ANÁlise crítica do II pacto republicano: da celeridade que temos a que queremos1



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ANÁLISE CRÍTICA DO II PACTO REPUBLICANO: DA CELERIDADE QUE TEMOS A QUE QUEREMOS1


Dilson Cavalcanti Batista Neto2

SUMÁRIO

1 – Introdução. 2 – Contribuição da Análise de Discurso Crítica. 3 – II Pacto Republicano: análise crítica do seu conteúdo e repercussão. 3.1 – O II Pacto Republicano. 3.2 – A questão da Celeridade. 3.3 – Celeridade à luz da Razoável Duração do Processo. 3.4 - Celeridade e flexibilização dos Direitos Fundamentais. 3.5 ADC e o II Pacto Republicano: análise do seu conteúdo e repercussão. 4 - Considerações Finais. 5 – Referências.


RESUMO
O artigo aborda como o II Pacto Republicano concebe a questão da celeridade processual, qual o contexto social e político da edição do mesmo e como tal concepção de celeridade influencia na flexibilização de direitos fundamentais. Para tal fim, analisa-se o conteúdo do Pacto e das notícias que fizeram referência a ele.
Palavras-chave: II pacto republicano, celeridade, flexibilização dos direitos fundamentais.

1 - INTRODUÇÃO
A idéia de progresso da sociedade e do Estado está intimamente ligada com a questão do tempo. Ele é uma necessidade: “é uma necessidade do juiz, que dele precisa para formar sua convicção, e uma necessidade democrática, advinda do direito de as partes participarem adequadamente do processo, direito esse que tem expressão no direito ao contraditório.” (MARINONI, 2008, p. 223).

O lançamento do II Pacto Republicano é a demonstração de que todos os Poderes estatais estão interessados em resolver velhos problemas do Judiciário, como a morosidade, a questão dos presídios, entre outras mazelas.

O presente artigo visa analisar especificamente a questão da celeridade, ou melhor, como o II Pacto contribui para que se consolide uma preocupação por tal tema que é alvo de inúmeros projetos e movimentos liderados, muitas vezes, pelo Conselho Nacional de Justiça. Busca-se, de igual forma, apresentar alguns problemas trazidos pela busca da celeridade como um fim em si mesmo.

Para tanto, faz-se uso não somente da doutrina jurídica, mas da Análise de Discurso Crítica como forma de melhor perceber a prática discursiva envolvendo o II Pacto, analisando não somente o seu conteúdo, como também notícias sobre o mesmo.


2- Contribuição da Análise de Discurso Crítica.
É imprescindível um diálogo entre áreas distintas das ciências sociais a fim de fazer uso de instrumentos e métodos que possam auxiliar e fundamentar suas análises. No caso do Direito, mesmo com a contribuição da Semiótica e Semiologia Jurídica3, foi a Análise do Discurso Crítica (ADC) - matéria da lingüística - que melhor ofereceu amparo para os objetivos deste estudo. Isto se deu porque esta disciplina se interessa pela relação que há entre a linguagem e o poder, ocupando-se, fundamentalmente, de análises que dão conta das relações de dominação, discriminação, poder e controle, na forma como elas se manifestam através da linguagem (WODAK in PEDROSA, 2009, p.1). Nessa perspectiva, a linguagem é um meio de dominação e de força social, servindo para legitimar as relações de poder estabelecidas institucionalmente.

Fairclough, criador do termo Análise Crítica do Discurso, propõe sua teoria através da operacionalização de teorias sociais na análise do discurso linguisticamente orientada, a fim de compor um quadro teórico – metodológioco adequado à perspectiva crítica de linguagem como prática social. (RESENDE; RAMALHO, 2006, p. 23).

A Análise de Discurso Crítica é composta por um rol de cinco etapas que devem ser seguidos pelos estudiosos ao se debruçarem sobre o objeto, são elas: 1) A percepção de um problema, que normalmente está baseada em relações de poder; 2) A identificação de obstáculos para que o problema seja superado, ou seja, deve-se buscar conhecer o que mantêm na prática tal problema. Este item pode ser desdobrado em mais três, quais sejam, a análise de conjuntura; análise da prática particular e a análise do discurso; 3) Verificar a função do problema na prática; 4) Se há algum modo de ultrapassar os obstáculos; 5) Reflexões sobre a análise. (RESENDE; RAMALHO, 2006, p. 37).

