Apensos: tc-675. 317/1995-9 (com 2 volumes) e tc-675. 075/1995-5



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GRUPO II - CLASSE I - 1ª Câmara

TC-675.147/1996-4 (com 4 volumes e 1 anexo)

Apensos: TC-675.317/1995-9 (com 2 volumes) e TC-675.075/1995-5

Natureza: Recurso de Reconsideração

Entidade: Universidade Federal de Sergipe - UFS

Interessado: Luiz Hermínio de Aguiar Oliveira (ex-Reitor, CPF nº 102.658.135-49)



Advogado constituído nos autos: não há
Sumário: Recurso de Reconsideração contra acórdão que julgou irregulares as contas do ex-Reitor da Universidade Federal de Sergipe - UFS, relativas ao exercício de 1995, aplicando-lhe multa. Argumentos capazes de elidir as irregularidades apontadas nos autos. Conhecimento. Provimento. Insubsistência da multa aplicada ao responsável. Julgamento das contas pela regularidade com ressalva. Quitação. Ciência ao interessado.
Adoto como Relatório a instrução do Analista da SERUR, com cujas conclusões manifestaram-se de acordo o Diretor, o Secretário e a Representante do Ministério Público:
Trata-se de Recurso de Reconsideração interposto por Luiz Hermínio de Aguiar Oliveira, ex-Reitor da Universidade Federal de Sergipe, fls. 01/183 deste Vol. 4, contra o Acórdão 179/2001 - TCU - 1ª. Câmara, cujo teor é o seguinte:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas da Fundação Universidade Federal de Sergipe referentes ao exercício de 1995.

Considerando o Certificado de Auditoria emitido pela CISET/MEC, pela irregularidade das contas da entidade;

Considerando as irregularidades cometidas pelo gestor principal da entidade, em grave afronta à legislação e às decisões desta Corte;

Considerando o insucesso do dirigente principal da entidade em justificar ou elidir as inúmeras irregularidades a ele imputadas, as quais serão objeto de determinação desta Corte, com vistas à sua correção;

Considerando a ausência de elementos capazes de caracterizar a responsabilidade dos demais gestores arrolados no item 3 supra pelas referidas irregularidades;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, em:
a) julgar irregulares as contas do Sr. Luiz Hermínio de Aguiar Oliveira, Reitor da Universidade Federal de Sergipe no exercício em exame, nos termos do art. 16, inciso III, alínea ‘b’, da Lei nº 8.443/1992 e, com fundamento no art. 19, parágrafo único, da mesma lei, aplicar-lhe a multa prevista em seu art. 58, inciso I, c/c o art. 220, inciso I, do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, a qual deverá ser atualizada monetariamente no caso de descumprimento do prazo estabelecido, a partir do dia seguinte ao seu término até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

b) determinar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, que a Universidade Federal de Sergipe, caso não seja atendida a notificação, efetue, com a observância do disposto no art. 46 da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527/1997, o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos/proventos do responsável;

c) julgar regulares com ressalva as contas dos demais responsáveis arrolados no item 3 supra, dando-lhes quitação, nos termos dos arts. 16, inciso II; 18 e 23, inciso II; da Lei nº 8.443/1992;

d) determinar à Fundação Universidade Federal de Sergipe que:

d.1) observe o disposto nos arts. 43, inciso IV, e 48, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 nos processos licitatórios;

d.2) acompanhe e atue nos processos judiciais de todos os servidores, redistribuídos inclusive, recorrendo até a última instância possível (Decisão-TCU 325/1995-Plenário) e atentando para o efeito suspensivo das ações recursais, conforme determina o art. 3º do Decreto nº 322/1991, Decreto nº 256/1992 e Decisões-TCU 325/1995-Plenário e 201/1992-1ª Câmara;

d.3) compatibilize, se ainda não o fez, as disposições da IN-CPPTA nº 02/1995, item 2, com as normas e critérios de progressão funcional instituídos pela Portaria-MEC nº 475/1987, art. 23-II, e normativos sucedâneos;

