Aposentadoria conceitos gerais



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Terá assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados


de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, quando, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos:


  • cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

  • cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

  • tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data de publicação da EC n.º 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo de contribuição previsto no item “a”.
O servidor terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos no artigo 40, § 1º, III, a da Constituição Federal, na seguinte proporção:


  • 3,5 %, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;

Os proventos serão calculados, observado o disposto na Lei n.º 10.887, de 18 de junho de 2004.


Os proventos serão reajustados de acordo com o estabelecido em lei (CF – Artigo 40, §§ 6º e 8º) – não há mais vinculação com o reajuste do servidor ativo.
Na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. (Parágrafo Único do Artigo 65 da Orientação Normativa SPS nº 3/2004).

1.2 – Nos termos do artigo 2º, I, II, III, “a” e “b”, § 1º, II, da E.C. nº 41/03
Terá assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados

de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, quando, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos:




  • cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

  • cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

  • tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data de publicação da EC n.º 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo de contribuição previsto no item “a”.
O servidor de que trata este artigo terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos no artigo 40, § 1º, III, a da Constituição Federal, na seguinte proporção:


  • 5%, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.

Os proventos serão calculados, observado o disposto na Lei n.º 10.887, de 18 de junho de 2004.


Os proventos serão reajustados de acordo com o estabelecido em lei (CF – Artigo 40, §§ 6º e 8º) – não há mais vinculação com o reajuste do servidor ativo.

Na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. (Parágrafo Único do Artigo 65 da Orientação Normativa SPS nº 3/2004).


1.3 – Artigo 2º, I, II, III, “a” e “b”, § 1º, I e § 4º, da E.C. nº 41/03 (Docente)
Terá assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, quando, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos:


  • cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

  • cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

  • tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data de publicação da EC n.º 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo de contribuição previsto no item “a”.
O professor que até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20 tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput (artigo 2º da E.C. nº 41/03), terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda, contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério.
O servidor de que trata este artigo terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos no artigo 40, § 1º, III, a e § 5º da Constituição Federal, na seguinte proporção:

  • 3,5 %, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005.

Os proventos serão calculados, observado o disposto na Lei n.º 10.887, de 18 de junho de 2004.


Os proventos serão reajustados de acordo com o estabelecido em lei (CF – Artigo 40, §§ 6º e 8º) – não há mais vinculação com o reajuste do servidor ativo.
Na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. (Parágrafo Único do Artigo 65 da Orientação Normativa SPS nº 3/2004).
1.4 – Artigo 2º, I, II, III, “a” e “b”, § 1º, II e § 4º, da E.C. nº 41/03 (Docente)
Terá assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados

de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, quando, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos:




  • cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

  • cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

  • tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data de publicação da EC n.º 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo de contribuição previsto no item “a”.
O professor que até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20 tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput (artigo 2º da E.C. nº 41/03), terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda, contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério.
O servidor de que trata este artigo terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos no artigo 40, § 1º, III, a e § 5º da Constituição Federal, na seguinte proporção:


  • 5%, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.

Os proventos serão calculados, observado o disposto na Lei n.º 10.887, de 18 de junho de 2004.


Os proventos serão reajustados de acordo com o estabelecido em lei (CF – Artigo 40, §§ 6º e 8º) – não há mais vinculação com o reajuste do servidor ativo.
Na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. (Parágrafo Único do Artigo 65 da Orientação Normativa SPS nº 3/2004).
III – NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA E.C. N.º 41/2003, VOLUNTARIAMENTE

“É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente”.


1 - VOLUNTARIAMENTE
1.1 – Nos termos do artigo 40, § 1º, III, “a” da C.F./88 alt. p/ E.C. nº 20/98 c/c artigo 3º da E.C. nº 41/03
Terá assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos integrais, calculados de acordo com o § 2º do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, quando, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos:


  • tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

  • sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

Os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens, posteriormente concedidos aos ativos, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria (EC n.º 41/03 – artigo 7º).


1.2 - Nos termos do artigo 40, § 1º, III, “a”, § 5º, da C.F./88, alt. pelas E.C.´s nº 20/98 c/c artigo 3º da E.C. nº 41/03 (docente)
Terá assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos integrais, calculados de acordo com o § 2º do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, quando, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos:


  • tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

  • cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e cinqüenta anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher.

