Anexo à instruçÃo n.º 6/2013 bO n.º 4



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ANEXO À INSTRUÇÃO N.º 6/2013 - (bO n.º 4, 15.04.2013)


Temas

FUNDO DE RESOLUÇÃO

Contribuições





Contribuição inicial para o Fundo de Resolução – Notas auxiliares de preenchimento do Anexo I
1. Montante correspondente à média anual do valor dos elementos reconhecidos em balanço que, independentemente da sua forma ou modalidade, representem uma dívida para com terceiros reportado ao final de cada mês, constante dos respetivos balanços (com referência a 30 de junho de 2012).
1.1. Elementos que, embora integrando o passivo, sejam, de acordo com as normas de contabilidade aplicáveis, reconhecidos como capitais próprios (com referência a 30 de junho de 2012).
1.2. Montante das responsabilidades com pensões e outros benefícios por serviços passados, refletido na rubrica patrimonial “50-Responsabilidades com pensões e outros benefícios”, constante na situação analítica anexa à Instrução nº 23/2004, do Banco de Portugal, na medida em que integrem o passivo reportado no campo 1 (com referência a 30 de junho de 2012).
1.3. Montante das provisões genéricas identificadas na rubrica patrimonial “47-Provisões” da referida situação analítica, na medida em que integrem o passivo, reportado no campo 1 (com referência a 30 de junho de 2012).
1.4. Valor dos instrumentos derivados de negociação e de cobertura com justo valor negativo identificados nas rubricas patrimoniais “432-Instrumentos derivados com justo valor negativo” e “44-Derivados de cobertura com justo valor negativo” da referida situação analítica, na medida em que integrem o passivo, reportado no campo 1 (com referência a 30 de junho de 2012).
1.5. Montante das receitas com rendimento diferido refletido na rubrica “53-Receitas com rendimento diferido”, deduzido das receitas com rendimento diferido de operações passivas (associadas ao custo amortizado) constantes da rubrica 531 da referida situação analítica, na medida que integrem o passivo reportado no campo 1 (com referência a 30 de junho de 2012).
1.6. Montante dos passivos reconhecidos contabilisticamente como contrapartida de ativos que, tendo sido cedidos no âmbito de operações de titularização, não respeitam as condições necessárias para que sejam desreconhecidos e constam da rubrica “46-Passivos por ativos não desreconhecidos em operações de titularização” da mencionada situação analítica, na medida em que integrem o passivo reportado no campo 1 (com referência a 30 de junho de 2012).
2. = 2.1 + 2.2
2.1. Somatório das componentes positivas dos fundos próprios de base, nos termos do artigo 3º do Aviso do Banco de Portugal nº 6/2010, de 30 de setembro, desde que simultaneamente se enquadrem no conceito de passivo tal como definido no nº 4 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 24/2013, de 19 de fevereiro, e como tal tenham sido consideradas no montante reportado no campo 1. Excluem-se deste campo elementos que, eventualmente, tenham sido reportados nos campos 1.1 a 1.6 (com referência a 30 de junho de 2012).
2.2. Somatório das componentes positivas dos fundos próprios complementares, nos termos do artigo 7º do Aviso do Banco de Portugal nº 6/2010, de 30 de setembro, desconsiderando os limites de elegibilidade previstos no seu artigo 16º, desde que, simultaneamente, se enquadrem no conceito de passivo tal como definido no nº 4 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 24/2013, de 19 de fevereiro e como tal tenham sido consideradas no montante reportado no campo 1. Excluem-se deste campo elementos que, eventualmente, tenham sido reportados nos campos 1.1 a 1.6 (com referência a 30 de junho de 2012).
3. Valor dos depósitos abrangidos pela garantia de reembolso do Fundo de Garantia de Depósitos, regulado pelo Título IX do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, ou o valor dos depósitos abrangidos pela garantia de reembolso do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, regulado pelo Decreto-Lei nº 345/98, de 9 de novembro, na medida do montante efetivamente coberto por esses Fundos, atendendo ao limite da garantia proporcionada por cada um (com referência a 30 de junho de 2012).
4. = 1. – 1.1 – 1.2 – 1.3 – 1.4 – 1.5 – 1.6 – 2. – 3.
5.1. A taxa contributiva encontra-se estabelecida pelo artigo 4.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 24/2013, de 19 de fevereiro.
5.2. O valor da contribuição inicial é igual ao montante da base de incidência inscrito no campo 4. multiplicado pela taxa contributiva inscrita no campo 5.1.


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