d.4) promova o ressarcimento, pelos beneficiários, das importâncias pagas a maior a título de Anuênios e Adicional de Tempo de Serviço, a exemplo do cálculo majorado dessas rubricas feito sobre quintos incorporados dos servidores Wilma Leal de Oliveira, Luiz Hermínio de Aguiar Oliveira, Juviano Borges Garcia, Luiz Eduardo Alves de Oliva, entre outros;

d.5) mantenha atualizadas e completas as pastas funcionais de seus servidores;

d.6) observe, nas próximas contas, o disposto na alínea 'f' do inciso II do art. 16 da IN-TCU n.º 12/1996, com a redação que lhe foi dada pela Instrução Normativa 32/1999;

e) alertar ao responsável que o descumprimento das determinações acima poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso VII e § 1º, da Lei nº 8.443/1992, além de sua responsabilização solidária pelos valores não ressarcidos, nos termos dos arts. 8º e 16, § 2º, da citada Lei e do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 8.745/1993;

f) determinar à 6ª Secex que inclua nos estudos e/ou auditorias de que tratam o item 8.5 da Decisão 64/2000-1ª Câmara o exame da constitucionalidade da criação das Fundações de Apoio às Universidades Federais; da legalidade/legitimidade de suas ações e relações com as instituições federais de ensino e pesquisa; e da uniformização do tratamento a ser dado pelo Tribunal às retribuições para ativos e inativos das IFES baseadas nas funções extintas FC, conforme exposto no Relatório;

g) determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que, na próxima auditoria para exame das contas da FUFSE, verifique e informe ao Tribunal o cumprimento das determinações acima, bem como se ainda vige o Convênio firmado entre a Universidade e a Fundação de Beneficência Hospital Cirurgia e, em caso positivo, se persiste o pagamento irregular de taxa de administração ou similar’.
HISTÓRICO
2. Observamos que o presente processo trata da Prestação de Contas da Universidade Federal de Sergipe relativa ao exercício 1995. O julgamento de mérito foi proferido por esta Corte por meio do Acórdão 179/2001 - TCU - 1ª Câmara.

2.1 Para a análise das presentes contas, esta Corte baseou-se em dois relatórios de auditoria do Controle Interno: Auditoria Operacional nº 23/1995 da CISET do Ministério da Educação e do Desporto - MEC (fls. 299/325 - Vol. Principal), esta restrita à área de pessoal, e Auditoria de Gestão nº 83/1996 da CISET do Ministério da Fazenda - MF (fls. 336/345 - Vol. Principal).

2.2 Ressaltamos ainda que auditorias realizadas por esta Corte também serviram de base para o julgamento das presentes contas, quais sejam, aquelas que constituíram os TC’s 675.075/1995-5 (licitações e contratos) e 675.317/1995-9 (pessoal).

2.3 No âmbito do TC 675.075/1995-5, o responsável foi ouvido acerca das seguintes irregularidades (fls. 17 e 47 do Vol. Principal):

a) ausência de amparo legal para a criação pela Universidade da Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de Sergipe - FAPESE; (observamos que o Ministério Público, em Parecer à fl. 56 do Vol. Principal, considerou elidida tal irregularidade);

b) ausência de amparo legal para a assinatura do Convênio entre a UFS e a Fundação Renascer, tendo por objeto a contratação de menores com vista à formação profissional destes; (com base em precedentes jurisprudenciais, o MP/TCU considerou justificada tal irregularidade)

c) pagamento de taxa de administração no percentual de 17% sobre o valor da Folha de Pagamento e Encargos Sociais, em decorrência do Convênio celebrado com a Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia, tendo em vista que o encargo infringe o disposto no inciso I do art. 8º da IN/STN nº 02, de 19/04/1993.

2.3.1 Observamos que o julgamento do mérito das referidas irregularidades foi deixado para o âmbito das presentes contas.

