Apensos: tc 012. 037/2013-3, tc 021. 010/2013-7, tc 018. 417/2013-2, tc 010. 198/2014-8, tc 010. 874/2014-3, tc 007. 624/2014-0



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.406/2013-7


GRUPO II – CLASSE I – Plenário

TC 005.406/2013-7

Apensos: TC 012.037/2013-3, TC 021.010/2013-7, TC 018.417/2013-2, TC 010.198/2014-8, TC 010.874/2014-3, TC 007.624/2014-0.

Natureza: Embargos de Declaração.

Entidade: Petrobras América Inc. – PAI e Petróleo Brasileiro S.A.

Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A.

Responsáveis: Almir Guilherme Barbassa (CPF 012.113.586-15), Antônio Palocci Filho (CPF 062.605.448-63), Carlos César Borromeu de Andrade (CPF 297.810.517-87), Cláudio Luiz da Silva Haddad (CPF 109.286.697-34), Dilma Vana Rousseff (CPF 133.267.246-91), Fabio Colletti Barbosa (CPF 771.733.258-20), Gleuber Vieira (CPF 041.278.627-34), Guilherme de Oliveira Estrella (CPF 012.771.627-00), Gustavo Tardin Barbosa (CPF 720.925.307-63), Ildo Luis Sauer (CPF 265.024.960-91), José Sérgio Gabrielli de Azevedo (CPF 042.750.395-72), Luis Carlos Moreira da Silva (CPF 369.767.177-49), Nestor Cuñat Cerveró (CPF 371.381.207-10), Paulo Roberto Costa (302.612.879-15), Renato de Souza Duque (CPF 510.515.167-49), Renato Tadeu Bertani (CPF 230.074.510-00), Alberto da Fonseca Guimarães (CPF 336.892.297-15), Maria das Graças Silva Foster (CPF 694.772.727-87), Jorge Luiz Zelada (CPF 447.164.787-34) e José Orlando Melo de Azevedo (CPF 123.807.255-00).

Advogado constituído nos autos: Nilton Antonio de Almeida Maia, OAB/RJ 67.460; Carlos da Silva Fontes Filho, OAB/RJ 67.460; Carlos Roberto Siqueira Castro, OAB/DF 20.015; Márcio Monteiro Reis, OAB/RJ 93.815; Fernando Villela de Andrade Vianna, OAB/RJ 134.601; Samara da Silva Bernardes, OAB/RJ 160.361; Bruno Henrique de Oliveira Ferreira, OAB/DF 15.345; Ésio Costa Júnior OAB/RJ 59.121; Alex Azevedo Messeder, OAB/RJ 119.233; Edson Ribeiro, OAB/RJ 46.837 e outros.


SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO/TCU ACERCA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DO PROCESSO DE AQUISIÇÃO DA REFINARIA PASADENA REFINING SYSTEM INC. (PRSI) PELA PETROBRAS AMERICA INC. (PAI), SUBSIDIÁRIA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., PERANTE O GRUPO BELGA ASTRA TRANSCOR. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA RAZOABILIDADE DOS VALORES ACORDADOS PARA ESSA AQUISIÇÃO E TAMBÉM DOS EFETIVAMENTE PAGOS PELA REFINARIA, ALÉM DE DIVERSOS OUTROS ASPECTOS DESSA OPERAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE, ENTRE OS QUAIS SE DESTACAM: A) DANO AO ERÁRIO RESULTANTE DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS QUE BALIZARAM A AQUISIÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DA REFINARIA E DE OUTROS ATOS PRATICADOS ATÉ A TRANSFERÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO REMANESCENTE NA REFINARIA À PAI. B) CELEBRAÇÃO DE CONTRATO CONTENDO CLÁUSULAS PREJUDICIAIS AOS INTERESSES DA PAI E DA PETROBRAS: OPÇÃO DE VENDA (PUT OPTION) CONFERIDA À ASTRA, GARANTIA DE RENTABILIDADE MÍNIMA À ASTRA, LIMITAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE PETROBRAS DECIDIR SOBRE OS INVESTIMENTOS DE SEU INTERESSE. C) ASSINATURA DE CARTA DE INTENÇÕES (LETTER OF INTENT) PARA AQUISIÇÃO DOS 50% RESTANTES DA REFINARIA POR VALOR SUPERIOR ÀQUELE QUE DECORRERIA DA APLICAÇÃO DOS MECANISMOS DE DEFINIÇÃO DO PREÇO DE TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES CONSTANTES DO ACORDO DE ACIONISTAS. D) DISPENSA CONCEDIDA À ASTRA DE PAGAMENTO À PETROBRAS DE PARCELA ASSEGURADA POR CONTRATO. E) DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL POR PARTE DA PETROBRAS. CONHECIMENTO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO. CONVERSÃO DESTE PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COM DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO E AUDIÊNCIA DE DIVERSOS AGENTES DA PETROBRAS E DA PAI. INDICAÇÃO EQUIVOCADA, NO RESPECTIVO ACÓRDÃO, DE OCUPANTES DE CARGOS QUE TERIAM PRATICADO ATOS DOS QUAIS RESULTARAM PARCELAS DO DANO APURADO NESTES AUTOS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PETROBRAS, EM QUE SUSCITA CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA RESPECTIVA DECISÃO, RELATIVAMENTE À DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DE RESPONSÁVEIS. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, TENDO EM VISTA A NATUREZA DE CADA UMA DAS PARCELAS DO PREJUÍZO PROVAVELMENTE INCORRIDO PELA PETROBRAS E AS CONDUTAS DOS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CORREÇÃO DOS REFERIDOS ERROS DE IDENTIFICAÇÃO DE ALGUNS DOS RESPONSÁVEIS. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS AOS RESPONSÁVEIS PELO COMETIMENTO DE ATOS DOS QUAIS RESULTARAM AS DEMAIS PARCELAS DO AVENTADO PREJUÍZO. EXTENSÃO DESSA MEDIDA AOS NOVOS RESPONSÁVEIS ARROLADOS.
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, contra a deliberação proferida por meio do Acórdão nº 1.927/2014 - Plenário, proferida nos autos de Representação apresentada pelo Procurador do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas da União (MP/TCU) Marinus Eduardo De Vries Marsico, em que apontou possíveis irregularidades na condução do processo de aquisição da refinaria Pasadena Refining System Inc. (PRSI) pela Petrobras America Inc. (PAI), subsidiária da Petróleo Brasileiro S.A., perante o grupo belga Astra Transcor, cuja aquisição se iniciou no exercício de 2006 e se consumou em 2012.
2. O Tribunal, por meio do Acórdão nº 1927/2014 – Plenário, em sessão de 23/7/2014, decidiu:
9.1. conhecer a presente representação, com fundamento nos artigos 1º, incisos I e II; 41, inciso II; 43, inciso II e parágrafo único todos da Lei 8.443/1992; combinados com os artigos 62, inciso I; 230; 237, inciso VII e parágrafo único; 250, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União;

