ApelaçÃo criminal 2006. 32. 00. 004083-5 – amazonas relatório o exmo. Sr. Desembargador federal cândido ribeiro



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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL 2006.32.00.004083-5 – AMAZONAS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Lusdaria Ferreira Lima e Adaildo Ferreira Fonte, imputando-lhes a prática do crime capitulado nos arts. 12 e 18, I, c/c art. 14, caput, da Lei 6.368/76.

Narra a peça acusatória, verbis:



Consta dos autos que no dia 16/05/2006, o Núcleo de Operações da Delegacia de Repressão a Entorpecentes recebeu notícia de funcionário da empresa de transportes internacionais DHL, quanto a existência de 04 capacetes e acessórios de motocross despachados, por uma mulher, naquela mesma tarde, com destino à Espanha.

Tendo em vista a peculiaridade da encomenda, a autoridade policial enviou uma equipe ao local e, ao realizarem busca no local referido, encontraram uma substância com características de cocaína que, aplicado o narcoteste, resultou positivo para o alcalóide cocaína (folhas 32/33).

Da análise da documentação referente ao despacho, descobriu-se que o remetente seria supostamente SIMONE DE SOUZA SOARES, havendo, ainda um número de telefone. Os policiais efetuaram ligação para o número de telefone constante da encomenda e, passando-se por funcionários da empresa transportadora, chegaram a LUANA como real remetente dos bens.

LUANA informou que se encontrava numa lanhouse no centro da cidade, local para onde os policiais se deslocaram e, após a confirmação de que a mesma havia despachado a encomenda, procederam a prisão em flagrante; após o que, restou elucidado que tratava-se na verdade de LUZ DARE FERREIRA ROJAS (LUZ DARE FERREIRA LIMA).

Dando continuidade às diligências, a equipe dirigiu-se ao endereço constante no remetente da encomenda, aonde foram informados por moradores que SIMONE DE SOUZA SOARES, residia em outro endereço nas proximidades, sendo que, ao chegarem à este novo local, entrevistaram o nacional ADAILDO FERREIRA FONTE que confirmou que usou o nome da referida pessoa para obter nota-fiscal, que acompanharia o despacho em questão, junto à SEFAZ.

Assim, SIMONE DE SOUZA SOARES e ADAILDO FERREIRA FONTE foram levados à Superintendência de Polícia Federal e, após serem ouvidos pela Autoridade Policial, foi dada voz de prisão a ADAILDO FERREIRA FONTE, por participação na remessa de substância entorpecente à Espanha.

Apurou-se ainda que ADAILDO FERREIRA FONTE tinha relacionamento com LUZ DARE FERREIRA ROJAS (LUZ DARE FERREIRA LIMA) e, a pedido da mesma, obteve a nota-fiscal necessária ao acompanhamento dos bens que seriam despachados à Espanha, camuflando o tráfico de substância entorpecente... (Fls. 4/5.)

Auto de apresentação e apreensão a fls. 22/23, 83/84.

Laudo preliminar de constatação a fls. 42/43.

Interrogatório preliminar a fls. 99/118 (Lusdaria Ferreira Lima) e fls. 118/140 (Adaildo Ferreira Fonte).

A denúncia foi recebida em 4 de julho de 2006 (fls. 169).

Defesa prévia a fls. 145/146 (Lusdária Ferreira Lima) e fls. 160/162.

Re-interrogatório a fls. 196 (Adaildo Ferreira Fonte) e fls. 196/199 (Lusdaria Ferreira Lima).

Inquirição das testemunhas arroladas pela acusação a fls. 199/217, pela acusação e defesa a fls. 217/225, e pela defesa a fls. 225/230.

No curso da audiência de instrução e julgamento, esclarecida a identidade da ré Lusdaria Ferreira Lima, identificada pelo Ministério Público em denúncia como Luz Dare Ferreira Lima ou Luz Dare Ferreira Rojas, mandou a juíza então retificar o nome, nos autos do processo, para fazer constar Lusdaria Ferreira Lima.

Laudo de exame em substância (cocaína) a fls. 241/244.

Antecedentes criminais a fls. 255/258, 260/263, 276/278.

Alegações finais da acusação a fls. 265/271, da defesa de Lusdaria Ferreira Lima a fls. 285/288, e da defesa de Adaildo Ferreira Fonte a fls. 290/294.

A MMa. Juíza Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, Dra. Jaiza Maria Pinto Fraxe, respondendo cumulativamente pela 3ª Vara, julgou parcialmente procedente a denúncia para absolver os denunciados da prática do delito de associação para o tráfico e condená-los pela prática dos delitos do art. 12 c/c art. 18, I, todos da Lei. 6.368/76, às penas de 4 (quatro) anos, em regime inicialmente fechado para a ré e integralmente fechado para o réu, e 50 (cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, para cada um. (Fls. 296/304.)

Apela a defesa de Adaildo Ferreira Fonte alegando que o conjunto probatório é insuficiente para a conformação da culpa, porque o decreto condenatório se baseou exclusivamente em indícios. Acrescenta que a denúncia sequer deveria ser recebida, pois não há prova suficiente da materialidade com relação ao réu, visto que não participou dos eventos delituosos narrados na peça acusatória, de que foi personagem apenas a co-ré, que, no entanto, recebeu a mesma pena da apelante.

