Apelação cível. Agravos retidos. Perda do objeto. Recurso prejudicado. Preliminares rejeitadas. Apelo



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Nº 70007328248

2003/Cível




Apelação cível. Agravos retidos. Perda do objeto. Recurso prejudicado. Preliminares rejeitadas. Apelo. Verificado o estatuto da mantenedora, vê-se claramente que o mandato do cargo de conselheiro (e, portanto, de Presidente do Conselho e de Presidente da Fundação, cargos exercidos por Conselheiro) possui duração de três anos, sendo autorizada tão somente uma recondução. Isto implica em que, uma vez reconduzido (reeleito) para o cargo de Reitor ou Vice-reitor, o reeleito será automaticamente reconduzido para os cargos a que é autorizado, uma única vez (art. 8o do Estatuto da Fundação). Sendo vedada a recondução, obviamente também é vedada a reeleição, pois não seria lógico autorizar a realização da eleição e a votação se, eleito, o candidato não puder ser reconduzido aos cargos decorrentes de sua vitória eleitoral. Sentença mantida em sua íntegra. Agravos retidos prejudicados; preliminares rejeitadas; apelo desprovido.


Apelação Cível


Sexta Câmara Cível – Regime de Exceção


Nº 70007328248


Comarca de Cruz Alta

FUNDAçãO UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA


APELANTE

LúCIA MARIA BAIOCCHI AMARAL


APELANTE

MINISTéRIO PúBLICO


APELADO

TABAJARA GAúCHO DA COSTA


INTERESSADO

RUI CARLOS LUFT


INTERESSADO

VERA ELIZABETH PROLA FARIAS


INTERESSADa



ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, julgar prejudicados os agravos retidos, rejeitar as preliminares e negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura (Presidente e Revisor) e Des. Artur Arnildo Ludwig.

Porto Alegre, 20 de julho de 2006.

DR. NEY WIEDEMANN NETO,

Relator.


RELATÓRIO


Dr. Ney Wiedemann Neto (RELATOR)

O MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou ação declaratória contra FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA, LÚCIA MARIA BAIOCCHI AMARAL E TABAJARA GAÚCHO DA COSTA alegando, em síntese, que a fundação requerida é entidade mantenedora da Universidade de Cruz Alta e que os réus Lúcia e Tabajara pretendiam concorrer às eleições para a reitoria. Relatou que Lúcia , exercendo o segundo mandato, pretendia mais uma recondução, tendo o Conselho Universitário referenciado a sua candidatura. Ponderou não ser possível mais uma recondução, sob pena de se negar vigência a dispositivos do estatuto da fundação. Ocorre que o Reitor eleito no âmbito da Universidade assume automaticamente as funções de Conselheiro, Presidente do Conselho de Administração e Presidente da Fundação mantenedora, sendo autorizada tão somente uma recondução a esses cargos. Por esse motivo, entende que a autorização para concorrer a um terceiro mandato consecutivo (segunda recondução) contraria frontalmente o estatuto da entidade mantenedora. Ademais, conforme denúncias apuradas em inquérito civil juntado aos autos, o processo eleitoral estaria eivado de irregularidades, culminantes na circulação entre os eleitores de duas versões do estatuto da Universidade, com mesma data e redações divergentes coincidentemente no aspecto da possibilidade de reeleição para o terceiro mandato do Reitor e Vice-reitor, sendo utilizado ora um, ora outro, conforme as circunstâncias. A divergência mais gritante entre as duas versões estatutárias estaria no artigo 15, § 3o, do estatuto “de 70 artigos”, que veda a reeleição do Reitor e de seu vice para um terceiro mandato consecutivo, estando conforme o estatuto da mantenedora, e no artigo 17, § 2o, do estatuto “de 68 artigos”, que não contém tal vedação. Requereu fosse declarada a inelegibilidade da atual Reitora e de seu vice para um terceiro mandato consecutivo, em atendimento ao estatuto da mantenedora e à versão “de 70 artigos” do estatuto circulante na Universidade mantida.



