Alvaro lazzarini presidente e Relator



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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 76.150 0/5 00, da Comarca de SÃO PAULO, em que é Agravante FUNDAÇAO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR   FEBEM/SP, sendo Agravado PROMOTOR DE JUSTIÇA DO DEPARTAMENTO DE EXECUÇÕES DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL:

ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MOHAMED AMARO e NIGRO CONCEIÇÃO.

São Paulo, 15 de fevereiro de 2001.

ALVARO LAZZARINI

Presidente e Relator


VOTO n.º 20.184 (n.º 14154/TJ)   n.º 1417/2000   Câmara Especial

Agravo de Instrumento n.º 076.150.0/5

Agte.: Fundação Estadual do Bem Estar do Menor   FEBEM

Agdo: Promotor de Justiça do Departamento de Execuções da Infância e Juventude da Capital


ECA. Decisão reconsiderando outra que afastara a recorrente do pólo passivo de representação. Desnecessária a abertura de vista prévia à parte contraria. Decisão fundamentada que deve ser mantida até posterior reanálise judicial. Agravo não provido.


1. A Fundação Estadual do Bem Estar do Menor   FEBEM agrava de instrumento da decisão proferida pelo Juízo das Execuções da Infância e Juventude da Capital, nos autos de Representação oferecida pelo Ministério Público, reconsiderando outra anterior que a excluíra da lide diante da reflexão feita quanto à possibilidade de aplicação da medida de advertência também às entidades de atendimento a que alude o ECA.

Afirma nula a decisão recorrida pois não respeitado o contraditório, inexistindo previsão do pedido acolhido de reconsideração, configurando se cerceamento de defesa em afronta a Lei Maior.

Negado o efeito suspensivo ao recurso, manifestou se o agravado em contra razões e a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou se pelo improvimento (fls. 72/75).

2. As argüições preliminares não se sustentam e entrosam se com a alegação de mérito cujo exame segue abaixo.

Trata se de questão referente a legitimidade processual da Febem para figurar no pólo passivo de representação.

Se a verificação da legitimidade e matéria de ordem pública, podendo ser revista enquanto não analisado o mérito, diante das considerações tecidas na decisão recorrida a respeito da aplicação da advertência à entidades de atendimento a que alude o Estatuto da Criança e do Adolescente, não se configura, a principio, qualquer afronta à Lei Maior, o acolhimento de pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público visando a manutenção da agravante no pólo processual passivo até ulterior decisão do mesmo juízo ou do órgão "ad quem".

Na verdade, a irresignação da agravante não diz respeito aos motivos que alicerçaram a decisão reconsiderada e, sim, sobre a sua prolação sem que fosse ela ouvida.

Na hipótese, tratando se de pedido de reconsideração, não estava o Juízo obrigado a ouvir a parte contrária, conforme pretende a recorrente, pelo simples fato de que ela antes falara exatamente a respeito da questão da legitimidade processual que entende não possuir, além de ser recorrível a decisão reconsiderada.

Assim, não há falar em afronta ao contraditório ou à ampla defesa.

3. Ante o exposto, não conhecida a matéria preliminar, no mérito, julga se prejudicado o agravo.



Alvaro Lazzarini

Relator
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