9.2. com fundamento nos artigos 1°, incisos I e II, e 47 da Lei 8.443/1992, combinados com o art. 252 do Regimento Interno, converter o presente processo em tomada de contas especial;

9.3. realizar citação, com fundamento no art. 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, inciso II, do Regimento Interno do TCU, solidária dos responsáveis a seguir indicados, para que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações de defesa ou recolham aos cofres da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras a quantia original de US$ 580,428,571.30 (quinhentos e oitenta milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e um dólares e trinta centavos), convertida para moeda nacional (Reais), com suporte no que prescrevem o art. 39, § 3º, da Lei 4.320/1964 (com a redação dada pelo Decreto-Lei 1.735/79, de 20/12/1979) e o art. 9º da IN-TCU 71/2012, na data de ciência da citação, e atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora a partir dessa data, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, em razão do prejuízo causado ao patrimônio da Petrobras em decorrência da celebração de contratos junto à Astra, desconsiderando o laudo elaborado pela empresa de consultoria especializada Muse & Stancil, no valor de US$ 186,000,000.00 (cento e oitenta milhões de dólares), levando à compra de 50% da Pasadena Refining System Inc. (PRSI) e da PRSI Trading Company (PRST) e ao compromisso de comprar os outros 50%, no caso do exercício do put option, pelo valor total de US$ 766,428,571.30 (setecentos e sessenta e seis milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e um dólares e trinta centavos), resultando daí injustificado dano aos cofres da empresa, em desacordo com o princípio da economicidade e da prudência;

9.3.1. membros da Diretoria Executiva da Petrobras que aprovaram a Ata DE 4.567, de 2/2/2006, que autorizou a assinatura dos contratos: Srs. José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72), Nestor Cuñat Cerveró (371.381.207-10), Paulo Roberto Costa (302.612.879-15), Almir Guilherme Barbassa (012.113.586-15), Renato de Souza Duque (510.515.167-49), Guilherme de Oliveira Estrella (012.771.627-00), Ildo Luis Sauer (265.024.960-91);

9.3.2. Sr. Nestor Cuñat Cerveró (371.381.207-10), então Diretor da Área Internacional da Petrobras, que submeteu o DIP INTER-DN 20/2006 à Diretoria Executiva da Petrobras, propondo a aprovação da assinatura dos contratos;

9.3.3. Sr. Luís Carlos Moreira da Silva (369.767.177-49), então Gerente Executivo da Área Internacional Desenvolvimento de Negócios, por haver elaborado o DIP INTER-DN 20/2006, que subsidiou a decisão da Diretoria Executiva da Petrobras.

9.4. realizar citação, com fundamento no art. 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, inciso II, do Regimento Interno do TCU, dos responsáveis abaixo relacionados, para que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações de defesa ou recolham aos cofres da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras a quantia original de US$ 39,700,000.00(trinta e nove milhões e setecentos mil dólares), convertida para moeda nacional (Reais), nos termos do art. 39, § 3º, da Lei 4.320/1964 (com a redação dada pelo Decreto-Lei 1.735/79, de 20/12/1979) e do art. 9º da IN-TCU 71/2012, na data de ciência da citação, e atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora a partir dessa data, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, em razão do prejuízo causado ao patrimônio da Petrobras por haverem dispensado a cobrança da Astra do valor previsto contratualmente no Schedule 3 do Closing Agreement, referente a Reductions for Tax Liabilities and Bonus Accrual, que havia sido deduzido no Closing estimado pela Astra, em cumprimento à Cláusula 5.04(b)(ii) do Stock Purchase and Sale Agreement - SPA, resultando daí injustificado dano aos cofres da companhia, em desacordo com ao princípio da economicidade e da prudência e com o disposto na alínea “a” do § 2º do art. 154 da Lei 6.404/1976;

9.4.1. Sr. Gustavo Tardin Barbosa (CPF 720.925.307-63), então Chief Financial Officer da Petrobras America Inc., responsável direto pela dispensa de cobrar da Astra o valor previsto contratualmente no Schedule 3 do Closing Agreement;

9.4.2. Sr. Paulo Roberto Costa (CPF 302.612.879-15), então Diretor de Abastecimento da Petrobras que, na condição de representante da Petrobras no Senior's Owners Committee da PRSI, abonou o ato de liberalidade acima descrito ou, quando pouco, deixou de adotar medidas para que se não aperfeiçoasse, o que seria dele exigível, tento em vista que o referido favorecimento se afigurou contrário aos dispositivos contratuais vigentes e envolveu montante muito expressivo;