2.4 No âmbito do TC 675.317/1995-9, o responsável foi ouvido, em audiência, acerca das seguintes irregularidades (fls. 28/30 - Vol. Principal):

a) pagamento de horas-extras acima do limite estabelecido no Decreto nº 948/1993 e com valores acima dos especificados nos arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112/1990, tendo como base Resolução do CONSU, bem como o pagamento cumulativo de horas-extras e horas-extras incorporadas;

b) não-remessa dos atos de admissão, aposentadoria e concessão de pensões, descumprindo o item 8.1.7 da Decisão 322/1994 da 1ª Câmara do TCU;

c) enquadramento de pessoal, já na admissão, fora dos padrões iniciais dos níveis e classes a que pertencem;

d) não-reembolso das quantias devidas por cessões de servidores, bem como não-inclusão, na solicitação de reembolso, da Prefeitura Municipal de Pirambu (servidor José Arnaldo V. Palmeiras);

e) incorporação de funções extintas a servidores que as exerceram já após a extinção, como no caso das incorporações dos servidores Antônio dos Santos, Antônio César C. de Oliveira e Maria Teresa Souza Cruz;

f) cálculo do Adicional de Tempo de Serviço considerando parcelas que não apenas o vencimento do cargo efetivo do servidor, contrariando os arts. 67 e 40 da Lei nº 8.112/1990;

g) pagamento de horas-extras incorporadas, concedidas administrativamente, sem amparo legal, descumprindo a Decisão 005/1995 - 1ª Câmara do TCU;

h) cálculo da vantagem pessoal do art. 192, incisos I e II, considerando parcelas com GAE e anuênio, não apenas sobre os vencimentos básicos dos cargos efetivos dos servidores, conforme Decisões 16 e 29/1993 da 1ª Câmara;

i) concessão cumulativa de adicionais de periculosidade e insalubridade, afrontando o § 1º do art. 68 da Lei nº 8.112/1990;

j) pagamento de 14º salário a servidores da extinta Fundação Educar, também denominado de Gratificação de Retorno de Férias, descumprindo Decisões TCU 572/1992 - Plenário, 389/1994 - Plenário e 287/1994 - 1ª Câmara e Parecer ASJUR/SAF/PR - 012/1994;

k) destinação de função gratificada à servidora estranha a seu próprio quadro, consoante § 1º do art. 26 da Lei nº 8.216/1991, como constatado no caso de Maria Augusta Martins, estranha aos quadros públicos;

l) contratação indireta de pessoal, mais precisamente no Convênio com a Fundação Beneficência Hospital de Cirurgia, afrontando o inciso II do art. 37 da Constituição Federal e a Decisão TCU 1ª Câmara - Sessão de 10/05/1994 - Relação 027/1994;

m) pagamento de parcela paga a título de taxa de administração no convênio com a Fundação supracitada, infringindo o inciso I do art. 8º da IN/STN 02/1993 e incoerente com a própria concepção de convênios, bem com sua majoração no decorrer do tempo, detalhando, caso seja afirmado, quais despesas seriam cobertas com indigitada taxa, quantificando-se mês a mês e comprovando-as, as despesas cobertas, com documentos hábeis;

n) descumprimento das determinações do TCU, mais precisamente quanto ao não-recolhimento dos quintos, item 8.1.8 da Decisão TCU 322/1994, tendo em vista a concessão irregular de parcelas com base nos arts. 56 e 57 do Regulamento Interno da Universidade, vigente a partir de 1980, que aplicou indevidamente a Lei nº 6.732/1979;

o) descumprimento das Decisões TCU 1ª Câmara, Sessão de 10/5/1994, Relação 27/1994, 322/1994 - 1ª Câmara e 005/1995 - 1ª Câmara, no sentido de aliar o pagamento à carga horária efetivamente prestada, inclusive aos médicos, que trabalham 20 h e recebem remuneração com base em tabela de 40 h.;

p) pagamento em duplicidade à Médica Rosângela Del Castilho T. da Fonseca, conforme Decisão 322/1994 da 1ª Câmara;

