Aposentadoria conceitos gerais



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Conforme dispõe a Lei n. 10.887, de 18/6/2004, os proventos de aposentadoria serão calculados a partir das remunerações que serviram como base para as contribuições aos regimes de previdência.

Por essa regra, devem-se considerar apenas as maiores remunerações, atualizadas monetariamente, sobre as quais incidiram as contribuições do servidor, no número de meses correspondente a 80% do tempo total de contribuição. Apurando-se então a média aritmética simples.


O período de contribuição inicia-se a partir de julho/94 (implantação do Real) ou a partir da data em que o servidor começou a contribuir para a previdência (caso essa data seja posterior a julho/94).
As remunerações consideradas no cálculo dos proventos deverão ser atualizadas mês a mês, de acordo com os índices estabelecidos pelas Portarias do Ministério da Previdência Social.
Os valores utilizados para o cálculo não poderão ser inferiores ao salário mínimo nem superiores ao valor máximo do salário-contribuição, referente ao período de vínculo com o Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Exemplo:
Solicitação de aposentadoria em maio de 2004.

Quantidade de meses que irá compor a média: de julho de 1994 a abril de 2004 = 118 meses, de remunerações reajustadas pelos índices de atualização dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).


80% das maiores remunerações, nesse caso, 94 meses de maiores remunerações.
Efetua-se, então, a média aritmética simples.
Lembramos que a Lei Federal n. 10.887/04 aplica-se a todos os servidores, exceto para os servidores antigos que implementaram todos os requisitos para aposentadoria até 31/12/2003, ficando com seus direitos adquiridos assegurados pelo artigo 3º da EC n. 41/03 e para aqueles que se aposentarem nos termos do artigo 6º da referida Emenda Constitucional.

LIMITE DE PROVENTOS

O inciso XI, do artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº. 41/03, fixa teto remuneratório para todos os agentes públicos da Federação e subtetos para o Distrito Federal, para os Estados e para os Municípios, sendo, no âmbito estadual:


→ subsídio mensal do Governador, para os servidores do Poder Executivo;

→ subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça (correspondente a 90,25% do subsídio mensal do Ministro do Supremo Tribunal Federal) para os servidores do Poder Judiciário, membros do Ministério Público, Procuradores e Defensores Públicos.


O Decreto n. 48.407, de 6/1/2004, dispondo que o limite máximo fixado no artigo 8º, da EC n. 41, de 19/12/2003, fixou o valor do subsídio mensal do Governador do Estado, cujo valor atual corresponde a R$ 14.850,00, conforme Lei n. 12.473, de 26/12/2006.
Para os Procuradores do Estado e dos ocupantes de cargos de provimento em comissão privativos de Procurador do Estado, o valor a ser considerado para fins de aplicação do limite máximo é o correspondente a 90,25% da remuneração do Ministro do STF.

Nesses termos, aplicam-se os referidos limites à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação remunerada.



CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

1) Contribuição previdenciária dos servidores em atividade
A contribuição previdenciária para o custeio de aposentadorias dos servidores públicos e de reforma dos militares do Estado de São Paulo foi instituída pela Lei Complementar n. 943, de 23/6/2003, sendo contribuintes obrigatórios todos os servidores públicos estaduais, exceto aqueles contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho e os de cargo em comissão.
Alíquota aplicada = 11%, sendo 6% relativo ao artigo 127 da LC n. 180/78 (IPESP) e 5% relativo a contribuição previdenciária calculada sobre o valor dos vencimentos, inclusive 13º salário, excetuadas as parcelas relativas a: salário esposa, salário família, diárias, ajudas de custo, auxílio transporte e gratificação pela prestação de serviço extraordinário.
2) Contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas
A contribuição previdenciária para o custeio das aposentadorias dos inativos civis e de reforma dos militares do Estado de São Paulo foi instituída pela Lei Complementar n. 954, de 31/12/2003, sendo contribuintes obrigatórios, todos os inativos, civis ou militares, pensionistas.
Alíquota aplicada = 11%, sendo 6% relativo ao artigo 127 da LC n. 180/78 (IPESP) e 5% relativo a contribuição previdenciária.
Calculada sobre o valor dos proventos e pensões e incidirá apenas sobre a parcela que supere o limite estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (RGPS), de que trata o artigo 201 da Constituição Federal.

O SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1010/2007.

Tendo em vista a edição dos Comunicados UCRH/CAF nºs 001 e 002, ambos de 2007, esclarecemos que os servidores admitidos após o dia 2 de junho de 2007, nos termos da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.


