Apelação cível direito público açÃO civil pública súmula vinculante nº 13. nepotismo cargo político ofensa aos princípios da moralidade e impessoalidade



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Nº 70044587194

2011/Cível




apelação cível. direito público. açÃO civil pública. súmula vinculante nº 13. nepotismo. cargo político. ofensa aos princípios da moralidade e impessoalidade.

Não há como interpretar que os cargos políticos não estão abrangidos pela Súmula Vinculante nº 13, na medida em que a nomeação de parente – no caso concreto, do pai do Sr. Prefeito – como Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, fere frontalmente os princípios da moralidade e impessoalidade, que, são a razão de existência da referida Súmula.

Procedência do pedido para o fim de anular o ato de nomeação.

RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO.


Apelação Cível


Primeira Câmara Cível

Nº 70044587194


Comarca de Montenegro

MINISTERIO PUBLICO


APELANTE

MUNICIPIO DE MONTENEGRO


APELADO



ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar provimento ao apelo, vencido o Relator que o desprovê. Redator para o acórdão o Revisor.

Custas na forma da lei.

Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Des. Luiz Felipe Silveira Difini.

Porto Alegre, 25 de abril de 2012.

DES. IRINEU MARIANI,

Presidente e Relator.

DES. CARLOS ROBERTO LOFEGO CANÍBAL,

Revisor e Redator.

RELATÓRIO


Des. Irineu Mariani (PRESIDENTE E RELATOR)

Inicialmente, adoto o relatório da sentença (fl. 307):

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sulajuizou a presente AçãoCivil Pública em face do Município de Montenegro, alegando que o Sr. Vaceli Flores de Oliveira, genitor do Sr. Prefeito Municipal ocupava o cargo de Secretário Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, prática considerada nepotismo, consideradas as peculiaridades do caso, por ter o Sr. Vaceli sido transferido do cargo de diretor para o cargo de secretário municipal após o advento da Súmula Vinculante nº 13 do STF, e a condenação do mesmo na esfera administrativa. Pediu, ao fim, a concessão da tutela antecipada para suspender o ato que nomeou o Sr. Vaceli para o cargo de secretário municipal, e a procedência do pedido para declarar nulo referido ato.

Juntou documentos.

O Município se manifestou sobre o pedido de liminar, defendendo o ato impugnado.

Foi deferida a antecipação da tutela pretendida.

Interposto agravo de instrumento, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos, sendo o recurso provido.

Citado, o Município de Montenegro contestou, alegando que referida súmula não se aplica ao cargo de secretário municipal, por tratar-se de cargo de natureza política, pedindo a improcedência da ação, com a condenação do autor em custas e honorários sucumbenciais. Juntou documentos.

Houve réplica, em que o Ministério Público defendeu a possibilidade de aplicação da vedação do nepotismo para cargos políticos, consideradas as particularidades do caso concreto, dizendo tratar-se a Súmula Vinculante nº 13 de conteúdo mínimo sobre a vedação do nepotismo.

Instadas sobre as provas a produzir, as partes nada pediram.

Prosseguindo, a Drª Juíza julgou improcedente (fls. 308-9).

Inconformado, apela o autor reiterando a argumentação da inicial (fls. 311-24).

Contrarrazões (fls. 333-42).

Parecer pelo provimento (fls. 346-63)

É o relatório.

VOTOS


Des. Irineu Mariani (PRESIDENTE E RELATOR)

Eminentes colegas, considerando a Súmula Vinculante nº 13 do STF, estamos dispensados de emitir juízo de valor. Cabe-nos apenas dizer se ela incide no caso concreto. E nada mais. E digo que não incide.

Com efeito, diz ela:

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Portanto, o pressuposto é a nomeação para cargo: (a) em comissão ou de confiança; e (b) de função gratificada. Noutras palavras: cargos estritamente administrativos.

Não alcança, pois, o cargo político, tal como de secretário municipal, conforme decidido pelo próprio STF, e que consta na sentença do eminente Dr. André Dal Soglio Coelho, quando aquela Corte julgou o RE 579951-RS, examinando casos de nomeação de parentes a cargos de confiança e também de Secretário Municipal de Saúde, ocasião em que fez a distinção, reconhecendo afronta à Súmula, exceto em relação ao cargo político de Secretário Municipal da Saúde, uma vez que o verbete abrange cargos estritamente administrativos (RE 579951-RN, Rel. Min. Ricardo Lesandowski, em 28-8-08).

No caso sub judice, o Prefeito de Montenegro mantinha seu pai no cargo de confiança de Diretor de Manutenção de Estradas. Ao ser admoestado pelo Ministério Público, nomeou-o Secretário Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.

Óbvio, como sustenta o apelante e a douta Procuradoria de Justiça, a transferência não acabou com o nepotismo. Isso por um lado. Mas, por outro, apagou a violação à Súmula, já que esta exclui a imoralidade de que trata o art. 37, caput, da CF, quando o nepotismo envolve cargo político.

Nesses termos, desprovejo.

Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal (REVISOR E REDATOR)

Com a vênia do ilustre Relator, divirjo.

