Aposentadoria especial da pessoa com deficiência



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Fênix – Associação Pró-Saúde Mental Março de 2014


APOSENTADORIA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Abordaremos a seguir, de forma resumida, a aposentadoria – por idade e por tempo de contribuição – da pessoa com deficiência, segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)1/ INSS. Essa nova modalidade de aposentadoria foi instituída pela Lei Complementar nº 142 de 08/05/2013 e regulamentada em 03/12/2013 pelo decreto 8.145.

Referida lei complementar, veio trazer reduções na contagem do tempo de contribuição e no limite de idade para a aposentadoria do segurado com deficiência. Aposentadoria essa que será concedida desde que atendidos determinados requisitos e critérios específicos.

Como regra geral, no RGPS, a aposentadoria por idade é possível ao segurado com a idade mínima necessária (homem – 65 anos e mulher – 60 anos) e que tenha pelo menos 180 meses de contribuição. Na aposentadoria por tempo de contribuição, é preciso, como o próprio nome diz, ter um tempo mínimo de contribuição de 35 anos para o homem e de 30 anos para a mulher.



Conceito de Deficiência

Antes de darmos continuidade, é preciso esclarecer o conceito de deficiência.

O conceito legal se adequou à Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência assinada em Nova Iorque2, em 2007, que simplifica o que se compreende como deficiência em seu artigo 1º: "Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas".

A lei define que pessoa com deficiência éaquela que tem impedimentos de longo prazo (pelo menos 2 anos) de natureza física, mental, intelectual, ou sensorial.Os impedimentos podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade,em igualdade de condições com as demais pessoas.



Aposentadoria Por Idade da Pessoa com Deficiência

Requisitos que se diferenciam nessa espécie de aposentadoria:



  1. Homem – ter idade mínima de 60 anos;

  2. Mulher – ter idade mínima de 55 anos;

  3. Tanto o homem, quanto a mulher já devem estar com deficiência na data do requerimento do benefício.

A carência continua a mesma, ou seja, mínimo de 180 meses de contribuição.

Aposentadoria Por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência

Nessa espécie de aposentadoria, as reduções variam em 2 (dois), 6 (seis) e 10 (dez) anos dependendo do grau de deficiência.



  1. 2 anos de redução para segurado com grau leve de deficiência;

  2. 6 anos de redução para segurado com grau moderado de deficiência;

  3. 10 anos de redução para segurado com grau grave de deficiência.

No entanto, o requisitos necessários, conforme os graus de deficiência são:

Homem Segurado

Grau Leve

Mínimo de 33 Anos de Contribuição

Deficiênciahá pelo menos 2 anos na data do agendamento no INSS

Grau Moderado

Mínimo de 29 Anos de Contribuição

Grau Grave

Mínimo de 25 Anos de Contribuição



Mulher Segurada

Grau Leve

Mínimo de 28 Anos de Contribuição

Deficiência há pelo menos 2 anos na data do agendamento no INSS

Grau Moderado

Mínimo de 24 Anos de Contribuição

Grau Grave

Mínimo de 20 Anos de Contribuição

Caso o segurado tenha períodos contribuídos em época que ainda não tinha deficiência, esses serão convertidos proporcionalmente na época da concessão da aposentadoria.

Importante salientar ainda que, em ambas as espécies de aposentadoria, a aplicação do fator previdenciário é facultativa, ou seja, só será utilizada se for mais vantajoso para o segurado.



Como se dá a Avaliação dos Graus de Deficiência?

A Portaria Interministerial nº 1 de 27 de janeiro de 20143, veio trazer o instrumento destinado à avaliação do segurado, a identificação dos graus de deficiência e a definição de impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.

Ou seja, para a concessão da aposentadoria à pessoa com deficiência, tanto por idade como por tempo de contribuição, será preciso passar pela perícia do INSS que, por meio de avaliação médica e funcional, avaliará o segurado e:


  1. Fixará a data provável do início da deficiência e o respectivo grau;

  2. Identificará a ocorrência da variação da deficiência;

  3. Indicará os respectivos períodos em cada grau de deficiência.

O conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), da Organização Mundial de Saúde (OMS), e o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA), servirá de base para essa avaliação do segurado.