9.4.3. Sr. Renato Tadeu Bertani (CPF 230.074.510-00), Presidente da Petrobras America Inc., superior hierárquico do Chief Financial Officer que, presumidamente, ratificou os atos que concorreram para tal irregularidade ou, ao menos, deixou de adotar medidas tendentes a impedir tal favorecimento indevido à Astra, o que seria dele exigível, uma vez que tal benefício se afigurou contrário aos dispositivos contratuais vigentes e envolveu montante muito expressivo;

9.5. realizar a citação, com fundamento no art. 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, inciso II, do Regimento Interno do TCU, dos responsáveis abaixo relacionados, para que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações de defesa ou recolham aos cofres da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras a quantia original de US$ 79,890,000.00 (setenta e nove milhões e oitocentos e noventa mil dólares), convertida para moeda nacional (Reais), nos termos do art. 39, § 3º, da Lei 4.320/1964 (com a redação dada pelo Decreto-Lei 1.735/79, de 20/12/1979) e do art. 9º da IN-TCU 71/2012, na data de ciência da citação, e atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora a partir dessa data, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, prejuízo esse resultante das tratativas com a Astra e da assinatura de Carta de Intenções (Letter of Intent) para aquisição dos 50% restantes da Pasadena Refining System Inc. (PRSI) e PRSI Trading Company (PRST) por valor superior àquele que decorreria da aplicação dos mecanismos de definição do preço de transferência das ações constantes do acordo de acionistas, bem como superior ao estipulado por consultoria especializada contratada pela Petrobras para avaliar o preço da refinaria no estado em que ela se encontrava, uma vez que o valor acordado na negociação foi levado em consideração na fixação do preço estipulado no acordo extrajudicial que encerrou o litígio com a Transcor Astra Group;

9.5.1. Sr. Nestor Cuñat Cerveró (CPF 371.381.207-10), então Diretor da Área Internacional da Petrobras, que conduziu as referidas negociações e firmou a citada Carta de Intenções, sem que houvesse recebido delegação de competência do Colegiado Diretor, nem do Conselho de Administração para tanto;

9.5.2. Sr. José Sérgio Gabrielli de Azevedo (CPF 042.750.395-72), então Presidente da Petrobras, por haver autorizado as tratativas empreendidas pelo Sr. Nestor Cuñat Cerveró, conforme asseverou esse último agente e também consoante revela a petição inicial da ação judicial movida pela empresa Astra Transcor, que tinha por objeto a cobrança da diferença entre o montante acordado na carta de intenções e os fixados na sentença arbitral para os 50% remanescentes da PRSI e da PRSI Trading Company;

9.6. realizar a citação, com fundamento no art. 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, inciso II, do Regimento Interno do TCU, dos responsáveis abaixo relacionados, para que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações de defesa ou recolham aos cofres da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras a quantia original de US$ 92,300,000.00 (noventa e dois milhões e trezentos mil dólares), convertida para moeda nacional (Reais), nos termos do art. 39, § 3º, da Lei 4.320/1964 (com a redação dada pelo Decreto-Lei 1.735/79, de 20/12/1979) e do art. 9º da IN-TCU 71/2012, na data de ciência da citação, e atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora a partir dessa data, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, em razão do prejuízo causado ao patrimônio da companhia estatal brasileira devido à decisão de postergar o cumprimento da sentença arbitral até o trânsito em julgado de ações que visavam desconstituí-la;

9.6.1. membros da Diretoria Executiva que, a despeito de deterem informação acerca das prováveis consequências do não cumprimento da sentença arbitral, aprovaram proposição no sentido de que a Petrobras não cumprisse tempestivamente tal decisão: Srs. José Sérgio Gabrielli de Azevedo (CPF 042.750.395-72), Paulo Roberto Costa (CPF 302.612.879-15), Almir Guilherme Barbassa (CPF 012.113.586-15), Renato de Souza Duque (CPF 510.515.167-49), Guilherme de Oliveira Estrella (CPF 012.771.627-00), Ildo Luis Sauer (CPF 265.024.960-91), Nestor Cuñat Cerveró (CPF 371.381.207-10), sendo este último agente o autor do resumo executivo que propugnou por tal solução;

9.6.2. Carlos César Borromeu de Andrade (CPF 297.810.517-87), Gerente Jurídico Internacional da Petrobrás, por haver proposto o descumprimento da sentença arbitral e sugerido que seu posterior cumprimento somente se desse após expedição de sentença judicial que confirmasse sua validade, além de haver deixado de enfatizar o caráter judicial vinculante da sentença arbitral;

9.6.3. Sr. Gustavo Tardin Barbosa (CPF 720.925.307-63), Chief Financial Officer da Petrobras America Inc., e Renato Tadeu Bertani (CPF 230.074.510-00), Presidente da Petrobras America Inc., em razão de, na condição de executivos da PAI, haverem deixado de adotar medidas afetas a suas esferas de competências tendentes a impedir a consumação da temerária decisão de não cumprir a sentença arbitral;

9.7. realizar audiência, com fundamento no art. 12, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, inciso III, do Regimento Interno do TCU, dos responsáveis a seguir indicados, para que, no prazo de quinze dias, apresentem razões de justificativa pelas irregularidades resultantes da celebração de contrato e acordo de acionistas (Stock Purchase and Sale Agreement and Limited Partnership Formation Agreement e Shareholders Agreement) e outros instrumentos contratuais correlatos, para aquisição de 50% da refinaria Pasadena Refining System Inc. (PRSI) e constituição da PRSI Trading Company (PRST), contendo cláusulas prejudiciais aos interesses da Petrobras America Incorporated (PAI) e da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), em desacordo com os princípios da economicidade e da prudência, conforme detalhado abaixo:

9.7.1. cláusulas do Addendum A e Exhibit B – anexos ao Shareholders Agreement – cláusulas de opção de venda (Put Option) em favor da Astra, permitindo a esta retirar-se do empreendimento sem efetuar os investimentos previstos para adaptação da refinaria para processar o óleo oriundo do Campo de Marlim (Revamp para Marlim), a despeito de tais investimentos terem sido levados em consideração na avaliação do negócio e no preço de aquisição, e estabelecendo parâmetros de fixação dos preços de saída (50% restantes da PRSI e PRST), tendo por base os valores iniciais da transação;