q) cálculo das parcelas incorporadas sem tomar como base os valores das funções CD e FG, que extinguiram a Função Comissionada - FC, conforme Lei nº 8.168/1991 e Decisão 322/1995 - Plenário e item 8.1.2 da Decisão nº 322/1994 - 1ª Câmara, todas do TCU, abrangendo a situação de ativos e inativos, caracterizando o retorno, sob outra forma, da diferença entre outras funções, já julgada irregular por falta de amparo legal;

r) nomeação de Professores Substitutos ou Visitantes que possuem outro vínculo público, por afrontar o art. 6º da Lei 8.745/1993, solicitando aos atuais ocupantes dos cargos citados que comprovem estar dentro desta exigência legal;

s) continuação de pagamento de sentenças judiciais já perdidas (LILIAN DUTRA MARINHO), bem como pagamento da rubrica URP do servidor Antônio Bastos fora da situação anterior à redistribuição e, ainda, a não-verificação dos termos da decisão que concedeu a mesma parcela à servidora Najó Glória dos Santos, para efeito de incidência do cálculo;

t) não-acompanhamento e não-atuação nos processos de todos os servidores redistribuídos, já que com o ingresso dos mesmos na Universidade, esta passou a ser parte interessada na ação;

u) decisão do Conselho Universitário da Universidade de relevar prescrições, afrontando o Decreto-lei nº 4.597/1942, o Decreto nº 20.910/1932 e os artigos 110 e 112 da Lei nº 8.112/1990;

v) descumprimento, mais uma vez, das Decisões do TCU, tendo em vista o pagamento de atrasados de adicional de função, retroativos a 1988, apesar do item 8.1.1 da Decisão 322/1994 da 1ª Câmara (ato realizado com base em decisão do Conselho supracitado);

w) realização de convênios de cooperação técnica, revestindo-se do caráter de cessões e requisições, ferindo o art. 93 da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela Lei nº 8.270/1991;

x) não-observância, quando das cessões e requisições, ou qualquer outra forma de colocação de servidor à disposição da Universidade ou a terceiros, do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, tendo em vista que os horários estão claramente incompatíveis.
2.4.1 Em sessão de 11/03/1997, a Primeira Câmara desta Corte proferiu deliberação, inserta em Relação (fl. 194), mediante a qual foram emitidas ao responsável as determinações constantes do Ofício SECEX/SE nº 118/1997 (fls. 197/199).

2.4.2 Em sede de Pedido de Reexame, a Primeira Câmara desta Corte proferiu a Decisão nº 235/1998, com o seguinte teor:
A Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, decide:

8.1. com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.443/1992, conhecer o presente Pedido de Reexame quanto aos temas veiculados nas alíneas ‘a’, ‘c’, ‘e’, ‘g’, ‘h’, ‘l’, ‘m’, ‘n’, ‘o’, ‘p’, ‘q’, ‘r’ e ‘w’, do Ofício nº 118/1997, expedido pela SECEX/SE em 22/05/1997, em cumprimento à Decisão constante da Relação nº 012/1997 (Ata n. 06/1997 - 1ª Câmara);

8.2. dar provimento integral aos pedidos referentes às alíneas ‘o’, ‘p’, ‘q’ e ‘r’, do expediente supramencionado, e apenas parcial ao pedido referente à alínea ‘n’, de maneira a:

8.2.1. alterar a determinação contida na alínea ‘o’, no sentido de que a retribuição dos servidores ocupantes de cargos efetivos da categoria funcional de médico observe os vencimentos básicos fixados na tabela anexa à Lei nº 9.436/1997;

8.2.2. tornar insubsistente a determinação contida na alínea ‘p’, uma vez que a lei ampara o pagamento em dobro aos médicos sujeitos a duas jornadas de 20 horas;

8.2.3. alterar a determinação contida na alínea ‘q’, no sentido de que a retribuição pelo exercício de cargos de direção e funções gratificadas iniciado após o advento da Lei nº 8.168/1991 observe os valores estipulados naquele diploma, preservando-se a retribuição, com base no valor das funções de confiança transformadas, dos servidores que as exerciam e continuaram no exercício dos cargos de direção e das funções gratificadas resultantes da transformação, bem como o valor dos quintos incorporados com base no exercício das funções de confiança transformadas, tanto para os servidores ativos quanto para os aposentados;

