Anexo de metas fiscais lei de diretrizes orçamentárias – 2007



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ANEXO DE METAS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2007


(art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)
Anexo IV.11 – Demonstrativo das Renúncias Previdenciárias

Fonte: Ministério da Previdência Social

Nota Técnica nº 27/06 /MPS/SPS/CGEP




Brasília, 10 de abril de 2006.


DEMONSTRATIVO DAS RENÚNCIAS PREVIDENCIÁRIAS - 2007

I. CONSIDERAÇÕES GERAIS

O art. 165, § 6º, da Constituição Federal estabelece a obrigação de o Poder Executivo apresentar demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia, a integrar o projeto de lei orçamentária anual. A Lei Complementar


nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, em seu art. 5º, II, estabelece, igualmente, a mesma obrigação. A Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2001, determinou, pela primeira vez, a inclusão do demonstrativo de renúncias previdenciárias no projeto de Lei Orçamentária Anual. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2007 mantém esta determinação.
O presente demonstrativo visa atender às referidas disposições legais, apresentando a estimativa de renúncia das receitas previdenciárias relativamente ao tratamento diferenciado dado a segmentos econômicos específicos, para o exercício financeiro de 2007.
Este demonstrativo discrimina os valores referentes à estimativa de renúncia fiscal para 2007 do Regime Geral de Previdência Social1 relativamente à contribuição (i) das empresas optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES; (ii) das entidades beneficentes de assistência social (filantrópicas); (iii) do empregador rural cuja produção seja exportada; e (iv) os impactos da dedução do percentual da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF sobre alíquotas de contribuição de empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos com remuneração até 3 salários mínimos, conforme determinada pela Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996. Em linhas gerais, o valor das renúncias corresponde à diferença entre o valor que seria devido segundo as normas aplicáveis aos segurados e empresas em geral (arts. 21 e 22, incisos de I a IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991), e o efetivamente recolhido segundo as normas específicas para cada um dos segmentos referidos.
A estimativa foi calculada com base nos resultados realizados em 20042 e projetada para 2007, utilizando-se as taxas de crescimento da arrecadação previdenciária realizada (2005) e prevista (2006 e 2007). Os resultados foram apurados por estado e agrupados por região.
Para 2007, a estimativa de renúncia fiscal dos segmentos citados totalizou
R$ 12,66 bilhões, o que representa 9,64% da arrecadação líquida previdenciária e 0,55% do PIB previstos para aquele exercício.
O anexo apresenta a distribuição das renúncias previdenciárias para cada segmento, a participação na arrecadação previdenciária e no PIB projetados para 2007, além da distribuição regionalizada.

II. METODOLOGIA E FONTE DAS INFORMAÇÕES UTILIZADAS NO CÁLCULO DAS RENÚNCIAS PREVIDENCIÁRIAS



  1. EMPRESAS OPTANTES DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES, na forma da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, com as alterações da Medida Provisória


nº 275, de 29 de dezembro de 2005, têm a contribuição previdenciária substituída por uma contribuição incidente sobre a receita bruta mensal, variável segundo a receita bruta acumulada dentro do ano-calendário, conforme tabela abaixo:

A renúncia previdenciária destas empresas foi calculada em duas etapas:




  1. Para as empresas com faturamento anual de até R$ 1.200 mil, considerou-se, para o cálculo da estimativa de renúncia, o universo de empresas atualmente optantes pelo SIMPLES. A renúncia foi estimada com base na diferença entre a contribuição patronal relativa a estas empresas, conforme a regra aplicada às empresas em geral – art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 (22% sobre a folha de pagamento, sendo que 20% corresponde à alíquota básica e 2%, em média, referente ao adicional para o financiamento dos benefícios concedidos em face do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho; 20% sobre os pagamentos feitos a contribuintes individuais que lhes prestem serviços; 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho; 6% sobre a remuneração dos empregados cuja atividade exercida ensejar concessão de aposentadoria aos 25 anos de contribuição; 9% sobre a remuneração dos empregados cuja atividade exercida ensejar concessão de aposentadoria aos 20 anos de contribuição e 12% sobre a remuneração dos empregados cuja atividade exercida ensejar concessão de aposentadoria aos 15 anos de contribuição) – e o valor destinado à Previdência Social, repassado pela Secretaria da Receita Federal, conforme critérios de rateio definidos na Lei nº 9.317, de 1996, considerando as alterações trazidas pela MP nº 7275, de 29 de dezembro de 2005.

