ApelaçÃo cível aDministrativo e constitucional. Regime previdenciário de servidor municipal. Município de imbé. Servidor estatutário. VinculaçÃo previdenciária ao inss. InativaçÃO. ComplementaçÃo de proventos



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Nº 70044169506



2011/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. aDMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO DE SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE IMBÉ. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. INATIVAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. ART. 40, CAPUT, DA CF. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/1996. OBRIGATORIEDADE.

1. Se o Município não cumpre o preceito constitucional do art. 40 da CF e deixa de instituir regime próprio de previdência que assegure viabilidade para suportar o pagamento dos benefícios previdenciários previstos na própria Constituição Federal, nem por isso pode escusar-se de garantir aquilo que a norma constitucional determinou fosse assegurado aos titulares de cargos efetivos da União, Estados e Municípios, a incluir aposentadoria com proventos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição e tendo por parâmetro o valor dos vencimentos do cargo em que se deu a inativação.

2. Direito à complementação de proventos, para o servidor de cargo efetivo aposentado pelo RGPS, assegurado pelo art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 01/1996, do Município de Imbé.

3. Ação julgada improcedente na origem

APELAÇÃO PROVIDA.


Apelação Cível


Quarta Câmara Cível

Nº 70044169506


Comarca de Tramandaí

ANETI ROCHA DA SILVEIRA


APELANTE

MUNICIPIO DE IMBE


APELADO



ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Agathe Elsa Schmidt da Silva (Presidente e Revisora) e Des. José Luiz Reis de Azambuja.

Porto Alegre, 14 de novembro de 2012.

DES. EDUARDO UHLEIN,

Relator.

RELATÓRIO


Des. Eduardo Uhlein (RELATOR)

Trata-se de apelação cível interposta por ANETI ROCHA DA SILVEIRA em face da sentença proferida nos autos da demanda movida contra o MUNICÍPIO DE IMBÉ, em que se busca o reconhecimento do direito à complementação da aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a condenação do demandado ao pagamento do benefício previdenciário, nos termos da Lei nº 8.213/91, e das diferenças atrasadas.

A demanda restou decidida nos seguintes termos (fls. 144/148):

EM FACE DO EXPOTO, julgo improcedente o pedido inicialmente deduzido, condenando a autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, forte no art. 20, §4º, do CPC, por ora inexigíveis, em razão da concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em suas razões recursais, sustenta que a decisão a quo é equivocada e divergente da jurisprudência majoritária, inclusive deste Tribunal de Justiça. Refere que cabe ao Município respeitar o princípio da legalidade, considerando que a Lei Municipal nº 64/90 dispõe que os servidores públicos municipais que se enquadrarem no disposto no artigo 108 terão direito a perceber, por ocasião da aposentadoria, proventos integrais. Diz que existe lei específica no Município acerca do tema, a Lei Complementar nº 01/96, a qual prevê, em seu artigo 1º, §1º, que a Municipalidade assegurará a complementação dos benefícios concedidos por instituição oficial de previdência em valores menores aos previstos na Lei Municipal nº 64/90, podendo o Município instituir sistema contributivo complementar. Aduz, assim, que é dever do demandado complementar os benefícios previdenciários assegurados aos servidores públicos. Colaciona jurisprudência, requerendo o provimento do apelo, para que seja julgada procedente a ação.

Em contrarrazões, o Município pugna pela manutenção da sentença.

O Ministério Público, nesta instância, opina pelo provimento do apelo.

É o relatório.

VOTOS


Des. Eduardo Uhlein (RELATOR)

Eminentes colegas!

O recurso versa sobre questão inquietante e que ainda não alcançou suficiente sedimentação na jurisprudência desta Corte ou na das Cortes Superiores.

A apelante é ex-servidora municipal estatutária do Município de Imbé, em que ocupava cargo público de professora. Como o Município até hoje não constituiu o seu regime próprio de previdência, como impõe o art. 40 da Constituição Federal, desde a Emenda nº 20/1998, a servidora – como todos os demais servidores efetivos de Imbé – era vinculada ao Regime Geral de Previdência, segurada do INSS, portanto, e nessa condição veio a obter aposentadoria por tempo de contribuição, após mais de trinta anos de contribuição (19 anos como servidora de Imbé, onde assumiu em 1º/03/1990).