Sustenta que a sentença deve ser declarada nula, pois deficiente de fundamentação, já que tratou duas pessoas diferentes da mesma maneira. Requer, assim, a anulação da sentença, devido à insuficiência de fundamentação e motivação fático-jurídica; absolvição do apelante de todas as imputações, com a consequente expedição de alvará de soltura; ou a redução da pena imposta. (Fls. 339/340.)

Contrarrazões a fls. 343/352.

O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Procurador Regional da República Dr. Aldenor Moreira de Sousa, opina pelo desprovimento da apelação (fls. 358/360).

Oferecidas as razões de apelo, nesta instância, pelo defensor da parte em instância inferior, foi nomeada, em despacho a fls. 362, nova advogada dativa (fls. 364/365), que ratificou em novas razões de apelo aquelas previamente apresentadas.

É o relatório.

Ao eminente Revisor.

2.6.2009

3ª Turma
VOTO



O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (Relator Convocado): Sustenta o apelante, em síntese, insuficiência de provas e ausência de dolo para a condenação que lhe foi imposta por infringência ao art. 12, caput, c/c art. 18, I, da Lei 6.368/76.

Sem razão, entretanto.

A materialidade do delito é indiscutível tendo em vista o laudo de exame em substância (fls. 241/244) confirmando estar a acusada Lusdaria, no momento do flagrante, na posse de 1.495kg de substância ilícita (cocaína).

A autoria delitiva também ficou comprovada no caderno probatório, tanto em relação à Lusdaria (também conhecida como Luana) quanto ao apelante Adaildo, que alega em seu recurso a tese de que não há nos autos qualquer evidência referente ao cometimento dos crimes pelos quais foi condenado. Sua participação, entretanto, ficou evidenciada com o depoimento da própria corré, revelando a ciência de ambos quanto à atividade ilícita realizada, embora não se tenha provado a existência de uma associação, nos termos do art. 14 da Lei 6.368/76.

Observam-se, no interrogatório dos réus (fls. 92/140), várias incongruências e contradições em suas declarações, que não explicam, muito menos convence da inocência do apelante, o que formou corretamente a convicção da Juíza sentenciante quanto à responsabilidade criminal de ambos. Em sua fundamentação disse a magistrada, verbis:

Quanto ao réu ADAILDO FERREIRA FONTE, entendo que o conjunto probatório dos autos conduzem igualmente à constatação de que praticou a conduta descrita na denúncia.

A ré LUSDARIA, em juízo, quando de seu interrogatório preliminar, esclarecer que fora ela própria quem telefonara a ADAILDO solicitando-lhe um favor, consubstanciado na retirada da nota fiscal necessária ao envio da mercadoria ao exterior (fls. 103), in verbis:

Indiciada – aí ele disse LUANA, eu preciso enviar umas coisas de Cross, é uns capacete, umas roupas de Cross, será que tu poderia enviar pra mim? Aí eu disse tá bom, mas é no Correio? Ele disse não, na IDHL, que é mais rápido, que não sei o quê. Aí tanto foi que eu peguei a caixa lá em frente o DB do terminal 1, eu peguei a caixa, não abri nem nada, fui direto pra lá, pra DHL. Quando eu cheguei lá o rapaz disse pra mim, o sr. Que é trabalha lá, ele disse para mim que precisava de um CPF e de uma nota fiscal que se tirava na SEFAZ.



(...)

como eu não tinha CPF, eu disse pro... eu liguei pro ADAILDO: ADAILDO, tu tem como tirar uma nota fiscal pra mim, fazer um favor? Ele disse: eu não tenho CPF, mas eu posso dizer pra minha namorada fazer o favor de tirar o CPF, de ...de... tirar a nota fiscal pra ti. Aí eu disse tá bom, então, onde tu tá? Eu tô aqui no terminal 1. então eu vou aí contigo te pegar e a gente vem e tira a nota fiscal. Aí eu fui lá peguei ele, a namorada dele, a gente tirou a nota fiscal, aí eu deixei ali no... no...na UEA da Cachoeirinha, eu deixei eles lá e fui pra DHL.

(...)

A despeito das alegações supra, verifico, com efeito, que o réu Adaildo possui CPF, consoante se pode inferir de cadastro na Receita Federal, por meio do site (acesso em 23.08.2006), com inscrição nº 384.592.562-00. Além disso, em seu depoimento à polícia, disse que mantinha “um relacionamento com a “Luana” (Lusdaria) e com a Simone.”

Seu nome de família nem mesmo é FONTE, mas FONTES, conforme se observa de sua assinatura nas fls. 21 e 39 destes autos, sendo que não procurou “corrigir” o equívoco em momento algum, beneficiando-se em caso de eventual condenação, pois o registro no rol de culpados não indicaria seu nome corretamente, fazendo crer erroneamente sua primariedade penal.