9.7.2. cláusulas contidas no Article 3 do Acordo de Acionistas (Shareholders Agreement PRSI between Petrobras America, Inc., and Astra Oil Trading NV - SHA) – cláusulas que limitaram o poder de a Petrobras decidir sobre os investimentos necessários, considerados na decisão de aprovação do negócio e previstos na avaliação da refinaria, ao estabelecer que todas as decisões do comitê de diretores seriam tomadas por maioria de votos, tendo a Astra o direito de nomear três dos seis diretores que governariam a refinaria, os quais nomeariam o Chief Executive Officer – CEO da PRSI, ainda que detivesse entre 25% e 50% de participação;

9.7.3. cláusula 4.01(ii) do Stock Purchase and Sale Agreement – cláusula que estabeleceu que o aporte na Trading Company seria feito com base no preço do inventário estimado pela Astra, sem prever ajustes decorrentes do inventário efetivamente existente.

9.7.4. Responsáveis:

9.7.4.1. membros da Diretoria Executiva da Petrobras que aprovaram a Ata DE 4.567, de 2/2/2006, que autorizou a assinatura dos contratos: Srs. José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72), Nestor Cuñat Cerveró (371.381.207-10), Paulo Roberto Costa (302.612.879-15), Almir Guilherme Barbassa (012.113.586-15), Renato de Souza Duque (510.515.167-49), Guilherme de Oliveira Estrella (012.771.627-00), Ildo Luis Sauer (265.024.960-91);

9.7.4.2. Diretor da Área Internacional da Petrobras, Nestor Cuñat Cerveró (CPF 371.381.207-10), que submeteu o DIP INTER-DN 20/2006 à Diretoria Executiva da Petrobras, propondo a aprovação da assinatura dos contratos;

9.7.4.3. Gerente Executivo da Área Internacional Desenvolvimento de Negócios, Sr. Luís Carlos Moreira da Silva (CPF 369.767.177-49), que elaborou o DIP INTER-DN 20/2006, que subsidiou a decisão da Diretoria Executiva da Petrobras;

9.8. autorizar a Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat) a indicar, nos ofícios de citação e audiências a serem expedidos em cumprimento aos itens precedentes deste Acórdão, documentos, trechos do Voto que fundamenta este Acórdão, assim como de instruções e despachos elaborados no âmbito dessa Unidade Técnica, que sejam capazes de contribuir para precisa delimitação e especificação das imputações acima destacadas;

9.9. com suporte no comando contido no art. 44 da Lei 8.443/92, c/c arts. 273 e 274 do Regimento Interno deste Tribunal, decretar cautelarmente a indisponibilidade, pelo período de 1 (um) ano, dos bens de todos os agentes arrolados como responsáveis nos subitens 9.3, 9.4 e 9.5 e 9.6 deste Acórdão, devendo esta medida alcançar tantos bens quantos bastantes para garantir o ressarcimento dos prováveis prejuízos apontados nesses subitens;

9.10. considerar como termo inicial para contagem do prazo fixado no subitem anterior deste Acórdão a data de averbação da medida cautelar nos respectivos órgãos de registro dos bens;

9.11. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que adote todas as providências necessárias à efetivação das medidas cautelares de indisponibilidade de bens determinadas por meio do subitem 9.9 deste Acórdão;

9.12. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, juntamente com as cópias de partes da representação e demais peças que, individualmente, interessem a cada um deles aos responsáveis mencionados nos subitens antecedentes deste Acórdão;

9.13. encaminhar à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados e à Presidência da Câmara dos Deputados cópia deste Acórdão, assim como do Relatório e Voto que o fundamentam, com a finalidade de garantir o atendimento a todos os quesitos contidos na Solicitação do Congresso Nacional do TC 007.595/2013-1, em obediência ao Acórdão 1332/2013 - TCU – Plenário, e na Solicitação do Congresso Nacional do TC 019.962/2013-2, em obediência ao Acórdão 2376/2013 - TCU – Plenário, e também à Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras do Senado e à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Petrobras;

9.14. informar à Petrobras que a identificação de todos os agentes que tiveram acesso a peças destes autos e também de todos os documentos encaminhados a esses destinatários pode ser obtida pela própria Petrobras por meio de simples consulta às peças destes autos, assim como às peças dos autos dos demais processos especificados no requerimento efetuado pelo procurador Bruno Henrique de Oliveira Ferreira (peça 229), visto que essa empresa tem acesso irrestrito a todos esses processos;

9.15. manter o sigilo das peças destes autos que contenham documentos encaminhados ao Tribunal de Contas da União pela Petrobras.”
3. A Unidade Técnica, em seguida, restituiu os autos ao Gabinete deste Relator, pelos motivos explicitados em instrução da lavra da Sra. Assessora, a abaixo transcrita, cuja proposta de encaminhamento mereceu a anuência do Sr. Secretário-Substituto:
Cuidam os autos de representação pelo Procurador do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas da União (MP/TCU) Marinus Eduardo De Vries Marsico, visando a apuração de suposto dano aos cofres públicos, gestão temerária e ato de gestão antieconômico no processo de aquisição da refinaria americana Pasadena Refining System Inc. (PRSI) pela Petrobras America Inc. (PAI), subsidiária da Petróleo Brasileiro S.A.- Petrobras, junto ao grupo belga Astra Transcor.

A presente representação foi julgada pelo Tribunal por meio do Acórdão 1927/2014 – TCU – Plenário (Peça 231) e encontra-se nesta Secretaria para expedição das comunicações e adoções das demais medidas determinadas na referida decisão.

