AmpliaçÃo de competência da justiça comum 01



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AMPLIAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM


01. A competência da Justiça Militar é especial. Cabe-lhe, tão só, julgar os crimes, modelados como militares e no Código Penal Militar (art. 124, da Const. da República, c/c art. 9º, do Decreto-lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969).
02. Observe-se que: “Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei. …” (art. 125, § 4º, da Const. da República).
03. O Código Penal Militar estabelece três espécies de crimes militares, em tempo de paz (art. 9º, ns. I, II e III). Em face da modificação, operada pela Lei nº 9.299, de 07 de agosto de 1996, quanto à dilatação da competência da Justiça Comum, só importa a supressão de dispositivo, antes incluído no rol de crimes, previstos no Código Penal Militar e que surgem, também, definidos na legislação penal comum (art. 9º, n. II, letra f). Não mais existe, como situação tipificadora dos mencionados crimes militares, os praticados: “por militar em situação de atividade ou assemelhado que, embora não estando em serviço, use armamento de propriedade militar ou qualquer material bélico, sob guarda, fiscalização ou administração militar, para a prática de ato ilegal;”. Entenda-se que situação de atividade significa militar da ativa; e assemelhado é o servidor, submetido à disciplina militar (art. 84, do Cód. de Proc. Penal Militar).
04. Assim, e por exemplo, o crime de roubo ou de latrocínio, perpetrado ou tentado, por policial militar ou bombeiro militar, que não se acha em serviço, contra civil, com uso de revólver da corporação, agora, compete à Justiça Comum. Acha-se, portanto, revogada a Súmula 47, do Superior Tribunal de Justiça.
05. O aludido artigo 9º, ainda, recebeu parágrafo único, com a seguinte redação: “Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum.”. Não todos, visto como tal dispositivo não se aplica aos crimes, exclusivamente, militares, ditos crimes militares próprios, por não guardarem eco na lei penal comum (art. 9º, n. I). Note-se que, no Código Penal Militar, os único crimes dolosos contra a vida são o homicídio, simples e qualificado; a provocação direta ou auxílio ao suicídio; bem como a provocação indireta ao suicídio (arts. 205 a 207). A última figura inexiste na lei penal comum.
06. A terceira espécie de crimes militares, visto que podem ser cometidos por civil, não interessa muito, em tal lanço, porque a Justiça Militar Estadual julga, unicamente, policiais militares e bombeiros militares (art. 125, § 3º, da Const. da República). No estado de São Paulo, poucos casos virão da Justiça Militar Federal.
07. Alterou-se, também, o artigo 82, do Código de Processo Penal Militar, em conseqüência, estabelecendo: “O foro militar é especial e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz:” e segue o rol de pessoas sujeitas ao foro militar, mais os delitos funcionais, bem assim os casos de extensão(art. 2º, da Lei nº 9.299/96). Os crimes de homicídio doloso praticados, ou tentados, por policial militar e, ainda, o de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio passaram, portanto, à competência do Tribunal do Júri (art. 5º, n. XXXVIII, da Const. da República, c/c arts. 121 e 122, do Cód. Penal comum). O inquérito policial militar, se emergir, será encaminhado pela Justiça Militar Federal e Estadual à Justiça Comum (art. 82, § 2º, do Cód. de Proc. Penal Militar). Nada obsta a que a Polícia Civil investigue o mesmo fato, ou prossiga na investigação em autos apartados.
08. Em muitas hipóteses, não há perfeita correspondência entre o modelo, descrito no Código Penal Militar e o delito, definido, igualmente, na legislação penal comum. É necessário atentar para tal evidência, que implica em nova denúncia, ou aditamento, consoante o caso concreto. O simples aproveitamento, ou “transferência”, como querem alguns, não exsurge cabente.
09. Além disso, a Justiça Militar não julga crimes conexos. Emergindo crime comum, conexo ao crime militar, cada uma julga, em separado, a infração penal de sua competência. Permanece em vigor a Súmula 90, do Superior Tribunal de Justiça: “Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática de crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.”.
10. Alargou-se, por conseguinte, a competência da Justiça Penal Comum, na medida do apontado: Varas Criminais, Tribunal do Júri, Tribunal de Alçada Criminal e Tribunal de Justiça devem receber e perseguir os referidos crimes.
São Paulo, 27 de agosto de 1996.


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