Não seria suficiente fazer uma análise jurídica sobre o II Pacto Republicano identificado sua natureza, poder de vinculação, ou até mesmo uma abordando puramente sociológica. É preciso entender o contexto dos atores sociais envolvidos nesta prática discursiva, e verificar linguisticamente como, através da manipulação do discurso, se constrói conceitos queridos por dados grupos hegemônicos (no caso deste artigo, a celeridade), através, inclusive, da atuação da mídia. Para tal fim, a Análise do Discurso Crítica oferece um leque de instrumentos que vão desde a verificação textual, até a análise do contexto social que envolve a prática discursiva.


3- II Pacto Republicano: análise crítica do seu conteúdo e repercussão.
3.1 O II Pacto Republicano.

No dia treze de abril de 2009 foi assinado pelos representantes dos três poderes o Pacto Republicano do Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, conhecido também como II Pacto Republicano.

Podemos considerar que esta seja uma continuação ao primeiro Pacto assinado em dezembro de 2004, após a promulgação da Emenda 45, conhecida como a Reforma do Judiciário, na qual se concebeu, entre outras coisas, a criação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e uma Secretaria da Reforma do Judiciário vinculada ao Ministério da Justiça.

O novo Pacto tem como primeiro objetivo geral o pleno acesso à Justiça. Para isso tem entre seus objetivos específicos o fortalecimento da Defensoria Pública e dos mecanismos destinados a garantir assistência jurídica integral aos mais necessitados; a revisão da Lei da Ação Civil Pública, de forma a instituir um Sistema Único Coletivo que priorize e discipline a ação coletiva para tutela de interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, objetivando a racionalização do processo e julgamento dos conflitos de massa; a instituição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, com competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis, de pequeno valor, de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Seguindo a lógica da Lei 11.232/2005, que admitiu expressamente as idéias de que a execução da sentença condenatória não necessita da propositura de uma nova ação, isto é, da ação de execução de sentença, o II Pacto tem entre seus objetivos dar maior exeqüibilidade a sentença. O objetivo específico número 2.6 diz que o Estado deve fazer a “revisão de normas processuais, visando a agilizar e a simplificar o processamento e julgamento das ações, coibir os atos protelatórios, restringir as hipóteses de reexame necessário e reduzir recursos.

Segundo Marinoni (2008, p. 225), a sentença, até prova em contrário, é um ato legítimo e justo (evidente, caso respeite o devido processo legal). Por isso, é o recorrente ou o réu que deve pagar pelo tempo de demora do processamento do recurso. Não há como respeitar a Razoável Duração do Processo, segundo o autor, sem atribuir efeitos concretos à sentença, ou melhor, sem dar à sentença a possibilidade de interferir na vida das pessoas.

Podem-se destacar, ainda, como preocupações deste Pacto a questão do sistema carcerário, a qualificação dos agentes e servidores do Poder Judiciário, além da criação Comitê Interinstitucional de Gestão do presente Pacto, com representantes indicados por cada signatário, tendo como objetivo desenvolver e acompanhar as ações pactuadas.
3.2 a questão da Celeridade.

Diante da previsão de tantos avanços e melhorias para a Justiça brasileira, estas sendo implementadas pela união de todos os Poderes, sem uma visão crítica, se poderia entender que a questão da morosidade processual está começando a ser, finalmente, resolvida. Não é que este processo de transformação não tenha começado, mas existem algumas questões no meio do caminho que precisam ser observadas.



Desde a Emenda 45, a assinatura do primeiro Pacto, tem crescido a importância da conciliação como forma de desobstruir o Poder Judiciário, principalmente com a atuação do CNJ, que desde junho de 2005 tem sido o órgão que tem zelado pela autonomia e fortalecimento do Poder Judiciário.