  • os requisitos de idade e de tempo de contribuição são reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens, posteriormente concedidos aos ativos, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria (EC n.º 41/03 – artigo 7º).


1.3 - Nos termos do artigo 40, § 1º, III, “b”, da C.F./88, alt. pelas E.C.´s nº 20/98 c/c artigo 3º da E.C. nº 41/03 (proporcional)
Terá assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária proporcional, com proventos calculados de acordo com o § 2º do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, quando, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos:


  • tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

  • sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.

Os proventos serão calculados proporcionalmente ao tempo de contribuição – x/35 avos, se homem e x/30 avos, se mulher.


Os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens, posteriormente concedidos aos ativos, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria (EC n.º 41/03 – artigo 7º).
1.4 – Nos termos do artigo 126, III, “a” da Constituição Estadual/89 c/c artigo 3º da E.C. nº 41/03
Terá assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, calculados de acordo com o § 2º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, quando preencher, até 16/12/98, o seguinte requisito:


  • trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher.

Os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens, posteriormente concedidos aos ativos, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria (EC n.º 41/03 – artigo 7º).


1.5 – Nos termos do artigo 126, III, “b” da Constituição Estadual/89 c/c artigo 3º da E.C. nº 41/03 (docente)
Terá assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, calculados de acordo com o § 2º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, quando preencher, até 16/12/98, o seguinte requisito:


  • trinta anos de serviço em funções de magistério, docentes, se homem, e aos vinte e cinco anos, se mulher.

Os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens, posteriormente concedidos aos ativos, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria (EC n.º 41/03 – artigo 7º).


1.6 – Nos termos do artigo 126, III, “c” da Constituição Estadual/89 c/c artigo 3º da E.C. nº 41/03
Terá assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos proporcionais, calculados de acordo com o § 2º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, quando preencher, até 16/12/98, o seguinte requisito:


  • trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco se mulher.

Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição – x/35 avos, se homem e x/30 avos, se mulher.


Os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens, posteriormente concedidos aos ativos, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria (EC n.º 41/03 – artigo 7º).
1.7 – Nos termos do artigo 8º I, II, III, “a” e “b” da E.C. nº 20/98 c/c artigo 3º da E.C. nº 41/03.
Terá assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, calculados de acordo com o § 2º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, quando preencher, cumulativamente, até 31/12/2003, os seguintes requisitos:


  • cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

  • cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

  • tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem e trinta anos, se mulher e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação da EC n.º 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo de contribuição previsto no item “a”.
Os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens, posteriormente concedidos aos ativos, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria (EC n.º 41/03 – artigo 7º).
1.8 – Nos termos do artigo 8º, I e II, § 1º, I, “a” e “b” e II da E.C. nº 20/98 c/c artigo 3º da E.C. nº 41/03
Terá assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos proporcionais, calculados de acordo com o § 2º do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, quando preencher, cumulativamente, até 31/12/2003, os seguintes requisitos:


  • tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

  • tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

  • contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data de publicação da EC n.º 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo de contribuição previsto no item “a”.
Os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens, posteriormente concedidos aos ativos, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria (EC n.º 41/03 – artigo 7º).
1.9 – Nos termos do Artigo 8º , I, II, III, “a” e “b”, § 4º, da E.C. nº 20/98 c/c artigo 3º da E.C. nº 41/03 (docente)
Terá assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, calculados de acordo com o § 2º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, quando preencher, cumulativamente, até 31/12/2003, os seguintes requisitos:


  • cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

  • cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

  • tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem e trinta anos, se mulher e

b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data de publicação da EC n.º 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo de contribuição previsto no item “a”.
O professor que até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20 tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput (artigo 2º da E.C. nº 41/03), terá o tempo de serviço exercido até a publicação Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério.
Os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens, posteriormente concedidos aos ativos, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria (EC n.º 41/03 – artigo 7º).
IV – NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA E.C. N.º 41/2003, VOLUNTARIAMENTE
1 - VOLUNTARIAMENTE
1.1 – Nos termos do Artigo 6º, I, II, III, IV da E.C. nº 41/03, alt. pela E.C. nº 47/2005.
Terá assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:


  • sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;

  • trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

  • vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e

  • dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda.


