ApelaçÃo cível nº 694. 936 5/7-00 Apelante: anadec – Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor Apelado



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APELAÇÃO CÍVEL Nº 694.936.5.5/7-00

Apelante: ANADEC – Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor

Apelado: Banco ABN AMRO Real S.A.

Parecer da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos


Egrégio Tribunal de Justiça

Colenda Câmara

Eminentes Desembargadores

Inconformada com a r.sentença de fls.384/389, que julgou improcedente a presente ação civil pública que ajuizou em face do Banco ABN AMRO Real S.A., apela a ANADEC – Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor, sustentando que, não tendo a legislação ordinária, nem o Decreto regulamentador, estabelecido prazo para adaptação dos caixas eletrônicos às pessoas portadoras de deficiência, assim não poderia fazê-lo uma mera Resolução do Banco Central do Brasil, de forma que o prazo de 720 dias concedido para tanto às Instituições Financeiras, pela Resolução Bacen nº 2.878, de 26.07.2001, seria inconstitucional e, mesmo que assim não fosse, tal prazo teria sido estabelecido como termo final para o cumprimento de tal obrigação, e não como prazo inicial.

Invoca a Apelante, os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, três v.acórdãos deste E.Tribunal de Justiça, bem como r.sentenças de Primeira Instância, proferidos em casos análogos ao presente, todos favoráveis à sua tese.

O Apelado sustenta, por sua vez, que em se tratando de questão técnica complexa, a exigir a adoção de padrões uniformes, era realmente necessário se aguardar a edição de norma técnica pela ABNT, concordando que o prazo de 720 dias seria aquele dentro do qual tais modificações deveriam ser feitas.

Reitera genericamente suas preliminares e impugna, ainda, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a necessidade de modificação de todos os seus terminais eletrônicos, bem como o valor da multa diária pleiteado, requerendo, ainda, em caso de reforma da r.sentença “a quo”, sejam os efeitos da r.sentença limitados à Comarca da Capital.

É a síntese do necessário. Passo a opinar.

Não há mais sentido em se continuar a discutir a respeito da possibilidade, ou não, da Resolução nº 2878/2001 do Banco Central do Brasil, poder estabelecer um prazo, para a adaptação dos caixas eletrônicos das instituições financeiras, às regras da acessibilidade, tendo também perdido interesse a discussão a respeito de seu termo “a quo”.

E isto porque o prazo de 720 dias para tanto, estabelecido pelo art.9º, III, § 1º, da Resolução 2878/2001 do Bacen (fls.209/216) já transcorreu por completo, quer se proceda à sua contagem inicial, a partir da entrada em vigor do Decreto nº 5.296, de 02.12.2004 (fls.217/236), como sustentam alguns, quer se proceda à sua contagem inicial a partir da entrada em vigor da norma 15250 da ABNT, de 29.04.2005, como sustentam outros (fls.50/71).

Realmente, mesmo adotada a interpretação mais favorável aos Bancos, tal prazo de 720 dias teria se esgotado em 19.04.2007.

Dispõe o art.462 do CPC que “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença”.

“A sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente” (RSTJ 140/386). No mesmo sentido: RSTJ 42/352, 103/263, 149/400; RT 527/107; RF 271/150, e outros.

“A regra do art.462 do CPC não se limita apenas ao juiz de primeiro grau, mas também ao tribunal, se o fato é superveniente à sentença” (RSTJ 42/352, 87/237, STJ-RT 687/200, RT 633/123, 646/143, 663/164 e outros).

Portanto, tendo tal prazo de 720 dias se expirado durante o curso desta ação, ainda que após a prolação da r.sentença de Primeira Instância, é o caso de tal ocorrência ser considerada por este Egrégio Tribunal, nos termos do art.462 do CPC, e da jurisprudência acima citada de nossos Tribunais, extraída dos comentários ao Código de Processo Civil de Theotônio Negrão e Outro, 38º edição, págs.522/524, editora Saraiva.

E tal prazo está sendo discutido nestes autos desde o início da ação, não havendo aqui nenhuma surpresa ao Apelado.

Deve-se ponderar, também, que desde sua contestação (fls.160/163), o Apelado vem sustentando que o atendimento do pedido inicial requereria a aquisição e implementação de tecnologia complexa, inexistindo prova de sua existência no mercado e de sua adaptação às normas da ABNT e da obtenção do certificado ISO, pelo que seria necessária a realização de prova pericial e documental nos autos, o que, no entanto, não teria sido feito pela Apelante.