O CNJ tem entre seus objetivos dois que queremos destacar, quais sejam definir o planejamento estratégico, os planos de metas e os programas de avaliação institucional do Poder Judiciário; e elaborar e publicar semestralmente relatório estatístico sobre movimentação processual e outros indicadores pertinentes à atividade jurisdicional em todo o país.4

O problema ocorre quando os magistrados influenciados pela junção entre a busca da melhoria das estatísticas com os programas do CNJ como “Conciliar é Legal”5, acabam por legitimar uma sistemática flexibilizações de direitos fundamentais. Não se quer aqui defender o fim da conciliação, pois esta forma de resolução traz muitas vantagens para as partes e para o próprio Poder Judiciário. Navarro (2002) nos traz algumas das vantagens em se conseguir uma conciliação no decorrer de uma lide, são elas: 1) A conciliação tem como foco não solucionar o conflito simplesmente, mas reparar as relações que estavam em conflito. 2) Busca, de igual forma, reduzir os gastos em todos os âmbitos: para as partes (menor custo para produção de provas), para o Poder Judiciário, e de tempo. 3) O tempo da causa depende das partes. 4) Evita que um terceiro interfira na relação conflituosa.

Antes de adentrarmos na questão da flexibilização dos direitos das partes, deve-se ressaltar que o Pacto em análise tem como um dos seus principais objetivos dar efetividade ao Princípio da Razoável Duração do Processo. Mas qual é o conteúdo deste princípio? Como deve a Celeridade ser encarada com base neste direito fundamental?


3.3 Celeridade à luz da Razoável Duração do Processo.

Podemos classificar o princípio em comento como decorrência de outros direitos fundamentais processuais. Dentre estes, aquele que a doutrina considera a “norma-mãe” de todos os outros direitos fundamentais processuais: o devido processo legal. 6 “Embora sem previsão expressa na Constituição, fala-se que o “devido processo legal” é um processo efetivo, processo que realize o direito material vindicado”. (DIDIER, 2007, p. 37).

Está-se tratando aqui de verdadeira garantia fundamental, dirigida contra o Estado que tem o dever de prestação em relação ao jurisdicionado. Sendo assim, nos referimos a Razoável Duração do Processo como “direito” e não “garantia”, pois ambas possuem a mesma dignidade jurídico-constitucional (SARLET, 2007) e esta é, portanto, um direito subjetivo público7 com titulares e obrigados específicos.

Conceituar a Razoável Duração do Processo é tarefa árdua. Primeiramente, porque não há no direito constitucional, nem no infraconstitucional qualquer referência ao que seria razoável duração de um processo. Em virtude deste fato, grande parte da doutrina entende que se trata de conceito jurídico indeterminado.

Podemos, a princípio, dizer que a razoável duração do processo não se confunde com violação de prazo fixo. Por mais que existam na doutrina aqueles que se posicionam a favor da adoção do prazo fixo (principalmente os penalistas), ao se entender desta maneira, estarão olvidando o perigo de se criar prazos fixos similares para casos específicos, nos quais não se privilegiaria a razoabilidade.

Outro ponto importante é que, no caso concreto, o legislador não é o mais indicado para ditar qual o melhor prazo, porque é o juiz que conhece a lide e suas especificidades.8 Evidente que o legislador pode criar parâmetros para a aferição de prazos, mesmo porque, sem esta atitude do legislativo, o direito em estudo estaria fadado a perder sua eficácia.

O núcleo do conceito da Razoável Duração do Processo é, portanto, viabilizar que as partes tenham plena capacidade de trazer seus argumentos, bem como garantir que o juiz tenha condições de analisar as provas num tempo razoável para formar sua convicção. (RAMOS, 2008). O que vai determinar a violação de tal direito, na verdade, é se o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como o direito de acesso à justiça foi violado.

As aplicações deste príncípio são amplas: vão desde medidas que o julgador deve tomar durante o procedimento jurisdicional, até a responsabilidade civil do Estado quando a morosidade causa danos às partes. Mas para os fins aqui determinados, cumpre-nos ressaltar dois pontos fundamentais: a Doutrina do “Não – Prazo” e um novo conceito de celeridade à luz da Razoável Duração do Processo.

Como já fora dito, Duração Razoável não quer dizer prazo fixo, ou determinado. “Se essa confusão fosse aceita, não se trataria de duração razoável, mas de duração legal, ou do simples dever de o juiz respeitar o prazo fixado pelo legislador para a duração do processo” (MARINONI, 2008, p. 223). Sendo assim, o direito à duração razoável do processo consiste em dar máxima efetividade ao mesmo. E essa efetividade se dá quando não se pratica atos dilatórios injustificáveis. E nesse contexto, seria a Doutrina do “Não-Prazo” ineficaz por não trazer nenhum prazo fixo?

