Anexo à instruçÃo n.º 6/2013 bO n.º 4



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ANEXO À INSTRUÇÃO N.º 6/2013 - (bO n.º 4, 15.04.2013)


Temas

FUNDO DE RESOLUÇÃO

Contribuições





Contribuição inicial para o Fundo de Resolução – Notas auxiliares de preenchimento dos Anexos III e IV
O mapa constante do anexo III é um mapa de apuramento de contribuições, no qual apenas deve ser preenchido o ponto 6.2. Os restantes campos derivam dos elementos preenchidos no Anexo IV.

Deverão ser preenchidos os campos 1. a 1.6., 2.1. e 2.2., 3. e 5. do Anexo IV.

No caso dos pontos 1. a 1.6., 2.1 e 2.2. e 3. deverão ser inscritos os saldos de final de mês para cada um dos meses do ano anterior ao ano de reporte.

No caso do ponto 5. deverão ser preenchidos os rácios core tier 1 observados em junho e em dezembro do ano anterior ao ano de reporte.


1. Montante correspondente ao valor dos elementos reconhecidos em balanço que, independentemente da sua forma ou modalidade, representem uma dívida para com terceiros reportado ao final de cada mês, constante dos respetivos balanços.
1.1. Elementos que, embora integrando o passivo, sejam, de acordo com as normas de contabilidade aplicáveis, reconhecidos como capitais próprios.
1.2. Montante das responsabilidades com pensões e outros benefícios por serviços passados, refletido na rubrica patrimonial “50-Responsabilidades com pensões e outros benefícios”, constante na situação analítica anexa à Instrução nº 23/2004, do Banco de Portugal, na medida em que integrem o passivo reportado no campo 1.
1.3. Montante das provisões genéricas identificadas na rubrica patrimonial “47-Provisões” da referida situação analítica, na medida em que integrem o passivo, reportado no campo 1.
1.4. Valor dos instrumentos derivados de negociação e de cobertura com justo valor negativo identificados nas rubricas patrimoniais “432-Instrumentos derivados com justo valor negativo” e “44-Derivados de cobertura com justo valor negativo” da referida situação analítica, na medida em que integrem o passivo, reportado no campo 1.
1.5. Montante das receitas com rendimento diferido refletido na rubrica “53-Receitas com rendimento diferido”, deduzido das receitas com rendimento diferido de operações passivas (associadas ao custo amortizado) constantes da rubrica 531 da referida situação analítica, na medida que integrem o passivo reportado no campo 1.
1.6. Montante dos passivos reconhecidos contabilisticamente como contrapartida de ativos que, tendo sido cedidos no âmbito de operações de titularização, não respeitam as condições necessárias para que sejam desreconhecidos e constam da rubrica “46-Passivos por ativos não desreconhecidos em operações de titularização” da mencionada situação analítica, na medida em que integrem o passivo reportado no campo 1.
2. = 2.1 + 2.2
2.1. Somatório das componentes positivas dos fundos próprios de base, nos termos do artigo 3.º do Aviso do Banco de Portugal nº 6/2010, de 30 de setembro, desde que simultaneamente se enquadrem no conceito de passivo tal como definido no nº 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 24/2013, de 19 de fevereiro, e como tal tenham sido consideradas no montante reportado no campo 1. Excluem-se deste campo elementos que, eventualmente, tenham sido reportados nos campos 1.1 a 1.6.
2.2. Somatório das componentes positivas dos fundos próprios complementares, nos termos do artigo 7.º do Aviso do Banco de Portugal nº 6/2010, de 30 de setembro, desconsiderando os limites de elegibilidade previstos no seu artigo 16.º, desde que, simultaneamente, se enquadrem no conceito de passivo tal como definido no nº 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 24/2013, de 19 de fevereiro e como tal tenham sido consideradas no montante reportado no campo 1. Excluem-se deste campo elementos que, eventualmente, tenham sido reportados nos campos 1.1 a 1.6.
3. Valor dos depósitos abrangidos pela garantia de reembolso do Fundo de Garantia de Depósitos, regulado pelo Título IX do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, ou o valor dos depósitos abrangidos pela garantia de reembolso do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, regulado pelo Decreto-Lei nº 345/98, de 9 de novembro, na medida do montante efetivamente coberto por esses Fundos, atendendo ao limite da garantia proporcionada por cada um.
4. = 1. – 1.1 – 1.2 – 1.3 – 1.4 – 1.5 – 1.6 – 2. – 3.
5. Rácio core tier 1 expresso em pontos percentuais e arredondado a uma casa decimal, com referência a 30 de junho e a 31 de dezembro do ano anterior a que respeita a contribuição. O rácio core tier 1 deve ser determinado nos termos do Aviso do Banco de Portugal nº 3/2011.
6.1. O fator de ajustamento é determinado com base na seguinte fórmula, cujo resultado é arredondado a duas casas decimais:


6.2. A taxa base da contribuição periódica (em pontos percentuais) é fixada anualmente pelo Banco de Portugal, através de instrução e deve ser indicada apenas para permitir o apuramento da contribuição.
6.3. A taxa contributiva é igual ao fator de ajustamento inscrito no campo 6.1 multiplicado pelo valor da taxa base inscrita no campo 6.2.
6.4. O valor da contribuição periódica é igual ao montante da base de incidência inscrito no campo 4. multiplicado pela taxa contributiva inscrita no campo 6.3.


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