Anexo 1: diagnósticos dos temas ref. À Proposta de plano estadual de educaçÃo do estado de são paulo do fórum estadual de educaçÃo do estado de são paulo


Panorama atual da Educação Infantil no Estado de São Paulo: desafio das regiões administrativas diante da meta 1 do Plano Nacional de Educação



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Panorama atual da Educação Infantil no Estado de São Paulo: desafio das regiões administrativas diante da meta 1 do Plano Nacional de Educação




    1. População de 4 e 5 anos - Pré-escola

Os dados coletados demonstram que maioria das regiões administrativas já alcançou uma taxa de atendimento superior a 97% da população de 4 e 5 anos na pré-escola, sendo que duas regiões já anteciparam a universalização prevista para 2016.

No entanto, a análise dos desafios para o cumprimento desta meta deve considerar não apenas o cenário de cobertura atual, pois a partir de 2016, em virtude da obrigatoriedade legal de atendimento educacional para esta faixa etária, pode surgir uma nova demanda por vagas públicas. Assim, deve-se considerar a existência de dois cenários.

No primeiro cenário, considera-se a demanda remanescente calculada a partir da diferença entre as matrículas atuais e a população na faixa etária. No segundo cenário, deve ser considerada a possibilidade de que a população demande para a Educação Infantil o mesmo percentual de vagas públicas demandados pelo Ensino Fundamental, assim que esse nível de ensino se tornar obrigatório.

O Gráfico 3 demonstra as taxas de matrículas, considerando três situações distintas: as matrículas atuais no território; a demanda atual da rede pública e a demanda potencial por vagas na rede pública a partir da obrigatoriedade do ensino neste nível.



GRÁFICO 3 – Taxas de matrícula atual e potencial


Fonte: elaboração própria, a partir de dados de população e matrículas da Fundação Seade

Observa-se que em dez regiões administrativas a demanda potencial por vagas públicas é maior que a demanda atual, o que demonstra que o para o atendimento a esta etapa ainda há um desafio a ser superado.



Para conhecer melhor o desafio, na Tabela 1 estão demonstrados os quantitativos aproximados, por região administrativa de crianças a serem atendidas e de salas a serem construídas em cada um dos cenários apresentados.

TABELA 1 – Demanda por vagas públicas na pré-escola.




Demanda atual

Demanda potencial

Regiões

Crianças

Salas*

Crianças

Salas*

São Paulo

14020

280

41483

830

Registro

634

13

642

13

Baixada Santista

1121

22

4485

90

São José dos Campos

2981

60

7086

142

Sorocaba

1926

39

3111

62

Campinas**

-594

-12

695

14

Ribeirão Preto

903

18

2657

53

Bauru

586

12

1619

32

São José do Rio Preto**

-12

-12

-1208

-24

Araçatuba**

230

5

-467

-9

Presidente Prudente

579

12

333

7

Marília

477

10

-173

-3

Central

899

18

340

7

Barretos

388

8

438

9

Franca

168

3

1070

21

Estado

4306

476

62111

1244

Fonte: elaboração própria, a partir de dados populacionais e de matrículas da Fundação Seade.

Notas:

*o cálculo do número de salas necessárias considerou classes com 25 alunos, em dois turnos letivos.

**as demandas negativas ocorrem quando crianças habitam um município estudam em uma escola localizada em outro, principalmente próximas à fronteira.

Em algumas regiões, embora o número de salas necessárias não seja expressivo, o desafio não é menor, pois parte da demanda reprimida está concentrada em zonas rurais, com pouca possibilidade de expansão.



    1. População de 0 a 3 anos – Creche

As taxas de matrículas em creche têm aumentado significativamente nos últimos dez anos. Evoluíram de um patamar de 16,41% em 2004 para 38,37% em 2013, no Estado de São Paulo, conforme demonstrado no Gráfico 4.

GRÁFICO 4 – Taxas de matrículas na Creche, no Estado de São Paulo, nos últimos dez anos.



Fonte: elaboração própria, a partir de dados populacionais e de matrículas da Fundação Seade.
Se for considerada a possibilidade de que nos próximos dez anos a mesma evolução se repita, seria correto afirmar que o estado cumpriria a meta de atendimento a 50% nos próximos dez anos. No entanto, alguns elementos devem ser considerados, antes de uma avaliação definitiva.

Em primeiro lugar, ao desmembrar o atendimento por região administrativa, pode-se observar que embora a evolução das taxa de matrículas tenha ocorrido em todas as regiões, os pontos de partida e, consequentemente, de chegada foram bem diferentes. O Gráfico 5 ilustra a afirmação.