Ora, compete ao Apelado, como fornecedor de serviços no mercado de consumo, prestar serviços adequados e, pois, proceder às verificações necessárias, para aquisição e implementação da tecnologia instituída pela norma ABNT 15250, não tendo nenhum cabimento a sua tentativa, de tentar transferir esta responsabilidade à ANADEC ou ao Judiciário.

Aliás, esta sua alegação, de que ainda não teria conhecimento a respeito da disponibilidade e eficácia da tecnologia existente no mercado, só vem a deixar claro que o Apelado ainda não adaptou os seus caixas eletrônicos, às normas impostas pela ABNT nº 15250, nem sequer tendo começado a tomar providências mínimas e iniciais a este respeito.

E muito embora o Apelado alegue que estaria procedendo à adaptação de seus caixas eletrônicos, de forma a torná-los acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, apresenta, para prova desta sua alegação, as fotos de fls. 239/241 e 245, as quais estão longe de provar o alegado, por não conterem referência alguma ao nome do Apelado, e se referirem apenas a um caixa eletrônico, quando é certo que o Apelado possui agências espalhadas por todo o Brasil, bem como inúmeras caixas eletrônicas em espaços públicos.

As fotos de fls.242/244, também invocadas pelo Apelado para suposta prova de sua alegação, não se referem a caixas eletrônicos, mas ao acesso dos deficientes às agências, o que não se constitui em objeto desta ação.

Assim, quer porque o prazo de 720 dias já se esgotou, devendo as condições da ação serem aferidas no momento do julgamento (art.462 do CPC), quer porque o Apelado, ao que consta, não vem cumprindo as normas da ABNT 15250, fica evidente a existência de interesse processual nesta ação e, pois, sua necessidade.

Quanto às preliminares de conexão e inépcia da inicial, apresentadas em contestação, e reiteradas em contra-razões, não podem ser acolhidas.

A reunião desta ação com outras ajuizadas pela ANADEC em face de outros Bancos, se tratava de faculdade que poderia ou não ter sido exercida pelo MM.Juiz e não de obrigação (art.105 do CPC), pelo que não gera nenhuma nulidade o fato de não ter sido realizada.

Aliás, tal reunião de processos não se afigurava mesmo conveniente, em virtude destas outras ações terem sido propostas contra outros réus, tornando-se fácil, assim, antever que poderia vir a gerar tumulto processual e, pois, maior demora no deslinde da controvérsia.

Já tendo sido proferida sentença neste feito, no entanto, tornou-se, de qualquer forma, inviável a reunião dos feitos por conexão (art.105 do CPC).

Quanto à petição inicial, encontra-se a mesma bem embasada tanto sob o ponto de vista da exposição dos fatos, quanto dos fundamentos jurídicos, tendo afirmado especificamente que o Apelado não teria adaptado nenhum de seus caixas eletrônicos ao uso de pessoas portadoras de deficiências (fls.17/18), contendo, ainda, pedidos certos e determinados, de forma que não tem nenhum cabimento a alegação de inépcia.

Pois bem, a presente ação visa compelir o Apelado a cumprir as normas da ABNT nº 15250, de forma a que proceda à adaptação de todos os seus caixas eletrônicos e terminais, estejam eles situados no interior de suas agências, ou em espaços públicos, como vias públicas, shoppings, etc.

Com efeito, não há dúvida de que o Apelado deve ser compelido a atender as normas da ABNT nº 15250, pois estas têm fundamento constitucional e legal.

O art.244 da Constituição Federal, determina que “a lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art.227, § 2º”.

Os art.5º, inciso XXXII, e 170, V, da CF, erigem à categoria de direito fundamental, a defesa do consumidor, deixando claro que o desenvolvimento econômico só pode ser validamente obtido, se houver, concomitantemente, a proteção dos direitos do consumidor.

Temos, ainda, como um dos fundamentos da República, a “dignidade da pessoa humana” (art.1º , III, da CF) e, como um de seus objetivos fundamentais, a “promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art. 3º, IV, da CF).

Visando dar cumprimento a estas normas constitucionais, foram editadas as Leis federais nº 10.048/2000 e 10.098/2000, tendo a primeira assegurado atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência, inclusive pelas instituições financeiras, assim o fazendo nos seguintes termos:

Art. 1o As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.