A vinculação destes servidores ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS presume a concessão dos benefícios previdenciários, previstos na Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e seus respectivos regulamentos.
Aos servidores admitidos nos termos da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, o Regime Geral de Previdência Social – RGPS custeará, após 2 de junho de 2007, inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente de trabalho, os benefícios de aposentadoria, auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e auxílio-acidente; e aos seus dependentes os benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão.
Assim, considerando a necessidade de elidir erros que vêm sendo detectados pela administração, informamos que:
1 – Os servidores admitidos na forma estabelecida no inciso I, do artigo 1º, da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, não farão jus ao benefício do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, aplicando-se aos mesmos as demais vantagens/benefícios instituídos por legislações estaduais que não conflitem com os benefícios previdenciários.
2 – O benefício do auxílio-doença será concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença por mais de 15 dias consecutivos. Os primeiros 15 dias, neste caso, são pagos pela Fazenda Estadual e a Previdência Social pagará a partir do 16º dia de afastamento do trabalho.
3 – O servidor poderá requerer o auxílio-doença, desde o primeiro dia de afastamento, e escolher a Agência da Previdência Social onde deverá comparecer para fazer a avaliação médico-pericial.
4 – Para preenchimento do requerimento, o filiado deverá:
a) Informar: o NIT – Número de Identificação do Trabalhador (PIS/PASEP/CICI), nome completo, nome completo da mãe e data de nascimento;

b) Informar: data do último dia de trabalho no caso do (a) empregado (a), CID constante do atestado médico que gerou o afastamento e o CNPJ da Secretaria de Estado da Educação;

c) Indicar sua categoria de trabalhador: empregado (a).
5 – As ocorrências de auxílio-doença e afastamento por motivo de doença até 15 (quinze) dias serão registradas na freqüência por meio dos seguintes códigos:


  1. até 15 (quinze) dias: código 032

5.1 – As ocorrências de auxílio-doença e afastamento por motivo de doença a partir do 16º dia serão registradas na freqüência por meio dos seguintes códigos:


a) a partir do 16º dia, com prazo certo: código 035

  1. a partir do 16º dia, por prazo indeterminado: código 257

6 - Para ter direito ao benefício do auxílio-doença, o trabalhador tem de contribuir para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses.


7 – Para segurados oriundos do RPPS, a CTC, na forma da contagem recíproca, somente poderá ser considerada para fins de carência caso haja ingresso ou reingresso ao RGPS após a desvinculação do RPPS, observado o número de contribuições exigidas no inciso II do artigo 25 da Lei nº 8.213/1991 e na tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.032/1995.
8 – Ao segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela Previdência Social, estando incapacitado para uma ou mais atividades, inclusive em decorrência de acidente de trabalho, será concedido um único benefício.
9 – No caso de novo pedido de auxílio-doença, se a Perícia Médica concluir pela concessão de novo benefício, decorrente da mesma doença, e sendo fixada a Data de Início do Benefício – DIB até sessenta dias contados da cessação do benefício, será indeferido o novo pedido prorrogando-se o benefício anterior, descontado os dias trabalhados, quando for o caso.
10 - O benefício do auxílio-acidente será concedido ao segurado impedido de trabalhar por mais de 15 dias consecutivos. Os primeiros 15 dias, neste caso, são pagos pela Fazenda Estadual e a Previdência Social pagará a partir do 16º dia de afastamento do trabalho.
11 - Para ter direito ao benefício do auxílio-acidente, o trabalhador deverá ser filiado ao RGPS. Não será exigido prazo de carência em caso de acidente de qualquer natureza (por acidente de trabalho ou fora do trabalho). Para concessão é necessária a comprovação da incapacidade em exame realizado pela perícia médica da Previdência Social.
12 - As ocorrências de auxílio-acidente serão registradas na freqüência por meio dos seguintes códigos:
a) até 15 (quinze) dias: código 032.

b) a partir do 16º dia: código 103.


13 – O salário-maternidade é devido à segurada empregada, à trabalhadora avulsa, à empregada doméstica, à contribuinte individual, à facultativa e à segurada especial, durante 120 (cento e vinte) dias, com início até 28 (vinte e oito) dias anteriores ao parto e término 91(noventa e um) dias depois dele, considerando, inclusive, o dia do parto.
14 - A servidora poderá requerer o salário-maternidade e escolher a Agência da Previdência Social onde deverá encaminhar os documentos comprobatórios exigidos para a concessão deste benefício.
15 – O parto é considerado como fato gerador do salário-maternidade, bem como a adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
16 – Para fins de concessão do salário-maternidade considera-se parto o evento ocorrido a partir da 23ª semana (6º mês) de gestação, inclusive em caso de natimorto.
17 – O código a ser informado na freqüência para o salário-maternidade (gestante) é o 137.
18 – O salário-maternidade é devido à segurada (mulher, somente) da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial a partir de 16 de abril de 2002, data da publicação da Lei nº 10.421, de 15/04/2002, para fins de adoção de criança com idade:
I – até um ano completo, por cento e vinte dias;

II – a partir de um ano até quatro anos completo, por sessenta dias;

III – a partir de quatro anos até completar oito anos, por trinta dias.