1.2 – Nos termos do artigo 6º, I, II, III, IV da E.C. nº 41/03, alt. pela E.C. nº 47/2005, c/c § 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988 (docente)
Terá assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:


  • cinqüenta e cinco anos de idade, se homem, e cinqüenta anos de idade, se mulher;

  • trinta anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher;

  • vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e

  • dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

  • os requisitos de idade e de tempo de contribuição são reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda.



V – NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA E.C. N º 47/2005, VOLUNTARIAMENTE.
Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.



  Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
VI – DISPOSIÇÕES GERAIS
1 – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
A aposentadoria voluntária produzirá efeito a partir da publicação do ato no Diário Oficial do Estado (Lei n.º 10. 261/68 – art. 228).
O ato de aposentadoria, cujos proventos são calculados com base nos §§ 3º e 17 do Artigo 40 da CF/88, isto é, a partir do proposto na Lei nº 10.887/2004, não deve constar a especificação de cada uma das parcelas percebidas enquanto remuneração. O inativo receberá, tão-só, a parcela “benefício previdenciário”.
O servidor, após 90 (noventa) dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter completado o tempo de contribuição necessário à obtenção do direito (essa prova é a Certidão de Liqüidação de Tempo – CLT, ratificada pelo órgão competente), poderá cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade (C.E./89 – Artigo 126, § 7º e Comunicado CHRE-10, D.O.E. 18/11/89).
Conforme entendimento da Procuradoria Geral do Estado – PGE, nos Pareceres PA – 3 nº s 162/99 e 210/99, os servidores admitidos, até 1º de junho de 2007, pela Lei 500/74 (temporários) que não preencheram as condições necessárias para aposentadoria até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, continuam vinculados ao regime previdenciário dos servidores públicos estaduais.
1.1 – Nos casos de aposentadoria por invalidez
A aposentadoria só será concedida após inspeção realizada pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado – D.P.M.E. (Lei n.º 10.261/68 – art. 223; Decreto 29.180/88 – art. 20).

Os proventos serão integrais para os laudos médicos emitidos com a legislação estatutária aplicando-se os Pareceres PA nº 272/99 e nº 123/04 e proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, para os laudos médicos emitidos com a legislação constitucional, aplicando-se o Parecer PA nº 206/2006, conforme Comunicado UCRH nº 13/2007.



1.2 – Nos casos de aposentadoria compulsória
A aposentadoria compulsória é automática, não dependendo de requerimento. No dia imediato à data em que completar 70 (anos), o funcionário deverá se afastar, mesmo sem publicação do ato de aposentadoria. (Lei n.º 10.261/68 – art. 224; Com. DAPE 1/72, D.O.E. de 29/01/72).
O servidor regido pela CLT está sujeito à regra do desligamento compulsório, sem fazer jus às verbas rescisórias específicas da decisão imotivada, sendo a aposentadoria benefício a ser requerido diretamente ao INSS (Parecer PA-3 nº 171/2000 e Parecer CJ/SGGE nº 072/2001).
1.3 – Nos casos de servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário, ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social (§ 13 do artigo 40 da CF/88, acrescentada pela E.C. nº 20/98).

De acordo com o Despacho do Secretário do Governo e Gestão Estratégica, publicado no D.O. de 11/01/02, que acolheu os termos do Parecer AJG nº 16/2002, o servidor ocupante apenas de cargo em comissão não poderá se aposentar por invalidez, por falta de amparo legal, pois o artigo 227 da Lei nº 10.261/68 (EFP) não mais subsiste em face da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98.