Art. 2o As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1o.



Parágrafo único. É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no art. 1o.

Art. 7o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação.

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (09.11.200)
A lei nº 10.098/2000 estabeleceu, por sua vez, a necessidade de supressão de barreiras, no mobiliário urbano e nos serviços e espaços de uso público, de forma a se garantir neles amplo acesso, com segurança e autonomia, às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida ( artigos 1º, 2º, I, II, “b”, III, V, 4º e 10º), tendo a mesma entrado em vigor na data de sua publicação (art.27º), qual seja, 19.12.2000.

Após a edição destas leis, em 26.07.2001, foi baixada a Resolução nº 2878, pelo Banco Central do Brasil, que confirmou a necessidade das Instituições Financeiras conferirem atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, determinando que tal prioridade deveria ser atendida, dentre outras, pela garantia de acesso aos terminais de auto-atendimento (art. 9º, III), conforme se verifica às fls.212.

Em 02.12.2004, foi então baixado o Decreto nº 5.296 (fls.217/236), visando regulamentar as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000, tendo o mesmo esclarecido que a prioridade a que tem direito as pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida, consistiria não só em se proceder ao atendimento imediato destas pessoas, como também em se lhes conceder tratamento diferenciado, com instalações de serviços e mobiliário urbano acessíveis, inclusive no tocante aos terminais de auto atendimento, procedendo-se as adaptações necessárias nos termos das normas da ABNT:

Art. 5o  Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 3o  O acesso prioritário às edificações e serviços das instituições financeiras deve seguir os preceitos estabelecidos neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, no que não conflitarem com a Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, observando, ainda, a Resolução do Conselho Monetário Nacional no 2.878, de 26 de julho de 2001.

Art. 6o  O atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas de que trata o art. 5o.

       § 1o O tratamento diferenciado inclui, dentre outros:

        I - assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis;

        II - mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT;

Art. 14.  Na promoção da acessibilidade, serão observadas as regras gerais previstas neste Decreto, complementadas pelas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e pelas disposições contidas na legislação dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.;

Art. 16.  As características do desenho e a instalação do mobiliário urbano devem garantir a aproximação segura e o uso por pessoa portadora de deficiência visual, mental ou auditiva, a aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas portadoras de deficiência física, em especial aquelas em cadeira de rodas, e a circulação livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

        § 1o Incluem-se nas condições estabelecida no caput:

        I - as marquises, os toldos, elementos de sinalização, luminosos e outros elementos que tenham sua projeção sobre a faixa de circulação de pedestres;

        II - as cabines telefônicas e os terminais de auto-atendimento de produtos e serviços;

Art. 72. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

        Brasília, 2 de dezembro de 2004; 183o da Independência e 116o da República


Visando-se complementar o Decreto nº 5.296/2004, foi baixada a norma técnica ABNT 15250 (fls.50/71), encontrando-se, assim, totalmente regulamentada a matéria, sob o ponto de vista legal, regulamentar e técnico.

Mas não é só.

O Código de Defesa do Consumidor que, além de possuir fundamento constitucional, institui normas de ordem pública e interesse social (art.1º), obriga o fornecedor de serviços a cumprir a oferta e a mensagem publicitária (art.20 do CDC); a prestar serviço adequado ao consumidor (art.24), considerando impróprio o serviço que não atenda as normas regulamentares de prestabilidade (art.20, § 2º); a fornecer ao consumidor contrato em termos claros e verdadeiros (art.46 e 54, § 3º do CDC), com destaque das cláusulas que implicarem limitação de seus direitos (art.54, § 4º, do CDC), considerando, ainda, prática abusiva, a colocação, no mercado de consumo, de serviço que esteja em desacordo com as normas baixadas por órgãos oficiais ou pela ABNT (art.39, VIII, do CDC).

Assim, como os serviços bancários costumam ser oferecidos aos interessados de forma padronizada, sem distinção entre pessoas com ou sem deficiência, é de se concluir que os consumidores que portam deficiência ou mobilidade reduzida não são informados a respeito da impossibilidade que terão, de se utilizar de caixas ou terminais eletrônicos, muito menos constando tal restrição dos contratos, e com o devido destaque.

