Ano lectivo de 2008/2009 º semestre) I. IntroduçÃO: origem, justificaçÃo e objecto



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Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Direito Penal Económico – MM124 – Ano lectivo 2008/2009 (2.º semestre)

Elena Burgoa



elena.burgoa@fd.unl.pt




DIREITO PENAL ECONÓMICO
PROGRAMA
Ano lectivo de 2008/2009 (2.º semestre)

I.

INTRODUÇÃO:

ORIGEM, JUSTIFICAÇÃO E OBJECTO


  1. O Direito Penal Económico (DPE) e o Direito Penal: relacionamento e autonomia normativa. Direito penal primário (clássico) e direito penal secundário.




  1. A emergência do DPE. O Estado intervencionista. Carácter conjuntural e histórico. Os objectos do DPE: DPE em sentido estrito e DPE em sentido lato. A actual expansão (ou tendência “voraz” - Faria Costa) e problemática de delimitação.




  1. As tentativas de conceituação na dogmática jurídico-penal. As diversas terminologias: criminalidade económica, sócio-económica, criminalidade empresarial, direito penal do mundo dos negócios, criminalidade organizada, a criminalidade do White collar, etc. A definição criminológica pautada pelo conceito de White-collar criminality (E. Sutherland) ou occupation crime (Clinard). A recondução à noção de criminalidade organizada. A criminalidade económica organizada. A globalização do crime económico.




  1. As dificuldades da investigação criminal nas infracções anti-económicas (intrínsecas, técnicas, legais e sociais). Medidas especificas nestes domínios (acções encobertas, protecção intervenientes processuais, quebra de segredo, controlo contas bancárias, direito premial, regime especial de perda de bens).


PARTE I

I - A TEORIA DA LEI PENAL


  1. A peculiaridade da lei penal económica na relação com o direito penal clássico. Caracterização. A questão da localização sistemática. Código penal versus legislação penal especial. A especial legalidade no direito português. O problema da dispersão legislativa das normas incriminadoras referentes à criminalidade económica. A relevância da normação comunitária e internacional e a (escassa) margem de discricionariedade ou conformação legislativa.




  1. A sobreposição ou aproximação dos tipos legais.




  1. A forte presença de elementos normativos e normas penais em branco. O problema da introdução de valores quantitativos que condicionam a relevância penal das condutas e qualificação dogmática.




  1. A historicidade e mutabilidade do DPE. O “tempo” na aplicação da lei penal económica. Análise das posições jurisprudenciais na caracterização das alterações da configuração típica do crime de abuso de confiança fiscal. O desenho e redesenho típico (branqueamento, cheque sem provisão). Leis temporárias e retroactividade.




  1. O “espaço” do DPE. A internacionalização do DPE. O carácter transnacional (global) da criminalidade económica. A competência extra-territorial. As operações de branqueamento, um caso de difícil localização. Multinacionais. A crescente cooperação internacional. O MDE.




  1. O bem jurídico no âmbito do DPE. A dimensão supra-individual. A autonomia dos bens jurídicos tutelados pelo DPE. A “ordem económica” como bem jurídico susceptível de protecção penal. Modalidades de ataque ao bem jurídico. A tendência para a construção de tipos de perigo abstracto.


  1. O fundamento, sentido e aplicação das penas no DPE. A frequência delitual. A peculiaridade das sanções das pessoas colectivas. A responsabilidade solidária da empresa pelo pagamento das multas.




  1. As penas acessórias. A caracterização da perda de bens.


II - A TEORIA DO CRIME


  1. As diversas personagens: a complexidade e diversidade dos agentes económicos. Os crimes específicos. A criminalidade de empresa. A actuação em nome de outrem. A distribuição de tarefas e competências. A questão da punibilidade dos administradores de facto. A problemática do dever de garante.




  1. Uma indiscutível personagem: as pessoas jurídicas ou colectivas. Os diversos modelos. Breve panorâmica comparada. A harmonia/desarmonia do regime penal português no Direito Penal clássico e no DPE. Manifestações no direito contra-ordenacional. A conjugação da responsabilidade criminal da Sociedade e dos seus agentes (titulares de órgãos e representantes). Pressupostos e elementos estruturais. Outras questões.