Para apuração do valor da folha de pagamento e dos valores pagos aos contribuintes individuais e aos cooperados por intermédio das cooperativas de trabalho foram utilizadas as informações declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência – GFIP, relativas a 2004, extraídas da base de dados DATAMART – CNIS. Para a apuração do valor destinado à Previdência Social, repassado pela Secretaria do Tesouro Nacional, utilizou-se o Fluxo de Caixa do INSS de 2005. Nos dois casos, os valores encontrados foram projetados para 2007, com base no crescimento projetado da Arrecadação Líquida para aquele exercício.


O método de cálculo foi o seguinte:
, onde:
Contribuição Potencial das empresas optantes pelo SIMPLES, no ano t;

Folha de Pagamento total dos empregados das empresas optantes pelo SIMPLES, no ano t;

Alíquota de contribuição do empregador sobre a folha de pagamento conforme regra geral, no ano t (22%);

Valor total pago aos contribuintes individuais pelas empresas optantes pelo SIMPLES, no ano t;

Alíquota de contribuição sobre valor pago aos contribuintes individuais conforme regra geral, no ano t (20%);

Valor total pago aos cooperados por intermédio das cooperativas de trabalho pelas empresas optantes pelo SIMPLES, no ano t;

Alíquota de contribuição sobre valor pago aos cooperados por intermédio das cooperativas de trabalho conforme regra geral, no ano t (15%);

Remuneração total dos empregados cuja atividade exercida ensejar concessão de aposentadoria com 15 anos de contribuição das empresas optantes pelo SIMPLES, no ano t;

Alíquota adicional de contribuição do empregador sobre a remuneração dos empregados cuja atividade exercida ensejar concessão de aposentadoria com 15 anos de contribuição, no ano t (12%);

Remuneração total dos empregados cuja atividade exercida ensejar concessão de aposentadoria com 20 anos de contribuição das empresas optantes pelo SIMPLES, no ano t;

Alíquota adicional de contribuição do empregador sobre a remuneração dos empregados cuja atividade exercida ensejar concessão de aposentadoria com 20 anos de contribuição, no ano t (9%);

Remuneração total dos empregados cuja atividade exercida ensejar concessão de aposentadoria com 25 anos de contribuição das empresas optantes pelo SIMPLES, no ano t;

Alíquota adicional de contribuição do empregador sobre a remuneração dos empregados cuja atividade exercida ensejar concessão de aposentadoria com 25 anos de contribuição, no ano t (6%);

, onde:

= Renúncia previdenciária no ano t das empresas optantes pelo SIMPLES,

= Arrecadação Efetiva no ano t das empresas optantes pelo SIMPLES.



  1. Para as empresas com faturamento anual acima de R$ 1.200 mil e até R$ 2.400 mil3, a renúncia foi estimada com base na diferença entre a contribuição patronal conforme a regra aplicada às empresas em geral – art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 (22% sobre a folha de pagamento, sendo que 20% corresponde à alíquota básica e 2%, em média, referente ao adicional para o financiamento dos benefícios concedidos em face do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho; 20% sobre os pagamentos feitos a contribuintes individuais que lhes prestem serviços) – e o valor da contribuição substitutiva, sobre o faturamento, conforme a alíquota de cada faixa de faturamento, e conforme critérios de rateio definidos na Lei nº 9.317, de 1996, considerando as alterações trazidas pela MP nº 275, de 2005. A renúncia foi calculada considerando-se as empresas que teriam interesse financeiro em aderir ao SIMPLES.

Para apuração do valor da folha de pagamento e dos valores pagos aos contribuintes individuais foram utilizadas as informações declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência – GFIP, relativas a 2002, extraídas do Sistema de Informação Fiscal – SIF (que contém informações de massa salarial e faturamento das empresas). Para a apuração da arrecadação incidente sobre o faturamento, foram utilizados dados da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativa ao ano de 2002, também extraídos do Sistema de Informação Fiscal – SIF.


