Apenso: tc 029. 010/2009-9



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 011.650/2007-0


GRUPO II – CLASSE I – Segunda Câmara

TC 011.650/2007-0

Apenso: TC 029.010/2009-9

Natureza: Tomada de Contas Especial.

Entidade: Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social – Setas/ES.

Recorrente: Maria Helena Ruy Ferreira (CPF 035.851.587-49);

Advogado constituído nos autos: Letícia Maria Ruy Ferreira (OAB/DF 18.361).
SUMÁRIO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SETA/ES. RECURSOS DO FAT. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CIÊNCIA.

RELATÓRIO


Cuidam os autos de embargos de declaração opostos pela Sra. Maria Helena Ruy Ferreira (Peça nº 255) em face do Acórdão 3694/2014-TCU-2ª Câmara, prolatado em processo de tomada de contas especial, que tratou de irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador – FAT, por meio do Convênio nº 25/1999, celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e o Estado do Espírito Santo.

2. Nestes autos, foi examinado o Contrato nº 09/1999, firmado com a Fundação Centroleste para execução de ações no âmbito do Plano Estadual de Qualificação – PEQ, relativo ao exercício de 1999.

3. Em essência, o Acórdão 3694/2014-TCU-2ª Câmara foi proferido nos seguintes termos:

9.1. considerar revel o Sr. Jorge Luiz de Paula Penha, membro da Comissão Especial de Licitação, no exercício de 2000, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;



9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Maria Terezinha Silva Gianardoli, Lorena Dallorto Ramos, Márcia Bicalho Alonso, Maria Ilse Dória Vinha, Sandra de Carvalho, Maria da Penha Soares Lopes, Regina Célia Mendonça Magalhães, Sebastian Marcelo Veiga, Jonas Hilário da Silva, Jorge Luiz de Paula Penha e Francisco de Morais;

9.3. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Antônio Carlos Pimentel Mello, Ary Queiroz da Silva e Flávio Augusto Cruz Nogueira;

9.4. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, as contas de Maria Terezinha Silva Gianardoli, Lorena Dallorto Ramos, Márcia Bicalho Alonso, Maria Ilse Dória Vinha, Sandra de Carvalho, Maria da Penha Soares Lopes, Regina Célia Mendonça Magalhães, Sebastian Marcelo Veiga, Jonas Hilário da Silva, Jorge Luiz de Paula Penha e Francisco de Morais, bem como de Antônio Carlos Pimentel Mello, Ary Queiroz da Silva e Flávio Augusto Cruz Nogueira, dando-lhes quitação;

9.5. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Maria Helena Ruy Ferreira, Elaine Barreto Vivas, Arízio Ribeiro Brotto e pela Fundação Centroleste, de sorte a fixar, com fundamento no art. 12, § 1º, da Lei nº 8.443, de 1992, novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que as Sras. Maria Helena Ruy Ferreira e Elaine Barreto Vivas, o Sr. Arízio Ribeiro Brotto e a Fundação Centroleste comprovem, solidariamente, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) o recolhimento aos cofres do Fundo de Amparo do Trabalhador – FAT das quantias abaixo especificadas, atualizada monetariamente desde as datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, sem incidência de juros de mora, na forma da legislação em vigor:



VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

48.423,00

23/12/1999

76.977,00

20/01/2000



9.6. informar aos responsáveis indicados no item 9.5 deste Acórdão que o recolhimento tempestivo do débito atualizado monetariamente, sem a incidência de juros, sanará o processo, de modo a permitir que o TCU venha a julgar as presentes contas regulares com ressalva, dando-lhes quitação, mas que, de outra sorte, o não recolhimento ensejará o julgamento das contas pela irregularidade com a condenação dos responsáveis no aludido débito, com incidência de juros e de atualização monetária, além da aplicação de multa fundada no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no montante de até 100% sobre o valor do débito atualizado; e