Conceito de funcionalidade e incapacidade conforme a CIF: “(...), na CIF a incapacidade e a funcionalidade são vistas como resultados de interações entre estados de saúde (doenças, distúrbios e lesões) e fatores contextuais. Entre os fatores contextuais estão fatores ambientais externos (por exemplo, atitudes sociais, características arquitetônicas, estruturas legais e sociais, bem como clima, terreno, e assim por diante); e fatores pessoais internos, que incluem gênero, idade, estilo de vida, condição social, educação, profissão, experiências passadas e presentes, padrão de comportamento geral, caráter e outros fatores que influenciam a maneira como a incapacidade é experimentada pelo indivíduo.”4

Observe a seguinte tabela da CIF que traz “alguns exemplos possíveis alguns exemplos possíveis que podem estar associados com os três níveis de funcionalidade ligados a uma condição de saúde.” :


CONDIÇÃODE SAÚDE

DEFICIÊNCIA

LIMITAÇÃO DA ATIVIDADE

RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO

Lepra

Perda de sensibilidade em extremidades

Dificuldades para segurar objetos

Estigma da lepra levando ao desemprego

Transtorno do Pânico

Ansiedade

Não é capaz de sair sozinho

Reações das pessoas levando a não ter relações sociais

Lesão espinal

Paralisia

Incapaz de usar transporte público

Falta de acomodações no transporte público levando a não participação em atividades religiosas

Diabetes Juvenil

Disfunção Pancreática

Nenhuma (deficiência controlada por medicação)

Não vai à escola por causa dos estereótipos sobre a doença

Vitiligo

Desfiguração Facial

Nenhuma

Não participação de relações sociais em função do medo de contágio

Pessoa que formalmente teve um problema de saúde mental e foi tratada de um distúrbio psicótico

Nenhuma

Nenhuma

Emprego negado devido ao preconceito do empregador

*Quadro CIF5.(grifos nossos)

Conclusão

Por ser uma modalidade de aposentadoria muito recente, ainda não é possível saber de sua repercussão tanto administrativa quanto judicial.



Prova disso é que, os atendimentos para requerer a aposentadoria nas agências do INSS, iniciaram-se apenas em 03 de fevereiro de 2014, mas o agendamento teve início no dia em que a lei entrou em vigor,a partir de 4 de dezembro de 2013. E a avaliação por perícia médica e social iniciou-se a partir desse mês de março.

THAIS BARBOSA

Advogada especialista em Bioética pela USP e

Pós-Graduada em Direito Previdenciário pelaUniversidade Presbiteriana Mackenzie

Referências Bibliográficas

  • Ministério da Previdência Social. Disponível emhttp://www.mpas.gov.br/

  • Lei complementar nº 142/2013. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp142.htm

  • Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Disponível em: http://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=265085

  • Rumo a uma Linguagem Comum para Funcionalidade, Incapacidade e Saúde” – CIF. Disponível em: http://www.fsp.usp.br/cbcd/Material/Guia_para_principiantes_CIF_cbcd.pdf

  • RODRIGUES, Demian do Prado Marçal. Aposentadorias especiais dos segurados com deficiência. Primeiras impressões sobre a Lei Complementar nº 142/2013. Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3666, 15 jul. 2013. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/24945



1 Regime Geral de Previdência Social (RGPS) está aberto a todos os trabalhadores brasileiros. É gerido pelo Governo Federal através do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

2 Protocolo Facultativo da Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinado pelo Brasil em 30 de março de 2007, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 e promulgado pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, com equivalência de emenda constitucional.

3Fonte: Advocacia Geral da União (AGU). http://www.agu.gov.br/sistemas/site/PaginasInternas/NormasInternas/AtoDetalhado.aspx?idAto=1195254&ID_SITE

4Fonte: Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF). http://www.fsp.usp.br/cbcd/Material/Guia_para_principiantes_CIF_cbcd.pdf


5Fonte: Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF). http://www.fsp.usp.br/cbcd/Material/Guia_para_principiantes_CIF_cbcd.pdf



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