Impende observar também que, de acordo com seu cadastro na Receita Federal, o nome de sua mãe é AMAZONINA FERREIRA FONTES e não Amazonina da Conceição Ferreira, conforme se declarou falsamente à autoridade Policial.

É óbvio que pertence ao submundo do crime, de onde se alimenta com recursos de origens ilícitas, além de expor a sua namorada a riscos e perigos ligados ao tráfico de drogas. É contumaz em delitos, tanto que já responde a outros dois processos (receptação e homicídio – fls. 45).

Demonstra-se, desta forma, que ADAILDO não estava simplesmente prestando um favor a LUSDARIA, repiso, conforme afirmado por ela mesma.

Merece, desse modo, destaque a conclusão ministerial de que “não é crível que o acusado, que já foi a polícia militar, tendo sido expulso (“demitido” – em seu depoimento perante a il. Autoridade Policial) em circunstância não esclarecidas, não tivesse consciência da gravidade de emprestar o nome de terceira para envio de equipamento sem procedência esclarecida para o exterior. Indubitável que a experiência de policial já lhe obrigaria a suspeitar dos fatos, caso realmente não soubesse que se tratava de droga”. (Fls. 300/302.)

Os fatos, como claramente expostos pela decisão guerreada, bem demonstram o dolo do apelante para ajudar a corré a enviar a droga ao exterior dentro dos capacetes, havendo fortes indícios de que ele sabia exatamente o que estava fazendo ao oferecer a uma pessoa (a corré Lusdaria), que ele conhecera há pouco tempo (sete meses), o CPF da namorada para tirar uma nota fiscal na Secretaria da Fazenda, tudo isso para dar uma roupagem de legalidade ao envio daqueles objetos, contendo cocaína, à Espanha. E indícios, conforme admite o próprio Código de Processo Penal em seu art. 239, são elementos de prova.

Sobre a questão, ensina o ilustre Professor Mirabete, verbis:

Tanto mais forte o indício quanto mais íntima sua relação com o fato, não havendo princípios inflexíveis sobre o valor da prova indiciária no processo. (...) Diante do sistema de livre convicção do juiz..., encampado pelo Código, a prova indiciária, também chamada circunstancial, tem o mesmo valor das provas diretas, como se atesta na exposição de motivos, em que se afirma não haver hierarquia de provas por não existir necessariamente maior ou menor prestígio de uma em relação a qualquer outra...

(In Código de Processo Penal Comentado, art. 239, 9ª ed., p. 617.)

Confrontando-se as ilações do apelante com os fatos descritos e as provas produzidas, percebe-se que, na realidade, o réu, que já havia sido policial militar, atuou de forma perspicaz e planejada no intuito de não deixar qualquer rastro de sua participação na remessa da mercadoria ao exterior. Portanto, correta a sentença da magistrada que condenou o apelante nas sanções dos arts. 12 c/c 18, I, da Lei 6.368/76.

Nesse sentido, o parecer do Ministério Público Federal, verbis:

A negativa do apelante em reconhecer a prática do crime não resiste à análise dos fatos. Sua participação ativa na retirada da nota-fiscal, o antigo relacionamento que possuía com a ré, tendo conhecimento inclusive de que seu marido traficava cocaína e heroína, são indícios de que o apelante foi co-autor na empreitada criminosa. É essa conclusão a que se chega quando se sabe que o acusado, conforme bem salientado pelo Ministério Público em fase de alegações finais, já foi policial militar, possuía CPF próprio e não é crível que, em circunstâncias não esclarecidas, não tivesse consciência da gravidade de emprestar o nome de terceira para envio de equipamento sem procedência esclarecida para o exterior. É evidente que a experiência policial já lhe obrigaria a suspeitar dos fatos, caso realmente não soubesse que se tratava de droga.

O apelante sustenta, ainda, que a sentença não foi devidamente fundamentada, uma vez que o Juiz a quo não teria declinado os motivos da condenação. Uma simples transcrição de trecho da sentença (fls. 296/304) demonstra que o magistrado fez uma análise detida dos autos, motivou devidamente sua decisão e apontou as provas que levaram ao seu convencimento. (Fls. 349/350.)

A dosimetria imposta ao réu Adaildo obedeceu ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como aos arts. 59 e 68 do CP, impingindo-lhe uma pena-base no mínimo legal, que foi acrescida também em patamar mínimo pela presença da majorante da internacionalidade, resultando numa pena definitiva de 4 (quatro) anos de reclusão.

Apenas quanto a um aspecto merece reforma a sentença que condenou o apelante Adaildo.

O regime prisional do acusado deverá ser o inicialmente fechado (não o integralmente fechado), pois consentâneo com o novo entendimento do Supremo, que afastou a vedação da progressão de regime nos crimes descritos no caput do art. 2º, de acordo com o § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07.

Por todo o exposto, dou parcial provimento à apelação do réu Adaildo Ferreira Fonte, tão-somente para alterar o regime de cumprimento da pena para o inicialmente fechado, conforme retro-fundamentado. Mantida a sentença quanto aos demais termos.

É como voto.



TRF-1ª REGIÃO/IMP.15-02-04

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