Assim dispõe o caput do art. 37 da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

O caput do art. 37 da Constituição Federal traz, dentre seus princípios, o moralidade e da impessoalidade, que foram justamente os princípios homenageados com a Súmula Vinculante nº 13, nos seguintes termos:

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

O Princípio da Impessoalidade, pois, relaciona-se diretamente com a finalidade pública, na medida em que é o interesse público que deve nortear a Administração Pública, que não poderá beneficiar e nem prejudicar terceiros.

Com efeito, segundo Luiz Afonso da Silva, “a lei pode ser cumprida moralmente ou imoralmente. Quando sua execução é feita, por exemplo, com o intuito de prejudicar ou de favorecer alguém, deliberadamente, por certo que se está produzindo um ato formalmente legal, mas materialmente ofensivo à moralidade administrativa”.1

Não se há como interpretar, com a devida vênia, que os cargos políticos não estão abrangidos pela Súmula Vinculante nº 13, na medida em que a nomeação de parente – no caso concreto, do pai – como Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, fere frontalmente os princípios da moralidade e impessoalidade, que, repito, são a razão de existência da referida Súmula.

No caso em apreço, como referido, inclusive, pelo Relator, “o Prefeito de Montenegro mantinha seu pai no cargo de confiança de Diretor de Manutenção de Estradas. Ao ser admoestado pelo Ministério Público, nomeou-o Secretário Municipal da Agricultura e Meio Ambiente”.

Não vejo como, a meu sentir, afastar esta conduta da imoralidade e pessoalidade, motes da criação da Súmula Vinculante nº 13.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEPOTISMO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SECRETÁRIA MUNICIPAL NOMEADA POR CÔNJUGE. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 13 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A nomeação de parentes para ocupar cargos políticos reside, igualmente, na obediência ao princípio da moralidade por parte do administrador público, cujo respeito configura pressuposto de validade dos seus atos. Deram provimento. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70028090496, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 18/03/2009)


Portanto, com a devida vênia, divirjo para dar provimento ao recurso, julgando procedente o pedido veiculado na Ação Civil Pública ajuizada pelo órgão do Ministério Público contra o Município de Montenegro, para o fim de tornar nulo o ato de nomeação de Vaceli Flores de Oliveira como Secretário Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.

É o voto.


Des. Luiz Felipe Silveira Difini

Peço vênia para divergir do ilustre Relator.

De início, destaco, que a vedação ao nepotismo, a meu ver, decorre diretamente dos princípios da impessoalidade e moralidade, atinentes à Administração Pública, assim previstos no caput, do art. 37 da Constituição Federal.

Entendo, ademais, que a designação “Administração Pública”, contida no referido dispositivo constitucional, engloba não só as três esferas administrativas do poder (União, Estados e Municípios), como todos os agentes públicos, então compreendidos aqueles ocupantes de cargos eminentemente administrativos, assim como, os detentores de cargo político.

Nessa perspectiva, reiterada vênia, tenho por inexistir qualquer motivo suficiente ou razoável à exclusão dos cargos políticos quanto à observância cogente, por ocasião do seu preenchimento, dos princípios da moralidade e impessoalidade.

Ora, não fosse assim, sequer se poderia cogitar da propositura das inúmeras ações de improbidade administrativa contra agentes políticos exatamente em face da inobservância dos referidos princípios.

Ademais, não se pode olvidar que qualquer infringência à moralidade e/ou impessoalidade, atenta diretamente contra a validade do ato administrativo, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI n. 2.661/MA, verbis:

O PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - ENQUANTO VALOR CONSTITUCIONAL REVESTIDO DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO - CONDICIONA A LEGITIMIDADE E A VALIDADE DOS ATOS ESTATAIS. - A atividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada à observância de parâmetros ético-jurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da moralidade administrativa. Esse postulado fundamental, que rege a atuação do Poder Público, confere substância e dá expressão a uma pauta de valores éticos sobre os quais se funda a ordem positiva do Estado. O princípio constitucional da moralidade administrativa, ao impor limitações ao exercício do poder estatal, legitima o controle jurisdicional de todos os atos do Poder Público que transgridam os valores éticos que devem pautar o comportamento dos agentes e órgãos governamentais.

(Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 05/06/2002, DJ 23-08-2002)

Assim sendo, reiterada vênia, não há como se afastar a caracterização do nepotismo, em face da afronta aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, decorrente do ato de nomeação do genitor do Prefeito Municipal para o cargo de Secretário Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.

A corroborar com o entendimento ora declinado:

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE NULIDADE. OBRIGATORIEDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO AFASTADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEPOTISMO. CÂMARA DE VEREADORES. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 13 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A proibição de nomeação de parentes para ocupar cargos políticos reside na obediência ao princípio da moralidade por parte do administrador público, cujo respeito configura pressuposto de validade dos seus atos. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70031202468, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 24/03/2010).

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, para julgar procedente a presente ação civil pública, declarando a nulidade do ato administrativo de nomeação do Sr. Vaceli Flores de Oliveira, para o cargo de Secretário da Agricultura e do Meio Ambiente, exonerando-o.



DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Apelação Cível nº 70044587194, Comarca de Montenegro: "POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO APELO, VENCIDO O RELATOR QUE DESPROVEU. REDATOR PARA O ACÓRDÃO O REVISOR."

Julgador(a) de 1º Grau: ANDRE DAL SOGLIO COELHO



1 Comentário Contextual à Constituição. 4ª Ed. São Paulo: Malheiros; 2007, p. 336.




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