19 - As ocorrências de salário-maternidade devido à segurada (somente mulher) que adotar ou obtiver guarda judicial serão registradas na freqüência por meio dos seguintes códigos:


a) até um ano completo, por cento e vinte dias: código 138;

b) a partir de um ano até quatro anos completo, por sessenta dias; código 139;

c) a partir de quatro anos até completar oito anos, por trinta dias; código 140.
20 – Para a segurada com contrato temporário, o salário-maternidade será devido somente enquanto existir a relação de emprego, no nosso caso, vinculada à manutenção de aulas atribuídas.
21 - O salário-família será devido mensalmente, na proporção do respectivo número de filhos, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido de qualquer idade.
22 - O salário-família será pago mensalmente ao empregado pelo Estado e deduzido do recolhimento das contribuições sobre a folha salarial.
23 - O trabalhador que ganhar até R$ 449,93 o valor do salário-família será de R$ 23,08, por filho, ou equiparado, de até 14 anos incompletos ou inválidos. Para o trabalhador que receber de R$ 449,94 até 676, 27, o valor do salário-família por filho, ou equiparado, de até 14 anos incompletos ou inválido, será de R$ 16,26. Se a mãe e o pai estão nas categorias e faixa salarial que têm direito ao salário-família, os dois recebem o benefício.
24 – O docente poderá ser dispensado, em decorrência da ausência de aulas atribuídas, inclusive, na fruição de qualquer benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social.

25 - Conceitos sobre Plano de Benefícios:




Manutenção da qualidade do segurado



Sem limite de prazo, quem estiver em gozo de benefício.

Até 12 meses após a cessação de benefício por incapacidade ou 12 meses após a cessação das contribuições.

Até 12 meses após a cessação da segregação compulsória.

Até 12 meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar Serviço Militar.

Até seis meses para a interrupção das contribuições, o segurado facultativo.


Dependentes dos segurados



Primeira classe Cônjuge, companheiro(a), ex-cônjuge que receba pensão alimentícia, filho menor de 21 anos ou inválido, tutelado, enteado e menor sob guarda judicial.
Segunda classe Os pais
Terceira classe Irmão menor de 21 anos ou inválido

Carência


Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais.

Aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial: 180 contribuições mensais.

Salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual


Salário-de-benefício (SB)



Aposentadoria por tempo de contribuição: média aritmética simples dos 80 % maiores salários-de-contribuição de todo período contributivo, multiplicado pelo fator previdenciário.

Aposentadoria especial, por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente: média aritmética simples dos 80 % maiores salários-de-contribuição de todo o período contributivo.




Renda mensal do benefício



Auxílio-doença: 91% do SB.

Aposentadoria por invalidez, por tempo de contribuição e especial: 100% do SB.

Aposentadoria por idade: 70% do SB + 1 % deste grupo de 12 contribuições mensais.

Auxílio-acidente: 50% do SB.


A carência é dispensada em caso de acidente de qualquer natureza.Não há, então, a exigência de que o acidente seja de trabalho para que haja dispensa de carência. Note-se que as doenças profissionais e do trabalho (LER, DORT etc.) também excluem a carência.

Benefícios da Previdência Social


Benefício

Beneficiários

Requisito básico

Salário-de-beneficio

Renda mensal do beneficio

Carência

Aposentadoria por invalidez



Todos

Invalidez permanente

Média 80% > SC


100% x SB



12 CM, salvo acidentes ou doenças listadas.

Aposentadoria por idade


Todos


65 anos, se homem, 60, se mulher, com redução de cinco anos para rurais.

Média 80% > SC x fator previdenciário facultativo


100% x SB


180CM

Aposentadoria por tempo de contribuição


Todos, exceto segurado especial.



35 anos se homem, 30 se mulher, com redução de cinco anos para professores dos ensinos fundamental e médio.

Média 80% > SC x fator previdenciário obrigatório



100% x SB

180CM

Aposentadoria especial



Empregados avulsos e cooperados

Contato com agente nocivo por 15,20 ou 25 anos

Média 80% > SC


100% x SB


180CM


Salário-família



Empregados e avulsos, aposentados por invalidez, por idade e demais com 65 anos, homens e, 60, mulheres.



Filhos menores de 14 anos ou inválidos (até 654,67)

Não aplicável



a)R$ 22,34 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 435,56;

b)R$ 14,99 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 435,56 e igual ou inferior a R$ 654,67.

Não há


Salário-maternidade

Todos

Parto, adoção ou aborto

Não aplicável



Para empregadas e avulsas, sua remuneração integral até o teto do STF. Para as demais seguradas, teto do SC.

10 CM para as contribuintes individuais e facultativas e 10 meses de trabalho rural para as especiais.

Auxílio-doença


Todos

Incapacidade temporária

Média 80% > SC


91% x SB

12 CM, salvo acidentes ou doenças listadas.

Auxílio-acidente



Empregados, avulsos e segurados especiais.

Acidente de qualquer natureza que deixe seqüela

Média 80% > SC



50% x SB


Não há


Pensão por morte



Todos


Morte do segurado



Não aplicável



Valor da aposentadoria que recebia ou da aposentadoria por invalidez a que teria direito.


Não há

Auxílio-reclusão

Todos

Prisão do segurado em regime fechado ou semi-aberto. Baixa-renda (R$ 623,44)

Não aplicável


Valor da aposentadoria que recebia ou da aposentadoria por invalidez a que teria direito.



Não há



26 – Formulários e demais dados necessários para concessão dos benefícios poderão ser obtidos por meio do sítio da Previdência Social no endereço www.previdenciasocial.gov.br.




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