O consumidor deficiente, portanto, não está sendo respeitado em seu direito fundamental à informação, além, evidentemente, de estar sendo desrespeitado em seu direito básico de receber um serviço adequado à sua condição, e que esteja de acordo com as normas regulamentares e técnicas existentes a seu favor.

Trata-se de abuso grave e manifesto, que coloca o consumidor deficiente ou com mobilidade reduzida, em situação de extremo desequilíbrio frente ao fornecedor (art.4º, III, do CDC).

Se os serviços são indistintamente oferecidos a toda a população que, sabidamente, possui percentual de pessoas deficientes, competia aos Bancos tomarem as providências cabíveis para lhes oferecer serviço adequado, que inclui, necessariamente, caixas eletrônicos e terminais acessíveis.

Assim não o fazendo, comete o Apelado prática abusiva e, ainda, discriminatória, pois deixa de acolher a pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, da mesma forma que acolhe a pessoa que não porta tais dificuldades, criando para aquelas um obstáculo humilhante ao exercício de sua cidadania.

Lembre-se que o CDC, por expressa previsão legal (art.3º, § 2º, do CDC), e em face de jurisprudência consolidada pelo E.STJ (Súmula 297), se aplica às instituições financeiras.

Diante deste conjunto de normas, não há dúvida que o ordenamento jurídico impõe ao Apelado, a tomada de providências para tornar seus caixas eletrônicos e terminais acessíveis a todas as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

E compete ao Apelado adaptar todos os seus caixas eletrônicos e terminais às regras de acessibilidade, e não apenas um ou alguns.

O problema só se coloca quando a agência ou o espaço público possuir mais do que um caixa eletrônico, pois em possuindo apenas um, não há qualquer dúvida de que este deverá ser adaptado, sob pena de não se garantir em absoluto qualquer acesso ao deficiente.

No entanto, quando houver na agência ou no espaço público mais do que um caixa eletrônico, todos deverão ser necessariamente adaptados, pois o ordenamento jurídico impõe às Instituições financeiras atendimento prioritário e igualitário aos deficientes, e não um atendimento mínimo, além do que tal adaptação geral, como se demonstrará, alem de dar ao deficiente o que a CF e a lei lhe garantiram, trará benefícios não só para os deficientes como para toda a sociedade.

Com efeito, o caixa eletrônico acessível às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, a ser instalado de acordo com a norma ABNT 15250, se trata de modelo projetado para ser usado por toda e qualquer pessoa, seja ela portadora ou não de alguma deficiência ou limitação de mobilidade (fls.50/71).

Ou seja, o modelo instituído pela norma ABNT 15250 foi projetado para não oferecer dificuldades de uso para qualquer pessoa, em qualquer condição, isto significando que mesmo a pessoa que não porte deficiência ou mobilidade não terá nenhuma dificuldade para usar a máquina (fls.50/71).

Nesse sentido, estabelece a norma ABNT 15250, item 1.3, que “esta norma segue preceitos de desenho universal, visando proporcionar à maior quantidade possível de pessoas, independentemente de idade, estatura ou limitação de mobilidade ou percepção, a utilização de caixas de auto-atendimento bancário, de maneira autônoma e segura” (fls.54)

Da mesma forma, estabelece o Decreto nº 5.296/2004, baixado para regulamentar as Leis nºs 10.048/2000 e 10.098/2000, e com fundamento no art.84, IV, da Magna Carta, que uma das condições a ser observada na implementação da acessibilidade arquitetônica e urbanística para os deficientes, é o atendimento “aos princípios do desenho universal, tendo como referências básicas as normas técnicas de acessibilidade da ABNT” (art.10º, “caput” – fls.221), considerando, ainda, como “desenho universal, a concepção de espaços, artefatos e produtos que visam atender simultaneamente todas as pessoas, com diferentes características antropométricas e sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável, constituindo-se nos elementos ou soluções que compõem a acessibilidade”.

Assim, se o modelo é universal, feito para ser usado por qualquer pessoa, resta demonstrado, em primeiro lugar, que a adaptação de todos os caixas eletrônicos às regras da acessibilidade não só atenderá os deficientes, como trará benefícios a toda a sociedade, pois qualquer pessoa sem problemas hoje, pode vir a ter dificuldades no futuro, vindo, por exemplo, a ter que andar de cadeira de rodas, por vir a quebrar uma perna, ou a ter sua visão reduzida, em virtude da idade, etc.