Para cumprir o comando determinado no item 9.6.1 do Acórdão 1927/2014 – TCU – Plenário, esta Secretaria deverá expedir ofício para os “membros da Diretoria Executiva que, a despeito de deterem informação acerca das prováveis consequências do não cumprimento da sentença arbitral, aprovaram proposição no sentido de que a Petrobras não cumprisse tempestivamente tal decisão”, indicados como sendo os Srs. José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Paulo Roberto Costa, Almir Guilherme Barbassa, Renato de Souza Duque, Guilherme de Oliveira Estrella, Ildo Luis Sauer e Nestor Cuñat Cerveró. Da mesma forma para cumprir o item 9.6.3 caberia expedir ofício ao Sr. Renato Tadeu Bertani, na condição de Presidente da Petrobras América Inc.

Contudo, mediante uma leitura do referido Acórdão e do Voto que o fundamentou, mais especificamente, confrontando-se o conteúdo dos itens 102 e 107 do Voto com os responsáveis acima nominados, pode-se ver que os responsáveis Ildo Luis Sauer e Nestor Cuñat Cerveró não eram membros da Diretoria Executiva à época, haja vista que o laudo arbitral foi proferido em 10/04/2009 e confirmado em 03/06/2009, ocasião em que eram membros da Diretoria Executiva da Petrobras os seguintes dirigentes: Srs. José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Paulo Roberto Costa, Almir Guilherme Barbassa, Renato de Souza Duque, Guilherme de Oliveira Estrella, Maria das Graças Silva Foster e Jorge Luiz Zelada. Nesse período o Presidente da Petrobras América Inc. era o Sr. José Orlando de Azevedo.

Deve-se ainda consignar que o ato irregular tratado nos itens 97 e 99 do multicitado Acórdão 1927/2014 – TCU – Plenário ocorreu em 2007, época em que o Presidente da Petrobras América era o Sr. Alberto da Fonseca Guimarães e não o responsável nominado no seu item 9.4.3.

Destaco ainda que após a prolação do Acórdão 1927/2014 – TCU – Plenário foram juntadas várias peças aos autos.

A peça 236 foi acostada pelo representante legal do Sr. Nestor Cuñat Cerveró e teve por objetivo requerer o sobrestamento deste processo. Baseia seu pedido na afirmação de que, “até a presente data, o Requerente não se manifestou, individualmente, nos autos do presente processo, o que impede, s.m.j, decisão sobre o seu mérito” (peça 236, p.3). Adicionalmente sustenta que “decisões de mérito não podem anteceder ao exercício da defesa de todos os interessados...”

As alegações do Requerente não são suficientes para determinar o sobrestamento do presente processo, tendo em vista que a decisão de conversão da representação em processo de tomada de contas especial não é uma decisão de mérito e que nele será concedido o direito à ampla defesa e ao contraditório, estando assim garantidos os direitos pleiteados pelo Requerente, conforme se depreende do Voto do Ministro Jose Jorge, Relator do processo, a seguir transcrito (peça 232, p.22).

108. A proposição ora submetida a este Plenário é a de conversão do presente processo em tomada de contas especial, a fim de permitir a apuração da efetiva ocorrência de dano ao erário e a eventual responsabilização dos agentes que deram causa ao aventado prejuízo. Decisões dessa natureza apenas conformam presunção da ocorrência de prejuízo e dos agentes que lhe deram causa. Embora baseadas em elementos concretos e sistematicamente estruturados, não encerram o processo. Na verdade, determinam a instauração de relações processuais, no âmbito das quais aos agentes que vierem a ser citados e ouvidos em audiência será facultado o irrestrito direito ao contraditório e à ampla defesa. Em síntese, a decisão proposta instaura presunção de dano ao erário imputável a certos agentes, que poderá se confirmar ou ser afastada, no curso do processo. (grifo nosso)

Foi acostado também aos autos a peça 237, documento encaminhado pelos representantes legais da Petrobras, contendo outras informações, em Memoriais. Ao final do documento foi requerido que fossem “remetidos os autos a equipe técnica da Secex Estatais/RJ, para que aprofundem o exame das questões ainda não esclarecidas, em especial, o fato novo do alegado prejuízo de US$39,7MM, a fim de garantir a Companhia o exercício da ampla defesa e do contraditório, de modo que esse Tribunal tenha todos os elementos para melhor decidir acerca da operação de aquisição em foco” (peça 237, p. 5). Também foi requerido que fosse concedido tratamento “Confidencial” aos dados encaminhados e a sua não divulgação a terceiros.

O pedido de encaminhamento dos autos para análise da SecexEstataisRJ perdeu seu objetivo, tendo em vista que o processo já foi apreciado pelo Plenário desta Corte. De qualquer forma, o documento encaminhado será considerado quando da análise das alegações de defesa e razões de justificativa.

Com relação ao pedido de manutenção do sigilo das informações constantes deste processo, registra-se que estão sendo tomadas todas as medidas preconizadas no Capítulo I - Seção II da Resolução TCU 259/2014, para a salvaguarda de informações com restrição de acesso.

A peça 238 consiste em pedido também impetrado pelo representante legal do Sr. Nestor Cuñat Cerveró e teve por objetivo requerer fosse declarada a suspeição do Ministro Jose Jorge, o sobrestamento do processo, e que os autos fossem “remetidos ao seu substituto legal, consagrando-se os princípios constitucionais elencados e os direitos e garantias individuais do cidadão” (peça 237, p.8).

