ApelaçÃo cível açÃo desconstitutiva de ato administrativo prestaçÃo de contas prefeito municipal



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1) TJPR

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE ATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PREFEITO MUNICIPAL - PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS - IRREGULARIDADES - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - DECISÕES FUNDAMENTADAS - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

O Chefe do Poder Executivo tem a obrigação de prestar informações sobre a movimentação do dinheiro público, sendo atribuição do Tribunal de Contas verificar a regularidade das contas municipais, emitindo parecer prévio que será encaminhado à Câmara Municipal, que realizará o julgamento.

Tendo sido assegurada pelo Tribunal de Contas a oportunidade para o exercício do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do ato administrativo.”

(grifou-se – TJPR, Ap. Civ. 349318-1, Acórdão nº 18511, Curitiba, 5ª Câmara Cível, Relator Antonio Lopes de Noronha, DJPR 14/9/2007)


2) TJPR

“ADMINISTRATIVO. PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA.

1. Já se encontra pacificada na doutrina e na jurisprudência a garantia de defesa, durante o processo de prestação de contas dos municípios, cabendo ao Judiciário exercer o controle, in concreto, dos comportamentos da Administração Pública, sob o aspecto apenas da regularidade do procedimento, sempre que a parte interessada assim o provocar.

2. Assim, mister se faz oportunizar a defesa ao interessado, que compreende, além da fiscalização do procedimento, contrariedade, oferecimento de provas, oposição, explicação.

3. Tendo o parecer técnico se manifestado pela rejeição das contas, não poderia a Administração, em face da norma constitucional, acatá-lo sem outorgar ao apelado seu pleno conhecimento, oferecendo-lhe chance de exercer o direito inalienável da defesa. Apelação desprovida. ”

(grifou-se - TJPR, Ap. Civ. 388212-2, Acórdão nº 18182, Curitiba, 5ª Câmara Cível, Relator Rosene Arão de Cristo Pereira, DJPR 17/8/2007)


3) TJPR

“APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DESCONSTITUTIVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO PREFEITO MUNICIPAL - DECRETOS LEGISLATIVOS QUE REJEITAM AS CONTAS APRESENTADAS COM BASE EM PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RECONHECIDA - PROCEDIMENTO REALIZADO SEM A INTIMAÇÃO DO EX-CHEFE DO E-XECUTIVO PARA REALIZAÇÃO DE SUA DEFESA - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.



O contraditório, a ampla defesa, e a motivação do julgamento das contas, são exigências constitucionais irrenunciáveis, cuja ausência gera cerceamento de defesa e a nulidade do procedimento.”

(grifou-se – TJPR, Ap. Civ. 310001-6, Acórdão nº 7282, Paranavaí, 7ª Câmara Cível, Relator Luiz Sérgio Neiva de L Vieira, DJPR 16/3/2007)


4) TJPR

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE ATO C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE REGULARIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO DO PELA CÂMARA MUNICIPAL - PROCEDIMENTO AO ARREPIO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - DECRETO LEGISLATIVO DECLARADO NULO PELO JUÍZO "A QUO" - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO NÃO PROVIDO.”

(grifou-se - TJPR, Ap. Civ. 333535-5, Acórdão nº 7280, Barbosa Ferraz, 7ª Câmara Cível, Relator Luiz Sérgio Neiva de L Vieira, DJPR 16/3/2007)
5) TJPR

“AÇÃO ANULATÓRIA DE DECRETO LEGISLATIVO QUE DESAPROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA POR EX-PREFEITO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA O PARECER PRÉVIO DESAPROVADOR - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS PERANTE A CÂMARA MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE PORQUE O JULGAMENTO SE DEU POR INIMIGOS POLÍTICOS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

1. Apelação. Preliminares.

1.1. Cerceamento de defesa perante o tribunal de contas - não configuração. decisão do recurso publicada no Diário Oficial em nome dos advogados do agente político responsável pelas contas - publicação incontroversa. Aplicação do previsto no artigo 334, II, do CPC. Preliminar afastada.

1.2. Cerceamento de defesa perante a Câmara de Vereadores - ausência de intimação do julgamento das contas pela Câmara de Vereadores. Inocorrência - julgamento que tem natureza política e que não visa julgar o prefeito, mas as contas do executivo municipal - contraditório e ampla defesa assegurados quando da apreciação técnica das contas pelo Tribunal de Contas. Preliminar afastada.

2. Apelação. Mérito.

2.1. Alegação de julgamento das contas pela Câmara em tempo sumário que levou à ausência de discussão prévia dos parlamentares - julgamento que se deu 4 anos depois do término do exercício financeiro das contas reprovadas. Apelação desprovida neste aspecto.

2.2. Alegação de ofensa ao princípio da finalidade pública - não configuração. ausência de provas de que a inimizade política teria influenciado no julgamento - ônus probatório inobservado - artigo 333, I, do CPC. Apelação desprovida neste aspecto. apelo desprovido. ”

(grifou-se - TJPR, Ap. Civ. 319292-3, Acórdão nº 25774, Pinhão, 4ª Câmara Cível, Relator Marcos de Luca Fanchin, DJPR 2/6/2006)
6) TJRS

“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. CÂMARA DE VEREADORES. CAPACIDADE PROCESSUAL. DEFESA DE SEUS INTERESSES INSTITUCIONAIS. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. REGIMENTO INTERNO, LEIS E CONSTITUIÇÃO. SITUAÇÕES DISTINTAS.

1) Restando devidamente regularizada a representação da parte autora anteriormente à decretação de nulidade do feito pelo juízo, resta sanado o vício, ainda que ocorrido por ocasião da juntada das contra-razões.

2) Não obstante a Câmara de Vereadores consista em mero órgão do Município, não desfrutando, portanto, a princípio, de capacidade processual, faz-se esta presente quando atuar em juízo na defesa de seus interesses institucionais, o que se verifica em ação na qual se discute, como no caso, a regularidade de procedimento que levou à rejeição das contas do Prefeito Municipal.

3) Quando a matéria for questionada judicialmente em face de normas regimentais, não se tem presente a questão jurídica, sendo defeso ao Judiciário substituir ao Legislativo na aplicação do regimento interno da respectiva Casa Legislativa. De outra banda, no que se refere à matéria veiculada em lei ou na Constituição, caberá ao Judiciário efetuar o controle, não se configurando, aí, a "questão política", de apreciação exclusivamente interna corporis.

4) O inciso LV do artigo 5º da Constituição da República, ao assegurar o contraditório e a ampla defesa aos acusados em geral, deixa inequívoca a idéia de que referido dispositivo dever ser interpretado de modo ampliativo, alcançando, desse modo, também procedimentos movidos perante órgãos legislativos, devendo, portanto, ser observado pela Câmara de Vereadores ao apreciar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas referentemente às contas do Prefeito Municipal.



PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.”

(grifou-se – TJRS, AC 70019393149, Esteio, 2ª Câmara Cível, Relator Arno Werlang, DOERS 17/9/2008, p. 33)
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