Aplicação do Direito estrangeiro no processo



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Encontro05.08.2016
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Aplicação do Direito estrangeiro no processo
As normas de direito internacional privado integram a ordem jurídica interna de cada país e devem ser aplicadas pelo juiz de ofício. Na sua essência, designam o direito aplicável a relações jurídicas de direito privado com conexão internacional. Este sempre será ou do direito interno ou um determinado direito estrangeiro. Quanto à aplicação do direito interno, não há dúvida de que o juiz o aplique de ofício. No entanto, é assunto controvertido na doutrina como o juiz deve aplicar o direito estrangeiro no processo.
Nos dias atuais, existem, basicamente, três tendências gerais nos diferentes sistemas jurídicos nacionais. Conforme a primeira, cumpre ao juiz aplicar o direito estrangeiro de ofício. A adoção desses princípios, entretanto, não significa que o juiz não possa exigir das partes a colaboração na pesquisa do direito estrangeiro, sendo-lhe facultado determinar diligências para apuração do teor, da vigência e da interpretação de tal direito.
Para a corrente oposta àquela que admite a aplicação do direito estrangeiro pelo juiz ex officio, cabe unicamente às partes do processo alegar e provar o direito estrangeiro. Nesse sentido, não incumbe ao juiz tomar a iniciativa.
Muitos países não seguem qualquer dos dois princípios in extremis. Deixam, em princípio, a critério do juiz decidir em que medida deve atuar por iniciativa própria, para que seja aplicado o direito estrangeiro ao processo. Mas também dentro desse âmbito, detectam-se diferenças entre os ordenamentos jurídicos nacionais.
O direito brasileiro regula, expressamente, como o juiz deve aplicar o direito estrangeiro. A sua interpretação, contudo, é controvertida na doutrina. Embora o teor da lei não seja muito claro, Haroldo Valladão chega a conclusão de que a lei estrangeira deve ser conhecida por todos, e o juiz deve aplicá-la, em princípios de ofício. Jacob Dolinger também é inclinado à mesma tese.
A nosso ver, o juiz brasileiro deve, de lege lata, em princípio, aplicar o direito estrangeiro de ofício. Com efeito, se não for adotada tal regra no processo, as normas de direito internacional privado, designativas do direito aplicável, qualificar-se-iam como imperfeitas, o que na realidade não é o caso. O próprio direito internacional privado não faz restrições à aplicação do direito estrangeiro e não o discrimina em relação ao direito interno. Se o juiz não for obrigado a aplicar o direito estrangeiro de ofício, toma-se incerto se o direito, designado pelas normas do direito internacional privado, será de fato o aplicado no processo. Não existe qualquer garantia, neste caso, de que a norma do direito internacional privado será a aplicada como ela própria ordena, razão pela qual incumbe ao próprio juiz tomar a iniciativa de aplicar o direito estrangeiro ao processo.
Para fundamentar que a aplicação do direito estrangeiro deve obedecer a regras processuais próprias, distintas daquelas que se referem à aplicação do direito interno, não há necessidade de configurá-lo como fato, socorrendo-se do meio artificial da ficção jurídica.
Fonte

OLIVEIRA, Luiz Andrade. Aplicação do Direito estrangeiro no processo. In:______. Princípios gerais de Direito Processual Civil internacional. Disponível em: . Acesso em: 27 set. 2007.





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