O método de cálculo foi o seguinte:
, onde:
Contribuição Potencial das empresas que teriam vantagem financeira em aderir ao SIMPLES, no ano t;

Folha de Pagamento total dos empregados das empresas que teriam vantagem financeira em aderir ao SIMPLES, no ano t;

Alíquota de contribuição do empregador sobre a folha de pagamento conforme regra geral, no ano t (22%);

Valor total pago aos contribuintes individuais pelas empresas que teriam vantagem financeira em aderir ao SIMPLES, no ano t;

Alíquota de contribuição sobre valor pago aos contribuintes individuais conforme regra geral, no ano t (20%);

, onde:
= Arrecadação Potencial no ano t das empresas que teriam vantagem financeira em aderir ao SIMPLES;

Faturamento das empresas que teriam vantagem financeira em aderir ao SIMPLES, no ano t;

Alíquota efetiva de cada faixa de faturamento, conforme tabela da MP 275/2005

Percentual da alíquota destinado à Previdência Social, conforme tabela da MP 275/2005.

, onde:
= Renúncia previdenciária no ano t das empresas que teriam vantagem financeira em aderir ao SIMPLES.



  1. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FILANTRÓPICAS)

As entidades beneficentes de assistência social, comumente designadas de filantrópicas, quando atendem ao disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, são isentas do recolhimento da contribuição patronal destinada à Seguridade Social.


Para o cálculo da renúncia destas entidades, trabalhou-se com o universo de empresas identificadas como filantrópicas na GFIP, que, em 2004, representou um total de 185.964 estabelecimentos.
A renúncia previdenciária destas empresas foi calculada com base na contribuição patronal conforme a regra aplicada às empresas em geral – art. 22 da Lei
nº 8.212, de 1991 (22% sobre a folha de pagamento, sendo que 20% corresponde à alíquota básica e 2%, em média, referente ao adicional para o financiamento dos benefícios concedidos em face do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho; 20% sobre os pagamentos feitos a contribuintes individuais que lhes prestem serviços; 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho; 6% sobre a remuneração dos empregados cuja atividade exercida ensejar concessão de aposentadoria aos 25 anos de contribuição; 9% sobre a remuneração dos empregados cuja atividade exercida ensejar concessão de aposentadoria aos 20 anos de contribuição e 12% sobre a remuneração dos empregados cuja atividade exercida ensejar concessão de aposentadoria aos 15 anos de contribuição).
A metodologia utilizada é a seguinte:
, onde:
Contribuição Potencial das entidades filantrópicas, no ano t;

Folha de Pagamento total dos empregados das entidades filantrópicas, no ano t;

Alíquota de contribuição do empregador sobre a folha de pagamento conforme regra geral, no ano t (22%);

Valor total pago aos contribuintes individuais pelas entidades filantrópicas, no ano t;

Alíquota de contribuição sobre valor pago aos contribuintes individuais conforme regra geral, no ano t (20%);

Valor total pago aos cooperados por intermédio das cooperativas de trabalho pelas entidades filantrópicas, no ano t;

Alíquota de contribuição sobre valor pago aos cooperados por intermédio das cooperativas de trabalho conforme regra geral, no ano t (15%);

Remuneração total dos empregados cuja atividade exercida ensejar concessão de aposentadoria com 15 anos de contribuição das entidades filantrópicas, no ano t;

Alíquota adicional de contribuição do empregador sobre a remuneração dos empregados cuja atividade exercida ensejar concessão de aposentadoria com 15 anos de contribuição, no ano t (12%);

Remuneração total dos empregados cuja atividade exercida ensejar concessão de aposentadoria com 20 anos de contribuição das entidades filantrópicas, no ano t;

Alíquota adicional de contribuição do empregador sobre a remuneração dos empregados cuja atividade exercida ensejar concessão de aposentadoria com 20 anos de contribuição, no ano t (9%);

Remuneração total dos empregados cuja atividade exercida ensejar concessão de aposentadoria com 25 anos de contribuição das entidades filantrópicas, no ano t;

Alíquota adicional de contribuição do empregador sobre a remuneração dos empregados cuja atividade exercida ensejar concessão de aposentadoria com 25 anos de contribuição, no ano t (6%);

, onde:
= Renúncia previdenciária no ano t das Entidades Filantrópicas;
Para apuração do valor da folha de pagamento e dos valores pagos aos contribuintes individuais e aos cooperados por intermédio das cooperativas de trabalho foram utilizadas as informações declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência – GFIP (2004).

