Ambep envia notificação extrajudicial à spc contra distorções no Estatuto da Petros



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Jornal da AMBEP – Maio / 2002



N
Ramiro Tostes (presidente da AMBEP) - Jorge Silva (diretor) - José Luiz de Souza (conselheiro)
.R.:
Parece que a posição vacilante de Ramiro começa a querer tender a uma definição.
Mas, nos ocorre que, talvez, isto seja apenas em razão de estar percebendo que as suas intenções de eleger um ou mais candidatos para integrarem os Conselhos da Petros, podem estar sendo prejudicadas em virtude das próprias mudanças quer introduzidas pela SPC quer pela PETROS - esta última que só vinha recebendo todo apoio da AMBEP. Neste caso “o feitiço virou contra o feiticeiro".

Há, ainda, uma outra hipótese: tratar-se de um grande jogo de cena, como foi o caso do PPV.



AMBEP envia notificação extrajudicial à SPC

contra distorções no Estatuto da Petros
A Diretoria da AMBEP, preocupada com os desdobramentos eleitorais para os Conselhos Deliberativo e Fiscal da Petros explicitados no novo Estatuto da Fundação, encaminhou, em 21 de maio, ao secretário da Secretária de Previdência Complementar (SPC), José Ferreira Savoia, em Brasília, Notificação Extrajudicial argüindo-o sobre distorções gritantes havidas no Ofício Circular no 23/MPAS/SPC, de 7 de maio, que, “a nosso ver, em vez de dar entendimento àquelas disposições das Leis 108 e 109, criou uma situação ao contrapor à expressão e determinação ‘entre seus pares’ uma nova condicionante, ou seja ‘sem distinção entre eles’, que foi acolhida pelo Estatuto Social da Petros. Eis a íntegra do documento:

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2002.


lmo Sr.

José Roberto Ferreira Savoja

MD Secretario de Previdência Complementar

Ministério da Previdência e Assistência Social

Setor Comercial Norte (SCN)

Quadra 1 - Bloco C - 8o andar

Edf. Brasília Trade Center

Brasília – DF - CEP 70711-902


NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Prezado Senhor,
A lei Complementar n0 108, de 29 de maio de 2001 em seu artigo 11 e § 1o faz uma nítida separação quanto aos futuros integrantes do Conselho Deliberativo que irão compor a estrutura organizacional das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, segundo segue:

“art. 11 - A composição do Conselho Deliberativo, integrado por no máxi­mo seis membros, será paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores, cabendo a estes a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade”.

§ 1o A escolha dos representantes dos participantes e assistidos dar-se-á por meio de eleição direta entre seus pares.

Além disso e melhor definindo a dicotomia fixada na lei 108, a Lei Complementar n0 109 de 29 de maio de 2001, em seu artigo 8o, I e II assim considera os futuros votantes nos referidos Conselhos:

I - participante, a pessoa física que aderir aos planos de beneficio, e

II - assistido, o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.


Com base nos referidos dispositivos legais, nossa Associação procurou articular a composição de chapas para concorrer às eleições que segundo se esperava, deveriam ocorrer muito em breve.

As providências, no âmbito de nossa Associação, que reúne cerca de 28 mil associados em todo o Brasil, já estavam a tomar vulto, quando fomos surpreendidos pelo Ofício Circular no 23/ MPAS/SPC de 07/05/2002 que, a nosso ver, em vez de dar entendimento àquelas disposições da leis 108 e 109, criou uma nova situação ao contrapor à expressão e determinação entre seus pares” uma nova condicionante, ou seja ‘sem distinção entre eles”.

Ora, não se pode admitir que tal Ofício Circular venha a distorcer a clareza da Lei já que, se houvesse intenção de que membros de uma categoria pudessem votar em representantes de outra categoria, não ha­veria introduzir o complemento “entre seus pares” no § 1o do art. 11 da Lei Complementar n0 108. Dessa forma a expressão “sem distinção” constante do Ofício Circular n0 23 só poderá explicar-se como um impedimento à existência de discriminações internas entre os eleitores de qualquer uma das duas categorias, como já ocorreu nas últimas eleições na Petrobras para escolha dos nomes a serem a ela submetidos para integrarem o Conselho de Curadores da Petros. Naquela oportunidade, os participantes das demais Patrocinadoras, como a Petroquisa e a Distribuidora, ainda que integrantes da Petros, não puderam votar. Nesse caso houve distinção.

Pelo exposto e considerando a premência de tempo para a realização das eleições para os Conselhos Deliberativo e Fiscal da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, a Associação de Mantenedores-Beneficiários da Petros – AMBEP, vem por intermédio da presente expressar sua inconformidade com a incoerência das disposições do Ofício Circular n0 23 anteriormente mencionadas e acolhidas no estatuto social da Petros (art. 11 — parágrafo único e art. 16 – parágrafo 3o) recentemente encaminhado a V. Exa., criando situação nova e inadmissível para o fiel cumprimento das Leis 108 e 109, tendo em vista seus reflexos negativos no pleito para o preenchimento de vagas para os futuros Conselhos Deliberativo e Fiscal da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros.


Ramiro Barcellos Tostes

Presidente



Associação de Mantenedores-Beneficiários da Petros — AMBEP

Associação Nacional dos Participantes da Petros - APAPE
Av. Rio Branco, 156 - Salas 2514/15 - Centro
Rio de Janeiro - CEP 20040-004


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