O pedido em análise também foi feito de viva voz no Plenário desta Corte pelo Sr. Edson Ribeiro, representante legal do Sr. Nestor Cuñat Cerveró, e sobre o mesmo o Ministro Benjamin Zymler fez a seguinte análise:

O CPC diz que a eventual arguição de suspeição não suspende o exame da causa devendo o incidente ser protocolado em separado consoante previsto no art. 138, § 1º do Código de Processo Civil que tem aplicação subsidiária nesta Corte por força do Regimento Interno (...) essa questão vai ser eventualmente tratada pelo Relator se quiser agora, a posteriori do Voto ou em processo separado. (grifo nosso)

Posteriormente, durante a sessão plenária, também o Ministro Presidente, Augusto Nardes, teceu comentários sobre a peça, informando que:

Vale ressaltar que o Ministro Jose Jorge em sessão extraordinária de caráter reservado no último dia 2/7 comunicou aos Ministros desta Corte que não via motivos para considerar-se impedido de relatar o processo da Petrobras em razão do tempo decorrido desde que deixou a Presidência do Conselho de Administração daquela empresa e vendo aqui a comunicação já passam 12 anos, portanto a questão da quarentena está totalmente superada em relação a esta questão, não obstante informo que a eventual arguição de suspeição não suspende o exame devendo ser o incidente processado de forma separada consoante o previsto no artigo 138, §1º do Código de Processo Civil que é aplicado de forma subsidiária aos processos do TCU. Assim creio que possamos dar prosseguimento a apreciação da matéria porque já houve uma manifestação mas que de qualquer forma será feita de forma separada esta solicitação que tomamos conhecimento, que há pouco foi feita pelo Sr. Edson Ribeiro, advogado do Rio de Janeiro. (grifo nosso)

Ou seja, está pendente de análise o pedido de suspeição em comento.

Dessa forma submeto os autos à consideração superior para encaminhá-los ao Gabinete do Relator, Ministro José Jorge, propondo:

a) Que sejam indicadas as medidas cabíveis para a correta expedição das comunicações determinadas no Acórdão 1927/2014 – TCU – Plenário, bem como para o cumprimento das demais deliberações da mencionada decisão;

b) não acatar o pedido de sobrestamento deste processo uma vez que por ocasião do processo de tomada de contas especial será instaurado o contraditório e concedido o direito à ampla defesa;

c) não conhecer o pedido constante da peça 237 por perda de objeto, tendo em vista que o processo já foi apreciado pela Plenário desta Corte;

d) constituir processo apartado com o documento constante da peça 238, para posterior análise.”
4. A Petrobras, por sua vez, opôs contra o citado Acórdão nº 1.927/14 – Plenário, embargos de declaração, que foram lavrados nos seguintes termos:

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS(...) vem (...) opor o presente recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em razão da omissão e contradição contidas no Acórdão n 1.927/14 - TCU/Plenário, especialmente no que diz respeito a ausência de fundamentação de fato e de direito que permitisse a imposição da medida cautelar tratada nos seus itens 9.9, 9.10 e 9.11, como restará demonstrado nas razões expostas abaixo:


I - TEMPESTIVIDADE

Inicialmente, cumpre rememorar que o Acórdão n 1.927/2014 - TCU - Plenário foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U.) no dia 29 de julho de 2014.

Assim sendo, e levando em consideração que o prazo para oposição de embargos é de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 30, I, e 34, §1 2, da LOTCU e art. 287, §12, RITCU, não há dúvida quanto a tempestividade da presente peça.
II— DOS DECLARATÓRIOS

Tratam-se de embargos de declaração que visam suprir lacuna e aclarar contradição. Com efeito, a decretação de indisponibilidade dos bens no v. acórdão embargado criou significativo transtorno para as atividades da Embargante, posto que a ausência de adequada fundamentação despertou insegurança para a gestão desta Companhia.
É de extrema relevância trazer ao conhecimento dessa Corte de Contas que a decisão cautelar, inaudita altera parte, de tornar indisponíveis os bens dos gestores atuais e passados da PETROBRAS, amplamente divulgada na imprensa, trouxe um reflexo negativo para o curso normal das atividades desta Companhia.
Isso porque a decisão do TCU de impor a indisponibilidade de bens já causou grande instabilidade corporativa, vez que os gestores da PETROBRAS não se sentem seguros para tomar decisões técnicas e negociais desafiadoras em nome, e em favor, da Companhia, ainda que essas decisões estejam amparadas em diretrizes corporativas.
A possibilidade de os atuais gestores da Companhia terem seus bens bloqueados pelo TCU, caso as suas decisões técnicas ou negociais venham a ser questionadas futuramente, instaurou insegurança na força de trabalho, mormente quando se sabe que a decisão do Tribunal foi tomada na atual fase processual com base em premissas negociais equivocadas.
Essa insegurança jurídica tem feito com que muitos gerentes e pessoas com poderes decisórios queiram entregar os seus cargos, causando entraves na condução dos negócios da Embargante.
Como se sabe, a atividade empresarial é por natureza uma atividade de risco. Esse risco, inerente a condução de negócios empresariais, é ainda mais presente nas atividades de Petróleo e Gás, cujas peculiaridades do mercado altamente competitivo exigem, muitas das vezes, decisões rápidas, desafiadoras e naturalmente arriscadas por parte da Companhia.
Obviamente que os desafios que se impõem para a PETROBRAS jamais poderão ser superados se a sua força de trabalho estiver acuada por ameaças irresistíveis e não tiver a possibilidade, e acima de tudo a tranquilidade, de criar soluções inovadoras e tomar decisões desafiadoras em prol da Companhia.
Nesse aspecto, o receio causado entre os gestores em razão, data venia, da decretação da medida de indisponibilidade de bens por parte desse e. TCU, pode induzi-los à adoção de posições defensivas na tomada de decisão, levando-os a posições acanhadas e burocráticas no exercício de seu mister, o que levará inexoravelmente à inviabilidade de perseguir a obtenção de lucros, tornando a PETROBRAS uma empresa absolutamente ineficiente, ao contrário do que tem ocorrido ao longo de toda a sua história, repleta de numerosos êxitos empresariais.
Vale colacionar as palavras do Subprocurador-Geral do MP/TCU, Lucas Rocha Furtado, que reconhece as dificuldades da gestão empresarial, principalmente pelo receio de que as decisões tomadas pela necessidade de assunção de riscos intrínsecos à atividade sejam avaliadas de forma distinta pelo TCU. Em textual:
Afinal, coma não é estranho a ninguém, é próprio do mundo empresarial a vinculação entre altos riscos e a possibilidade de altos ganhos. (...)