Ocorre que, na inativação, passou a perceber uma renda mensal inicial, paga pelo INSS, no valor de R$ 1.068,82, a contar de 1º/12/2009.

Entretanto, enquanto em atividade no Município, o último salário de contribuição da apelante era no valor de R$ 1.868,36.

Baseando-se, então, nos dispositivos constitucionais estabelecidos no art. 40 da CF, e na própria lei de regência local (Leis Municipais nº 64/90 e Complementar 01/96, sustentando seu direito à aposentadoria integral, pretende a condenação do ente público municipal ao pagamento de complementação mensal de proventos (no valor de R$ 799,54), modo a assegurar o cumprimento de seu direito constitucional à integralidade da aposentadoria em relação aos vencimentos do cargo que titularizava.

A douta sentença julgou improcedente o pedido, ao argumento de que, como o Município ainda não instituiu o regime complementar de previdência, de que cuidam os parágrafos 14 e 15 do artigo 40 da CF, na redação da E.C. nº 41/2003, e tampouco houve contribuição específica do servidor para eventual complementação, o direito vindicado não existe.

O Município, a seu turno, limita-se, desde o início do processo, a repetir que não possui fundo municipal de previdência e que, por isso, não há o direito à complementação de proventos.

Após detida reflexão, convenci-me de que a sentença merece reforma, devendo ser acolhido o pedido formulado na inicial pela ora apelante, na esteira, aliás, do que opina o eminente Procurador de Justiça com assento neste órgão fracionário.

Com efeito, não tem o Município direito a não cumprir a Constituição.

Esta, a Carta da República, estabelece, com suficiente clareza, que, verbis



Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

Regulamentando esse dispositivo constitucional, a Lei Federal nº 9.717/98 dispôs, exaustivamente, sobre as regras necessárias para garantia da autossustentabilidade atuarial e financeira dos regimes próprios de previdência dos entes públicos federados.

Nessa linha de exegese, se o Município não cumpre o preceito constitucional, e, como no caso dos autos, deixa de instituir regime próprio de previdência que assegure viabilidade para suportar o pagamento dos benefícios previdenciários previstos no mesmo art. 40, § 1º, da Constituição Federal, nem por isso pode escusar-se de garantir aquilo que a norma constitucional determinou fosse assegurado aos titulares de cargos efetivos da União, Estados e Municípios, a incluir aposentadoria com proventos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição e tendo por parâmetro o valor dos vencimentos do cargo em que se deu a inativação.

Ou, dito por outra forma, o Município não pode escusar-se de cumprir aquilo que, modo cogente, a Constituição Federal assegurou aos servidores efetivos, ainda que, por sua própria omissão, tenha deixado de organizar seu próprio sistema de previdência.

Se não implantou o seu regime próprio, e continuou a filiar seus servidores efetivos ao RGPS, fê-lo por sua própria conveniência e sem respaldo constitucional e, via de conseqüência, não pode deixar de responder por benefício complementar que, na prática, resulte na mesma garantia que o servidor teria, caso o RPPS Municipal fosse uma realidade.

E, para tanto, basta cumprir a sua própria lei de regência, que, de per si, já assegura o atendimento ao pretendido neste feito pela apelante.

Com efeito, prevê o art. 4º e § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 001/1996, do Município de Imbé (fl. 65/66), que “O Município assegurará, na hipótese deste artigo (quando o plano de seguridade social for assegurado por instituição oficial de previdência), a complementação dos benefícios concedidos pela instituição de previdência em valores menores aos previstos na Lei Municipal nº 64/90” (e que se trata, justamente, do Estatuto dos Servidores Municipais que assegura o direito à inativação com proventos integrais).

Ou seja, a própria lei local garante o direito vindicado pela apelante, independentemente de qualquer contribuição adicional, não se ostentando jurídica a negativa de cobertura da complementação pelo Município, no caso concreto.