9.7. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 217 do RITCU, o parcelamento da dívida constante deste Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RITCU), sem prejuízo das demais medidas legais.
3. Em suma, a ora embargante apresentou os seguintes argumentos:

a) existência de suposta obscuridade no acórdão embargado na medida em que aponta como irregularidade o fato de o contrato firmado apresentar objeto distinto daquele constante da proposta comercial apresentada pela Fundação Centroleste, sem haver considerado que o contrato se reportava ao Anexo I, a ele integrado, o qual envolveria o plano de ação e o de orçamento apresentados pela contratada, com o detalhamento dos dois objetos contratuais;

b) haveria obscuridade na falta de consideração, na apreciação do processo, de correspondência enviada pela Fundação Centroleste, em 2000, por meio do qual essa entidade esclareceu ao SINE/ES que os chamados “projetos especiais”, objeto da proposta apresentada, seriam “Ações de extensão ao projeto”, o que demonstraria que o órgão estadual teria acompanhado a execução das assessorias, as quais estariam inseridas no âmbito das ações de qualificação (seminário e curso de formação de instrutores); e

c) pairariam, ainda, contradições nas seguintes ocorrências: (i) a decisão não teria observado entendimento anteriormente adotado pelo Relator em outro processo, quanto ao papel apenas de agente político assumido pela responsável, na condição de Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social, segundo o disposto no Decreto nº 4499-N/1999, que trata das atribuições delegadas pelo Governador Estadual; (ii) não haveria paridade no julgamento pela regularidade com ressalva das contas do Procurador-Geral do Estado, Sr. Ary Queiroz da Silva, também subscritor do referido contrato, que teria atuado, da mesma forma, como agente de natureza política, na condição de representante do estado por força da Lei Complementar nº 88, de 1996.

4. Por essa linha de argumentação, a embargante requer que sejam acolhidos e providos os presentes embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para que, no mérito, seja reformado o aludido acórdão, com o consequente julgamento pela regularidade das suas contas, com quitação plena.

5. A despeito disso, caso não acatados esses argumentos, com base no art. 70 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a recorrente solicita que: “seja determinada a responsabilidade exclusiva da contratada pela execução do contrato, e seja elidido qualquer débito atribuído equivocadamente à ora embargante”.

6. Por fim, ela requer, ainda, que seja definida a responsabilidade apenas individual da ora embargante, “com residual inflição apenas de multa de mínimo valor”, considerando que “nos autos foi constatada a sua boa-fé e absolutamente nenhum dolo”.
É o Relatório.

VOTO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela Sra. Maria Helena Ruy Ferreira (Peça nº 255), em face do Acórdão 3694/2014-TCU-2ª Câmara, prolatado em processo de tomada de contas especial que tratou de irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador – FAT, por meio do Convênio nº 25/1999, celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e o Estado do Espírito Santo.

2. Nestes autos, foi examinado o Contrato nº 09/1999, firmado com a Fundação Centroleste para execução de ações no âmbito do Plano Estadual de Qualificação – PEQ, relativo ao exercício de 1999.

3. Preliminarmente, entendo que os presentes embargos merecem ser conhecidos pelo TCU, por preencherem os requisitos legais e regimentais de admissibilidade.

4. No mérito, entretanto, vejo que os embargos devem ser rejeitados, vez que no caso vertente as alegadas obscuridades e contradições não subsistem na deliberação vergastada, pelas razões que passo a expor.

5. Observa-se, de pronto, que os argumentos aduzidos pela embargante tendem somente a rediscutir o mérito do Acórdão 3694/2014-2ª Câmara, pretensão não alcançada pela estreita via dos embargos declaratórios.

6. A despeito disso, passo a discorrer brevemente sobre os fundamentos do referido recurso.

7. Como visto, a ora embargante fundamenta os seus pedidos, nos seguintes argumentos:

a) existência de suposta obscuridade no acórdão embargado na medida em que aponta como irregularidade o fato de o contrato firmado apresentar objeto distinto daquele constante da proposta comercial apresentada pela Fundação Centroleste, sem haver considerado que o contrato se reportava ao Anexo I, a ele integrado, o qual envolveria o plano de ação e o de orçamento apresentados pela contratada, com o detalhamento dos dois objetos contratuais;

b) haveria obscuridade na falta de consideração, na apreciação do processo, de correspondência enviada pela Fundação Centroleste, em 2000, por meio do qual essa entidade esclareceu ao SINE/ES que os chamados “projetos especiais”, objeto da proposta apresentada, seriam “Ações de extensão ao projeto”, o que demonstraria que o órgão estadual teria acompanhado a execução das assessorias, as quais estariam inseridas no âmbito das ações de qualificação (seminário e curso de formação de instrutores); e

c) pairariam, ainda, contradições nas seguintes ocorrências: (i) a decisão não teria observado entendimento anteriormente adotado pelo Relator em outro processo, quanto ao papel apenas de agente político assumido pela responsável, na condição de Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social, segundo o disposto no Decreto nº 4499-N/1999, que trata das atribuições delegadas pelo Governador Estadual; (ii) não haveria paridade no julgamento pela regularidade com ressalva das contas do Procurador-Geral do Estado, Sr. Ary Queiroz da Silva, também subscritor do referido contrato, que teria atuado, da mesma forma, como agente de natureza política, na condição de representante do estado por força da Lei Complementar nº 88, de 1996.