1.4 – Nos casos de acumulação de cargos regularizada pelo artigo 11 da E.C. nº 20/98
O servidor aposentado que teve sua situação de acumulação de cargos regularizada pelo artigo 11 da E.C. nº 20/98, poderá se aposentar, também, no cargo que ele exerce atualmente, se preencher os requisitos de acordo com as normas constitucionais, porém, terá os proventos dessa aposentadoria bloqueados automaticamente, quando deverá optar por um dos proventos renunciando ao outro, pois a acumulação de proventos de duas aposentadorias pelos cofres públicos, de casos não previstos nas exceções do Artigo 37 da CF/88, está vedada pelo referido Artigo 11 da E.C. nº 20/98 (O Parecer PA – 3 nº 110/2000 – trata de situação de servidor efetivo que se aposentou e reingressou no serviço público, mediante concurso público, em cargo efetivo, e veio a completar 70 anos de idade - concessão de aposentadoria compulsória e opção por um dos proventos renunciando ao outro).
2 – CÁLCULO DE PROVENTOS
2.1 – Nos termos do § 2º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003

Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput do artigo 3º da E.C. nº 41/2003, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação da mencionada emenda, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.


A revisão e o cálculo dos proventos são assegurados, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, aos servidores que, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação até então vigente.
Os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento (70 %) do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o “caput” do artigo 8º da E.C. nº 20/98, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição até o limite de cem por cento. O artigo 8º da E.C. nº 20/98 subsistiu até 31/12/2003.

2.2 – Nos termos dos §§ 3º e 17 do artigo 40 da C.F. e no artigo 2º da E.C. nº 41/03

Os proventos de aposentadoria e as pensões, previstos nos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, serão atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social. Os proventos não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. (Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 – Artigos 1º, 2º e 15).


2.3 – Nos termos do parágrafo único do art. 6º da E.C. n.º 41/03

Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda.


3 – CONTAGEM DE TEMPO
3.1 – Os servidores públicos da Administração Direta e das Autarquias Estaduais terão computado para efeito de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividade de natureza privada, rural e urbana (C.F./88 – Artigo 201; C.E./89 – Artigo 132; L.C. nº 269/81; Comunicado CHRE-001, de 14/01/82).
3.2 – O servidor que deixar o serviço público estadual poderá contar o tempo prestado ao Estado para fins de aposentadoria junto ao INSS. É a chamada“ Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição” (C.F./88 – Artigo 201).
3.3 – O tempo de serviço público prestado, até 20 de dezembro de 1984, à União, outros Estados e Municípios, e suas autarquias, será contado singelamente para todos os fins (Lei Complementar nº 437/85 – somente aos titulares de cargo efetivo).
3.4 – O tempo prestado em cartório não oficializado poderá ser computado, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, mediante certidão expedida pela Corregedoria Geral da Justiça (Artigo 135 da C.E./89).
3.5 – O professor, servidor da Administração Direta e das Autarquias Estaduais, que até a data da publicação da E.C. nº 20/98, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo no magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no “caput”, do artigo 8º da aludida Emenda Constitucional, terá o tempo de serviço exercido até a publicação da referida Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério (E.C. nº 20/98 – Art. 8º - § 4º - Revogado – Subsistiu até 31/12/2003).
3.6 - A partir de 16/12/98, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, na contagem de tempo para fins de aposentadoria por invalidez e compulsória, não mais se aplica o arredondamento de dias, a que se refere o § 3º do artigo 77 do Estatuto – Lei nº 10.261/68, por se tratar de tempo fictício, vedado pela nova redação dada pela E.C. nº 20/98 ao § 1 do artigo 40 da CF/88 (Parecer PA-3 nº 218/2000; Com. UCRH nº 1, de 11/02/2003 – DOE, de 12).
3.7 – Serão reduzidos em cinco anos os requisitos de idade e de tempo de contribuição, ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (CF/88 – Art. 40 com nova redação dada pelo Art. 1º, § 5º das E.C.´s nº 20/98 e nº 41/03).
3.8 – Para o preenchimento do requisito temporal de 5 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser observado, nos termos do Parecer P.A.nº 123/2004:
a) Cargos isolados, ou seja, não estruturados em níveis – O requisito estatuído pelo inciso IV do Artigo 6º da E. C. nº 41/2003 não pode ser cumprido, assim, suficiente a satisfação de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo.
b) Cargos dispostos em níveis – Os 5 (cinco) anos exigidos deverão ser satisfeitos no nível em que ocorrer a inatividade. No caso específico do Artigo 6º da E.C. nº 41/2003 deverá, ainda, satisfazer a condição de 10 (dez) anos na carreira.
Observação: Na impossibilidade de satisfação de 5 (cinco) anos no nível em que se encontra, poderá a aposentadoria ocorrer no nível inferior, computando-se, inclusive, o tempo no atual nível. (Parecer A.J.G. nº 1510/2004).