De outra parte, não procede, data vênia, o argumento acolhido pela sentença, relativamente à não-implementação da Previdência Complementar.

O Regime de Previdência Complementar, a que se referem os parágrafos 14 e 15 do artigo 40 da Constituição Federal, depende, é verdade, de lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo Municipal, mas é absolutamente impertinente para a hipótese em exame.

O RPC diz respeito apenas a eventuais benefícios complementares que excedam o valor-teto dos benefícios do RGPS e, tratando-se de regime facultativo, depende de específica contribuição adicional, mas não isentará, se e quando implantado, o Município quanto a assegurar, por seu regime próprio de previdência, e de forma compulsória, os benefícios previdenciários dos servidores efetivos, até aquele valor teto (cerca de R$ 3.900,00 hoje), limite em que se situa, por inteiro, o valor dos vencimentos da apelante.

Inteiramente pertinente, portanto, o parecer ministerial, da lavra do eminente Dr. CARLOS DIAS ALMEIDA, que, com admirável e certeira síntese, bem equacionou a quaestio, verbis

Procede a apelação, data vênia.

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos local (art. 108), a aposentadoria voluntária, implementado o tempo de serviço exigido, haverá de ser integral, isto é, fica preservada a retribuição penuniária na inativação, sem qualquer diminuição.

Para tal fim, através da Lei Complementar nº 01/96, o Município incumbiu-se de manter plano de seguridade social pelo sistema contributivo1, garantindo, todavia, a complementação dos benefícios concedidos pelo regime geral de previdência em valores inferiores a remuneração dos servidores públicos2, podendo, nesse caso, instituir contribuição complementar3. Note-se que a instituição de um plano contributivo, com higidez atuarial, é uma imposição ao Município para atender aos encargo de aposentadoria, não uma condição para a preservação da remuneração do aposentado.

Isto posto, o parecer é pelo provimento da apelação.

Vai provido, pois, o apelo, resultando procedente a ação, conforme o pedido formulado na inicial.

O Município responde pelo pagamento de complementação de proventos, observada a diferença entre o valor da Renda Mensal Inicial concedida pelo INSS e o montante que faria jus a apelante, caso aposentada, voluntariamente, pelas regras do RPPS, na mesma data de sua inativação pelo RGPS, parcelas vencidas e vincendas, sendo que as primeiras deverão ser pagas com atualização monetária segundo o IGPM, a serem calculados até a data da vigência da Lei Federal nº 11.960, a partir de quando passam a incidir, de uma só vez, os encargos da caderneta de poupança, a título de atualização monetária e juros de mora.

Pela sucumbência, responderá ainda o ente municipal pelos honorários advocatícios devidos ao patrono da apelante, que estabeleço em 5% (cinco por cento) sobre as parcelas vencidas até o trânsito em julgado, considerando as particularidades da espécie, o seu julgamento antecipado e demais diretrizes do art. 20, §4º, do CPC.

Isto posto, o voto, em conclusão, é pelo provimento do recurso de apelação.
Des.ª Agathe Elsa Schmidt da Silva (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o(a) Relator(a).

Des. José Luiz Reis de Azambuja - De acordo com o(a) Relator(a).

DES.ª AGATHE ELSA SCHMIDT DA SILVA - Presidente - Apelação Cível nº 70044169506, Comarca de Tramandaí: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador(a) de 1º Grau: MILENE KOERIG GESSINGER



1 Art. 1º - O Município manterá, mediante sistema contributivo, plano de securidade social para o servidor submetido ao regime de que trata esta Lei, e para sua família.


2 Art. 4º - Se plano de seguridade social for assegurado, conforme prevê o art. 1º desta Lei, por instituição oficial de previdência, as contribuições será estabelecidas pela referida entidade.

§ 1º - O Município assegurará, na hipótese deste artigo, a complementação dos benefícios concedidos por instituição oficial de previdência em valores menores aos previstos na Lei Municipal nº 64/90.




3 § 3º - Para a cobertura das complementações de que tratam os parágrafos antecedentes, o Município poderá instituir sistema contributivo complementar.




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