RUI CARLOS LUFT E VERA ELIZABETH PROLA FARIAS, candidatos de oposição aos cargos de Reitor e Vice-reitor, requereram sua admissão como assistentes litisconsorciais e, alternativamente, o afastamento da chapa Lúcia/Tabajara do processo eleitoral ou a suspensão da Assembléia Geral convocada para a eleição.

Deferida a habilitação dos assistentes litisconsorciais, fls. 659-660.

Os réus interpuseram agravo retido, fls. 664-666, 667-668 e 669-670, contra esta decisão.

A Fundação contestou, fls. 736-742, suscitando, preliminarmente, ilegitimidade ativa do Ministério Público para intervir em eleição no âmbito da universidade privada, dada sua autonomia administrativa. Também argüiu ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu que deve prevalecer o estatuto de “68 artigos”.

O réu Tabajara também contestou, fls. 744-755, no sentido da possibilidade de reeleição e da necessidade de prevalecer o estatuto que abriga tal entendimento.

A ré Lúcia Amaral contestou, fls. 812-846, argüindo, em preliminares, a ausência de autenticação dos documentos acostados à exordial, a ilegitimidade do Ministério Público para figurar no pólo ativo da demanda e a ilegitimidade passiva da demandada Fundação Universidade de Cruz Alta. No mérito, sustentou a possibilidade de sua reeleição para terceiro mandato, em vista de inexistência de vedação formal nos estatutos da Universidade. Alegou, ainda, a validade plena do estatuto “de 68 artigos”.

Os três réus interpuseram, ainda, em apenso, impugnação ao pedido de assistência litisconsorcial.

A sentença, fls. 1142-1160, afastou as preliminares argüidas e declarou a inexigibilidade da demandada Lúcia e, por conseqüência, do restante de sua chapa que faz parte o demandado Tabajara, destituindo os mesmos do cargo de reitor e vice-reitor da Universidade de Cruz Alta. Indeferiu a impugnação ao pedido de assistência litisconsorcial. Condenou os réus ao pagamento de custas processuais.

A Fundação e Lúcia Amaral apelaram, fls. 1247-1288, reiterando o agravo retido de fls. 664/670 e argüindo, em preliminares, a ilegitimidade do Ministério Público, a prolação de sentença “extra petita” e o cerceamento de defesa pelo não processamento do incidente de falsidade proposto. No mérito, reprisaram os argumentos pela plena legalidade e aplicabilidade do estatuto “de 68 artigos”, que deve sobrepor-se ao estatuto da mantenedora em virtude da autonomia administrativa das universidades privadas. Requereram o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido contido na ação.

Contra-razões, fls. 1299-1320.

O Ministério Público lançou parecer, fls. 1323-1337, pelo não conhecimento dos agravos retidos e desprovimento do apelo.

Subiram os autos, com distribuição ao Exmo. Sr. Des. Cacildo de Andrade Xavier, que determinou a redistribuição, em 20.12.2005, em virtude de sua aposentadoria.

Após tal determinação, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.


VOTOS


Dr. Ney Wiedemann Neto (RELATOR)

Estou em julgar prejudicados os agravos retidos, rejeitar as preliminares e negar provimento aos apelos.

Meu voto está adotando, como razões de decidir, os fundamentos constantes do parecer exarado pelo douto representante do Ministério Público, Dr. Gilberto Montanari, que adequada e juridicamente enfrentou a matéria, da seguinte forma:

2.2.1. Quanto aos agravos retidos, os mesmos devem ser desconsiderados, eis que prejudicados.



Os agravos retidos buscam unicamente cassar a decisão preliminar que admitiu os assistentes litisconsorciais, sob o fundamento de não ter sido propiciada a impugnação prevista no artigo 51 do CPC. Todavia, todos os três demandados impugnaram a assistência litisconsorcial, em autos apartados, sendo processados seus pedidos e lançada sentença una e em conjunto com o processo principal.

Ademais, a decisão preliminar de admissão dos assistentes litisconsorciais não trouxe qualquer prejuízo à defesa, pois os assistentes limitaram-se a assistir o desenvolvimento do processo, não vindo nem uma vez aos autos depois de sua admissão.