7. Quanto às alegadas obscuridades (itens “7.a” e “7.b”), destaco que elas que não são encontradas no acórdão embargado.

8. No caso concreto, a Fundação Centroleste, na sua proposta apresentada à Setas, enumerou os dois objetos que seriam executados: (i) as ações de qualificação, envolvendo um seminário e 8 cursos, no valor de R$ 94.560,00; e (ii) os projetos especiais, ou “ações de extensão”, que envolviam duas assessorias: a “Assessoria para Instituição e Organização do CTP (Centro de Treinamento Portuário)” e a “Assessoria para Formação do Quadro de Instrutores do CTP”, no valor total de R$ 125.400,00, totalizando nas duas ações o montante de R$ 219.960,00.

9. Ocorre que, como disposto no Relatório e na Proposta de Deliberação que embasou o decisum ora questionado, o contrato foi efetivamente assinado com a indicação do objeto fundada, materialmente, apenas na ação de qualificação, mantendo, todavia, o valor total proposto.

10. Segundo a ora embargante, o contrato faria remissão ao Anexo I, de sorte que demonstraria o objeto de forma integral, com as duas ações.

11. Bem se vê que o contrato realmente faz referência formal ao Anexo I, dizendo que dele faria parte integrante, mas se observa também que, materialmente, tal anexo não fez parte dos presentes autos, razão pela qual não foi considerado pelo TCU.

12. De qualquer modo, deve-se anotar que a sua existência nos moldes alegados pela ora embargante não alteraria o mérito do Acórdão 3694/2014-TCU-2ª Câmara, já que, nesse decisum, não se promoveu o julgamento das contas, mas apenas se reconheceu a boa-fé dos responsáveis com a consequente fixação de novo prazo para o recolhimento do débito, de tal sorte que a presente questão deve ser melhor examinada, mais à frente, quando do efetivo julgamento das contas pelo TCU.

13. Por seu turno, em relação à informação prestada pela Fundação Centroleste ao Sine sobre a alteração da denominação de “projetos especiais” para “Ações de extensão ao projeto”, segundo a qual confirmaria o acompanhamento efetivado pelo Sine e pela Setas sobre a respectiva execução, anoto que isso foi considerado no mencionado acórdão, mais especificamente no Item 32 do voto condutor do aresto.

14. O fato é que, segundo os documentos constantes dos autos, durante toda a execução da avença, até a finalização dos pagamentos, não houve qualquer menção, seja do Sine, seja da Setas, sobre as mencionadas ações de assessoria ou os produtos previstos.

15. Por sua vez, no que se refere às apontadas contradições (item “7.c”), registro, de início, que, de acordo com as mais simples lições doutrinárias, a contradição que se pode corrigir por meio de embargos de declaração deve ser aquela existente entre os próprios termos da decisão ou entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, situação que não se verifica no presente caso, em que se pretende suscitar uma suposta divergência entre os posicionamentos adotados pelo Relator em diferentes processos.

16. Já no que se refere à segunda contradição apontada (o julgamento pela regularidade com ressalvas das contas do Procurador-Geral), vê-se que as alegações foram sumariadas na peça recursal, nos seguintes termos:

1. tanto o então Procurador-Geral do Estado como a ora Embargante foram - ambos - subscritores do mesmo contrato 09/99, ora impugnado;



2. tanto o então Procurador-Geral do Estado como a ora Embargante praticaram precisa e exclusivamente o mesmo ato de natureza política;

3. a participação, tanto do então Procurador-Geral do Estado, como a da ora embargante no contrato 09/99 foi apenas a de subscrevê-lo, enquanto representantes do Estado, um nos termos da Lei Complementar nº 88/96 e a outra nos termos do Decreto nº 4499-N/99;”
17. Ocorre que também esse argumento não serve para socorrer a embargante, já que não se demonstrou a contradição no acórdão, mas apenas se indicou a ocorrência de julgamentos diferenciados diante de situações específicas que foram analisadas no caso concreto.

