Aposentadoria conceitos gerais



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APOSENTADORIA

CONCEITOS GERAIS

A previdência social é um direito constitucional assegurado aos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos (arts. 6º e 7º da Constituição Federal /1988).


Existem, basicamente, dois sistemas previdenciários: Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
O Regime Geral é regra para todos os cidadãos do Brasil, independentemente de área de atuação ou, até mesmo, de atuação.
O Regime Próprio é exceção e somente pode ser criado para operar a previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, desde que observadas as condições legais para seu funcionamento.
A Previdência Complementar (CF – artigo 40, §§ 14,15 e 16), para o setor público, está em processo de implementação. A Lei Complementar 108/2001 desenha os principais traços operacionais para o funcionamento deste Sistema, porém seu contorno final ainda aguarda definição legal.
A definição do regime de trabalho do servidor público indica o regime de previdência possível para a regulamentação de sua inatividade.
O servidor público do Estado de São Paulo tem direito garantido à aposentadoria pela Constituição Federal e Estadual.

O SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SERÁ APOSENTADO:

I – NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM AS ALTERAÇÕES DO ARTIGO 1º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/1998 E DO ARTIGO 1º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003, POR INVALIDEZ, COMPULSORIAMENTE E VOLUNTARIAMENTE
1 – POR INVALIDEZ PERMANENTE


    1. Nos termos do artigo 40, § 1º, I, da C.F./88 com a redação dada pela E.C. n.º 41/03



Quando o servidor for declarado como inválido permanente, por intermédio de Laudo Médico, expedido e publicado a partir de 01/01/2004.

Os proventos serão calculados na seguinte conformidade:

• proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

• aplica-se a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Os proventos serão reajustados de acordo com o estabelecido em lei (CF - Artigo 40 § 8º) - não há mais vinculação com o reajuste do servidor ativo.


Na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. (Parágrafo Único do Artigo 65 da Orientação Normativa SPS nº 3/2004).

• os proventos serão integrais para os laudos médicos emitidos com a legislação estatutária aplicando-se os Pareceres PA nº 272/99 e nº 123/04.

• proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, para os laudos médicos emitidos com a legislação constitucional, aplicando-se o Parecer PA nº 206/2006, conforme Comunicado UCRH nº 13/2007.

Observação:

• os proventos serão integrais quando os laudos médicos forem aqueles emitidos até 14/03/07, data anterior ao Parecer PA nº 206/06, com legislação estatutária, aplicando-se os Pareceres PA nº 272/99 e nº 123/04, ou quando ficar constatado que o servidor completou todos os requisitos para aposentadoria voluntária anteriormente a emissão do laudo de aposentadoria (Parecer PA 130/07).



2 – COMPULSORIAMENTE
2.1 – Nos termos do artigo 40, § 1º, II, C.F./88 alt. p/ E.C.´s nº 20/98 e nº 41/03
Quando vier a completar 70 (setenta) anos de idade a partir de 01/01/2004.
Os proventos serão calculados na seguinte conformidade:

  • proporcionais ao tempo de contribuição: x/35 avos (se homem) – x/30 avos (se mulher)

  • aplica-se a Lei nº 10.887/2004.

Os proventos serão reajustados de acordo com o estabelecido em lei (CF – Artigo 40 § 8º) – não há mais vinculação com o reajuste do servidor ativo.

Na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. (Parágrafo Único do Artigo 65 da Orientação Normativa SPS nº 3/2004).
2.2 – Nos termos do artigo 40, § 1º, II, § 5º, C.F./88 alt. p/ E.C.´s nº 20/98 e nº 41/03 (docente)
Quando pertencer a carreira docente e vier a completar 70 (setenta) anos de idade a partir de 01/01/2004.
Os proventos serão calculados na seguinte conformidade:


  • integrais quando o docente possuir 25 (vinte e cinco) anos (se mulher) ou 30 (trinta) anos (se homem) de tempo de contribuição exclusivamente em funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio.

  • aplica-se a Lei nº 10.887/2004.

Os proventos serão reajustados de acordo com o estabelecido em lei (CF – Artigo 40 § 8º) – não há mais vinculação com o reajuste do servidor ativo.


Na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. (Parágrafo Único do Artigo 65 da Orientação Normativa SPS nº 3/2004).
Observações:
O servidor será aposentado compulsoriamente, desde que tenha completado 70 (setenta) anos de idade até 31/12/2003:
a - nos termos do artigo 40, § 1º, II, CF/88 alt. p/ E.C. nº 20/98, sendo os proventos:

  • proporcionais ao tempo de contribuição. X/35 avos (se homem) – x/30 avos (se mulher).


b – nos termos do artigo 40, § 1º, II, § 5º, C.F./88 alt. p/ E.C. nº 20/98 (docente), sendo os proventos:

  • integrais quando o docente possuir 25 (vinte e cinco) anos (se mulher) ou 30 (trinta) anos (se homem) de tempo de contribuição exclusivamente em funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio.



3 – VOLUNTARIAMENTE
3.1 – Nos termos do artigo 40, § 1º, III, “a” da C.F./88, alt. pelas E.C.´s nº 20/98 e nº 41/03
Terá assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos integrais calculados de acordo com o artigo 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, quando, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos:


  • tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

  • sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

Os proventos serão calculados, observado o disposto na Lei n.º 10.887, de 18 de junho de 2004.


Os proventos serão reajustados de acordo com o estabelecido em lei (CF – Artigo 40 § 8º) – não há mais vinculação com o reajuste do servidor ativo.
Na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. (Parágrafo Único do Artigo 65 da Orientação Normativa SPS nº 3/2004).
3.2 - Nos termos do artigo 40, § 1º, III, “a”, § 5º, da C.F./88, alt. pelas E.C.´s nº 20/98 e nº 41/03 (docente)
Terá assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos integrais calculados de acordo com o artigo 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, quando, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos:


  • tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

  • cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e cinqüenta anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher;

  • os requisitos de idade e de tempo de contribuição são reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Os proventos serão calculados, observado o disposto na Lei n.º 10.887, de 18 de junho de 2004.


Os proventos serão reajustados de acordo com o estabelecido em lei (CF – Artigo 40 § 8º) – não há mais vinculação com o reajuste do servidor ativo.
Na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. (Parágrafo Único do Artigo 65 da Orientação Normativa SPS nº 3/2004).
3.3 - Nos termos do artigo 40, § 1º, III, “b”, da C.F./88, alt. pelas E.C.´s nº 20/98 e nº 41/03 (proporcional)
Terá assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária proporcional, de acordo com o artigo 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, quando, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos:


  • tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

  • sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.

Os proventos serão calculados proporcionalmente ao tempo de contribuição – x/35 avos, se homem e x/30 avos, se mulher, observado o disposto na Lei n.º 10.887, de 18 de junho de 2004.


Os proventos serão reajustados de acordo com o estabelecido em lei (CF – Artigo 40 § 8º) – não há mais vinculação com o reajuste do servidor ativo.
Na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. (Parágrafo Único do Artigo 65 da Orientação Normativa SPS nº 3/2004).
II – NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003, VOLUNTARIAMENTE
1 – VOLUNTARIAMENTE
1.1 – Nos termos do artigo 2º, I, II, III, “a” e “b”, § 1º, I, da E.C. nº 41/03
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