GRÁFICO 5 - Taxas de matrículas na Creche, nas Regiões Administrativas do Estado de São Paulo, nos últimos dez anos.



Fonte: elaboração própria, a partir de dados populacionais e de matrículas da Fundação Seade.

Da leitura dos dados, pode-se destacar três grupos distintos de evolução. O primeiro com um município isolado, que apesar de ter apresentado evolução, alcançou uma taxa de atendimento muito inferior aos demais, conforme demonstrado no Gráfico 6.



GRÁFICO 6 - Região Administrativa com menor taxa de matrícula do Estado.



Fonte: elaboração própria, a partir de dados populacionais e de matrículas da Fundação Seade.

O segundo grupo, com Regiões Administrativas cuja taxa de matrícula é inferior à média do estado, demonstradas no Gráfico 7. Destacam-se neste grupo as regiões de Sorocaba e de São José dos Campos que apresentaram a maior evolução do grupo.



GRÁFICO 7 – Regiões Administrativas com taxa de matrícula inferior à média do Estado.



Fonte: elaboração própria, a partir de dados populacionais e de matrículas da Fundação Seade.

E, no terceiro grupo, regiões que apresentam taxas de matrícula superiores à média do Estado, sendo que três delas - São José do Rio Preto; Araçatuba e Central - superaram a taxa de 46%, índice muito próximo à meta programada para o final da vigência do PNE. Neste grupo, destaca-se a região Central que evoluiu 29 pontos percentuais, partindo de 18,2% em 2014 para 47,04% em 2013, conforme demonstrado no Gráfico 8.



GRÁFICO 8 - Regiões Administrativas com taxa de matrícula superior à média do Estado.



Fonte: elaboração própria, a partir de dados populacionais e de matrículas da Fundação Seade.

Diante destes dados, observa-se que em algumas regiões do estado o alcance da meta projetada nacionamente será muito mais complexo. Por este motivo, é recomendável que as políticas de colaboração sejam priorizadas para os municípios que pertencem às regiões onde o alcance da meta seja mais desafiador. O Gráfico 9 demonstra um possível escalonamento das prioridades, em cinco níveis:



GRÁFICO 9 – Escalonamento de regiões prioritárias, em cinco níveis.





Fonte: elaboração própria, a partir de dados populacionais e de matrículas da Fundação Seade.

Níveis de prioridade:

1 – (até 30%) – Registro

2 – (30% a 35%) - São José dos Campos e Franca

3 – (36 a 40%) – S. Paulo; Baixada Santista; Sorocaba; Bauru e Presidente Prudente



4 – (41% a 45%) – Campinas; Ribeirão Preto; Marília e Barretos

  1. – (acima de 46%) – São José do Rio Preto; Araçatuba e Central



  1. Implicações e desafios referentes à ampliação de vagas na Educação Infantil

Analisando-se os dados disponíveis observa-se que será necessária a construção de mais de 2.400 (duas mil e quatrocentas) unidades escolares no Estado de São Paulo, sendo quase metade delas na Região Metropolitana de São Paulo, conforme demonstrado na Tabela 2.

TABELA 2 – Quantidade de unidades escolares necessárias, por Região Administrativa.


Região Administrativa

Unidades necessárias*

Metropolitana de São Paulo

1181

Registro

8

Santos

86

S. J. dos Campos

130

Sorocaba

175

Campinas

434

Ribeirão Preto

85

Bauru

23

S. J. do Rio Preto

77

Araçatuba

35

Pres. Prudente

32

Marília

37

Central

67

Barretos

20

Franca

27

Estado

2418


Fonte: elaboração própria, a partir de dados populacionais e de matrículas da Fundação Seade

Nota: *o cálculo quantidade de unidades escolares necessárias foi realizado tomando-se como padrão uma unidade escolar com capacidade para atender 200 crianças.

A necessária ampliação de vagas escolares para que sejam alcançada a meta 1 do PNE, traz implicações que ultrapassam a obvia construção de unidades escolares. Desnecessário dizer que, uma vez implantadas, as unidades terão que ser equipadas com recursos pedagógicos adequados e contar com um quadro de recursos humanos com formação adequada para que possam realizar o seu fim.



Nesse sentido, apresentamos o levantamento do quantitativo de profissionais, devidamente habilitados, com formação adequada, necessários para cobrir o quadro de recursos humanos suficientes para atender a meta de expansão na Tabela 3.

TABELA 3 – Quantidade de profissionais necessários, por Região Administrativa.

