Aposentadoria 1 invalidez integral



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APOSENTADORIA

1) INVALIDEZ


- Integral:

- decorrente de acidente de trabalho

- moléstia profissional

- doenças especificadas por lei ( LC 64/2002, Art. 8º, III, § 2º)


- Proporcional - nos demais casos.
2) COMPULSORIAMENTE : aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. O afastamento se dá no dia seguinte àquele em que o servidor completar a idade limite para permanência no serviço público (LC 64, Art. 15, III)
3) VOLUNTARIAMENTE : Com proventos integrais ou proporcionais.

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20

Publicada em 16.12.1998


Vigência até 31.12.2003, quando foi publicada a EC nº 41.
Três Opções
1) Art. 36 da Constituição Estadual c/c art. 3º, caput, e § 2º, da Emenda Constitucional nº 41
- PARA SERVIDOR QUE TINHA DIREITO A APOSENTADORIA INTEGRAL OU PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATÉ 16.12.1998

HOMEM: 35 ANOS (integral) - 30 ANOS (proporcional)

MULHER: 30 ANOS (integral) - 25 ANOS (proporcional)
Mulher Homem

Integral: 29 a, 183 d = 30 anos Integral: 34 a, 183 d = 35 anos

Proporcional: 24 a, 183 d = 25 anos Proporcional: 29 a, 183 d = 30 anos
O servidor de que trata este artigo e que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, e que conte no mínimo 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem, e que queira permanecer em atividade, fará jus ao ABONO DE PERMANÊNCIA (equivalente ao valor da contribuição previdênciária - concedido até completar as exigências para aposentadoria compulsória).
Proventos revistos na mesma data/proporção dos servidores em atividade


2) Art. 40, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, c/c artigo 3º, caput, e § 2º, da Emenda Constitucional nº 41
- sem o cômputo de Tempo Ficto (Art. 4º da EC 20/98)
Requisitos:

- 10 anos de serviço público

- 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria
Mulher Homem

Idade: 55 anos Idade: 60 anos

Tempo de Contribuição: 30 anos Tempo de Contribuição: 35 anos
Faz jus ao ABONO PERMANÊNCIA, desde que conte no mínimo 25 anos de contribuição, se mulher, ou 30 anos de contribuição, se homem.

Proventos revistos na mesma data/proporção dos servidos em atividade.




3) ARTIGO 8º, da Emenda à Constituição nº 20
INTEGRAL: Art. 8º,I, II, III, da EC nº 20, c/c art. 3º, caput, § 2º, da EC nº 41

Requisitos



Mulher Homem

- idade: 48 anos - idade: 53 anos

- 05 anos no cargo efetivo em que se der - 05 anos no cargo efetivo em que se a aposentadoria a aposentadoria

- 30 anos de contribuição (10.950 dias) - 35 anos de contribuição (12.775 dias)

- 20% s/ o tempo que faltava em 16.12.98 - 20% s/ o tempo que faltava em 16.12.98
PROPORCIONAL: Art. 8º, § 1º, da EC nº 20, c/c o art. 3º, caput, § 2º, da EC nº 41

Requisitos



Mulher Homem

- idade: 48 anos - idade: 53 anos

- 05 anos no cargo efetivo em que se der - 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria a aposentadoria

- mínimo de 25 anos de contribuição - mínimo de 30 anos de contribuição

- 40% s/ o tempo que faltava em 16.12.1998 - 40% s/ o tempo que faltava em 16.12.98
Ao completar os requisitos acima, tem-se a data em que o servidor fará jus a 70% dos vencimentos, acrescentado-se 5% para cada ano trabalhado até o limite de 31.12.2003.

Proventos são calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos.


Completadas as exigência para aposentadoria voluntária e contando, no mínimo, 30 anos de contribuição (se homem) e 25 (se mulher) fará jus ao ABONO DE PERMANÊNCIA.
Paridade com os ativos (na forma da lei)

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41

Publicada em 31.12.2003


- FAZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 1º DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 20/98, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Três Opções:
1) Artigo 40, da Constituição Federal com a redação dada pelo Art. 1º da Emenda à Constituição Federal nº 20, e as alterações do Art. 1º, da Emenda à Constituição Federal nº 41, publicada em 31.12.2003.
POR INVALIDEZ: Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda à Constituição Federal nº 41.
Alterações: moléstias especificadas em lei, para moléstias na forma da lei

COMPULSÓRIA: Art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com a redação dada pelo Artigo 1º da Emenda à Constituição nº 20/98 e as alterações do art. 1º, da Emenda à Constituição nº 41, publicada em 31.12.2003.
VOLUNTÁRIA: Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a”
- Integral
Requisitos

Mulher Homem

- 55 anos de idade - 60 anos de idade

- 30 anos de contribuição - 35 anos de contribuição

- 10 anos de serviço público - 10 anos de serviço público

- 05 anos no cargo efetivo em que se der a - 05 anos no cargo efetivo em que se

aposentadoria der a aposentadoria.


- Proporcional: Artigo 40, § 1º, III, alínea “a”

Mulher Homem

- 60 anos de idade - 65 anos de idade

- 10 anos de serviço público - 10 anos de serviço público

- 05 anos no cargo efetivo em que se der - 05 anos no cargo efetivo em que

aposentadoria se der a aposentadoria
Proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média das remunerações - serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime de previdência de que trata este artigo e o art. 201, na forma da lei.

Não há paridade com os ativos - é assegurado o reajustamento dos benefícios para preserve-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme os critérios estabelecidos em lei.
Faz jus ao abono de permanência - somente os servidores que tenham completados os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea “a”, ou seja integral, e optar por permanecer em atividade, no valor de sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

2) Artigo 2º da Emenda à Constituição Federal nº 41, pub. 31.12.2003.
Garantido aos servidores que tenham ingressado em cargo efetivo até 16.12.1998 e preencham CUMULATIVAMENTE os requisitos exigidos.
Requisitos

Mulher Homem

- 48 anos de idade - 53 anos de idade

- 30 anos de contribuição/mínimo - 35 anos de contribuição/mínimo
- contar um período adicional de 20% ao tempo que faltava em

em 16.12.1998 para completar o tempo para aposentadoria integral


- 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria

- se afastar até 31.12.2005, redução de 3,5% para cada ano antecipado.

- se afastar a partir 01.01.2006, terá uma redução de 5%, para cada ano antecipado.
- média das remunerações : Caput do art. 2º: “...com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17 da CF ...”.
- § 5º - faz jus ao abono de permanência.


- § 6º - não tem paridade com os servidores da ativa/ proventos reajustados na forma da lei.

3) Artigo 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, publicada em 31.12.2003
Requisitos (ingresso até 31.12.2003)
Mulher Homem

- 55 anos de idade - 60 anos de idade

- 30 anos de contribuição - 35 anos de contribuição
- 20 anos de efetivo exercício no serviço público

- 10 anos na carreira



- 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria
Paridade parcial: revisão na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores da ativa, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, inciso IX, da CF (não garante vantagens, benefícios e alteração e classificação de cargos concedidos aos servidores da ativa).
- proventos integrais (art. 6º, caput) - corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.




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