Aposentadoria por invalidez



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Aposentadoria por invalidez
Será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício do seu cargo e ser-lhe-á paga a partir da data do laudo médico pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição.
   OBS: A readaptação funcional está prevista na LC 05/01 (Estatuto dos Servidores Públicos).

Aposentadoria compulsória
O segurado será aposentado aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, na forma estabelecida pelo art. 40 da LC 064/08, não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.

Aposentadoria por idade e tempo de contribuição – Art.16 da lei municipal 064/2008 e art. 40 da Constituição Federal de 1988.
O segurado fará jus a aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos calculados na forma da lei, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e/ou municipal;

  • Tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

  • Sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem ou cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.
    OBS: Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para os professores.

Aposentadoria por idade – Art. 17 da lei municipal 064/2008 e art. 40 da Constituição Federal de 1988.
O segurado fará jus a aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma da lei, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e/ou municipal;

  • Tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

  • Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.


Aposentadorias pelas Regras de Transição

Aposentadoria Voluntária com proventos integrais. Art. 34 lei 064/2008 e art. 2º da EC 41/2003.Para o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16/12/1998. Fará jus o segurado:

  • Homem com 35(trinta e cinco) anos de contribuição, 5(cinco) anos no cargo, idade mínima de 53(cinqüenta e três) anos.

  • Mulher com 30(trinta)anos de contribuição, 5(cinco) anos no cargo, idade mínima de 48(quarenta e oito)anos.

O valor do benefício é a remuneração do cargo efetivo e o reajuste de acordo com índices do INSS.

Aposentadoria Voluntária com proventos integrais e paridade com o servidor da ativa. Art. 35 da lei 064/2008 e art.6º da EC 41/2003. Para o servidor que tenha ingressado no serviço público até 31/12/2003. Fará jus o segurado:

  • Homem com 35(trinta e cinco) anos de contribuição, 20(vinte) anos de serviço público, 10(dez) anos de carreira, 5(cinco) anos no cargo, 60(sessenta) anos de idade.

  • Mulher com 30(trinta)anos de contribuição, 20(vinte) anos de serviço público, 10(dez) anos de carreira , 5(cinco) anos no cargo e 55(cinqüenta e cinco) anos de idade.

O valor do benefício é a remuneração do cargo efetivo e o reajuste de acordo com o servidor da ativa. Considerando a redução de 5(cinco) anos no tempo de contribuição e na idade para professores.

Aposentadoria Voluntária com proventos integrais e paridade com o servidor da ativa. Art. 36 e 38 da lei 064/2008 e art. 3º da EC 47/2005. Para o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16/12/1998. Fará jus o segurado:

  • Homem com 35(trinta e cinco) anos de contribuição, 25(vinte e cinco anos) anos de serviço público, 15(quinze) anos de carreira, 5(anos) anos no cargo, e 60(sessenta) anos de idade.Ressaltando que a cada ano que exceder no tempo de contribuição, diminui um ano na idade..

Exemplo: 

Tempo de contribuição             Idade Mínima                           Soma                            

35                                                    60                                        95

36                                                    59                                        95               

37                                                    58                                        95

...                                                     ...                                         ...



  • Mulher com 30(trinta) anos de contribuição, 20(vinte) anos de serviço público, 15(quinze) anos de carreira, 5(cinco) anos no cargo e 55(cinqüenta e cinco) anos de idade.Também com a redução na idade por cada ano que exceder o tempo de contribuição.

Exemplo:

Tempo de contribuição             Idade Mínima                           Soma                           

30                                                    55                                       85

31                                                    54                                       85             

32                                                    53                                       85

...                                                     ...                                         ...



Regras de Transição para quem tem direito adquirido

Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos integrais e reajuste de acordo com o servidor da ativa –Art. 3º da EC 41/2003 e art. 37 da lei municipal 064/2008. Fará jus o segurado

  • Homem com 35(trinta e cinco) anos de contribuição, 10(dez) anos de serviço público, 5(cinco) anos no cargo e 60(sessenta) anos de idade.

  • Mulher com 30(trinta) anos de contribuição, 10(dez) anos de serviço público, 5(cinco) anos no cargo e 55(cinqüenta e cinco) anos de idade.

O valor do benefício é a remuneração do cargo efetivo e o reajuste de acordo com o servidor da ativa.

Observação: há a redução de 5(cinco) anos no tempo de contribuição e na idade para professores e, nessa regra é necessário que o servidor tenha adquirido a idade mínima e o tempo de contribuição no período de 16/12/1998 a 31/12/2003.

Aposentadoria Voluntária com proventos integrais e paridade com o servidor da ativa-  Caput do art. 8º da EC 20/1998- Direito adquirido no período de 16/12/1998 a 31/12/2003 e art. 37 da lei municipal 064/2008. Fará jus o segurado

  • Homem com 35(trinta e cinco) anos de contribuição, 5(cinco) anos no cargo e idade mínima de 53(cinqüenta e três) anos.

  • Mulher com 30(trinta)anos de contribuição, 5(cinco) anos no cargo e idade mínima de 48(quarenta e oito)anos.

O valor do benefício é a remuneração do cargo efetivo e o reajuste de acordo com o servidor da ativa.

Observação: Regra especial para professor, inclusive que não seja de ensino fundamental e médio:acréscimo de 17% no tempo exercido até 16/12/1998, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo nas funções de magistério, e para a professora o acréscimo é de 20%.Ressaltando que para essa regra é necessário que o servidor tenha adquirido a idade mínima e o tempo de contribuição no período de 16/12/1998 a 31/12/2003.

Aposentadoria Voluntária com proventos proporcionais e paridade com servidor da ativa- art. 8º da EC 20/1998 e art. 37 da lei municipal 064/2008-Direito adquirido no período de 16/12/1998 a 31/12/2003. Fará jus o segurado

  • Homem com 30(trinta) anos de contribuição, 5(cinco) anos no cargo e idade mínima de 53(cinqüenta e três) anos.

  • Mulher com 25(vinte e cinco) anos de contribuição, 5(cinco) anos no cargo e idade mínima de 48(quarenta e oito)anos.

O valor do benefício é proporcional a 70% do valor máximo que o servidor poderia obter, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere o tempo de contribuição de 30 anos acrescido do pedágio de 40%.O reajuste é de acordo com o servidor da ativa.

Observação: é necessário que o servidor tenha preenchido estes requisitos no período de 16/12/1998 a 31/12/2003.

Aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais e paridade com servidor da ativa- Art. 40, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela EC 20 de 1998 e art. 37 da Lei municipal 064/2008. Direito adquirido no período de 16/12/1998 a 31/12/2003. Fará jus o segurado

  • Homem com 10(dez) anos de serviço público, 5(cinco) anos no cargo, 65(sessenta e cinco) anos de idade.

  • Mulher com 10(dez) anos de serviço público, 5(cinco) anos no cargo, 60(sessenta) anos de idade.

Observação: é necessário que o servidor tenha preenchido estes requisitos no período de 16/12/1998 a 31/12/2003.


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