18. Bem se vê que a natureza das irregularidades imputadas ao representante jurídico nestes autos diverge daquelas imputadas à Sr. Maria Helena Ruy Ferreira.

19. Ao então parecerista jurídico, após ter sido ouvido em audiência, foram imputadas as seguintes irregularidades:

a) acolhimento de Edital de Pré-Qualificação e Cadastramento do PEQ de 1999, sem a exigência de que constasse do instrumento a comprovação de qualificação econômico-financeira para habilitação das entidades, contrariando os arts. 27, inciso III, e 31 da Lei nº 8.666, de 1993; e

b) aprovação da utilização irregular do expediente da dispensa de licitação para contratação direta de instituições executoras das ações educacionais no âmbito do Plano Estadual de Qualificação, com inobservância dos arts. 2º, 3º, 24, inciso XIII, 26, parágrafo único e incisos II e III, 27, incisos II, III e IV, e 54 da Lei nº 8.666, de 1993.

20. Nessa linha, as razões de justificativas por ele apresentadas lograram elidir a sua responsabilidade, ante a demonstração de que: (i) na subscrição do citado contrato, ele atuou como representante jurídico do Estado por força da então Lei Complementar Estadual nº 88, de 1996, que reorganizou a Procuradoria Geral do Estado; e (ii) ele estava respaldado no pronunciamento jurídico favorável da Subprocuradoria de Consultoria Administrativa (SCA) e dos demais órgãos internos da Procuradoria Geral, cujos pareceres não apresentaram erros grosseiros ou inescusáveis.

21. Além disso, restou claro nos autos que o acolhimento do edital de pré-qualificação, com inobservância de requisitos legais, não contribuiu para a ocorrência da irregularidade que ensejou a imputação do débito (inexecução contratual parcial).

22. Anoto, nesse ponto, aliás, que a Sra. Maria Helena também não foi apenada por tais irregularidades.

23. Por fim, vê-se que, no caso de não acolhimento dos argumentos apresentados, a ora embargante requereu que, com base no art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993, “seja determinada a responsabilidade exclusiva da contratada pela execução do contrato, e seja elidido qualquer débito atribuído equivocadamente à ora embargante”, solicitando que, alternativamente, se defina a responsabilidade apenas individual da embargante, “com residual inflição apenas de multa de mínimo valor”, considerando, para tanto, que “nos autos foi constatada a sua boa-fé e absolutamente nenhum dolo”.

24. A esse respeito, observo que, adicionado à inexistência de supostas obscuridades ou contradições na decisão combatida, esse questionamento deve ser objeto de avaliação específica, mais à frente, por ocasião do julgamento das contas pelo TCU, de modo que ele não se mostra apropriado, no presente momento, em sede de embargos declaratórios, não merecendo, então, provimento.

25. Por tudo isso, é que pugno por que os presentes embargos sejam conhecidos pelo TCU, para que, no mérito, sejam rejeitados.
Ante o exposto, propugno por que seja prolatado o Acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões, em 12 de maio de 2015.

ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

Relator


ACÓRDÃO Nº 2424/2015 – TCU – 2ª Câmara
1. Processo nº TC 011.650/2007-0.

1.1. Apenso: 029.010/2009-9

2. Grupo II – Classe de Assunto: I – Embargos de declaração.

3. Interessado/Recorrente: Maria Helena Ruy Ferreira (CPF 035.851.587-49).

4. Entidade: Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social – Setas/ES.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secex/ES.

8. Advogado constituído nos autos: Letícia Maria Ruy Ferreira (OAB/DF 18.361).


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de embargos de declaração opostos pela Sra. Maria Helena Ruy Ferreira (Peça nº 255), em face do Acórdão 3694/2014-TCU-2ª Câmara, prolatado em processo de tomada de contas especial, que cuidou de irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador – FAT, por meio do Convênio nº 25/1999, celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e o Estado do Espírito Santo.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 34 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência deste Acórdão, assim como do Relatório e do Voto que o fundamenta, à embargante.
10. Ata n° 14/2015 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/5/2015 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2424-14/15-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.



(Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO



(Assinado Eletronicamente)

ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA



Subprocuradora-Geral




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