ApelaçÃo cível n. 2003. 38. 00. 061411-0 mg



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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 2003.38.00.061411-0 - MG.




R E L A T Ó R I O

O Exmº Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO (Relator): - ALBERTO DE PAULA BASTOS E OUTROS objetivam a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a recalcular o valor da renda mensal inicial de seus benefícios previdenciários, na modalidade de aposentadoria por invalidez pela atualização de todos os 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade, incluindo o IRSM do mês de fevereiro de 1994, correspondente a 39,67%.

Alegaram, em síntese, que o INSS não atualizou todos os salários-de-contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial.

Contestada a ação, a sentença, proferida pela MMª. Juíza Federal Substituta da 29ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, julgou procedente o pedido, determinando o recálculo do benefício nos termos do parágrafo 3º do art. 21 da Lei n. 8.880/94 e parágrafo 5º do art. 29 da Lei n. 8.213/91 com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, em relação aos autores ALBERTO DE PAULA BASTOS E MARIA APARECIDA LOPES e, ainda, nos termos do parágrafo 1º do art. 44 da Lei n. 8.213/91, em relação aos demais autores. Condenou a autarquia ao pagamento das diferenças apuradas, corrigidas monetariamente desde quando devidas, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, e verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, custas ex lege (fls. 77/84).

Inconformados, apelam os autores requerendo reforma da sentença, requerendo a revisão das aposentadorias pelos índices legais acumulados entre a competência de cada salário de contribuição e o início da aposentadoria por invalidez (fls. 86/93).

Sem contra-razões, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL N. 2003.38.00.061411-0 - MG.




V O T O

O Exmº Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO (Relator): - Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que concedeu a aplicação do IRSM referente a fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, para atualização dos salários-de-contribuição.

Inicialmente, cabe ressaltar que a prescrição incide, tão-somente sobre as parcelas anteriores ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação, conforme dispunha o art. 103 da Lei n. 8.213/91, em sua redação original.


Circa meritum, anoto que no cálculo da renda mensal inicial dos benefícios o salário-de-contribuição ficou sem a devida atualização, por aplicação de interpretação equivocada da autarquia de que, somente após completado o quadrimestre estaria adquirido o direito ao IRSM, no mês de fevereiro de 1994, conforme a sistemática adotada para aqueles benefícios já em manutenção, nessa data, em total infringência ao disposto no art. 202 da Constituição Federal, em sua redação original.
A esse respeito, esta Corte já firmou entendimento de que é devida a aplicação do IRSM, de fevereiro de 1994, na atualização dos salários-de-contribuição que constituíram o cálculo da renda mensal inicial, antes da conversão dos valores em URV. Nesse sentido destaco o seguinte aresto:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. LIMITAÇÃO AO VALOR TETO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.

1 - Não se conhece de recurso adesivo manifestamente intempestivo.

2 - É devida, no cálculo da renda mensal de benefícios previdenciários que incluem o salário de contribuição de fevereiro de 1994, a aplicação do IRSM daquele mês a título de correção monetária.

3 - A limitação do salário de benefício e da renda mensal inicial da aposentadoria ao teto máximo do salário de contribuição vigente na data do início do benefício ou em abril de 1994 é inconstitucional à luz do art. 202, caput, da Constituição Federal, em sua redação anterior à EC n. 20/98 (Precedentes deste Tribunal).

4 - Apelação a que se nega provimento” (AC 96.01.43610-3/MG, Rel. Juiz Antônio Sávio de Oliveira Chaves (conv.), 2ª Turma, DJ 23/11/2000, p. 08).
Também, no âmbito do STJ, já está pacificada essa questão, como se confere do julgado a seguir:
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ.

1. Se a espécie versa sobre correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado o IRSM integral do mês de fevereiro, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV (art. 21, § 1º, da Lei n. 8.880/94).

2. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, incidem apenas sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença.

3. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido” (RESP 421832/SC, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 02/09/2002, p. 00268).
Assim sendo, no caso em presença, o que consta nos autos é que a aposentadoria por invalidez dos autores, embora concedidas em 1º/09/94, 1º/04/94, 1º/03/94, 1º/08/94 e 1º/05/96, tiveram seus valores iniciais calculados com base em auxílios-doença, que lhes foram concedidos anteriormente em 02/12/93, 08/11/92, 1º/06/92, 17/06/92 e 24/05/93, respectivamente, consoante as Cartas de Concessão/Memórias de Cálculo colacionadas às fls. 16, 22, 28, 33 e 37.

Ocorre que a Lei n. 8.213/91 (arts. 44 e 61) estabelece que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença são calculados com base no salário-de-benefício, o qual consistia na “média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses”, a teor do disposto no art. 29 da Lei n. 8.213/91, em sua redação original, aplicável ao caso em exame.

Deste modo, os benefícios de aposentadoria por invalidez dos autores, consoante se infere do documento de fls. 16, 22, 28, 33 e 37, foram concedidos com base em auxílios-doença deferidos em 02/12/93, 08/11/92, 1º/06/92, 17/06/92 e 24/05/93. Considerando, portanto, a data da concessão dos benefícios anteriores que serviram de base para o cálculo dos atuais benefícios de aposentadoria por invalidez, a toda evidência faz-se necessário a inclusão do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) para a atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo inicial do benefício do segurado, porque o mês de fevereiro de 1994, integrou o período básico de cálculo do benefício referido.

Dessa forma, é de ser mantido o entendimento expresso na sentença monocrática.

No que se refere à correção monetária, a jurisprudência do TRF/1ª Região orientou-se no sentido de que o débito relativo a benefício previdenciário vencido e cobrado em Juízo após a vigência da Lei n. 6.899/81 deve sofrer incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1º, caput, da Lei n. 6.899/81, utilizando-se os índices de correção monetária, de acordo com os seus respectivos períodos de vigência (ORTN/OTN/BTN/INPC/IRSM/URV/IPC-r/INPC/IGP-DI ou substituto legal), de conformidade com a Lei n. 6.899/81 e o Decreto n. 86.649/81(AC n. 93.01.23382-7/MG, Rel. Juíza Assusete Magalhães, 2ª T. do TRF/1ª Região, unânime, in DJU de 10/06/96, pág. 38.846), nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ.

Os juros moratórios, por sua vez, são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da dívida, na linha de orientação do STJ (RESP 314181/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, in DJ de 05/11/2001, pág. 133, unânime; AGRESP 289543/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, in DJ 19/11/2001, pág. 307, unânime).


Quanto à fixação dos honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento), razoável em ações previdenciárias incidindo até a data da prolação da sentença, conforme firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 111).

Em relação às custas processuais, dispõe o art. 1º, §1º, da Lei n. 9.289/96 (Regimento de Custas da Justiça Federal), que se rege pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal.

E na Justiça Estadual de Minas Gerais, verifico que o INSS é isento do pagamento de custas, conforme se confere da Lei Estadual n. 14.939/2003, que dispõe, expressamente, que a União e suas respectivas autarquias estão isenta do pagamento de custas.

Logo, o INSS encontra-se isento de custas processuais, tendo em vista que as autarquias foram contempladas pelo benefício previsto na referida lei estadual.



Ante o exposto, nego provimento à apelação dos autores e dou parcial provimento à remessa oficial para que: a) seja observada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação; b) fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença; c) isentar o INSS do pagamento das custas processuais, mantida a sentença nos demais termos.
É como voto.



TRF-1ª REGIÃO/IMP.15-02-04


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