O risco é inerente a atividade econômica. Algum dirigente que pretendesse evitá-lo completamente levaria a empresa certamente ao fracasso. Mas qual seria sua punição nessa hipótese?’

(fIs. 4 do Parecer do Subprocurador Geral do MP/TCU Lucas Rocha Furtado, exarado em 28/05/2014)
Assim, tendo em vista os reflexos negativos e o mal-estar já sentidos na força de trabalho, é necessário que esse Tribunal esclareça, exaustivamente, os fatos ensejadores da decisão de indisponibilidade dos bens dos gestores da Companhia.
III - OS FUNDAMENTOS DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
O presente processo é oriundo de representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas visando a apuração de suposto dano aos cofres públicos, gestão temerária e ato de gestão antieconômico no processo de aquisição da refinaria americana Pasadena Refining System Inc. (PAI) pela Petróleo Brasileiro S.A junto ao grupo belga Astra Transcor.
Na sessão de julgamento ocorrida em 23 de julho de 2014, esse Colendo Tribunal, guiado pela pena de V.Exa., entendeu por bem conhecer da representação, convertê-la em tomada de contas especial e determinar as citações dos gestores para apresentar alegações de defesa ou recolher aos cofres públicos os valores correspondentes aos supostos prejuízos. Porém, além da conversão em TCE, essa e. Corte de Contas decretou, cautelarmente, inaudita altera parte a indisponibilidade de bens de todos os gestores listados nos itens 9.3 a 9.6, tantos quantos bastantes para garantir o ressarcimento do aventado dano, pelo período de 01(um) ano, em textual:
9.9. com suporte no comando contido no art. 44 da Lei 8.443/92, c/c arts. 273 e 274 do Regimento Interno deste Tribunal, decretar cautelarmente a indisponibilidade, pelo período de 1 (um) ano, dos bens de todos os agentes arrolados como responsáveis nos subitens 9.3, 9.4 e 9.5 e 9.6 deste Acórdão, devendo esta medida alcançar tantos bens quantos bastantes para garantir o ressarcimento dos prováveis prejuízos apontados nesses subitens;

9.10. considerar como termo inicial para contagem do prazo fixado no subitem anterior deste Acórdão a data de averbação da medida cautelar nos respectivos órgãos de registro dos bens;

9.11. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que adote todas as providências necessárias à efetivação das medidas cautelares de indisponibilidade de bens determinadas por meio do subitem 9.9 deste Acórdão;’
No entanto, uma leitura debruçada do inteiro teor do Acórdão permite identificar omissões e contradições, principalmente no que toca a fundamentação para a decretação da medida cautelar insculpida nos itens 9.9, 9.10 e 9.11 do Acórdão nº 1.92712014 - TCU - Plenário, servindo os presentes Embargos de Declaração como o meio processual idôneo para corrigir as imperfeições detectadas e, assim, permitir o regular exercício da ampla defesa e do contraditório.
É, pois, o que se passará a expor.
IV - DA OMISSÃO QUANTO AOS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA A IMPOSIÇÃO DA CONSTRIÇÃO DOS BENS E CONTRADIÇÃO DO ITEM 108 DO VOTO
De início, cabe sublinhar que o ato decisório, que determinou a medida cautelar ora recorrida, adotou a providência da decretação da indisponibilidade dos bens dos gestores sem mencionar os requisitos legais específicos para a sua imposição, revelando-se, portanto, omisso e contraditório. Isto, por si só, já seria suficiente para causar grandes transtornos corporativos à Embargante, sobre os quais já se discorreu acima. Além disso, identifica-se contradição entre a medida constritiva adotada e o disposto no item 108 do voto.
Registre-se que os arts. 273 e 274 do RI/TCU impõem requisitos específicos para a decretação das medidas cautelares nominadas de que cuida, principalmente na decretação da indisponibilidade de bens. Nestes casos, exige-se a presença de pelo menos um dos requisitos específicos ali elencados, a saber: (I) retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, (ii) causar novos danos ao Erário ou (iii) inviabilizar o seu ressarcimento.
Para que não reste dúvida, permita-se colacionar a norma regente:
Art. 273. No início ou no curso de qualquer apuração, o Plenário, de ofício, por sugestão de unidade técnica ou de equipe de fiscalização ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.443, de 1992, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.

(...)

Art. 274. Nas mesmas circunstâncias do artigo anterior, poderá o Plenário, sem prejuízo das medidas previstas nos arts. 270 e 275, decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração, nos termos do § 2º do art. 44 da Lei nº 8.443, de 1992.’
Em verdade, os referidos artigos do RI/TCU, neste caso, estão apenas reproduzindo o que consta expresso no caput e § 29 do art. 44 da Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU). Tais requisitos são, portanto, impostos pela própria lei corno condição para a decretação de medidas cautelares.
Deste modo, pode-se concluir que a decretação da indisponibilidade de bens está condicionada à perfeita individualização para cada um dos gestores das circunstâncias específicas e particulares que configuram o atendimento aos referidos requisitos, impondo-se ao julgador fundamentar os motivos concretos ensejadores da imposição daquela medida.
Nesse sentido, é imperioso o exame do título III.XIII (item 109) do voto de V. Exa., que contém a integralidade da fundamentação no que se refere a necessidade de tornar indisponíveis os bens dos gestores da PETROBRAS:
III.XIII – Indisponibilidade de bens

109. Considero, cumpre ressaltar, que os elementos de convicção relacionado nos itens precedentes deste Voto são deveras robustos. Além disso, em avaliação inicial, revelam condutas altamente reprováveis e prejuízo muito elevado. Por esses motivos e com suporte nos comandos contidos no §2º do art. 44 da Lei n.º 8.443/1992 e nos arts. 273 e 274 do Regimento Interno/TCU, entendo adequado que o Tribunal decrete a indisponibilidade dos bens dos responsáveis relacionados nos tópicos antecedentes deste Voto que serão destinatários de citações.’