Logo, os agravos retidos perderam seu objeto, pois buscavam tão somente a nulidade da decisão preliminar, abrindo-se o prazo para suas impugnações. Como as impugnações foram recebidas, processadas e julgadas por sentença, nada mais resta a ser discutido.

Assim, deve ser rejeitada a matéria dos agravos retidos, negando-se conhecimento à mesma em vista de estar prejudicada pela perda de seu objeto.

2.2.2. Quanto à legitimidade do Ministério Público para atuar no polo ativo deste processo, maiores dúvidas não restam de que esta existe e é plenamente justificada.

É essencial relembrar que a Universidade de Cruz Alta não possui personalidade jurídica própria, sendo mantida pela Fundação Universidade de Cruz Alta. Tanto é verdade, que a Universidade não possui atos constitutivos ou estatutos regularmente registrados, dependendo normativa e administrativamente da própria Fundação, que a mantém e custeia.

Ademais, conforme amplamente visto nos autos, a eleição do Reitor e do Vice-Reitor da Universidade tem impacto extremo sobre a Fundação, pois o Reitor eleito recebe automaticamente as funções de Conselheiro (art. 7o, I, do Estatuto da Fundação), Presidente do Conselho Diretor e Presidente da Fundação Universidade de Cruz Alta (art. 12 do Estatuto da Fundação). No mesmo passo, o Vice-Reitor ocupa cadeira nata no Conselho (art. 7o, II, do Estatuto da Fundação).

A comprovar tal assertiva, é a própria apelante quem diz (fls. 1281):

A Fundação Universidade de Cruz Alta e a Universidade de Cruz Alta compõem a mesma pessoa jurídica, embora tenham estatutos distintos. A eleição mais importante de toda a instituição, a que movimento e sensibiliza o corpo docente, discente e funcional da entidade, a que propicia amplo debate de idéias, a que polariza as emoções e o entusiasmo, não só da comunidade acadêmica mas pode-se dizer sem cair em exagero, de toda a sociedade de Cruz Alta, a eleição para reitor”.



Logo, as eleições para a Reitoria e Vice-Reitoria da Universidade têm reflexo imediato e de extrema relevância na administração da Fundação, sendo plenamente justificado o interesse do Ministério Público, enquanto Curador das Fundações, em atuar como parte autora em ação que visa a regularidade da própria representação da Fundação.

Assim, O Ministério Público é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, pois atuante em pleno exercício da função legal de curador dos interesses da Fundação Universidade de Cruz Alta.

2.2.3. Por outro lado, a sentença atacada não extrapolou os limites postos à lide ao determinar, em antecipação de tutela, a destituição da chapa vencedora.

A inelegibilidade de candidato importa necessariamente em seu afastamento do pleito, desconsiderando-se os votos que receber e, caso vencedor na contagem dos votos, na vedação a sua posse. Lembre-se que o exercício do cargo por pessoa judicialmente declarada inelegível, se não ratificados, importa em nulidade de seus atos, gerando inegável prejuízo à entidade.

Assim, julgada procedente a ação declaratória da inelegibilidade, não se afigura lógico manter indefinidamente os candidatos inelegíveis nos cargos ao qual foram indevidamente conduzidos, à espera de nova ação para vê-los destituídos. Pelo contrário, a declaração de inelegibilidade importa em automática ordem para afastamento da Reitora e do Vice-Reitor indevidamente empossados nos cargos, sendo plenamente lícito ao juízo antecipar os efeitos da tutela.

E por efeitos da tutela não se deve esperar tão somente o efeito declaratório da sentença, conforme muito bem lembrado pelo ilustre Promotor de Justiça, Dr. Cesar Augusto Pivetta Carlan, que em suas bem lançadas contra-razões recursais ressaltou a essência quinária das decisões judiciais e a impossibilidade material de declarar-se alguém inelegível (efeito declaratório) sem, logicamente, vedar-se seu acesso ao cargo ou determinar que dele se afaste, caso já tenha tomado posse (efeito mandamental). Vejamos:

Por certo, a declaração da inelegibilidade é o decreto de que o inelegível não pode(ria) ocupar o cargo. O que se espera, portanto, na hipótese de ser alguém considerado inelegível, é que, uma vez ocupando o cargo (se foi conduzido, equivocadamente, ao cargo) o inelegível não mais permaneça em tal situação.”