8.2.4. alterar a determinação contida na alínea ‘r’, excluindo a menção aos Professores Substitutos, uma vez que a Medida Provisória nº 1.554-15, de 16/05/1997, legalizou a contratação daqueles que detém outro vínculo com a administração pública, desde que atendidos os requisitos que estabelece;

8.2.5. alterar a determinação contida na alínea ‘n’ para ressalvar os casos protegidos por decisões judiciais;

8.3. negar provimento aos pedidos referentes às alíneas ‘a’, ‘c’, ‘e’, ‘h’, ‘m’ e ‘w’ do mencionado expediente;

8.4. complementar a determinação contida na alínea ‘c’, para explicitar que o enquadramento ali determinado tem amparo nos artigos 12 e 13 do PUCRCE implantado pelo Decreto nº 94.664/1987, editado por força da Lei nº 7.596/1987; (Alterado pela Decisão 18/2000 - Ata n. 04 - Primeira Câmara. Esclarecimentos quanto aos procedimentos para o reenquadramento)’.
2.5 Com relação às presentes contas, relativas ao ano de 1995, autos do TC 675.147/1996-4, no âmbito desta Corte, inicialmente a unidade técnica se manifestou às fls. 415/430 do Vol. Principal. Foram elencadas e analisadas as irregularidades apontadas nos Relatórios de Auditoria da CISET do MEC e do Ministério da Fazenda já mencionados no subitem 2.1. A Diretora da 1ª Divisão Técnica da SECEX/SE incluiu nas propostas um item, à fl. 438 do Vol. Principal. Vale ressaltar que algumas das irregularidades já tinham sido objeto dos TC’s 675.075/1995-5 e 675.317/1995-9. Às fls. 450/451 do Vol. Principal, o responsável foi ouvido acerca das irregularidades apontadas nos Relatórios do Controle Interno que ainda não tinham sido objeto de audiência no âmbito do TCU. As irregularidades lá apontadas foram as seguintes:
a) ausência, nos documentos de prestação de contas, de menção sobre a correta e regular gestão dos recursos recebidos pela FAPESE e outras entidades de direito privado conforme determina o disposto no art. 33, caput, e parágrafo único, da IN-TCU nº 06/1994 e das justificativas/notas explicativas para as ocorrências mais importantes consignadas nos demonstrativos contábeis, a exemplo dos elevados saldos de desincorporação de ativos (R$ 10.022.149,93);

b) falta de cotejamento dos preços licitados com os de mercado infringindo o disposto no art. 6º do Decreto nº 449/1992;

c) desatualização dos termos de responsabilidade contrariando o disposto no art. 829 do RGCP e IN-SEDAP nº 205/1988;

d) falta de registro dos imóveis no Cadastro Nacional de Imóveis da União e no Cartório, descumprindo o disposto na Portaria-Conjunta MEFP/SAF nº 1.110/1991 e IN-DPU nº 12/1991;

e) ausência de designação do responsável pelo Almoxarifado, conforme estabelece o parágrafo único do art. 12 do Decreto-lei nº 200/1967;

f) pagamento de horas-extras a servidores cumulativamente com a Gratificação de Função em desacordo com o disposto no § 1º do art. 19 da Lei nº 8.112/1990, § 5º do art. 1º da Lei nº 8.168/1991 e parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 1.590/1995;

g) pagamento majorado de vencimentos e gratificação da Lei nº 8.460/1992 ao servidor Stefânio de Faria Alves, segundo os valores estabelecidos na Tabela anexa à Portaria Interministerial nº 26/1995;

h) critérios de progressão funcional previstos na IN-CPPTA nº 02/1995, item 2, incompatíveis com os instituídos pela Portaria/MEC nº 475/1987, art. 23, inciso II; e

i) pastas funcionais incompletas e desatualizadas.
3. Às fls. 455/460 do Vol. Principal, a unidade técnica se pronunciou sobre as justificativas apresentadas pelo responsável acerca das irregularidades pelas quais havia sido ouvido por meio do Ofício SECEX/SE nº 055/1997, irregularidades já elencadas no subitem 2.5 retro e referentes às irregularidades apontadas nos Relatórios de Auditoria do Controle Interno não constantes do TC 675.317/1995-9. A unidade técnica se pronunciou ainda no sentido de corroborar ou aditar a análise procedida anteriormente com relação às irregularidades acerca das quais o responsável já havia sido ouvido no TC 675.317/1995-9.

