZ FÁTIMA C. DA SILVA ROSA

Diretora Administrativa






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