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

I – Nos termos do artigo 149, § 1º, da CF/88, com redação dada pela EC n.º 41/03, foi instituída a contribuição previdenciária, a ser cobrada dos servidores, para o custeio, em beneficio destes, do regime previdenciário de que trata o artigo 40, da Constituição, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
II – A contribuição é solidária, e incide sobre os vencimentos (artigo 149§ 1º, da CF/88, com redação dada pela EC n.º 41/03), proventos e pensões (artigo 4º da EC n.º 41/2003) dos servidores ativos, inativos e pensionistas.

III – No Estado de São Paulo, a Lei Complementar n.º 943/2003 (efeitos a partir de 24/09/04), instituiu a contribuição previdenciária, fixada em 5% (cinco por cento) para custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares.
IV – Com o advento da EC n.º 41/2003 foi editada a Lei Complementar n.º 954/2003, que fixou essa contribuição em 11% (onze por cento), compreendidas as alíquotas relativas de 5% (cinco por cento), instituída pela LC n.º 943/03, e a contribuição de 6% (seis por cento), prevista no artigo 137 da LC n.º 180/78.
V – A partir da LC n.º 954/03 (efeitos em 01/04/2004) os servidores inativos e os pensionistas, os militares reformados e os de reserva, bem como os servidores que recebem complementação de aposentadoria e pensão, passaram a contribuir, para o custeio de que trata o artigo 40 da Constituição Federal.
VI – A alíquota de 11% (onze por cento) incide sobre os vencimentos, proventos e pensões brutos, inclusive 13º salário.
Nos termos da decisão proferida pelo STF, a contribuição previdenciária, a ser cobrada dos inativos e pensionistas, incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere a 100% do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal.

ABONO DE PERMANÊNCIA
I – O abono de permanência, previsto no § 19 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, modificado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19, publicada no D.O.U de 31 de dezembro de 2003, bem como no § 5º do artigo 2º e § 1º do artigo 3º, ambos da referida Emenda, será equivalente ao valor da contribuição previdenciária.
II – Nesse contexto é importante diferenciar abono de permanência de contribuição previdenciária. Em síntese: o servidor beneficiado com o abono de permanência permanecerá recolhendo a contribuição previdenciária mensal destinada ao custeio de aposentadoria e reforma.
III – O servidor que atenda as exigências para a aposentadoria voluntária ou que vierem a completá-las e tenha a certidão de liquidação de tempo, ratificada e publicada no Diário Oficial do Estado, pelo Órgão de Recursos Humanos, fará jus à concessão do abono de permanência e permanecerá recolhendo, regularmente, a contribuição previdenciária.
IV – O servidor que preencheu as exigências para a aposentadoria voluntária integral anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, ou seja, 31/12/2003, e que foi contemplado com a isenção da contribuição previdenciária, nos termos da Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003 e da revogada Instrução U.C.R.H. nº 001, de 21 de agosto de 2003, a data a ser considerada para a concessão do abono de permanência é 01/04/2004, ficando, exclusivamente, neste caso o servidor dispensado de apresentar requerimento.
V – Para os servidores que preencheram as exigências para a aposentadoria voluntária integral ou proporcional, até 31/12/2003, a data a ser considerada para a concessão do abono de permanência é 01/01/2004.
VI – A partir de 01/01/2004, aos servidores que vierem a preencher as referidas exigências para aposentadoria voluntária, o abono de permanência dar-se-á a contar da data em que vier a completá-las, sendo que sua concessão depende de pedido e o seu pagamento é devido a partir da data em que o interessado o requerer.