A questão já foi submetida a esta mesma 6a Câmara Cível, sendo julgada em sede do Agravo de Instrumento n.º 70006722854, onde o então Relator, Dr. Ney Wiedemann Neto improveu aquele recurso . Veja-se parte de sua fundamentação:

Agora a reitoria da Universidade está sob uma nova gestão e me parece temerário destituir os novos administradores neste momento, para o retorno de Lúcia Maria e Tabajara Gaúcho.



O principal motivo disse diz respeito à efetividade da decisão judicial, na medida em que a sentença determinou o afastamento da reitora e do seu vice, cujos mandatos findam no segundo semestre de 2004 (ao que examinei, não consta nos autos o mês do fim da gestão).

Em outras palavras, se a sentença não fosse cumprida agora, talvez não o fosse nunca mais, caso o seu trânsito em julgado ocorresse após o término da gestão, e seria pouco mais que um inútil amontoado de papéis.

Por outro lado, há que se atentar para a questão da segurança jurídica, não sendo razoável promover uma verdadeira “dança de cadeiras”, com intensa modificação dos ocupantes de tais cargos, que são de vital importância para a vida acadêmica.”

Logo, não houve extrapolação da lide no julgamento recorrido, mas tão somente a explicitação de seu efeito prático e lógico, pelo que a preliminar deve ser rejeitada.

2.2.4. À toda a vista, não houve cerceamento de defesa pelo magistrado ‘a quo’ ao rejeitar o incidente de falsidade manejado pela apelante. Na verdade, aquele incidente era absolutamente irrelevante para a conclusão da lide, em nada contribuindo no julgamento da questão posta.

Conforme se vê dos autos, a ação foi proposta com base no estatuto da Fundação mantenedora da Universidade, que veda de forma clara a segunda recondução de conselheiro. Ora, sendo vedada a segunda recondução de conselheiro, logicamente está vedada a segunda recondução do Presidente do Conselho e do próprio Presidente da Fundação. Assim, o fundamento sobre o qual se assenta a decisão recorrida não é o estatuto irregular da Universidade, mas sim o estatuto regular de sua mantenedora. Nenhuma relevância teve para a solução de mérito dada ao processo qual dos dois estatutos irregulares deve ser utilizado.

Ademais, existem nos autos diversas versões dos estatutos da Universidade e de sua mantenedora, impressas em computador e em gráfica e ainda datilografadas, não sendo a alegação de falsidade na assinatura de uma das impressões ou no disquete que a contém que irá descaracterizar todas as demais versões e ainda os demais elementos de prova trazidos aos autos.

Ressalte-se, por fim, que a suspensão do processo para fazer processar incidente manifestamente desnecessário e inócuo somente levaria à protelação indevida do feito, beneficiando claramente à parte ré ao possibilitar o encerramento de seu mandato antes de ver a lide solucionada pela sentença.

Logo, não houve cerceamento de defesa, pois o incidente era inócuo e desnecessário, em nada contribuindo para o deslinde da questão trazida a julgamento.

2.3. Em sede de mérito, melhor sorte não toca aos apelantes.

Com efeito, a Universidade de Cruz Alta não possui personalidade jurídica própria, sendo simples manifestação de sua mantenedora, a Fundação Universidade de Cruz Alta. A confirmar tal assertiva, deve-se lembrar que a Fundação custeia as atividades da Universidade, mantém seu quadro docente e de funcionários, administra e rege através de assembléias gerais convocadas conforme seus próprios estatutos.

Assim, dúvidas maiores não restam de que a Universidade não possui autonomia administrativa de sua mantenedora, sendo por ela administrada.