3. EXPORTAÇÕES DE PRODUÇÃO RURAL – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/014
As receitas de exportações estão isentas da contribuição social, em conformidade com o § 2º do art. 149 da Emenda Constitucional nº 33, de 2001. Em relação à arrecadação previdenciária, como a contribuição do setor rural está baseada na comercialização, o efeito da EC nº 33, de 2001 sobre as contas da Previdência refere-se à exportação do setor rural (agroindústria e produtor rural pessoa jurídica).
A renúncia deste setor foi calculada com base na contribuição do empregador rural pessoa jurídica que, segundo o art. 25 da Lei nº 8.870 de 15 de abril de 1994, é de 2,6% da receita bruta decorrente da comercialização da produção rural.

Para o cálculo desta renúncia, utilizou-se a pauta de exportações da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria e Comércio – de 2005, cujo valor da receita bruta está apresentado em dólar, e adotou-se como parâmetro o valor médio assumido pelo dólar em 2005 (R$2,44)5.


4. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – CPMF
A instituição da CPMF com a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, provocou redução nas alíquotas de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso com remuneração de até 3 salários mínimos. Com efeito, as alíquotas de contribuição para esta faixa de remuneração passaram de 8% e 9% para, respectivamente, 7,65% e 8,65%, de modo a minimizar o impacto da CPMF sobre a carga de contribuição previdenciária incidente sobre os menores salários.
O cálculo da renúncia da receita proveniente das contribuições dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso foi realizado a partir de dados da GFIP do total da massa salarial dessas categorias, desagregados em termos da alíquota de recolhimento ao INSS incidente sobre o salário do trabalhador. Dessa forma, aplicou-se o percentual de 0,35% sobre o total da massa salarial dos empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos enquadrada nos limites de contribuição ao INSS de 7,65% e 8,65%, de modo a estimar qual seria a receita adicional da previdência em relação à situação atual caso as alíquotas fossem, respectivamente, 8% e 9%.
A fonte utilizada para o cálculo da renúncia da receita proveniente das contribuições mencionadas foi a Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência - GFIP (2004).

PROJEÇÕES

O valor estimado das renúncias previdenciárias para o exercício financeiro de 2007 foi calculado com base nas projeções de crescimento da arrecadação líquida previdenciária, elaboradas pela Secretaria de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, de acordo com parâmetros de Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda. As taxas de crescimento anual utilizadas foram de 9,95% em 2005/2006 e 10,13% em 2006/20076.


O valor do PIB de 2007, projetado para R$ 2,30 trilhões, utilizado para estabelecer percentuais, foi fornecido pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

1 O Tribunal de Contas da União – TCU determinou (ofício nº 31-SGS-TCU, de 28/01/04) à Secretaria de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, através do Acórdão nº 38/2004, item 9.2.3, que “exclua do demonstrativo de benefícios previdenciários os itens referentes ao segurado especial, empregadores rurais (pessoas física e jurídica), empregador doméstico e clube de futebol profissional, uma vez que se tratam de regimes tributários próprios de seguridade social, conforme estabelece o § 9º do art. 195 da Constituição Federal”.

2 No caso das Exportações Rurais, os dados realizados foram relativos ao ano de 2005.

3 Novo teto a partir da edição da Medida Provisória nº 275, de 29/12/2005.

4 Dado realizado em 2005.

5 Valor calculado a partir das cotações de fechamento do dólar durante todo o ano de 2005, divulgadas pelo Banco Central do Brasil.

6 Fonte: Secretaria de Previdência Social - projeção efetuada em 10/04/2006.





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