VII – De acordo com o Comunicado UCRH nº 36/2007 o formulário para concessão do abono de permanência (Anexo II) deverá ser encaminhado ao órgão pagador (Fazenda) juntamente com o requerimento do servidor (Anexo I) devidamente protocolado e uma cópia da Certidão de Liquidação de Tempo ratificada pela autoridade competente.
VIII – Em consonância com o Parecer PA nº 241/2004, o valor do abono de permanência integra os vencimentos líquidos para efeito de cálculo das pensões alimentícias.
IX – O abono de permanência será concedido aos servidores que preencheram, as exigências para aposentadoria voluntária:
1. nos termos do § 19 do artigo 40 alt. p/ E.C. nº 41/2003, com os seguintes fundamentos:
a) artigo 40, § 1º, III, “a” da C.F./88 alt. p/ E.C.´s nº 20/98 e nº 41/03;

b) artigo 40, § 1º, III, “a” e § 4º da C.F./88 alt. p/ E.C.´s nº 20/98 e nº 41/03 c/c L.C.F. nº 51/85 (carreira policial) ;

c) artigo 40, § 1º, III, “a”, § 5º da C.F./88 alt. p/ E.C.´s nº 20/98 e nº 41/03 (docente).
Nota: de acordo com o Parecer PA nº 123/2004, o servidor que atender os requisitos previstos no artigo 6º da E.C. nº 41/2003 - atendendo, simultaneamente, os previstos no artigo 40, § 1º, III, “a”, da C.F. /88. - fará jus ao abono de permanência, se continuar em atividade.
2. nos termos do § 5º do artigo 2º da E.C. nº 41/2003, com os seguintes fundamentos:
a) artigo 2º, I, II, III, “a” e “b”, § 1º, I, da E.C nº 41/03;

b) artigo 2º, I, II, III, “a” e “b”, §1º, II, da E.C. nº 41/03;

c) artigo 2º, I, II, III, “a” e “b”, § 1º, I e § 4º, da E.C. nº 41/03 (docente);

d) artigo 2º, I, II, III, “a” e “b”, § 1º, II e § 4º, da E.C. nº 41/03 (docente);

e) artigo 2º, I, II, III, “a” e “b”, § 1º, I, da E.C. nº 41/03 c/c L.C.F. nº 51/85 (carreira policial);

f) artigo 2º, I, II, III, “a” e “b”, § 1º, II, da E.C. nº 41/03 c/c L.C.F. nº 51/85 (carreira policial).
3. nos termos do § 1º do artigo 3º da E.C. nº 41/2003, com os seguintes fundamentos:
a) artigo 40, § 1º, III, “a”, da C.F./88 alt. p/ E.C. nº 20/98 c/c artigo 3º da E.C. nº 41/03;

b) artigo 40, § 1º, III, “a”, § 5º, da C.F./88 alt. p/ E.C. nº 20/98 c/c artigo 3º da E.C. nº 41/03 (docente) ;

c) artigo 40, § 1º, III, “ a”, § 4º, C.F./88 alt. p/ E.C. nº 20/98 c/c artigo 3º da E.C. nº 41/03 e L.C.F. nº 51/85 (carreira policial);

d) artigo 40, § 1º, III, “b”, da C.F./88 alt. p/ E.C. nº 20/98 c/c artigo 3º da E.C. nº 41/03;

e) artigo 8º, I, II, III, “a” e “b”, da E.C. nº 20/98 c/c artigo 3º da E.C. nº 41/03;

f) artigo 8º, I, II, III “a” e “b”, § 4º, da E.C. nº 20/98 c/c artigo 3º da E.C. nº 41/03 (docente) ;

g) artigo 8º, I e II, § 1º, I, “a” e “b” e II da E.C. nº 20/98 c/c artigo 3º da E.C. nº 41/03;

h) artigo 8º, I, II, III, “a” e “b” da E.C. nº 20/98 c/c artigo 3º da E.C. nº 41/03 e L.C.F. nº 51/85 (carreira policial);

i) artigo 126, III, “a” da C.E./89 c/c artigo 3º da E.C. nº 20/98 e da E.C. nº 41/03;

j) artigo 126, III, “b” da C.E./89 c/c artigo 3º da E.C. nº 20/98 e da E.C. nº 41/03 (docente);

l) artigo 126, III, “c” da C.E./89 c/c artigo 3º da E.C. nº 20/98 e da E.C. nº 41/03.

m) LCF nº 51/85 c/c Art. 3º da E.C. nº 20/98 e da E.C. nº 41/03 (carreira policial)
CÁLCULO DOS PROVENTOS

Cálculo dos proventos de aposentadoria – média das contribuições



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