Da forma como posta a polêmica da falsidade dos estatutos da Universidade, a questão poderia derivar para a investigação inócua de qual dos dois estatutos deveria ser utilizado, se o “de 68 artigos” ou o “de 70 artigos”. No entanto, a questão é mais profunda.

Ocorre que, conforme amplamente discutido nos autos, o Reitor e o Vice-Reitor eleitos têm cadeira assegurada no Conselho de Administração da Fundação, sendo que, além do cargo para o qual foi eleito, o Reitor ainda tem assegurada a presidência nata do Conselho e da própria Fundação.

Vejamos:

Art. 7º - O Conselho Diretor é constituído por membros efetivos com os respectivo suplentes eleitos ou indicados, sendo:



I – pelo Reitor

II – Pelo Vice-Reitor

(...)

Art. 12 – O Presidente do Conselho Diretor será o Reitor da Universidade e acumulará as funções de Presidente da Fundação”

Então, dada a relevância de seu resultado, a eleição para a reitoria da Universidade passa necessariamente pela adequação aos critérios de admissibilidade da própria Fundação, devendo prevalecer seus estatutos (registrados e plenamente válidos) sobre os estatutos da Universidade (não registrados e sob suspeita de adulterações dolosas com fins eleitorais).

Assim, qualquer das versões dos estatutos da Universidade, por mais que se faça a defesa de sua autonomia, deve adequar-se e submeter-se, em uma análise sistêmica e hierarquicamente orientada, aos estatutos da Fundação que a mantém, não podendo estabelecer possibilidade de reeleição de Reitor e Vice-reitor contrariamente às autorizações constantes do estatuto da Fundação.

E ainda, as deliberações da administração da Universidade, sejam através de resoluções ou alterações estatutárias votadas apenas no âmbito universitário, se forem contrárias ao conteúdo do estatuto da mantenedora, não poderão surtir efeitos, pois contrários ao próprio espírito das regras que regem a Fundação.

Se verificado o estatuto da mantenedora, vê-se claramente que o mandato do cargo de conselheiro (e, portanto, de Presidente do Conselho e de Presidente da Fundação, cargos exercidos por Conselheiro) possui duração de três anos, sendo autorizada tão somente uma recondução. Isto implica em que, uma vez reconduzido (reeleito) para o cargo de Reitor ou Vice-reitor, o reeleito será automaticamente reconduzido para os cargos a que é autorizado, uma única vez (art. 8o do Estatuto da Fundação).

Sendo vedada a recondução, obviamente também é vedada a reeleição, pois não seria lógico autorizar a realização da eleição e a votação se, eleito, o candidato não puder ser reconduzido aos cargos decorrentes de sua vitória eleitoral.

Então, percebe-se que, das duas versões do estatuto da Universidade, a que se assemelha mais correta e adequada ao estatuto da Fundação é aquele que, em seu artigo 15, parágrafo 3o, prevê: “O mandato do Reitor e Vice-Reitor é de 3 (três) anos, permitida uma recondução para o período imediato”.

Isso não implica, necessariamente, em juízo de qual dos dois estatutos em litígio é o que foi efetivamente votado e aprovado em assembléia, questão que deverá ser apurada em ação própria, mas implica em reconhecer que existe previsão estatutária (mesmo que litigiosa) na Universidade que se coaduna perfeitamente com o disposto no regramento da mantenedora, não devendo ser desprezada.

Assim, a eleição para Reitor e Vice-reitor deve se dar em conformidade com as regras da entidade mantenedora, estando correta a sentença recorrida.”

VOTO POR JULGAR PREJUDICADOS OS AGRAVOS RETIDOS, REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
Des. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo.

Des. Artur Arnildo Ludwig - De acordo.

DES. ANTÔNIO CORRÊA PALMEIRO DA FONTOURA - Presidente - Apelação Cível nº 70007328248, Comarca de Cruz Alta: "JULGARAM PREJUDICADOS OS AGRAVOS RETIDOS, REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador(a) de 1º Grau: EDUARDO COELHO ANTONELLO BENITES





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