Análise preliminar mp 441 carreira da seguridade social e do trabalho



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Análise preliminar - MP 441 - CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO




Análise preliminar da Medida Provisória 441, de 29/08/08

CARREIRA DA  SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO

A diretoria da Secretaria de Assuntos Jurídicos e a Executiva do SINDISPREV-RS, logo após a publicação da Emenda acima, fez uma pré-análise do conteúdo da mesma.

Ressaltamos os pontos a seguir:

 

 



01) A partir de 1º de julho de 2009, acaba a Vantagem Pecuniária Individual – VPI – (Lei 10.698/03).

02) A partir de 1º de julho de 2010, os valores da Gratificação de Atividade –GAE – que trata a Lei Delegada, nº. 13, de 1992, passam a incorporar o Vencimento Básico.

 

A defesa da carga horária de 30 horas, melhores condições de trabalho e contra o estabelecimento de diferenciação de salário por metas de produtividade são pauta constante de nossa luta.



Assessoria jurídica do SINDISPREV-RS e da FENASPS, estão analisando mais profundamente a MP e assim que tivermos o relatório final divulgaremos no site do Sindicato e da Federação.

 

Presidência da República



Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos



 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008.



           

 

Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2o da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei no 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei no 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da FIOCRUZ, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei n° 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei no 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei no 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei no 11.357, de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, de que trata a Lei no 11.355, de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, de que trata Lei no 11.355, de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNPM, de que trata a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei no 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei no 11.355, de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei no 11.356, de 2006, sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional de Plantão Hospitalar, dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela  Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Médico Perito Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei no 10.693, de 25 de junho de 2003, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:



 

Seção IX

 

Da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho

 

Art. 67.  O art. 3o da Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:



 

        “Art. 3o  O vencimento básico dos cargos que integram a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho é o constante dos Anexos II, III e III-A, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.

 

        § 1o  A partir 1o de julho de 2009, os titulares dos cargos de que trata o caput deixarão de fazer jus à Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2003.



 

        § 2o  A partir de 1o de julho de 2010, os titulares dos cargos de que trata o caput deixarão de fazer jus à Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 1992.

 

        § 3o  A partir de 1o de julho de 2010, os valores da GAE ficam incorporados ao vencimento básico dos servidores de que trata o caput.” (NR)



 

Art. 68.  A Lei no 10.483, de 2002, passa a vigorar acrescida do Anexo III-A, nos termos do Anexo XXIX, com efeitos financeiros a partir das datas nele estabelecidas.

 

ANEXO XXIX

(Anexo III-A da Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002)

 

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DA



SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO

 

a) Vencimento básico dos cargos de nível superior integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Saúde, do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego e da FUNASA, referenciados no art. 1o.



 

Em R$


CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

ESPECIAL

III

588,07

647,94

1.890,64

II

550,24

639,62

1.869,01

I

514,19

631,41

1.847,67

C

VI

506,56

618,42

1.813,89

V

491,91

610,48

1.793,25

IV

477,76

602,65

1.772,89

III

464,01

594,92

1.752,79

II

450,67

587,29

1.732,95

I

437,71

579,75

1.713,35

B

VI

425,13

567,83

1.682,36

V

417,90

560,54

1.663,40

IV

417,80

553,35

1.644,71

III

417,70

546,25

1.626,25

II

417,60

539,24

1.608,02

I

417,50

532,32

1.590,03

A

V

417,40

521,37

1.561,56

IV

417,30

514,68

1.544,17

III

417,20

508,08

1.527,01

II

417,10

501,56

1.510,06

I

417,00

495,12

1.493,31

 

b) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Saúde, do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego e da FUNASA, referenciados no art. 1o.



 

Em R$


CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

ESPECIAL

III

417,90

485,10

1.467,26

II

417,80

484,62

1.466,01

I

417,70

484,14

1.464,76

C

VI

417,60

483,66

1.463,52

V

417,50

483,18

1.462,27

IV

417,40

482,70

1.461,02

III

417,30

482,22

1.459,77

II

417,20

481,74

1.458,52

I

417,10

481,26

1.457,28

B

VI

417,00

480,78

1.456,03

V

416,90

480,30

1.454,78

IV

416,80

479,82

1.453,53

III

416,70

479,34

1.452,28

II

416,60

478,86

1.451,04

I

416,50

478,38

1.449,79

A

V

416,40

477,90

1.448,54

IV

416,30

477,42

1.447,29

III

416,20

476,94

1.446,04

II

416,10

476,46

1.444,80

I

416,00

475,98

1.443,55

 

c) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Saúde, do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego e da FUNASA, referenciados no art. 1o.



 

Em R$


CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

ESPECIAL

III

416,90

484,10

1.464,66

II

416,80

483,62

1.463,41

I

416,70

483,14

1.462,16

C

VI

416,60

482,66

1.460,92

V

416,50

482,18

1.459,67

IV

416,40

481,70

1.458,42

III

416,30

481,22

1.457,17

II

416,20

480,74

1.455,92

I

416,10

480,26

1.454,68

B

VI

416,00

479,78

1.453,43

V

415,90

479,30

1.452,18

IV

415,80

478,82

1.450,93

III

415,70

478,34

1.449,68

II

415,60

477,86

1.448,44

I

415,50

477,38

1.447,19

A

V

415,40

476,90

1.445,94

IV

415,30

476,42

1.444,69

III

415,20

475,94

1.443,44

II

415,10

475,46

1.442,20

I

415,00

474,99

1.440,97





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