Pois bem, mesmo que a nomenclatura da doutrina dê a impressão de que não se tem nenhum parâmetro, os doutrinadores buscam no direito comparado (principalmente da Corte Européia de Direitos Humanos) algumas diretrizes que irão determinar se houve violação da Razoável Duração do Processo.

Outro ponto interessante é que surgiu, logo quando a reforma ocorreu, a denominação da Razoável Duração do Processo como o “Princípio da Celeridade” 9, o que poderia gerar confusão entre os estudiosos da principiologia processual constitucional.

O conceito correto de Celeridade, para o contexto da Razoável Duração do Processo, não pode ser confundida com aceleração processual. Somente devem-se confundir as duas quando existe uma tutela de urgência. Até porque “a aceleração da proteção jurídica que se traduza em diminuição das garantias processuais e materiais (prazo de recurso, supressão de instâncias) pode conduzir a uma justiça pronta, mas materialmente injusta”. (CANOTILHO, 1998, p. 455).

Celeridade é, então, para o direito fundamental à razoável duração do processo, a busca de um procedimento constitucionalmente justo, onde haja igualdade de armas para as partes e aumento de qualidade das decisões em um tempo hábil que não prejudique o jurisdicionado. (RAMOS, 2008).
3.4 Celeridade e flexibilização dos Direitos Fundamentais.

É evidente que a busca pela celeridade não é fruto de qualquer lei, ou pacto republicano. Trata-se da busca de trazer credibilidade ao Poder Judiciário, que é uma das atribuições vital do Estado, e uma vez enfraquecida, põe em cheque a existência e credibilidade deste perante a população que passa a não reconhecê-lo como ente que naturalmente deve responder aos conflitos.

O II Pacto Republicano, assim como o I Pacto, não passa de uma carta de intenções que tentam concretizar esta restauração e dinamização do Judiciário. Nesta busca pouco mostram que estão atentos para algumas realidades que estão além das “boas” intenções dos Pactos.

Como visto acima, a celeridade pregada (baseada no princípio da razoável duração do processo) não é a praticada na realidade nos tribunais, aonde, pela busca desenfreada por melhorar as estatísticas, acabam por ocasionar a flexibilização de direitos. A título de ilustração, vejamos duas questões: a transação penal dos juizados especiais criminais, e a conciliação e comissão de conciliação prévia na esfera trabalhista.

Rodrigo de Azevedo (2000, p.193), num estudo sobre a implantação dos juizados especiais criminais no Rio Grande do Sul, chegou a algumas conclusões sobre este que é um dos símbolos da celeridade10. Afirma o autor:
A adoção da perspectiva da diversion, e a excessiva preocupação com a celeridade da justiça, junto com a demanda impressionante de processos judiciais, acaba por solapar a possibilidade de que as audiências sirvam como um momento para o restabelecimento do diálogo entre as partes em conflito. A busca de produtividade leva a uma tendência de redução de esforços do juiz no sentido da conciliação, que exigiria o esclarecimento das partes e a abertura de um espaço para a expressão da vítima e do autor do fato. Nas audiências observadas, houve caso de juízes que atuavam no sentido de induzir a renúncia da vítima, quando a situação já se encontra resolvida pelo afastamento entre as partes ou a reconciliação prévia, ou no sentido de deixar de lado a tentativa de conciliação e partir diretamente para a transação penal, na qual a vítima é completamente afastada da solução do litígio.

Além do afastamento da vítima da solução do litígio relatada acima, acontece que a transação penal pode, em alguns casos, levar o acusado, que pode até ser inocente das acusações, a aceitar (por várias razões, entre elas livrar-se do incomodo de estar num prédio do Judiciário) a pena alternativa. Tais fatos não deixam de ser uma agressão ao art. 5º, inciso LVII da CF, que diz: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Outra esfera do Judiciário na qual é de fácil percepção a flexibilização dos direitos fundamentais em nome da celeridade é a trabalhista.

A conciliação historicamente faz parte dos fundamentos da Justiça do Trabalho. Não é preciso fazer uma análise profunda para atestar tal fato, é só lembrar que as atuais Varas do Trabalho eram chamadas de Juntas de Conciliação e Julgamento. O Princípio da Conciliação está inserido no art. 764 da CLT11, e o primeiro parágrafo deste artigo reforça esta característica quando diz que “os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos”.