Com a adaptação de todos os caixas eletrônicos, e não de apenas um, tais pessoas poderão continuar a ser atendidas com o mesmo conforto de antes, podendo escolher qualquer caixa eletrônico para uso, e não apenas um.

Em segundo lugar, deve-se considerar que obrigar-se o Apelado a instalar apenas um ou alguns terminais eletrônicos de consulta nos termos da norma ABNT 15250, não garantirá à própria pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, a prioridade de atendimento, direito este que lhe é assegurado de forma expressa, como visto acima, pelos artigos 1º e 2º, § único, da Lei nº 10.048/2000, e pela Resolução Bacen 2878, art.9º, III.

E isto porque colocar-se apenas um caixa eletrônico adaptado em uma agência bancária com mais 4 caixas eletrônicos não adaptados, cria ao deficiente ou pessoa com mobilidade reduzida, um atendimento extremamente reduzido e deficitário frente aos demais usuários não portadores de qualquer mal, gerando o risco concreto ao deficiente, de ter que permanecer na espera, para usar o único caixa eletrônico adaptado, por muito mais tempo do que as pessoas não portadoras de deficiência, já que estas poderão, diferentemente, se utilizar de todos os caixas eletrônicos existentes, inclusive daquele adaptado ao deficiente.

Ou seja, a adaptação de apenas um terminal, conferirá ao deficiente um atendimento mínimo, e ao consumidor não deficiente um atendimento prioritário, quando a lei busca exatamente o contrário, que é conferir ao primeiro um atendimento prioritário em relação a este último.

Prioridade significa que o deficiente ou pessoa com mobilidade reduzida deve ser atendido antes, e com maior conforto, do que os demais consumidores não portadores de qualquer limitação.

Atendimento prioritário, portanto, se encontra em posição diametralmente oposta ao atendimento mínimo, que é o que o Apelado busca oferecer aos seus consumidores deficientes, de forma flagrantemente contrária à lei.

Além do mais, o deficiente tem direito de ser tratado de forma no mínimo igual e sem discriminações com relação ao consumidor não deficiente (art.5º, “caput”, da CF e 2º, IV, da CF), igualdade esta que somente será atingida se se proceder à adaptação às regras da acessibilidade de todos os caixas eletrônicos, e não de apenas um ou alguns.

Tal direito a tratamento igualitário e não discriminatório também é imposto pelo art.6º, II, do CDC e, ainda, pelo art.1º, § 1º e § 2º da Lei nº 7.853, de 24.10.1989, que dispõe sobre a integração social da pessoa portadora de deficiência.

Realmente, a adaptação de apenas um caixa eletrônico, e não de todos aqueles existentes no local, coloca o consumidor deficiente em posição francamente desvantajosa e desigualitária com relação a todos os demais consumidores não deficientes, pois enquanto estes podem se utilizar de todos os caixas eletrônicos, inclusive do adaptado, aquele somente poderá se utilizar de um caixa eletrônico e não de todos os demais, tratando-se de situação que, inclusive, fere à dignidade da pessoa do deficiente, colocando-o em situação extremamente humilhante frente aos que, por sorte, não sofrem ainda de nenhuma limitação física (art. 1º, III, da CF)

E o que é pior: não há motivos justificáveis e aceitáveis para se permitir a adaptação de apenas um ou alguns caixas eletrônicos por agência, na medida em que, como se sabe, as Instituições Financeiras deste País têm condições econômicas mais do que suficientes para proceder à adaptação de todos os seus caixas eletrônicos.

Além da adaptação de todos os caixas eletrônicos ser uma imposição constitucional e legal, eis que única forma de se atender aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade de tratamento e da prioridade, tem-se que se trata de pedido extremamente razoável e sensato, na medida em que tal modificação beneficiará, como demonstrado, além das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, todas as demais pessoas que, embora não se encontrem agora nesta situação, podem vir a ter a sua mobilidade reduzida por qualquer motivo com o passar do tempo, de forma temporária ou permanente.

Procedendo-se à adaptação de todos os caixas eletrônicos, de forma a que possam vir a ser usados por toda e qualquer pessoa, esteja na condição que estiver, obter-se-á benefícios mais abrangentes, atendendo-se a toda a sociedade.

Portanto, bem analisada a questão, verifica-se que a razoabilidade está em se obrigar o Apelado à adaptação de todos os seus terminais, e não de apenas um ou alguns.