Região Administrativa

Profissionais necessários

Metropolitana de São Paulo

19689

Registro

138

Santos

1430

S. J. dos Campos

2159

Sorocaba

2913

Campinas

7241

Ribeirão Preto

1424

Bauru

388

S. J. do Rio Preto

1277

Araçatuba

576

Presidente Prudente

541

Marília

618

Central

1115

Barretos

338

Franca

450

Estado

40304

Fonte: elaboração própria, a partir de dados populacionais e de matrículas da Fundação Seade

Nota: *o cálculo quantidade de profissionais necessários foi realizado tomando-se como média um profissional para cada 12 crianças, visto que os Parâmetros Nacionais de Qualidade da Educação Infantil estabelecem um quantitativo que varia de 6 a 15 crianças por profissional, a depender da idade da criança nesse nível.

Além disso, as crianças ali matriculadas terão que receber toda a assistência e acompanhamento pertinente, inclusive os referentes a materiais, uniformes e merenda. Há que se considerar, ainda, os custos referentes à manutenção permanente dos próprios e dos equipamentos públicos.

A estas implicações correspondem alguns desafios que terão que ser enfrentados a partir da elaboração adequada de políticas públicas que deem respostas a eles. Pode-se destacar a necessária ampliação dos recursos municipais; a articulação da oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de educação; a destinação de recursos para implantação e para o custeio das unidades em funcionamento, como: folha de pagamento; manutenção predial; renovação recursos pedagógicos etc.

Nos dois programas em vigência atualmente, Programa ProInfância do Governo Federal e Programa Creche-Escola do Governo Estadual, há previsão de recursos para construção do prédio escolar, que podem ser obtidos por meio de convênios, tendo como contrapartida municipal a destinação do terreno com a metragem exigida.

Não há, no entanto, qualquer mecanismo legal que garanta aos municípios a possibilidade de custeio, visto que muitos municípios enfrentam limitação orçamentária que os impedem de avançar na ampliação da oferta de vagas. Por este motivo, a elaboração de políticas públicas prevendo transferências de recursos são essências para que seja garantida a almejada ampliação.

Além dessa importante limitação, ainda há outra de igual ou maior importância. Muitos municípios paulistas já estão no limite orçamentário determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que vale dizer que novas contratações estarão condicionadas às mudanças na legislação atual que permitam a desvinculação do orçamento destinado à folha de pagamento dos profissionais da educação.

Isso posto, para que metas de ampliação sejam viáveis, estas devem ser elaboradas com vistas a um diagnóstico claro das reais necessidades e forte vinculação não só à previsão orçamentária mas também à viabilização jurídica, que poderá ser formalizada por meio da criação de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca, conforme previsto no § 2º, do art. 7º , da Lei 13.005/2014.

Para que a equidade propagada na Constituição Federal seja garantida, além das considerações já apontadas, os planos deverão articular as políticas públicas de educação, saúde e assistência social, de modo a construir mecanismos que possibilitem que crianças em situação de maior vulnerabilidade social tenham prioridade no atendimento. Por exemplo, garantir vagas para crianças vinculadas a programas de transferência de renda, como o Programa Bolsa Família.

A viabilidade também poderá ser atingida a partir da criação de metas intermediárias, de modo que as matrículas sejam efetuadas garantido-se que crianças maiores sejam contempladas em primeiro lugar. Por exemplo, esgotar a demanda por vagas para crianças com três anos de idade antes de abrir novas vagas para outras faixas etárias; e assim sucessivamente. Ou ainda, garantir matrículas em período parcial, inicialmente, e ampliar para o período integral gradativamente, à medida que a meta de atendimento seja alcançada.



  1. Propostas

Na elaboração do diagnóstico, na definição das metas e estratégias e no estabelecimento de sugestões de propostas a serem incorporadas ao Plano Estadual de Educação de São Paulo estão estabelecidas correlações com as propostas de emenda ao Eixo IV do Documento Referência aprovadas na CONAE-SP.

Tendo em vista que o Documento Referência foi o instrumento utilizado nas várias fases da CONAE, considerou-se as propostas de emendas aprovadas como um valioso documento para subsidiar as propostas ora apresentadas, pois retratam as reais necessidades da Educação Infantil no Estado de São Paulo, na visão dos diversos segmentos e setores educacionais. Sendo, portanto necessário que sejam contempladas no Plano Estadual de Educação.



A seguir, serão apresentadas propostas referentes à estrutura do documento; a parte do texto que deverá compor a Lei e as metas e estratégias que deverão compor o anexo do PEE, referentes à Educação Infantil.