3.1 À fl. 462 do Vol. Principal, o Diretor se pronunciou no sentido de que, nos autos do TC 675.317/1995-9, o responsável não tinha apresentado justificativas pessoalmente. Tanto o recebimento, quanto as justificativas, quanto os recursos apresentados o foram em nome do Reitor sucessor ou em nome da instituição, motivo pelo qual propôs nova audiência do responsável acerca das irregularidades apontadas no processo retromencionado. Os itens de audiência, após julgamento por parte desta Corte e a interposição de recursos, foram os elencados às fls. 466/468 do Vol. Principal.

3.2 Observamos que o pronunciamento final da SECEX/SE acerca das irregularidades apontadas contra o responsável e que foi transcrito no Relatório do Ministro-Relator do acórdão recorrido encontra-se às fls. 600/609 do Vol. Principal. Observamos que não foi feita análise das irregularidades, uma vez que já haviam sido analisadas nos processos originários de auditoria ou mesmo tratadas na instrução de fls. 415/430.

4. Observamos que, tendo em vista o grande número de irregularidades apontadas em processos diversos, o grande número de atos processuais e decisões, inclusive em grau de recurso, tendo em vista que especialmente os processos de auditoria trataram de determinações, torna-se tarefa um tanto árdua saber, exatamente, as irregularidades pelas quais o responsável foi condenado. Isto é, um grande número de falhas/irregularidades foram apontadas. Determinações foram feitas e o responsável foi condenado, conforme constante do Voto do Ministro-Relator do acórdão recorrido e do próprio acórdão recorrido. Entretanto, uma análise mais detalhada da gravidade de cada irregularidade apontada, bem como o acatamento das justificativas apresentadas, não consta de forma sucinta e consolidada nos autos, motivo pelo qual tentaremos apontar as irregularidades pelas quais o responsável foi condenado.

4.1 Elencaremos as irregularidades acerca das quais o responsável foi ouvido, mencionando as observações/análises procedidas pela unidade técnica acerca de cada uma delas, na medida do possível.

4.1.1 Quanto às irregularidades do TC 675.075/1995-5, reiteramos o item 2.3 desta instrução:
2.3. No âmbito do TC 675.075/1995-5, o responsável foi ouvido acerca das seguintes irregularidades (fls. 17 e 47 do Vol. Principal):

a) ausência de amparo legal para a criação pela Universidade da Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de Sergipe - FAPESE; (observamos que o Ministério Público, em Parecer à fl. 56 do Vol. Principal, considerou elidida tal irregularidade)

b) ausência de amparo legal para a assinatura do Convênio entre a UFS e a Fundação Renascer, tendo por objeto a contratação de menores com vista à formação profissional destes; (com base em precedentes jurisprudenciais, o MP/TCU considerou justificada tal irregularidade - fl. 56 do Vol. Principal)

c) pagamento de taxa de administração no percentual de 17% sobre o valor da Folha de Pagamento e Encargos Sociais, em decorrência do Convênio celebrado com a Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia, tendo em vista que o encargo infringe o disposto no inciso I do art. 8º da IN/STN nº 02, de 19/04/1993.

2.3.1. Observamos que o julgamento do mérito das referidas irregularidades foi deixado para o âmbito das presentes contas’.
4.1.2 Deste modo, entendemos que a única irregularidade pela qual o responsável foi condenado é aquela constante do subitem ‘2.3.c’. Mesmo assim, como abordaremos mais adiante, tendo em vista que o convênio entre a UFS e o Hospital de Cirurgia foi considerado, posteriormente, em outros processos, como justificável, entendemos que a referida taxa de administração, por estar incluída no âmbito de um contexto maior e mais complexo, não deve ser tida como irregularidade.

