Anfup- associação Nacional dos Funcionários das Universidades Portuguesas



Baixar 13.08 Kb.
Encontro07.08.2016
Tamanho13.08 Kb.




ANFUP- Associação Nacional dos Funcionários das Universidades Portuguesas


DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO


O Novo Código do Procedimento Administrativo




OBJETIVOS
Sensibilizar os participantes para as principais inovações do novo CPA e as implicações com os procedimentos e consequências na atividade desenvolvida pelas instituições universitárias
PROGRAMA
Apresentação do Novo código do Procedimento Administrativo – Principais alterações

  • Os Novos princípios do CPA

  Princípios gerais

  Princípio da legalidade e suas exceções

    Princípio da Prossecução do interesse público e Proteção dos Direitos e Interesses

dos cidadãos

  Princípio da Igualdade e da Proporcionalidade

  Princípio da Justiça e da Imparcialidade

  Princípio da Boa-fé

  Princípio da Colaboração da Administração com os particulares.

  Princípio da Participação

  Princípio da Decisão e ato tácito - a ação administrativa de condenação à prática do

ato devido

  Princípio da Desburocratização e Eficiência. Medidas de Modernização Administrativa

  Princípio da Gratuitidade

  Princípio do Acesso à Justiça

       Os Sujeitos do Procedimento Administrativo

       A Delegação de poderes expressa e tácita.

       Garantias Procedimentais de imparcialidade. 

       O Direito à informação no âmbito do procedimento administrativo

       O Direito à informação não procedimental

        Das notificações e prazos

       Tramitação do procedimento

       O novo regime do regulamento Administrativo

       O procedimento do ato administrativo

       Eficácia e Execução do Ato administrativo

       Invalidade e revogação do Ato Administrativo

       O contrato administrativo 


DESTINATÁRIOS
Dirigentes, técnicos superiores, coordenadores técnicos e assistentes técnicos.
FORMADOR

A indicar


DURAÇÃO DA ACÇÃO

16 Horas




- /2 -

Catálogo: Data -> Sites
Data -> Convenio fenipe/asgo/fatefina promoção dos 300. 000 Cursos 90% Grátis Pelo Sistema de Ensino a Distancia – sed cnpj º 21. 221. 528/0001-60 Registro Civil das Pessoas Jurídicas nº 333 do Livro a-l das Fls
Data -> A importância da família na escola para o desenvolvimento do ensino aprendizagem
Data -> Regulamento do concurso escolar
Sites -> Fazendo Visível o invisível Os Processos de Institucionalização de
Sites -> GÊnero, conservaçÃo e participaçÃo comunitária: o caso do Parque Nacional do Jaú
Sites -> Fortalecendo a Participação de Mulheres nos Planos de Desenvolvimento de Reservas Extrativistas e Saúde da Mulher de Rondônia, Brasil
Sites -> Trabalhando com conservação com base comunitária e en­foque de gênero: um guia
Sites -> Marco Conceitual sobre Gênero e Conservação com Base Comunitária
Sites -> Anfup- associação Nacional dos Funcionários das Universidades Portuguesas
Sites -> Curso de formaçÃo em gestão académica objectivos


Compartilhe com seus amigos:


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal