Apito Brasil 3/05 Financiamento imobiliário: sinal lembra prioridade à Centrus



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25.1.05 -Apito Brasil 3/05

Financiamento imobiliário: SINAL lembra prioridade à Centrus

Em carta dirigida à Fundação Centrus, o sindicato reitera três outras anteriores sobre o mesmo assunto. Lembra a importância dessa matéria para os mutuários, cujos saldos devedores são hoje irreais, e pede que a próxima reunião de seu Conselho Deliberativo trate com prioridade o assunto.

Vamos ver se desta vez a Centrus se sensibiliza com o drama dos colegas, que mais parece uma promoção ao contrário: compraram um imóvel e “ganharam” o débito equivalente a três.

Leia abaixo os argumentos do SINAL.

Senhor Diretor-Presidente,

Reiterando o contido nas nossas cartas de 21.01.03, 27.01.04 e 26.08.04, solicitamos a V.Sa. que a questão do financiamento imobiliário seja considerado assunto prioritário na próxima reunião do Conselho Deliberativo dessa Fundação, tendo em vista o tempo decorrido e a necessidade urgente de se encontrar uma solução para esse problema que tanto aflige os nossos representados.

Em aditamento aos argumentos mencionados na nossa última carta, de cópia anexa, lembramos a precupação do Legislativo e do Judiciário em resgatar a função social da propriedade, sendo um bom exemplo disso o recente acordo firmado entre o Ministério Público do Pará e a Caixa Econômica Federal, que resultou no cancelamento dos valores estratosféricos dos saldos devedores dos mutuários de 22 conjuntos habitacionais, restabelecendo o valor de mercado dos respectivos imóveis.

Considerando a legitimidade do pedido, o interesse de resolver o problema manifestado pela CENTRUS nas respostas às nossas cartas e o excelente resultado obtido em 2004 pela atual administração dessa entidade na aplicação das reservas técnicas, acreditamos ser esse o momento ideal para corrigir as distorções, devolvendo a paz de espírito a uma expressiva parcela da família baceniana, duplamente penalizada por ter ficado longo período sem reajuste de salário: redução drástica do seu poder aquisitivo ao mesmo tempo em que o saldo devedor da casa própria, reajustado religiosamente, assumiu valores irreais e “impagáveis”.

Atenciosamente,

Sérgio da Luz Belsito

Presidente

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16.3.05 - Apito Brasil 17/05

CENTRUS: SAIU A REESTRUTURAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

Desde janeiro de 2003 o SINAL vem fazendo insistentes apelos à CENTRUS com relação à revisão dos financiamentoS imobiliários de conseqüências draconianas para os mutuários. Dirigimos, nesse período, quatro cartas à Fundação Centrus sobre o mesmo assunto. Lembramos a importância da matéria para os servidores - cujos saldos devedores se tornaram irreais ao longo do tempo - e das distorções causadas por diferenças entre as atualizações dos saldos devedores e as dos salários.

Não se tratava de apelar para uma “condescendência” especial da CENTRUS para com os mutuários, mas de rever em bases matemáticas e legais a relação lucro/prejuízo de parte a parte, sob pena de caracterizar-se o enriquecimento sem causa da Fundação à custa dos impotentes tomadores daqueles financiamentos.

Com a edição doCOMUNICADO CENTRUS - 2005/004, que saiu hoje, os financiamentos imobiliários da Fundação estarão sendo reestruturados a partir desta data, o que, esperamos, ajudará a desfazer a situação desesperadora em que se encontravam quase todos os mutuários.

A CENTRUS está oferecendo um bônus para quitação e/ou repactuação do contrato. O percentual dos bônus: a) varia de acordo com o regulamento ao qual o contrato está ligado; b) pode ser aplicado àqueles contratos que já foram repactuados e c) também está sendo oferecida a opação de repactuação do contrato (novação) aos mutuários que não têm vínculo com a Fundação.

A CENTRUS está disponibilizando no seu site, na área restrita aos participantes, a opção “SEF - Simulação Novação Contratual”. , o mutuário pode efetuar diversas variações quanto a prazo e valor da prestação do novo contrato, para obtenção da opção que melhor lhe convier.

A Fundação promete para breve a disponibilização, no seu site, de transação para a manifestação pela novação contratual nas condições do Comunicado, bem como um canal para dirimir qualquer dúvida. (bonus@centrus.org.br).

Somente diante da simulação caso a caso é que será possível avaliar se as condições oferecidas são vantajosas ou não.

Você pode ver a íntegra do Comunicado tanto no site da CENTRUS quanto no Portal SINAL – a notícia é destaque no link Por Sinal on line.

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17.3.05 - Apito Brasil 18/05

NOTA SOBRE A REESTRUTURAÇÃO

DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CENTRUS

Embora o SINAL considere um avanço as providências tomadas pela CENTRUS para resolver o problema dos gigantescos saldos devedores de seus mutuários, não pode garantir que a forma encontrada tenha sido boa para todos.

Somente diante da simulação caso a caso é que será possível avaliar se as condições oferecidas são vantajosas ou não.

Portanto, leia a íntegra do Comunicado tanto no site da CENTRUS como no Portal SINAL e veja como ficará o seu financiamento diante das novas opções oferecidas pela Fundação.



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14.4.05 - Apito Brasil 30/05

Financiamento Imobiliário: uma novela que queremos ver acabar bem

Divulgado o último comunicado da CENTRUS sobre a reestruturação dos financiamentos imobiliários, aguardamos que os mutuários avaliassem a proposta da Fundação específica para o seu próprio.

Mesmo sabendo que a proposta necessitaria de avaliação caso a caso, inferimos que, para a esmagadora maioria, não representaria uma solução, pois o problema dos financiamentos, como é notório, é o saldo devedor irreal, completamente desvinculado do valor de mercado dos imóveis.

A CENTRUS, posteriormente, colocou em seu site resultado de levantamento (feito sobre telefonemas e e-mails recebidos dos tomadores) que considerou positivamente significativo.

O SINAL, por sua parte, recebeu várias reclamações dos mutuários após a divulgação da proposta, manifestando a sua frustração e solicitando alguma providência. Como é sabido, o sindicato é demandado há anos por uma solução definitiva para o problema.

Conquanto por várias vezes tenhamos informado que a matéria requeria cuidados na sua apreciação, não paramos de fazer consultas a profissionais especializados no ramo, nem de tentar opções que viabilizassem uma saída para o “sufoco” dos envolvidos.

Temos, insistentemente, tentado uma solução administrativa via CENTRUS/BACEN e há algum tempo vimos mantendo contato com a ABMH – Associação Brasileira de Mutuários da Habitação.

Após coleta realizada entre os nossos filiados, selecionamos um contrato correspondente a cada versão de financiamento concedido pela CENTRUS e os encaminhamos à apreciação técnica da ABMH.

Como resultado da análise, obtivemos a informação de que, embora a CENTRUS não faça parte do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, os financiamentos por ela concedidos não diferem muito desses outros, pois a legislação é basicamente a mesma.

Levantados os itens passíveis de questionamento, passou-se a discutir as questões práticas para o ingresso em juízo e foram apresentadas soluções para praticamente todas as dificuldades apontadas pelo SINAL. Falta negociar preço e pequenos detalhes operacionais.

SOBRE A PROPOSTA DA CENTRUS

Também solicitamos à ABMH um rápido estudo sobre a proposta apresentada pela CENTRUS e, em linhas gerais, o resultado foi o já percebido por vários mutuários, como demonstram alguns trechos do Parecer apresentado ao SINAL:

“- no entanto, tal desconto a ser concedido em um saldo devedor inflado não tem o condão de melhorar o financiamento do mutuário: ao contrário, fará com que haja superendividamento, uma vez que o cálculo posterior ao desconto computará juros de 12% ao ano.

- tomemos, por exemplo, um bônus de 15% sobre o saldo devedor atualizado de um financiamento em que já tenham decorrido 180 meses (15 anos), onde os juros exponenciais, de 6% a.a., inflaram o saldo devedor em 55,40% aproximadamente.



A concessão do bônus significará tão-somente um abatimento parcial no saldo devedor inflado. Em contrapartida, considerando que os juros compensatórios passam de 6 para 12% a.a., de modo exponencial, pode-se concluir que no prazo de 24 meses, aproximadamente, os juros acumulados nesse período já compensarão o bônus oferecido.

- frise-se enfim, que com a novação operada será mais difícil a discussão contratual, pois ela tem o condão de extinguir o contrato anterior criando um novo.”


Sobre a NOVAÇÃO

Conceitua-se novação como uma das formas de extinção de obrigações, da qual resulta nova obrigação em substituição à anterior.

Dessa forma, o contrato anterior é considerado extinto, o que dificulta bastante a sua discussão futura.

Mesmo que venha a se realizar a previsão da CENTRUS de que a correção pela TR - proposta para os novos contratos - vá eliminar o resíduo ao final do contrato, deve-se levar em consideração que o valor a ser renegociado, mesmo com a aplicação do bônus oferecido, pode continuar fora da realidade.

Considerando o exemplo da ABMH (que deduz que o bônus será compensado num curto espaço de tempo) e o valor a ser despendido com a realização de nova escritura pública e sua averbação no Registro de Imóveis, a repactuação pode vir a ser extremamente desvantajosa para o mutuário, mas bem conveniente para a CENTRUS, encerrando a discussão sobre eventuais pontos controvertidos do contrato anterior.

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11.5.05 - Apito Brasil nº 40/05 - CHAMADA PARA A AÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

Finalmente foi fechado o acordo para propositura de ação judicial sobre os financiamentos imobiliários concedidos pela CENTRUS.

Como é do conhecimento geral, o principal motivo de o SINAL não haver ingressado em juízo até agora era o receio de ver o seu filiado obrigado a arcar com pesados honorários de sucumbência, na eventualidade de uma derrota.

Não podemos esquecer que, embora o SINAL não patrocine nenhuma ação em que não vislumbre alguma possibilidade de êxito – não expomos nossos representados a aventuras jurídicas – não há como garantir o sucesso de uma ação.

Assim, o primeiro atrativo advindo do contato inicial com a Associação Brasileira de Mutuários da Habitação – ABMH, há um ano, foi exatamente a possibilidade de se fazer uma ação sem risco de ônus de sucumbência.

De lá pra cá houve muita troca de informações, como encaminhamento, pelo SINAL, de alguns modelos de contratos firmados com a CENTRUS para análise de suas cláusulas e possíveis questionamentos, perícia contábil de algumas planilhas e, por último, negociação das condições para o ajuizamento de uma Ação Civil Pública – ACP.

A ação terá por objeto a revisão dos contratos, buscando corrigir prestações, acessórios e saldo devedor, bem como a nulidade de eventuais cláusulas abusivas.

As condições para participar da ação são as seguintes:



  1. filiação à ABMH: mensalidade de R$15,00 (quinze reais);

  2. assinatura de Termo de Autorização;

  3. assinatura de contrato entre o mutuário e a ABMH, estabelecendo o pagamento de:

  1. custas iniciais:

filiados: R$ 300,00 – três parcelas de R$ 100,00;

não filiados: R$ 600,00 – três parcelas de R$ 200,00;

  1. honorários ad exitum:

filiados: 5% (cinco por cento) sobre o benefício econômico auferido, limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

não filiados: 10% (dez por cento) sobre o benefício econômico auferido, limitado ao teto de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Será firmado, também, contrato de colaboração técnica entre o SINAL e a ABMH, em que o SINAL se compromete a fornecer o apoio logístico. Ele se faz necessário para facilitar as relações decorrentes da prestação de serviços advocatícios entre os seus representados e aquela Entidade.

Compreende a divulgação da ação, recebimento da documentação necessária e seu encaminhamento à ABMH. O SINAL arcará com todas as tarifas de postagem, despesas telefônicas interurbanas e ressarcimento de 50% (cinqüenta por cento) das viagens para protocolo e acompanhamento do processo em Brasília.

A ação deverá ser ajuizada no início de junho, sendo necessária a entrega, é o dia 31 de maio de 2005, nas respectivas regionais, da seguinte documentação:



  1. Procuração (disponível no site do SINAL e no escritório das regionais);

  2. 2 (duas) vias do Contrato de Honorários (idem);

  3. ficha de filiação à ABMH (idem);

  4. 2 (duas) cópias da planilha de evolução financeira do financiamento (disponível no site da CENTRUS);

  5. 2 (duas) cópias do contrato de financiamento e aditivos (se houver);

  6. cópia da identidade e CPF.

A cobrança das custas iniciais e da mensalidade será efetuada diretamente pela ABMH, mediante encaminhamento de boleto bancário aos interessados.

A perda da condição de filiado da ABMH implicará na desistência da ação, com o pagamento dos valores estabelecidos no Contrato de Honorários.

A elaboração da tese e o acompanhamento da ação serão de inteira responsabilidade da ABMH, que repassará informações ao SINAL sempre que solicitado.

Não existe a menor possibilidade de se estimar, de antemão, qual será o benefício alcançado, cabendo a cada mutuário a responsabilidade de analisar o seu caso específico frente à proposta de repactuação oferecida pela CENTRUS e tomar a decisão que julgar mais conveniente.



CONTRATOS ORIGINÁRIOS DA PREVI

A ABMH se comprometeu a defender também os mutuários oriundos da PREVI (cujos contratos ficaram fora da repactuação tanto da CENTRUS quanto da CARIM).

Ficou combinado que vamos encaminhar àquela Associação alguns modelos de contratos para análise e definição de quem deverá figurar como réu, a fim de se estabelecer se esses mutuários integrarão a ação contra a CENTRUS ou se haverá necessidade de se fazer uma ação específica em face da PREVI.

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1.6.05 - Apito Brasil 48/05

AÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

Prorrogação do Prazo: Atendendo a pedidos de diversos filiados, solicitamos à ABMH o adiamento da propositura da ação para julho, podendo a documentação ser entregue até 30 de junho de 2005.

Listamos, a seguir, as perguntas mais freqüentes sobre a ação e respectivas respostas:

1. No Apito Brasil que divulgou a ação fala-se no pagamento de custas iniciais de R$ 300,00 (trezentos reais) para os filiados e R$ 600,00 (seiscentos reais) para não filiados. No entanto, na Ação Civil Pública não há cobrança de custas judiciais.

Esses valores não se referem a custas judiciais, mas ao pagamento inicial aos advogados para propositura da ação. Até porque o valor das custas judiciais independem da condição de filiado ou não ao sindicato. O termo mais apropriado seria honorários iniciais.

2. Diferentemente do que consta no Apito Brasil, o contrato para ingresso na ação deve ser firmado entre o mutuário e os advogados (e não mutuário/ABMH).

Realmente. Todas as cláusulas contratuais foram discutidas/alteradas em comum acordo entre o SINAL e os representantes da ABMH, mas o nosso entendimento havia sido de que os contratos seriam firmados com a ABMH para lhe dar legitimidade para a propositura da ação. Quando recebemos o modelo definitivo, questionamos a figura dos CONTRATADOS, tendo recebido a seguinte explicação: a) o contrato se destina a assegurar os honorários dos advogados; b) a legitimidade da ABMH para representar os integrantes da ação será feita com a juntada das fichas de filiação ao processo. Em vista disso, também o Termo de Autorização foi substituído por Procuração.

3. A ABMH é uma associação conceituada nacionalmente pelas suas vitórias em favor dos mutuários do SFH. Mas esse know-how se aplica aos contratos da CENTRUS, que não são regulados pelo SFH?

A ABMH analisou previamente diversos tipos de contratos firmados entre mutuários e CENTRUS e desenvolveu uma tese específica para esses casos. No entanto, segundo explicação dos seus advogados, os prejuízos causados aos mutuários são basicamente os mesmos causados pelo SFH, pois não existe legislação específica para financiamentos imobiliários concedidos por fundos de previdência, que se utilizam, por analogia, de grande parte das leis que regem o SFH.

4. O que será pedido na ação?

Redução da taxa de administração; limitação/isonomia dos juros remuneratórios; equivalência da prestação mensal; limitação do reajuste das prestações mensais; expurgo dos juros abusivos (anatocismo) e revisão do saldo devedor.

5. Quais as chances de êxito?

O SINAL está oferecendo a ação aos seus representados por acreditar na possibilidade de êxito, mas todos sabemos que é impossível garantir antecipadamente o sucesso de uma ação, pois existem vários fatores que fogem ao controle e à competência do advogado.

6. O benefício alcançado será superior ao oferecido pela CENTRUS?

Não existe a menor possibilidade de se estimar, de antemão, qual será o benefício alcançado, cabendo a cada mutuário a responsabilidade de analisar o seu caso específico frente à proposta de repactuação oferecida pela CENTRUS e tomar a decisão que julgar mais conveniente.

7. A planilha de evolução financeira do financiamento disponível no site da CENTRUS só contempla o período de 1999 em diante. Como obter a planilha desde a assinatura do contrato?

Basta solicitar à CENTRUS. Os colegas que solicitaram por email receberam a planilha completa no prazo médio de 24 horas.

8. É preciso preencher todos os dados da ficha de filiação da ABMH?

Não. Deixar em branco os dados relativos a financiamento SFH.

9. Quem já quitou o imóvel pode participar desta ação?

Não, porque o contrato já se encontra extinto, estando fora, portanto, do objeto da ação.

10. Quem algum já assinou alguma repactuação com a CENTRUS pode participar da ação?

Sim, pois o contrato original continuou em vigor, acrescido das alterações pactuadas.

11. Quem fez a novação recentemente proposta pela CENTRUS pode participar da ação?

Não, porque a novação extingue o contrato anterior e são as cláusulas e condições desse contrato anterior que serão questionadas na ação.

12. Quem entrar na ação fica impedido de fazer a novação proposta pela CENTRUS?

Não, mas se resolver fazer a novação terá que desistir da ação (exigência da CENTRUS). Segundo informações divulgadas pela Fundação, não há prazo definido para o encerramento das repactuações; assim, a decisão de aceitar a novação pode ser tomada a qualquer tempo no curso da ação. No entanto, há que se pesar a obrigatoriedade de pagamento de honorários na desistência da ação da ABMH (vide contrato no nosso site ou na sua regional).

13. Qual o prazo médio para conclusão desse tipo de ação?

Segundo a ABMH, esse prazo fica em torno de 3 (três) a 5 (cinco) anos.

14. Como proceder quando o marido e a mulher, ambos servidores do Bacen, tiverem obtido financiamento da CENTRUS para comprar um único imóvel?

Devem preencher duas procurações e dois contratos. Será necessário que apenas um deles de filie à ABMH (o que tiver maior vencimento/provento).

15. Quem pretende vender o imóvel nos próximos meses deve entrar na ação?

Não aconselhamos, tendo em vista o prazo médio para o término da ação (item anterior) e a previsão contratual de pagamento de honorários advocatícios em caso de desitência.

16. O item 3 da cláusula segunda do contrato de prestação de serviços a ser firmado com os advogados fala em autorização de desconto dos honorários quando houver levantamento de valores devidos pela CENTRUS. O que isso significa?

É que em alguns casos (raros) acontece de o mutuário já ter pago um montante tão acima do valor estipulado pela Justiça que fica com crédito a receber (repetição de indébito). Nesses casos é que o valor dos honorários poderá ser descontado.

17. O contrato prevê que, em caso de desistência da ação ou revogação do mandato, serão devidos honorários correspondentes a 50% (cinqüenta por cento) do limite máximo estabelecido. No entanto, em caso de composição amigável com a CENTRUS os honorários serão integrais. Por que a diferença?

A composição amigável de que trata o § 4º da cláusula segunda pressupõe algum eventual acordo oferecido pela CENTRUS, no futuro, provavelmente para evitar que a ação chegue ao final e ela seja obrigada a arcar com o ônus da sucumbência. Assim, quem resolver desistir da ação para fazer a repactuação que já existe hoje pagará apenas 50% (cinqüenta) por cento dos honorários contratados.

18. Se o SINAL informa que a vantagem da Ação Civil Pública é justamente a ausência de risco de condenação em honorários de sucumbência, por que constar do contrato a cláusula quarta, que fala justamente desse tipo de ônus?

É que, pela lei, somente os autores são isentos da sucumbência. Se a ação for julgada improcedente, os autores não pagam nada. Por outro lado, se a ré (CENTRUS), sucumbir (perder) pode ser condenada a arcar com esse ônus. Também por força de lei (Estatuto da OAB), os honorários de sucumbência pertencem ao advogado.

19. E quanto ao pessoal que tem contrato com a PREVI?

Existe o compromisso do SINAL, já divulgado, de atendê-los também, seja nesta ação ou providenciando outra ACP em face da PREVI, se for o caso. Acontece que até agora somente dois filiados encaminharam cópia dos seus contratos para exame.

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7.6.05 - Apito Brasil 51/05

AÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

Veja no Portal SINAL – www.sinal.org.br - FAQ (Perguntas Freqüentes) – a versão revisada e atualizada das Perguntas e Respostas sobre a ação.

Lembramos que o prazo para ingresso na ação foi prorrogado, em atenção a pedidos de filiados, podendo a documentação ser entregue até 30 de junho de 2005.

AÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

Reproduzimos neste informativo o conteúdo do Apito Brasil nº 48, de 1.6.05. O fato se deve a maiores esclarecimentos, posteriores àquela data, prestados pelos advogados da ABMH.

Lembramos que o prazo para ingresso na ação foi prorrogado. Atendendo a pedidos de diversos filiados, solicitamos à ABMH o adiamento da propositura da ação para julho, podendo a documentação ser entregue até 30 de junho de 2005.

Transcrevemos, a seguir, as perguntas mais freqüentes sobre a ação e respectivas respostas, devidamente acrescentadas dos referidos esclarecimentos:

1. No Apito Brasil que divulgou a ação fala-se no pagamento de custas iniciais de R$ 300,00 (trezentos reais) para os filiados e R$ 600,00 (seiscentos reais) para não filiados. No entanto, na Ação Civil Pública não há cobrança de custas judiciais.

Esses valores não se referem a custas judiciais, mas ao pagamento inicial aos advogados para propositura da ação. Até porque o valor das custas judiciais independem da condição de filiado ou não ao sindicato.

2. Diferentemente do que consta no Apito Brasil, o contrato para ingresso na ação deve ser firmado entre o mutuário e os advogados (e não mutuário/ABMH).

Realmente. Todas as cláusula contratuais foram discutidas/alteradas em comum acordo entre o SINAL e os representantes da ABMH, juntamente com os advogados que atuarão no processo, porém o nosso entendimento havia sido de que os contratos seriam firmados com a ABMH para lhe dar legitimidade para a propositura da ação. Quando recebemos o modelo definitivo do contrato, questionamos a figura dos CONTRATADOS, tendo recebido a seguinte explicação: a) o contrato se destina a assegurar os honorários dos advogados; b) a legitimidade da ABMH para representar os integrantes da ação será feita com a juntada das fichas de filiação ao processo. Em vista disso, também o Termo de Autorização foi substituído por Procuração.

3. A ABMH é uma associação conceituada nacionalmente pelas suas vitórias em favor dos mutuários do SFH. Mas esse know-how se aplica aos contratos da CENTRUS, que não são regulados pelo SFH?

A ABMH analisou previamente diversos tipos de contratos firmados entre mutuários e CENTRUS e desenvolveu uma tese específica para esses casos. No entanto, segundo explicação dos seus advogados, os prejuízos causados aos mutuários são basicamente os mesmos causados pelo SFH, pois não existe legislação específica para financiamentos imobiliários concedidos por fundos de previdência, que se utilizam, por analogia, de grande parte das leis que regem o SFH.

4. O que será pedido na ação?

Redução da taxa de administração; limitação/isonomia dos juros remuneratórios; equivalência da prestação mensal; limitação do reajuste das prestações mensais; expurgo dos juros abusivos (anatocismo) e revisão do saldo devedor.

5. Quais as chances de êxito?

O SINAL está oferecendo a ação aos seus representados por acreditar na possibilidade de êxito, mas todos sabemos que é impossível garantir antecipadamente o sucesso de uma ação, pois existem vários fatores que fogem ao controle e à competência do advogado. O contrato firmado é de risco e a obrigação dos advogados é chamada de obrigação de meio, ou seja, os advogados envidarão todos os esforços para o sucesso da mesma, mas não podem garantir o resultado final. Estamos há meses discutindo a ação com o objetivo de que o resultado seja o melhor possível.

6. O benefício alcançado será superior ao oferecido pela CENTRUS?

Não existe a menor possibilidade de se estimar, de antemão, qual será o benefício alcançado, cabendo a cada mutuário a responsabilidade de analisar o seu caso específico frente à proposta de repactuação oferecida pela CENTRUS e tomar a decisão que julgar mais conveniente.

7. A planilha de evolução financeira do financiamento disponível no site da CENTRUS só contempla o período de 1999 em diante. Como obter a planilha desde a assinatura do contrato?

Basta solicitar à CENTRUS. Os colegas que solicitaram por email receberam a planilha completa no prazo médio de 24 horas.

Importante: Em virtude da prorrogação do prazo, só aceitaremos a documentação completa, incluindo a planilha.

8. É preciso preencher todos os dados da ficha de filiação da ABMH?

Não. Deixar em branco os dados relativos a financiamento do SFH.

9. Há necessidade de reconhecer firma e autenticar as cópias?

Não.

10. Quem já quitou o imóvel pode participar desta ação?



Não, porque o contrato já se encontra extinto, estando fora, portanto, do objeto da ação.

11. Quem já assinou alguma repactuação com a CENTRUS pode participar da ação?

Sim, pois o contrato original continuou em vigor, acrescido das alterações pactuadas.

12. Quem fez a novação recentemente proposta pela CENTRUS pode participar da ação?

Não, porque a novação extingue o contrato anterior e são as cláusulas e condições desse contrato anterior que serão questionadas na ação.

13. Quem entrar na ação fica impedido de fazer a novação proposta pela CENTRUS?

Não, mas se resolver fazer a novação terá que desistir da ação (exigência da CENTRUS). Segundo informações divulgadas pela CENTRUS, não há prazo definido para o encerramento das repactuações, assim, a decisão de aceitar a novação pode ser tomada a qualquer tempo no curso da ação. No entanto, há que se pesar a obrigatoriedade de pagamento de honorários aos advogados em caso de desistência da ação (vide contrato no nosso site ou na sua regional).

14. Qual o prazo médio para conclusão desse tipo de ação?

Segundo a consultoria jurídica da ABMH, esse prazo fica em torno de 3 (três) a 5 (cinco) anos.

15. Quem pretende vender o imóvel nos próximos meses deve entrar na ação?

Não aconselhamos, tendo em vista o prazo médio para o término da ação (item anterior) e a previsão contratual de pagamento de honorários advocatícios em caso de desitência.

16. Como proceder quando o marido e a mulher, ambos servidores do Bacen, tiverem obtido financiamento da CENTRUS para comprar um único imóvel?

Devem preencher duas procurações e dois contratos. Será necessário que apenas um deles se filie à ABMH.

17. O item 3 da cláusula segunda do contrato de prestação de serviços a ser firmado com os advogados fala em autorização de desconto dos honorários quando houver levantamento de valores devidos pela CENTRUS. O que isso significa?

É que em alguns casos (raros) acontece de o mutuário já ter pago um montante tão acima do valor estipulado pela Justiça que fica com crédito a receber (repetição de indébito). Nesses casos é que o valor dos honorários poderá ser descontado.

18. O contrato prevê que, em caso de desistência da ação ou revogação do mandato, serão devidos honorários correspondentes a 50% (cinqüenta por cento) do limite máximo estabelecido. No entanto, em caso de composição amigável com a CENTRUS os honorários serão integrais. Por que a diferença?

A composição amigável de que trata o § 4º da cláusula segunda pressupõe algum eventual acordo oferecido pela CENTRUS, no futuro, provavelmente para evitar que a ação chegue ao final e ela seja obrigada a arcar com o ônus da sucumbência.

Assim, quem resolver desistir da ação para fazer a repactuação que já existe hoje pagará apenas 50% (cinqüenta) por cento dos honorários contratados.

19. Se o SINAL informa que a vantagem da Ação Civil Pública é justamente a ausência de risco de condenação em honorários de sucumbência, por que constar do contrato a cláusula quarta, que fala justamente desse tipo de ônus?

É que, pela lei, somente os autores são isentos da sucumbência. Se a ação for julgada improcedente, os autores não pagam nada. Por outro lado, se a ré (CENTRUS), sucumbir (perder) pode ser condenada a arcar com esse ônus. Também por força de lei (Estatuto da OAB), os honorários de sucumbência pertencem ao advogado.

20. E quanto ao pessoal que tem contrato com a PREVI?

Existe o compromisso do SINAL, já divulgado, de atendê-los também, seja nesta ação ou providenciando outra ACP em face da PREVI, se for o caso. Acontece que até agora somente dois filiados encaminharam cópia dos seus contratos para exame.

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