4.2 Quanto às irregularidades apontadas exclusivamente no âmbito do Controle Interno, objeto de audiência por parte desta Corte às fls. 450/451 do Vol. Principal, consideraremos a análise procedida pela SECEX/SE (fls. 415/430; 455/457 - Vol. Principal):
* Relatório de Auditoria de Gestão nº 83/96 - CISET/MF (irregularidades/análise - fls. 416 e 455/456 do Vol. Principal)
a) falta de cotejamento dos preços licitados com os de mercado, infringindo o disposto no art. 6º do Decreto nº 449/1992

- A CISET, que levantou o problema, acatou as justificativas do responsável, apesar de considerar que a irregularidade foi realmente cometida (fl. 338 - Vol. Principal). No âmbito desta Corte, em análise à fl. 455, considerou-se que a justificativa não necessariamente elidia a falta questionada e propunha a manutenção da determinação. Tal falha realmente foi objeto de determinação no acórdão recorrido. Não consideramos, de pronto, que tenha sido motivo, isoladamente, de condenação do responsável.

b) desatualização dos termos de responsabilidade contrariando o disposto no art. 829 do RGCP e IN-SEDAP nº 205/1988;

- na análise procedida à fl. 456 - VP, observou-se que a falha teria sido corrigida, mas não havia informação da data da correção, podendo-se configurar reincidência de falha já apontada no TC 699.025/1993-1. Considerou-se dispensável a determinação propugnada. Entendemos que tal falha pode ter, no conjunto com as outras encontradas, contribuído para a proposta de julgamento pela irregularidade das contas. Entretanto, como bem afirmou o Analista, não ficou clara a data da correção da irregularidade, nem a efetiva configuração da reincidência, muito embora tal falha tenha sido detectada em auditoria da CISET relativa à gestão do exercício 1995, que mencionava estarem em andamento os procedimentos concernentes à atualização dos sistemas de registro de dados, contendo as informações básicas pertinentes à identificação, à localização e aos termos de responsabilidade dos bens móveis.

c) falta de registro dos imóveis no Cadastro Nacional de Imóveis da União e no Cartório descumprindo o disposto na Portaria-Conjunta MEFP/SAF nº 1.110/1991 e IN-DPU nº 12/1991;

- Na análise de fl. 456, considerou-se que as justificativas eram suficientes para dispensar determinação, mas o registro em cartório ainda não havia sido efetuado, o que poderia ser considerada omissão, já que havia determinação no âmbito do TC 699.025/1993-1.

Pode-se considerar que tenha sido motivo de condenação, embora não conste identificação de decisão ou acórdão onde foi emitida a determinação desta Corte, nem o responsável tenha sido condenado, no Acórdão recorrido, por descumprimento de determinação.

d) ausência de designação do responsável pelo Almoxarifado, conforme estabelece o parágrafo único do art. 12 do Decreto-lei nº 200/1967;

- Na análise à fl. 456, considerou-se que as justificativas oferecidas elidiam a falha. Portanto, não foi motivo de condenação.

Observação: as demais irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria de Gestão nº 83/1996 - CISET/MF, foram também objeto do Relatório de Auditoria Operacional nº 23/1995 do MEC, motivo pelo qual delas trataremos no âmbito deste último relatório.

* Relatório de Auditoria Operacional nº 23/1995- CISET/MF - Irregularidades não constantes da audiência realizada no âmbito do TC 675.317/1995-9 (irregularidades/análise - fls. 416/427; 422; e 455/457 do Vol. Principal)

a) pagamento de horas-extras a servidores cumulativamente com a gratificação de função em desacordo com o disposto no § 1º do art. 19 da Lei nº 8.112/1990, § 5º do art. 1º da Lei nº 8.168/1991 e parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 1.590/1995;

- Em análise à fl. 457 do Vol. Principal, o Analista considerou que a situação tinha sido parcialmente regularizada ainda na gestão do recorrente, dispensando-se, assim, a determinação propugnada no item d.11 da fl. 429, mas incluindo-se determinação para o ressarcimento dos valores pagos indevidamente.