O trecho colacionado revela o conteúdo genérico das assertivas usadas como fundamentação, omitindo-se o julgador em apontar as circunstâncias que poderiam revelar à presença de indícios idôneos a caracterizar condutas ou intenções que fossem voltadas a dilapidação patrimonial ou a qualquer outro desvio capaz de dificultar a recomposição de eventuais prejuízos. Estas hipóteses não foram sequer cogitadas nem no relatório nem no voto.
Na verdade, como se vê, a decretação da medida baseou-se apenas na indicação de que (I) as condutas seriam altamente reprováveis e de que (II) o prejuízo seria muito elevado. Ora, tais constatações, como visto, não são bastantes para sustentar a ordem de indisponibilidade de bens, sobretudo em um momento processual em que essa própria Corte Federal de Contas reconhece que o suposto dano - ao qual os bens bloqueados deveriam dar garantia de cobertura - sequer pode ser confirmado.
A Tomada de Contas Especial, em que se dará a apuração da existência do débito, ainda não foi sequer instaurada. Trata-se de um novo procedimento, por meio do qual, como se espera, será possível esclarecer todos os fatos em relação aos quais se imputa pretensa responsabilidade. Existe uma contradição entre a medida cautelar decretada e a fase processual, que fica evidente no próprio voto condutor do acórdão embargado, do qual se extrai a seguinte passagem:
III.XII - Conversão de processo de fiscalização em tomada de contas especial

108. A proposição ora submetida a este Plenário é a de conversão do presente processo em tomada de contas especial, a fim de permitir a apuração da efetiva ocorrência de dano ao erário e a eventual responsabilização dos agentes que deram causa ao aventado prejuízo. Decisões dessa natureza apenas conformam presunção da ocorrência de prejuízo e dos agentes que lhe deram causa. Embora baseadas em elementos concretos e sistematicamente estruturados, não encerram o processo. Na verdade, determinam a instauração de relações processuais, no âmbito das quais aos agentes que vierem a ser citados e ouvidos em audiência será facultado o irrestrito direito ao contraditório e à ampla defesa. Em síntese, a decisão proposta instaura presunção de dano ao erário imputável a certos agentes, que poderá se confirmar ou ser afastada, no curso do processo.’
Como se pode depreender do trecho acima, desponta evidente a contradição que permeia a fundamentação do voto relator, na medida em que reconhece, expressamente, que a decisão se baseia em mera presunção de dano ‘que poderá se confirmar ou ser afastada, no curso do processo’ e ainda assim, decreta a indisponibilidade de bens.
Deste modo, demonstradas a omissão e a contradição do acórdão embargado quanto a análise dos requisitos essenciais e obrigatórios para a adoção da medida cautelar nominada de indisponibilidade de bens, impõe-se a devida complementação da decisão. Nesse sentido, urge evocar o dever de a Administração Pública motivar seus atos, para que, em sendo conhecidas as razões da Corte Federal de Contas, não paire sobre aqueles que agem de boa-fé o medo engessador. Na verdade, esse dever é consequência lógica de uma ‘administração democrática’, pois o mínimo que os cidadãos podem esperar é tomar conhecimento dos motivos pelos quais a Administração se funda para expedir suas decisões, até mesmo para que possam constatar se foi pautada nos limites traçados pela lei. De forma taxativa, ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA (Motivo e Motivação do Ato Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1979, pp. 128 e 129) salienta:
A suficiência da motivação abrange a sua precisão, que importa em levar em conta as peculiaridades e circunstâncias do caso concreto, não se contentando com afirmações genéricas e vagas, com meras repetições de linguagem da lei, com simples referências ao interesse público, à necessidade de serviço etc. Por outro lado, a motivação deve ser clara e congruente, afim de permitir uma efetiva comunicação com seus destinatários. Realmente, se a motivação for obscura, intangível, contraditória, redundará na incerteza e insegurança sobre o verdadeiro significado do ato administrativo assim motivado. Assim, os requisitos da motivação são a suficiência, a clareza e a congruência.’
Para CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO (Curso de Direito Administrativo, São Paulo; Malheiros, 2008, p. 390), o divórcio entre o ‘motivo de fato’ e o ‘motivo legal’ leva à inexorável nulidade do ato administrativo. Senão, veja-se:
Cumpre distinguir motivo do ato de motivo legal. Enquanto este último é a previsão abstrata de uma situação fática, empírica, o motivo do ato é a própria situação material, empírica, que efetivamente serviu de suporte real e objetivo para a prática do ato. É evidente que o ato será viciado toda vez que o motivo de fato for descoincidente com o motivo legal.’
Sendo assim, diante da contradição e omissão apontadas, impõe-se a complementação do acórdão embargado.
V - CONCLUSÃO

Por todo o exposto, a Embargante, confiante no elevado critério dessa Colenda Corte de Controle Externo, requer sejam os presentes embargos conhecidos e, no mérito, providos, tudo isso para que sejam admitidas e sanadas as omissões e contradições do Acórdão nº 1.927/2014 - TCU - Plenário”.
5. A Petrobras apresentou Memoriais em que retoma vários aspectos de mérito, relacionados a cada uma das parcelas componentes do prejuízo apontado no Acórdão embargado. Ofereceu, também, a propósito do “adiamento da votação dos Embargos de Declaração em razão de matéria jornalística publicada no Globo online de 20.08.2014, às 15hs e 42min”, esclarecimentos em que busca demonstrar a regularidade de doações de bens efetuadas pela Sr. Maria das Graças Foster, atual presidente da Petrobras.
É o Relatório.
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