Anexo III minuta de declaraçÃO



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ANEXO III - MINUTA DE DECLARAÇÃO

1 — __________________ [Nome, número fiscal de contribuinte, número de cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte e respetiva data de validade, estado civil e domicílio ou, no caso de ser uma pessoa coletiva, a denominação social, sede, objeto social, nome dos titulares dos corpos sociais e de outras pessoas com poderes para a obrigarem, indicação do número de pessoa coletiva, da conservatória do registo comercial onde se encontra registada e do respetivo capital social, devidamente representada pelo seu gerente, administrador ou procurador (Nome, número de cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte e respetiva data de validade, estado civil e domicílio)], com poderes para o ato, tendo tomado conhecimento do Regulamento e Condições de Venda do prédio urbano sito na Rua Ivens, nº 30 a 34, em Lisboa, inscrito na matriz predial sob o artigo 2683.º da freguesia de Santa Maria Maior e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 44 da freguesia de Mártires publicitado pelo Metropolitano de Lisboa, E.P.E., com o n.º 1/2015 vem por este meio apresentar a respetiva proposta, juntando em anexo, para o efeito, os seguintes documentos (1):

a) ...

b) ...


2 — Para o efeito declara, sob compromisso de honra, que:

a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, de cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga nem tem o respetivo processo pendente, salvo se se encontrar abrangido por plano de insolvência, ao abrigo da legislação em vigor.

b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (2) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (3)] (4);

c) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (5) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (6)] (7);

d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (8);

e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (9);

g) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio (10);

h) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 562.º do Código do Trabalho (11);

i) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão -de -obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (12);

j) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes (13) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes (14)] (15):

i) Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Ação Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho;

ii) Corrupção, na aceção do artigo 3.º do Ato do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n.º 1 do artigo 3.º da Ação Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho;

iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias;

iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.

3 — O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a exclusão da proposta apresentada.

(local), ... (data), ..

[assinatura].

(1) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, indicados no Regulamento e Condições de Venda.

(2) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação.

(3) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação.

(4) Declarar consoante o proponente seja pessoa singular ou pessoa coletiva.

(5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação.

(6) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação.

(7) Declarar consoante o proponente seja pessoa singular ou pessoa coletiva.

(8) Declarar consoante a situação.

(9) Declarar consoante a situação.

(10) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória.

(11) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória.

(12) Declarar consoante a situação.

(13) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação.

(14) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação.



(15) Declarar consoante o proponente seja pessoa singular ou pessoa coletiva.

Regulamento e condições de venda do imóvel sito na Rua Ivens, 30 a 34, em Lisboa propriedade do Metropolitano de Lisboa, E.P.E. - Minuta de Declaração Pág. /


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