Apontamentos para uma Ética Pública LXXXI conceito ético de valor III



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Apontamentos para uma Ética Pública
LXXXI
Conceito ético de valor III

Everardo Moreira Lima
A inserção de valores, pelo legislador constituinte, no preâmbulo da Constituição de 1988 não constituiu novidade; basta lembrar as considerações iniciais da Declaração de Independência dos Estados-Unidos da América do Norte (1776), em que se afirma:
“Considerando estas verdades, por si mesmo evidentes, que todos os homens são criados iguais, sendo-lhes conferidos pelo seu Criador certos direitos inalienáveis, entre os quais se contam a vida, a liberdade e a busca da felicidade
Do mesmo modo, na França, em 26 de agosto de 1789, editou-se a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em cujo artigo 2º reza:
Art. 2º A finalidade de toda a associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a prosperidade, a segurança e a resistência à opressão.”
Os valores acima citados não são os mesmos nos dois textos, nem sua indicação foi exaustiva; podem variar no tempo e no espaço, mas constituem o cerne dos princípios jurídicos.
Em síntese léxica, pode-se definir valor como “o conjunto de princípios ou normas que, por corporificar um ideal de perfeição ou plenitude moral, deve ser buscado pelos seres humanos.” (Houaiss)
muitos tipos de valores; aqui estamos tratando de valores éticos ou morais, que não são impostos coercitivamente, embora possam vir a constituir o substrato dos princípios que irão informar as regras jurídicas.
Nas fases naturalista e positivista do direito, não eram os princípios considerados como normas jurídicas, mas fontes de interpretação de inegável alcance ético-valorativo. Posteriormente, sob o pós-positivismo, os princípios vieram a ser acolhidos com força normativa.
A distinção qualitativa entre regra e princípio é um dos pilares da moderna dogmática constitucional, indispensável para a superação do positivismo legalista, onde as normas se cingiam a regras jurídicas. A Constituição passa a ser encarada como um sistema aberto de princípios e regras, permeável a valores jurídicos suprapositivos, no qual as ideias de justiça e de realização dos direitos fundamentais desempenham um papel central... Regras são proposições normativas aplicáveis sob a forma de tudo ou nada (“all or nothing”). Se os fatos nela previstos ocorrerem, a regra deve incidir de modo direto e automático, produzindo seus efeitos… Princípios contêm, normalmente, uma maior carga valorativa, um fundamento ético, uma decisão política relevante e indicam uma determinada direção a seguir”. (Fundamentos Teóricos e Filosóficos do Novo Direito Constitucional Brasileiro, Luís Roberto Barroso, Revista da EMERJ, v. 4, nº 15, 2001)
Assim, o direito se expressa por meio de normas, que, a seu turno, se exprimem mediante regras e princípios. As regras disciplinam determinada situação; os princípios constituem diretrizes gerais do ordenamento jurídico. Valores éticos são ideias relacionadas com a conduta humana presentes nas normas jurídicas. Muitos valores, inclusive os acima citados, como vida, liberdade, honra, segurança, igualdade e justiça estão de há muito tutelados em nossa legislação e na de todos os países ocidentais como bens da vida. Contudo, o princípio “a busca da felicidade”, a despeito de sua permanente invocação pelas minorias americanas, ainda não foi reconhecido como direito fundamental pela Suprema Corte, dada a dificuldade de sua configuração. Valores como “prosperidade”, “desenvolvimento” e “bem-estar” poderiam também sofrer contestação, afastável, entretanto, pelo fato político da existência “do estado do bem-estar social” (welfare state) e, entre nós pela divisa de nosso símbolo maior: Ordem e Progresso. Imaginemos que uma entidade política com idêntico fim do Clube de Roma, qual seja limitar o progresso, para o bem da Humanidade, sob o lema “desenvolvimento zero”, pleiteasse seu registro na repartição competente. Nesse caso, não obstante inexistir lei que proíba o proselitismo ou a propaganda da estagnação econômica, entendemos que tal registro deveria ser negado com fundamento na sua inconstitucionalidade, uma vez que o Estado brasileiro foi criado para, entre outros fins, assegurar o desenvolvimento econômico do País na forma do que dispõe o Preâmbulo da Constituição da República, pois só com o crescimento econômico será possível alimentar e educar o povo desta nação.
Os valores por constituírem formas ideais da conduta humana, engendram a substância dos princípios e regras jurídicas.




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