  1. O recorte típico das condutas proibidas no DPE. A adequação social e a relevância do risco permitido.




  1. Aspectos subjectivos nos crimes económicos. A questão do erro. O problema do erro sobre as proibições.




  1. A possibilidade de intervenção de causas de exclusão da responsabilidade criminal no contexto da criminalidade económica. A situação de necessidade económica.



PARTE II

CRIMES ECONÓMICOS EM ESPECIAL


  1. Os diversos tipos matriciais patrimoniais clássicos (furto, abuso de confiança, burla, receptação). As limitações dos tipos incriminadores clássicos para fazer face aos novos desafios da sociedade. A construção de tipos legais específicos no CP (crime de abuso de cartão de garantia ou de crédito, modalidades do tipo de burla, etc.) e no domínio do direito penal secundário. As diversas incriminações e especificidades. Breves aspectos sobre crimes relacionados com a insolvência.




  1. Regime penal do cheque. Âmbito da incriminação. Proximidade e divergências com a burla. Regularização da situação. Condição objectiva punibilidade e de procedibilidade.



  1. A criminalidade económica e a corrupção. A corrupção e consequências sobre o desenvolvimento económico. Os mecanismos internacionais e nacionais de reacção contra a corrupção.




  1. A configuração do crime de corrupção no sector público, corrupção no sector privado, corrupção nas transacções comerciais internacionais (corrupção global), trafico de influência, peculato, enriquecimento ilícito (e reservas suscitadas). A responsabilidade dos titulares de cargos políticos.




  1. O conteúdo e limites do regime das infracções antieconómicas e contra a saúde pública (D-L 28/84). A intervenção do Estado. Os incentivos económicos. O crime de fraude na obtenção de subsídio e desvio de subsídios. O bem jurídico. Distinções (crime clássico burla, peculato). Outras incriminações e contra-ordenações previstas no diploma.




  1. Direito penal tributário. A dignidade penal e necessidade de intervenção. Os crimes tributários comuns (burla tributária, frustração de créditos). Crimes aduaneiros. Crimes fiscais. O crime de fraude e abuso de confiança fiscal. A questão das facturas falsas. Fraude ao IVA em carrossel. A relevância da regularização da situação tributária pelo

contribuinte. Fraude e abuso de confiança contra a segurança social. Contra-ordenações tributárias.




  1. O regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita. Fontes internacionais. O gradual alargamento das medidas preventivas e repressivas. No tocante à prevenção: a observância/inobservância de deveres por certas entidades e profissionais. O caso dos advogados. O crime de branqueamento (art. 368.º -A do CP, introduzido Lei 11/2004). O facto ilícito subjacente. Paraísos fiscais e actividades ilícitas.




  1. Crimes de mercado. Manipulação e Abuso de informação.




  1. Outros crimes anti-económicos. Crimes praticados no exercício da actividade económica (infracção das regras de segurança, crimes ambientais, etc).




  1. O Direito Penal Económico na EU. Estado da questão. Fraudes contra os interesses financeiros da EU (no âmbito fundos estruturais, impostos especiais sobre o consumo, transacções extra e intra-comunitária). O OLAF.

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Sistema de AVALIAÇÃO
A avaliação será fundamentalmente baseada no exame escrito final, mas a apresentação (facultativa) de trabalho escrito também constituirá um factor de ponderação a favor do aluno (nos termos do art. 28.º do Regulamento) em 50% da nota final. As intervenções nas aulas serão tidas em conta na classificação penal.

O trabalho escrito, de carácter individual, incidirá sobre a problemática suscitada pelas matérias objecto da disciplina, podendo também consistir na análise de jurisprudência (nacional ou estrangeira) objecto de debate ou de textos legais. Deverá incluir a posição adoptada, devidamente fundamentada, sobre a problemática em análise e não deverá exceder 10 páginas de texto. A data limite de entrega do trabalho escrito será o dia da data do Exame.

Na realização do exame final só é permitida a consulta de textos legais.

Durante o curso os alunos são convidados a fazer (individualmente ou em grupo) propostas de resolução de casos práticos e a realização de exposições de análise crítica de jurisprudência e textos legais. Possibilidade de estabelecer ligações com a matéria de outras disciplinas (direito económico, fiscal, contabilidade, bancário, valores mobiliários, administrativo, social, etc.)


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ATENDIMENTO


- 4.ª F, depois da aula, na própria sala.

- Electrónico: elena.burgoa@fd.unl.pt







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