Considerou-se que a irregularidade ocorreu e foi sanada, com determinação para a devolução dos valores pagos indevidamente. Entendemos que, isoladamente, tal irregularidade não foi motivo da condenação do responsável.

b) pagamento majorado de vencimentos e gratificação da Lei nº 8.460/1992 ao servidor Stefânio de Faria Alves, segundo os valores estabelecidos na Tabela anexa à Portaria Interministerial nº 26/1995;

- Na análise procedida à fl. 457 do Vol. Principal, observou-se que o servidor Stefânio de Faria Alves estaria recebendo, como vencimento básico, o valor de R$ 394,46 enquanto na Portaria Interministerial nº 26/1995 tal valor deveria ser de R$ 393,22, diferença de R$ 1,24. Consta ainda que a gratificação era paga no valor de R$ 204,64 (40 horas semanais) e não R$ 156,48 (30 horas), como seria devido, de forma compatível com o vencimento auferido. Não foi feita análise de mérito, no sentido próprio da palavra, no sentido de acatar ou não a justificativa do responsável. Examinando-se as justificativas do responsável à fl. 4 do Vol. 1 e confrontando-a com a análise procedida, em princípio, seríamos levados a crer que tal irregularidade não foi motivo de condenação do responsável. Entretanto, de acordo com a análise global das irregularidades procedida à fl. 458 do Vol. Principal, item 13, a irregularidade ora tratada foi considerada como entre as que, apesar de serem de menor gravidade, demonstrariam omissões, reincidência e alegações incompletas.

c) critérios de progressão funcional previstos na IN-CPPTA nº 02/1995, item 2, incompatíveis com os instituídos pela Portaria-MEC nº 475/1987, art. 23, inciso II;

- A análise procedida limitou-se ao exame da resolução da matéria, que ainda estava em andamento, sem maiores comentários de mérito. Propôs-se a determinação para efeito de acompanhamento e verificação nas contas seguintes ou auditoria na entidade.

Entendemos que a falha, isoladamente, não foi motivo de condenação do responsável.

d) pastas funcionais incompletas e desatualizadas;

- Na análise procedida à fl. 458 do Vol. Principal, considerou-se que já havia procedimentos em andamento para solucionar o problema e propôs-se a emissão de determinação por parte desta Corte como medida de reforço a tais procedimentos, pois o objetivo da referida determinação era a operacionalização contínua da medida adotada.

Ou seja, não se procedeu à análise de mérito, apesar de se observar a ocorrência da irregularidade/impropriedade e a adoção de procedimentos para a sua resolução. Entendemos que, isoladamente, não foi motivo de condenação do responsável.
Observação: Na instrução em que se procedeu à análise das irregularidades/impropriedades não tratadas no âmbito do TC 675.317/1995-9, às fls. 455/460 do Vol. Principal, no item 13, fl. 458, observou-se que tais questões, acima mencionadas, eram as de menor importância no conjunto das irregularidades apontadas nas presentes contas (as demais foram tratadas no âmbito do TC 675.317/1995-9). Mesmo assim, observou o Analista, houve omissões, falhas reincidentes e alegações incompletas e improcedentes, que seriam as relatadas nos itens 5, 6, 7, 9 e 10, relativos, respectivamente, à falta de cotejamento de preços, desatualização dos termos de responsabilidade, falta de registro dos imóveis em cartório, pagamento cumulativo de horas-extras com gratificação e pagamento majorado de vencimentos e gratificação da Lei nº 8.460/1992 ao servidor Stefânio de Faria Alves, segundo os valores estabelecidos na Tabela Anexa à Portaria Interministerial nº 26/1995.
* Irregularidade detectada no âmbito do TCU na própria Prestação de Contas

a) ausência, nos documentos de prestação de contas, de menção sobre a correta e regular gestão dos recursos recebidos pela FAPESE e outras entidades de direito privado, conforme determina o disposto no art. 33,
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