Anexo VII disposiçÕes suplementares do documento de projeto: contexto legal



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Anexo VII - DISPOSIÇÕES SUPLEMENTARES DO DOCUMENTO DE PROJETO: CONTEXTO LEGAL
RESPONSABILIDADES GERAIS DO GOVERNO, DO PNUD E DA AGÊNCIA EXECUTORA


  1. Todas as fases e aspectos da assistência do PNUD a este projeto serão regidos e desenvolvidos de acordo com as resoluções e decisões relevantes e aplicáveis dos órgãos componentes das Nações Unidas, e em conformidade com as políticas e procedimentos do PNUD para tais projetos, e estarão sujeitos aos requisitos do Sistema de Relatórios, Monitoramento e Avaliação do PNUD.




  1. O Governo será responsável pelo presente projeto de desenvolvimento apoiado pelo PNUD e pela consecução de seus objetivos, como descrito neste Documento de Projeto.




  1. Sendo a assistência sob o presente projeto prestada em benefício do Governo e do povo brasileiros, o Governo deverá assumir todos os riscos de operações relativas a este projeto.




  1. O Governo deverá prover ao projeto o pessoal nacional de contraparte, instalações de treinamento, terrenos, edificações, equipamentos e outros serviços ou instalações que venham a ser requeridos. O Governo designará a Agência Cooperadora de Governo mencionada na folha de rosto deste documento (daqui por diante denominada “Agência Cooperadora”) que será diretamente responsável pela implementação da contribuição do Governo ao projeto.




  1. O PNUD se compromete a complementar e suplementar a participação do Governo e proverá, através da Agência Executora, serviços de peritos, treinamento e equipamentos necessários, além de outros serviços de acordo com os recursos disponíveis ao projeto.




  1. A partir do início do projeto, a Agência Executora assumirá responsabilidade primordial pela execução do projeto e, para este fim, atuará na condição de contratante independente. No entanto, tal responsabilidade primordial será exercida em consulta com o PNUD e de acordo com a Agência Cooperadora. Provisões com este propósito serão estipuladas no Documento de Projeto, bem como provisões para a transferência dessa responsabilidade ao Governo ou a uma entidade designada pelo Governo durante a execução do projeto.




  1. Parte da participação do Governo pode dar-se na forma de uma contribuição em dinheiro ao PNUD. Nesses casos, a Agência Executora proverá os serviços e instalações relacionados e prestará contas anualmente ao PNUD e ao Governo sobre as despesas incorridas.



Participação do Governo





  1. O Governo fornecerá ao projeto os serviços, equipamentos e instalações nas quantidades e no período de tempo especificados no Documento de Projeto. A dotação orçamentária da participação do Governo – em dinheiro ou em espécie – conforme especificada deverá ser estabelecida nos orçamentos dos Projetos.




  1. Quando oportuno, e em consulta com a Agência Executora, a Agência Cooperadora designará um diretor para o projeto com dedicação integral. Ele desempenhará no projeto as responsabilidades que lhe forem atribuídas pela Agência Cooperadora.




  1. O custo estimado dos itens incluídos na contribuição do Governo, conforme detalhado no orçamento do Projeto, será baseado nas informações mais acuradas disponíveis durante a elaboração da proposta de projeto. Fica acordado que flutuações de preços ocorridas durante o período de execução do projeto podem requerer um ajuste em termos monetários da contribuição mencionada, o qual será sempre determinado pelo valor dos serviços, equipamentos e instalações necessários à execução adequada do projeto.




  1. Dentro do número estabelecido de meses/trabalho de serviços de pessoal descritos no Documento de Projeto, pequenos ajustes nas nomeações individuais de pessoal de projeto cedido pelo Govenro poderão ser feitos pelo Governo em consulta com a Agência Executora, caso isto seja considerado do interesse do projeto. Em todos os casos, o PNUD será informado quando tais pequenos ajustes tenham implicações financeiras.




  1. O Governo continuará a pagar os salários locais e as ajudas de custo apropriadas ao pessoal nacional de contraparte durante os períodos em que estes se ausentarem do projeto com bolsas de estudos do PNUD.




  1. O Governo custeará quaisquer taxas aduaneiras ou outros custos relativos à liberação alfandegária de equipamentos do projeto, seu transporte, manuseio, armazenagem e outras despesas relacionadas dentro do país. O Governo será responsável pela instalação e manutenção de tais equipamentos, bem como por seu seguro e substituição, se necessário, após a entrega no local do projeto.




  1. O Governo colocará à disposição do projeto – sujeito a provisões de segurança existentes – quaisquer relatórios, mapas, registros e outros dados, publicados ou não, que sejam considerados necessários à implementação do projeto.




  1. Direitos de patentes, direitos autorais e outros direitos similares relativos a quaisquer descobertas ou trabalhos resultantes da assistência do PNUD a este projeto serão propriedade do PNUD. No entanto, e a menos que seja acordado de outra forma pelas partes em cada caso, o Governo terá o direito de utilizar tais descobertas ou trabalhos no país sem royalties ou qualquer taxa de natureza similar.




  1. O governo deverá auxiliar todo o pessoal de projeto a encontrar acomodações residenciais adequadas, com aluguéis razoáveis.




  1. Os serviços e instalações especificados no Documento do Projeto, e que deverão ser fornecidos ao projeto pelo Governo através de uma contribuição em dinheiro, serão estabelecidos no orçamento do Projeto. O pagamento dessa quantia será feito ao PNUD de acordo com o Calendário de Pagamentos pelo Governo.




  1. O pagamento ao PNUD da contribuição mencionada acima antes ou nas datas especificadas no Calendário de Pagamentos pelo Governo constitui-se em pré-requisito para o início ou a continuação das operações do projeto.



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