  • Para a composição da estrutura do Plano Estadual de Educação de São Paulo

O texto do plano deverá incluir diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias, tendo em vista que se considera fundamental que o diagnóstico seja publicizado e que componha a base para a elaboração do Plano.

  • No texto da lei:

Art. 1º. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Estado de São Paulo e dos Municípios serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PEE e com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 2º. Será criada uma instância permanente de negociação, cooperação e pactuação entre o Estado de São Paulo e os respectivos Municípios, que garantam o fortalecimento do regime de colaboração.
Art. 3º. Serão consideradas as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural.

  • Metas e estratégias

Meta 1. Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos, até 2.023.
Estratégias:

  1. Expandir, em regime de colaboração entre a União, o Estado de São Paulo e os respectivos Municípios, as redes públicas de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais, principalmente a demanda em áreas rurais.

  2. Dotar todas as unidades de educação com recursos pedagógicos compatíveis com o padrão nacional de qualidade.

  3. Compor nas unidades escolares de educação infantil quadro suficiente de recursos humanos com profissionais devidamente habilitados e com formação adequada.

  4. Garantir, em regime de colaboração entre a União, o Estado de São Paulo e os respectivos Municípios, a equidade na oferta do atendimento educacional nas diversas regiões administrativas do Estado de São Paulo, a partir de estudo de demanda atualizado periodicamente.

  5. Articular políticas públicas de educação, saúde e assistência social, de modo a construir mecanismos que possibilitem que crianças em situação de maior vulnerabilidade social tenham prioridade de matrículas em Creche, principalmente aquelas vinculadas a programas de transferência de renda.

  6. Promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento e monitoramento de acesso e permanência na escola identificando motivos de baixa frequência e rendimento escolar garantindo o atendimento nas áreas envolvidas.

  7. Fortalecer e criar mecanismos que assegurem o monitoramento das crianças na Educação Infantil em especial o dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção a infância;

  8. Expandir a oferta de vagas na etapa da Creche, esgotando-se inicialmente o atendimento de crianças com três anos de idade antes de abrir novas vagas para outras faixas etárias; e assim sucessivamente.

  9. Garantir matrículas em período parcial para crianças na etapa da Creche, inicialmente, em condição progressiva de ampliação do tempo escolar, à medida que a meta de atendimento seja alcançada, garantindo o respeito à opção da família.

  10. Realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento da demanda por creche para a população de até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;

  11. Estabelecer, regime de colaboração, normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches;

  12. Manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas as normas de acessibilidade, programa estadual de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil;

  13. Apoiar a implantação, em regime de colaboração, de avaliação da educação infantil com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes, principalmente para municípios de pequeno porte.

  14. Articular a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de educação com a expansão da oferta na rede escolar pública;

  15. Promover a formação inicial e continuada dos profissionais da educação infantil, em regime de colaboração com o Estado ou em parceria com as universidades públicas paulistas, garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais com formação superior, principalmente para os municípios de pequeno porte ou localizados em áreas distantes dos centros universitários, garantindo que tal formação seja feita em polos presenciais.

  16. Estimular a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, em regime de colaboração com o Estado ou em parceria com as universidades públicas paulistas, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino-aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;

  17. Fomentar, em regime de colaboração com o Estado, o atendimento das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas na educação infantil nas respectivas comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades, garantido consulta prévia e informada;

  18. Priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar, aos (às) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica, em regime de colaboração com o Estado, principalmente para os municípios de pequeno porte;

  19. Contemplar na formulação de políticas para a educação infantil as relações étnico-raciais, a discussão sobre igualdade de gênero, sobre orientação sexual e identidade de gênero como fundamentais a democratização do acesso, da permanência e da aprendizagem significativa;

  20. Implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade;

  21. Preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do (a) aluno(a) de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;

  22. Promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos.



Catálogo: sites
sites -> Lei n. º 796, de 05 de Maio de 1999
sites -> Contabilidade financeira, contabilidade de custos e contabilidade gerencial
sites -> Carta 389 Estado/Cidade
sites -> Projeto Nacional phpb-equipe Regional de São Paulo
sites -> Secretaria de estado da fazenda diretoria de contabilidade geral
sites -> Universidade Federal Rural de Pernambuco Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
sites -> Estudo do plano nacional pela primeira infância contribuições das Instituições de Educação Infantil do Município de Sorocaba
sites -> Esclarecimentos solicitados por licitantes sobre o pregão presencial d-075/2010
sites -> Forum sobre Agricultura Familiar e Segurança Alimentar na cplp contribuições recebidas
sites -> Psicologia Analítica no Brasil, contribuições para a sua história


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