Esta tal persuasão é sistematicamente usada como forma de pressão para que as partes “conciliem”. Neste espaço de negociação, o que muitas vezes os magistrados fazem “é coordenar esse espaço de autonomia, alertando as partes para os riscos e desgastes da continuidade da ação judicial.” (SILVESTRIN, 2004)

Neste contexto o que se percebe é que a conciliação passa a ser “uma opção para o empresário administrar seu capital de giro e também uma forma de o trabalhador, ciente de sua renúncia, receber alguma importância além das parcelas rescisórias pela terminação do contrato.” (SILVESTRIN, 2004)

A situação do trabalhador muitas vezes o força a não aguardar até a sentença, tendo em vista o caráter alimentar da dívida, ou seja, é uma questão de sobrevivência. “Não podendo aguardar, o trabalhador contenta-se com qualquer coisa, desde que seja logo e nesta situação, a ilegalidade e os abusos contra o obreiro são incentivadas pelo próprio Estado,” (ALMEIDA, 2004). Por outro lado o preposto da empresa já tem um valor máximo que pode negociar (que não corresponde à dívida real), e se a conciliação ocorrer, o prejuízo não é tão grande para o reclamado.

Se a prática das conciliações na Justiça do Trabalho já é passível de críticas, outras podem ser feitas em relação às Comissões de Conciliação Prévia. Ela surgiu através da Lei 9.958/2000, que acrescentou dispositivos à CLT, entre eles o mais polêmico e já alvo de ADI no STF é o art. 625-D. Este determina que as demandas de natureza trabalhista devam ser primeiramente submetidas às comissões, caso exista uma Comissão estabelecida ou no âmbito da empresa, ou do sindicato.

Por mais que seja uma comissão paritária, “obrigar o trabalhador a ingressar primeiramente nas comissões de conciliação prévia é obrigá-lo a abrir mão de uma parte do seu direito, uma vez que o tempo necessário para que o mesmo alcance seu pleito será elastecido.” (ALMEIDA, 2004). Num contexto social mais favorável, ou seja, se a realidade nacional fosse de uma melhor formação educacional dos cidadãos, as Comissões cumpririam melhor seus objetivos.
3.5 ADC e o II Pacto Republicano: análise do seu conteúdo e repercussão.

A Celeridade quando inscrita num Pacto, passa a poder ser analisada, pois faz parte de um discurso. E para tal fim a ADC vem trazer alguns instrumentos que auxiliam a compreensão desta prática discursiva juntamente com as práticas sociais jurisdicionais.

Retomando a metodologia proposta pela ADC, devemos situar a discussão observando que nesta prática social, o grande problema está no conteúdo da celeridade. O II Pacto, por sua natureza de declaração, não faz (nem o deve) uma abordagem profunda sobre o tema. Traçam-se apenas alguns objetivos gerais como: a) incrementar medidas tendentes a assegurar maior efetividade ao reconhecimento dos direitos do cidadão, em especial a concessão e revisão de benefícios previdenciários e assistenciais; b) identificar as áreas temáticas em que a consolidação de normas possa facilitar o exercício de direitos, incrementar a segurança jurídica e inibir o surgimento de conflitos, bem como viabilizar a elaboração e apresentação dos respectivos projetos de lei de consolidação; c) fortalecer a mediação e a conciliação, estimulando a resolução de conflitos por meios autocompositivos, voltados à maior pacificação social e menor judicialização. Além do já relatado objetivo de dar efetividade à razoável duração do processo.

O objetivo de concretização dos direitos fundamentais através de uma justiça mais célere já existia antes mesmo da publicação do primeiro Pacto. Um exemplo foi a edição da já comentada Lei dos Juizados Especiais. O que nos leva a entender que, no momento histórico que o País está vivendo, o lançamento de mais um Pacto tem um objetivo específico que vai além da simples declaração de boas intenções.

Em busca de legitimidade, busca-se unificar o conceito de celeridade. Para esclarecer, a unificação é uma das formas estudadas na ADC de operacionalização das ideologias. Esta acontece quando se age demonstrando que há uma unidade, um falso consenso sobre o tema de dominação. E para tal fim, existem duas estratégias desta construção simbólica: “a padronização – adoção de um referencial padrão partilhado – e a simbolização – construção de símbolos de identificação coletiva” (RESENDE; RAMALHO, 2006, p. 51).

