Anexo ao protocolo de intençÕes projeto de lei nº / 011 Ratifica o protocolo de intenções com a finalidade de instituir o Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio Mogi-Guaçu (comogi) e dá outras providências



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ANEXO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
PROJETO DE LEI Nº ___ / 2.011



Ratifica o protocolo de intenções com a finalidade de instituir o Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio Mogi-Guaçu (COMOGI) e dá outras providências.
____________________, Prefeito Municipal do Município de __________, Estado de São Paulo, no uso de sua competência legal, faz saber que a Câmara Municipal de aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

L E I

Art. 1º. Fica ratificado pelo município de __________, o Protocolo de Intenções parte integrante da presente lei, que tem por finalidade a criação do Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio Mogi-Guaçu, ficando o Chefe do Poder Executivo, autorizado a manifestar sua expressa anuência em assembléia, em relação a aprovação do respectivo estatuto da entidade.

Art. 2°. O Consórcio Intermunicipal, será uma associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica.

Art. 3°. Fica o município autorizado a firmar contrato de rateio com referido Consórcio Intermunicipal, visando atender suas finalidades estatutárias, conforme estabelecido no Protocolo de Intenções, que através da presente passa a denomina-se contrato de consórcio.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal, se necessário, autorizado a abrir no orçamento do município em vigência, crédito adicional para atender às despesas decorrentes da execução da presente Lei.

§ 1o  A Contribuição de Custeio será repassada mensalmente pelo município ao consórcio, de acordo com os valores da Tabela de Contribuição, aprovada, em Assembléia, pelo Conselho de Consorciados.

§ 2o  A Contribuição para Investimento está vinculada à aplicação em ações, projetos e obras ambientais regionais que beneficiem o município de ........................, limitado ao valor de R$ 0,01/m³ (um centavo de real por metro cúbico) de água faturada pelo Serviço (ou Departamento) de Água e Esgoto do município.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Prefeitura Municipal de .........................., em ..... de ................ de 2.011.

Prefeito Municipal


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