Com relação à multa diária requerida na inicial, para o caso de descumprimento, deve-se ponderar que, em face da incontestável capacidade econômica do Apelado, que se trata de Instituição Financeira atuante em todo o Brasil, a fixação de tal valor deve realmente se dar em patamares elevados, sob pena de não surtir o efeito intimidatório esperado.

Quanto ao pedido formulado pelo Apelado, de limitação dos efeitos da coisa julgada à Comarca da Capital, não pode o mesmo ser acolhido, porquanto a ação versa sobre relação de consumo (art.3º, § 2º, do CDC), e sobre proteção de pessoas portadoras de deficiência (art.3º da Lei nº 7.853/89), não se aplicando ao CDC e nem a esta última lei federal citada o disposto no art.16 da Lei nº 7.347/85, no tocante à limitação territorial dos efeitos da coisa julgada, por contrariar esta limitação disposições expressas do CDC e da Lei nº 7.853/89.

Realmente, dispõe o art.90 do CDC, que “aplicam-se às ações previstas neste Título as normas do Código de Processo Civil e da Lei 7347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar as suas disposições”.

O CDC, em seu artigo 93, II dispõe, expressamente, que a competência para julgar ações de âmbito nacional, como ocorre no presente caso, em que o Apelado possui agências espalhadas por todo o País, é da Capital do Estado ou do Distrito Federal.

Tal art.93, II, do CDC, apesar de inserido no capítulo relativo a interesses individuais homogêneos, aplica-se também às ações que versam sobre direitos difusos e coletivos, por uma questão de coerência do ordenamento jurídico, interpretação extensiva e analógica (conforme ADA PELLEGRINI GRINOVER, in “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Ante-Projeto”, 7ª edição, pág.804/805).

O art.103, I e II, do CDC, dispõe, por sua vez, que nas ações coletivas tratadas em seus dispositivos, a sentença fará coisa julgada “erga omnes” e “ultra partes”, em se tratando, respectivamente, de interesses difusos ou coletivos.

Ao não estabelecer limite territorial de abrangência, deixou claro o art.103, I e II, do CDC, que os efeitos da sentença devem abranger todas as pessoas indeterminadas, ou pertencentes a um grupo, categoria ou classe de pessoas, especificadas pelo pedido inicial, independentemente da competência territorial do juiz prolator da decisão.

Portanto, não pode o art.16 da Lei da Ação Civil Pública, na parte ora analisada, ser aplicado às relações de consumo, que possuem disciplina própria para a matéria, por regras específicas contidas no CDC.

Da mesma forma, dispõe a Lei nº 7.853/89, em seu art.4º, que a ação civil pública proposta para a defesa de interesses difusos ou coletivos de pessoas portadoras de deficiência “terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes”.

Assim, como a aplicação subsidiária da Lei nº 7.347/85 à Lei nº 7.853/89 também só pode ser feita “no que couber” (art.7º da Lei nº 7.853/89), isto significando que só pode ser feita quando a Lei nº 7.853/89 não regular diferentemente a matéria, é de se concluir que a ela também não pode ser aplicada a limitação territorial da coisa julgada imposta pelo art.16 da Lei nº 7.347/85, em virtude de tal limitação contrariar o disposto em seu art.4º.

A presente ação, portanto, deverá ter abrangência para todo o País, porque assim foi requerido pela Apelante, e assim determinam os artigos 93, II e 103, I e II, do CDC, e o art.4º da Lei nº 7.853/89.

Ademais, tal limitação territorial instituída pela Lei nº 7.347/85 confunde competência territorial do Juiz, com os efeitos da coisa julgada, contrariando, ainda, as razões de ser da própria ação civil pública, que é se evitar inúmeras demandas, com decisões divergentes sobre uma mesma matéria, contribuindo-se para a agilização da Justiça, para a economia processual e para o acesso de todos ao Poder Judiciário.

Desta forma, por todas as razões expostas, requer esta Procuradoria de Justiça seja dado provimento ao recurso de apelação da ANADEC, para o fim de, reformando-se a r.sentença de Primeira Instância, ser julgada totalmente procedente a presente ação, por medida de JUSTIÇA !


São Paulo, 03 de outubro de 2007.
DORA BUSSAB CASTELO

Promotora de Justiça designada na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos








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