A celeridade como solução para a Justiça brasileira é o símbolo que se tenta criar através dos Pactos, pois todos os cidadãos, sem exceção, querem uma justiça mais célere e efetiva. Porém, é da análise da repercussão do II Pacto, ou seja, das notícias veiculadas sobre o mesmo, que se pode perceber a prática discursiva que o envolve.

Para Fairclough, um dos idealizadores da ADC, não se pode analisar somente um texto, mas sua prática discursiva, pois esta “focaliza os processos sociocognitivos de produção, distribuição e consumo do texto, processos sociais relacionados e ambientes econômicos, políticos e institucionais particulares.” (RESENDE; RAMALHO, 2006, p. 28).

Da análise das notícias percebe-se que o contexto político que envolveu a edição do II Pacto não foi uma preocupação sobre a questão da celeridade nos tribunais, nem resultado de discussões sobre o tema com os jurisdicionados, mas de uma preocupação que a atual crise do Congresso não atrapalhe as reformas.

Pode-se inferir o exposto acima através da análise do artigo que o jornalista Diogo Abreu (2009) escreveu em uma notícia publicada no G1 (sítio que pertence à Rede Globo):
Como há consenso entre os três poderes em torno dos projetos sublinhados no Pacto Republicano, Favreto e Abramovay acreditam que os temas ganhem prioridade na pauta de votações do Congresso Nacional. O Ministério da Justiça é o órgão do governo responsável por coordenar a negociação dos projetos de lei para a implementação de políticas públicas.

Esta não é somente a maior preocupação do secretário da Reforma do Judiciário (Favreto) e do secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (Abramovay), mas dos próprios representantes dos Poderes. A jornalista Tânia Monteiro (2009) escreveu para o Estado de São Paulo uma reportagem que reúne a opinião e expectativa dos nossos representantes. Sobre o Presidente Lula, ela escreve que:


Na cerimônia, o presidente da República pediu que o Congresso aprove as medidas encaminhadas, que em sua maior parte tratam de questões tributárias, em até um ano e meio. Uma delas prevê que a cobrança da dívida ativa ganhe novos métodos de cobrança fiscal, com objetivo de reduzir o ingresso de ações em juízo. Há ainda proposta de revisão da legislação sobre crime organizado, lavagem de dinheiro e uso de algemas.
O presidente do STF, Gilmar Mendes, também concedeu entrevista para a jornalista, que escreveu:
Já o presidente do STF, Gilmar Mendes, mesmo após fazer um balanço dos avanços da Justiça nos últimos anos, falou dos quadros vergonhosos nas prisões, onde mais de duas mil pessoas que já deveriam estar soltas permanecem encarceradas porque não há advogados para libertá-las. "Trinta por cento da população carcerária está encarcerada indevidamente", disse ele, acrescentando que este dado corresponde à lotação de cinco presídios. Depois, em entrevista, Mendes defendeu a necessidade de nova lei de interceptação telefônica e contra abuso de autoridades.
É notória a preocupação com a questão da votação e implementação de legislação por parte dos representantes dos Poderes. Sendo que a celeridade que temos, na prática dos tribunais, não respeita e legitima uma série de flexibilizações de direitos, e que não correspondem com o ideal do Princípio da Razoável Duração do Processo.


4 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ao discorrer sobre a então recém-positivada Razoável Duração do Processo em seu livro sobre a Reforma do Judiciário, Zélio Rocha (2005, p.19) diz que “não será por sua previsão que os tribunais e juízes irão acelerar os processos em curso. Trata-se de questão social política, e não mera questão de direito.” O II Pacto, assim como o primeiro, pode ser entendido como uma busca política por melhorias, o que demonstra um significativo avanço.

Malgrado as intenções sejam as melhores possíveis, a celeridade não pode ser encarada como um fim em si mesmo. A efetividade da Razoável Duração do Processo não está relacionada à aceleração, ou a meras técnicas processuais. “O direito de ação exige que o tempo para a concessão da tutela jurisdicional seja razoável, mesmo que não exista qualquer perigo de dano.” (MARINONI, 2008, p. 224).

