Apontamentos para uma Ética Pública LIV ética e representatividade I



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Apontamentos para uma Ética Pública
LIV


Ética e representatividade I

Everardo Moreira Lima
No sistema eleitoral brasileiro, o suplente de senador não é eleito, mas, registrado como tal pelo candidato no respectivo Tribunal Regional. Vitorioso, traz ele consigo automaticamente o suplente, que o substituirá nos períodos de férias ou de licenciamento. Dessarte, o suplente, que não foi eleito pelo povo, passa a legislar em nome desse povo. A inconstitucionalidade é manifesta.
Legisladores que não foram eleitos pelo povo e juízes que não foram nomeados pela autoridade competente carecem de legitimidade. Corrige-se esta situação por emenda na Constituição Federal, no primeiro caso, e por declaração de inconstitucionalidade dos inquinados dispositivos das constituições estaduais, no segundo.
O Supremo Tribunal Federal, ao modular o acórdão que reconhecer as inconstitucionalidades, não irá anular as leis feitas por uns, nem as sentenças proferidas pelos outros, pois a decisão terá efeito ex nunc.
O mundo em que vivemos atravessa grave crise de representatividade. Ou os governantes não foram eleitos, ou, se foram, não governam de acordo com o interesse coletivo.
Nosso país, como acabamos de demonstrar, não constitui exceção a esse mal-estar ecumênico.

Realmente, há certa acomodação: se está funcionando, se ninguém reclamou até agora, vamos deixar como está; não se mexe em time que está vencendo. Fato é que, ou por ignorância, ou por vaidade, ou por inércia, ninguém tomou iniciativa de corrigir as violações do princípio fundamental da democracia.


Foi por isto que o povo veio à rua: para dizer que não se sente representado. E voltará até que se façam as reformas que deem autenticidade à representação popular.
No tocante ao problema que nos interessa aqui e agora, cumpre postular junto ao STF a declaração de inconstitucionalidade do artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, por não haver observado o artigo 84, XVI, combinado com o artigo 25, parte final da Constituição Federal, ou seja, por infração a regra federativa da simetria constitucional. Com efeito rege o artigo 84, XVI da CF:
“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

…............................

XVI – nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União.”,
enquanto o artigo 145 da Constituição estadual, dispõe que:
“Art. 145. Compete privativamente ao Governador do Estado:

…............................

XI – nomear magistrado, no caso previsto no parágrafo único do artigo 157 desta Constituição, bem como o Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral da Defensoria Pública, observados em relação a estes os arts. 176, § 1º e 180, §2º, respectivamente.” (grifamos)
O artigo 157 mencionado no corpo do malsinado dispositivo refere a magistrado que irá compor o quinto constitucional dos tribunais judiciários; e os artigos 176 e 180 são relativos à Procuradoria-Geral do Estado e à Defensoria Pública.
A regra constitucional violada está na parte final do artigo 25 da Lei Magna, in verbis:
“Art. 25. Os estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.” (grifamos)
Na espécie, o princípio violado é aquele que figura isolado no parágrafo único do artigo 1º do Título I (Princípios Fundamentais) da Constituição Federal, o princípio dos princípios de SIEYÈS, o que está no pórtico de todas as constituições democráticas: Todo o poder emana do povo e em seu nome será exercido.
Por outro lado, é de sabença geral e está na parte final do artigo 25, acima reproduzido, que todos os princípios constitucionais são de repetição obrigatória nas constituições estaduais.
Quando empregamos acima a palavra simetria o fizemos com absoluta propriedade, uma vez que os princípios fundamentais inscritos na Constituição da República devem ser obrigatoriamente reproduzidos nas constituições estaduais.
Não há senador sem eleição, nem juiz sem nomeação.
Ainda que seja juiz infalível – porque o último – há que levar em conta, na hora de interpretar o direito, o interesse do povo, pois a sua autoridade dele deriva por intercessão do Presidente da República.

Na esfera estadual, para prover o cargo de juiz é preciso que o Governador do Estado haja nomeado candidato aprovado em concurso. Entretanto, no Estado do Rio de Janeiro, não é o que ocorre; os juízes simplesmente não são nomeados, com exceção dos indicados para o quinto do Tribunal. Faz-se o provimento sem a nomeação. Contudo, a prova irretorquível de que a nomeação é condição indispensável ao ingresso do juiz na carreira está no artigo 93, inciso I, da Constituição da República, no capítulo que trata do Poder Judiciário, in verbis:


“Art. 93 - Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;” (grifamos).


Portanto, a nomeação é necessária ao ingresso de todo e qualquer juiz e não apenas do mencionado no parágrafo único do artigo 157 da Constituição estadual relativo ao quinto dos tribunais, como quer o artigo 145 do referido diploma.
Alguns agentes políticos, como os juízes e funcionários públicos, não recebem diretamente do povo a parcela do poder que irão exercer, mas, indiretamente, por nomeação da autoridade eleita, na forma da Constituição da República.




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