A celeridade benéfica à sociedade e ao Estado Democrático deve ser construída sobre outro princípio, que não é processual, mas que é vital para todos: a Dignidade da Pessoa Humana. Por isso, é fundamental que se amplie as discussões sobre as reformas do judiciário, ou de qualquer outro setor do Estado, incluindo, também, membros da Sociedade Civil, especialmente economistas, administradores, sociólogos, cientistas políticos e outros, a fim de que eles expressem o sentimento e valores ínsitos na comunidade política. (BOLLMANN, 2006).

A busca do Estado não deve ser por uma “celeridade rápida”, mas por uma celeridade mais razoável, e por que não, mais humana.



5 - Referências

ABREU, Diego. Presidentes dos três poderes assinam II Pacto Republicano em Brasília. Disponível em: < http://g1.globo.com/Noticias/Politica/0,,MUL1083037-5601,00.html>. Acesso em: 28/06/2009


ALMEIDA, Dayse Coelho. Conciliação extrajudicial: uma forma sui generis de flexibilização do Direito do Trabalho. Revista Jus Vigilantibus, 21 jan. 2004. Disponível em: <http://jusvi.com/artigos/1794>. Acesso em: 28/06/2009.
AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de. Informalização da Justiça e Controle Social. São Paulo: IBCCRIM, 2000.
BOLLMANN, Vilian. Mais do mesmo: reflexões sobre as reformas processuais. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1037, 4 maio 2006. Disponível em: . Acesso em: 25 jun. 2009.
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CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 1998.


CINTRA, A. C. de A.; GRINOVER, A. P.; DINAMARCO, C. R. Teoria Geral do Processo. 26 ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. Salvador: Jus PODIVM, 2007.
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MENDES, Gilmar Ferreira. COELHO, Inocêncio Mártires. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 3ª edição. São Paulo: Saraiva, 2008.
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NICOLITT, André Luiz. A Razoável Duração do Processo. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2006.
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SILVESTRIN, Gisela Andréia. A flexibilização real: conciliação na Justiça do Trabalho. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 249, 13 mar. 2004. Disponível em: . Acesso em: 28 jun. 2009.
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1 O presente artigo foi fruto das discussões havidas no âmbito do grupo de pesquisa “Hermenêutica Constitucional Concretizadora dos Direitos Fundamentais e Reflexos nas Relações Sociais”, projeto de pesquisa “Direitos fundamentais e manipulação do discurso jurídico: uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e sua repercussão na sociedade através dos meios de comunicação” desta mesma instituição de ensino superior.

2 Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Sergipe, bolsista do PIBIC, integrante do grupo de pesquisa “Hermenêutica Constitucional Concretizadora dos Direitos Fundamentais e Reflexos nas Relações Sociais” da Universidade Federal de Sergipe. É monitor na mesma instituição.

3 Para o aprofundamento sobre tais temas, vide WARAT, Luís Alberto. O Direito e sua Linguagem. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1995; ARAÚJO, Clarice Von Oertzen de. Semiótica do Direito. São Paulo: Quartier Latin, 2005 e BITTAR, Eduardo Carlos Bianca. Linguagem Jurídica. São Paulo: Saraiva, 2008.

4 Para melhor conhecer os objetivos e projetos do Conselho Nacional de Justiça, acesse o sítio http:// WWW.cnj.jus.br.

5 No CNJ existe um programa específico chamado “Movimento pela Conciliação”, para conhecer seus feitos, acesse http://www.conciliar.cnj.gov.br/cms/verTexto.asp?pagina=principal

6 “A garantia da prestação jurisdicional sem dilações indevidas integra o conjunto de garantias conhecidas como devido processo legal” (CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO, 2006, p. 93)

7 “O que é importante consignar é que estas garantias fundamentais são, na verdade, autênticos direitos subjetivos, já que umbilicalmente ligadas aos direitos fundamentais, bem como por assegurarem ao indivíduo a possibilidade de exigir dos poderes públicos o respeito e a efetivação destes.” (SARLET, 2007, p. 211).

8 “Certas situações devem ser aferidas pelo juiz no caso concreto por absoluta impossibilidade de o legislador fazê-lo com êxito.” (NICOLITT, 2006, p. 29)

9 “O processo, portanto, deve ser célere, ou seja, com duração razoável, sob pena de causar uma injustiça. Além disso, devem existir meios que garantam essa celeridade” (SOUZA, 2005, p. 53)

10 O art. 2º da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis Criminais) diz: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.”

11 Art. 764 da CLT diz: “Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação”.



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